Apelação Cível 0707957-66.2019.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0707957-66.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora de eventual crédito da parte executada no rosto dos autos 0023083-85.2014.8.07.0001 em trâmite na 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA indicados pela parte credora na petição de ID n. 221384946 no valor de R$ 59.396,30 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos). Oficie-se termos do Provimento n. 25 do TJDFT. Fica a parte devedora intimada da penhora deferida para apresentar impugnação do prazo de 15 (quinze) dias.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: IOLITA SILVA CLAUSSEN REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA, WILSON SILVA CLAUSSEN CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para pagamento voluntário/impugnação. Nos termos da Decisão ID nº 192668519, intimo a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens do executado, passíveis de constrição. Gama/DF, 18 de dezembro de 2024 11:21:08. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: IOLITA SILVA CLAUSSEN REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA, WILSON SILVA CLAUSSEN Objeto: Intimação do Espólio de IOLITA SILVA CLAUSSEN, CPF: 538.716.691-72, na pessoa dos herdeiros: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN - CPF: 444.363.431-20; TONI DA SILVA CLAUSSEN - CPF: 224.967.501-53; TANIA CLAUSSEN FARIA - CPF: 385.335.451-34; WILSON SILVA CLAUSSEN - CPF: 524.407.451-20 A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 44.961,27 (quarenta e quatro mil e novecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica, ainda, advertido que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica o(a) executado(a) cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens e será nomeado curador especial. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 192668519. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 09:08:43. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGTº CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. AUTOR: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME HERDEIRO: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, WILSON DA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA REQUERIDO ESPÓLIO DE: IOLITA SILVA CLAUSSEN CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte requerida sucumbente) BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 19:47:38. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 16:03

Petição (Resposta)

28/12/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. APELANTE: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, WILSON DA SILVA CLAUSSEN, IOLITA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA APELADO: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME D E C I S Ã O Apelação - Interesse Recursal - Ausente - Inadmissibilidade - Recurso Não Conhecido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pela Curadoria Especial, em representação da parte ré revel citada por edital (Código de Processo Civil, art. 72, inciso II), pugnando pela reforma da Sentença recorrida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros, sob o argumento de ser o Espólio quem detém "pertinência subjetiva para figurar no feito, e não os herdeiros em nome próprio". Em observância ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimei a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual falta de interesse recursal, visto que, consoante ressaltado na Sentença de ID 53068014, o "prosseguimento do feito seria apenas em desfavor do espólio, nos termos da Decisão ID 158201628". Ao ID 53373460, a Curadoria Especial manifestou ciência do despacho e requereu apenas a retificação da autuação no PJe para que os herdeiros não constem como parte no processo. Intimada igualmente para se manifestar sobre a matéria, a parte apelada suscitou a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos herdeiros na ação e não se opôs à retificação do polo ativo no PJe. (ID 53981688) Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido unipessoalmente. Com efeito, a legislação processual preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1732026/RJ), o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal para atingir o fim colimado. Nesse passo, venho perfilhando entendimento de que não há interesse recursal na reforma de capítulos da Sentença que estão de acordo com a pretensão do apelante. ( Acórdão n. 1770779) Pois bem. Na hipótese, a apelante interpôs recurso, pretendendo a reforma da Sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Após oposição de Embargos de Declaração pela Curadoria Especial, foi proferida a Sentença de ID 53068014, oportunidade em que o juízo de origem esclareceu que “consta do relatório da sentença que o prosseguimento do feito seria apenas em desfavor do espólio, nos termos da Decisão ID 158201628”. A mencionada decisão foi prolatada com o seguinte teor: “Chamo novamente o feito à ordem. No caso, conforme asseverado na Decisão ID 59641269, a requerida Iolita Silva Claussen já era falecida há época do ajuizamento do feito. Assim, o processo deverá seguir apenas em relação ao espólio da falecida, ante a inexistência de informações quanto à abertura do inventário do "de cujus". Nesse passo e considerando que a parte ré foi devidamente citada nos autos, intimo as partes a especificarem as provas que pretendem eventualmente produzir. Prazo de 10 dias.” Compulsando os autos de origem, em 10/10/2019, verifico que foi proferida a Decisão Interlocutória de ID 53067905, no sentido de que "ante a informação de que não houve a abertura do inventário dos bens da falecida, o espólio desta deverá ser representado por todos os herdeiros, uma vez não houve a nomeação de inventariante”. Das decisões transcritas, depreende-se que os herdeiros atuaram no processo como representantes do Espólio, denotando, assim, que a Apelação interposta pela Curadoria Especial carece de interesse recursal no que concerne ao pleito para reconhecer a ilegitimidade ativa dos herdeiros. A ausência de interesse recursal, pressuposto subjetivo necessário ao recebimento do recurso, obsta o seu conhecimento. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nos termos da presente decisão, determino a retificação do polo ativo da demanda para constar como parte apenas o ESPOLIO DE IOLITA SILVA CLAUSSEN, representado pelos herdeiros. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos à origem para arquivamento. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:06

Recurso

01/12/2023, 23:04

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 19:33

Publicação

24/11/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 02:17

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: IOLITA SILVA CLAUSSEN REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA, WILSON SILVA CLAUSSEN Objeto: Intimação do Espólio de IOLITA SILVA CLAUSSEN, CPF: 538.716.691-72, na pessoa dos herdeiros: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN - CPF: 444.363.431-20; TONI DA SILVA CLAUSSEN - CPF: 224.967.501-53; TANIA CLAUSSEN FARIA - CPF: 385.335.451-34; WILSON SILVA CLAUSSEN - CPF: 524.407.451-20 A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 44.961,27 (quarenta e quatro mil e novecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica, ainda, advertido que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica o(a) executado(a) cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens e será nomeado curador especial. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 192668519. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 09:08:43. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGTº CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. APELANTE: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, WILSON DA SILVA CLAUSSEN, IOLITA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA APELADO: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME D E C I S Ã O Apelação - Interesse Recursal - Ausente - Inadmissibilidade - Recurso Não Conhecido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pela Curadoria Especial, em representação da parte ré revel citada por edital (Código de Processo Civil, art. 72, inciso II), pugnando pela reforma da Sentença recorrida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros, sob o argumento de ser o Espólio quem detém "pertinência subjetiva para figurar no feito, e não os herdeiros em nome próprio". Em observância ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimei a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual falta de interesse recursal, visto que, consoante ressaltado na Sentença de ID 53068014, o "prosseguimento do feito seria apenas em desfavor do espólio, nos termos da Decisão ID 158201628". Ao ID 53373460, a Curadoria Especial manifestou ciência do despacho e requereu apenas a retificação da autuação no PJe para que os herdeiros não constem como parte no processo. Intimada igualmente para se manifestar sobre a matéria, a parte apelada suscitou a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos herdeiros na ação e não se opôs à retificação do polo ativo no PJe. (ID 53981688) Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido unipessoalmente. Com efeito, a legislação processual preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1732026/RJ), o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal para atingir o fim colimado. Nesse passo, venho perfilhando entendimento de que não há interesse recursal na reforma de capítulos da Sentença que estão de acordo com a pretensão do apelante. ( Acórdão n. 1770779) Pois bem. Na hipótese, a apelante interpôs recurso, pretendendo a reforma da Sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Após oposição de Embargos de Declaração pela Curadoria Especial, foi proferida a Sentença de ID 53068014, oportunidade em que o juízo de origem esclareceu que “consta do relatório da sentença que o prosseguimento do feito seria apenas em desfavor do espólio, nos termos da Decisão ID 158201628”. A mencionada decisão foi prolatada com o seguinte teor: “Chamo novamente o feito à ordem. No caso, conforme asseverado na Decisão ID 59641269, a requerida Iolita Silva Claussen já era falecida há época do ajuizamento do feito. Assim, o processo deverá seguir apenas em relação ao espólio da falecida, ante a inexistência de informações quanto à abertura do inventário do "de cujus". Nesse passo e considerando que a parte ré foi devidamente citada nos autos, intimo as partes a especificarem as provas que pretendem eventualmente produzir. Prazo de 10 dias.” Compulsando os autos de origem, em 10/10/2019, verifico que foi proferida a Decisão Interlocutória de ID 53067905, no sentido de que "ante a informação de que não houve a abertura do inventário dos bens da falecida, o espólio desta deverá ser representado por todos os herdeiros, uma vez não houve a nomeação de inventariante”. Das decisões transcritas, depreende-se que os herdeiros atuaram no processo como representantes do Espólio, denotando, assim, que a Apelação interposta pela Curadoria Especial carece de interesse recursal no que concerne ao pleito para reconhecer a ilegitimidade ativa dos herdeiros. A ausência de interesse recursal, pressuposto subjetivo necessário ao recebimento do recurso, obsta o seu conhecimento. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nos termos da presente decisão, determino a retificação do polo ativo da demanda para constar como parte apenas o ESPOLIO DE IOLITA SILVA CLAUSSEN, representado pelos herdeiros. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos à origem para arquivamento. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

05/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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