Procedimento Comum Cível 0700541-71.2020.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700541-71.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 11:45

Remessa

11/07/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 14:50

Trânsito em julgado

10/07/2024, 14:50

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:09

Publicação

18/06/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700541-71.2020.8.07.0017. AUTOR: CLARY SIQUEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA CLARY SIQUEIRA ALVES propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em 30/01/2020 16:16:42, partes qualificadas. O juízo proferiu a decisão de emenda da petição inicial no ID 57229203, determinando que "ao fim de demonstrar o interesse processual da parte requerente, e poder gerar a responsabilidade do Banco do Brasil, deverá a parte autora carrear aos autos os contracheques referentes aos meses em que houve o desconto na sua conta individual do PASEP, com o objetivo de averiguar se houve ou não o crédito pelo órgão empregador.". O processo foi suspenso no ID 69560291, em razão do Tema Repetitivo 1150 do STJ, sendo a suspensão levantada no ID 197564996, com determinação de cumprimento da emenda de ID 57229203. Em resposta, o autor manifestou inconformismo quanto à determinação no ID 200093811, afirmando que não há necessidade de juntar contracheques que comprovem subtrações específicas. Contudo, a petição juntada não se trata de instrumento processual previsto no Código de Processo Civil para impugnar decisão interlocutória. Para isso, seria necessário que o autor interpusesse Agravo de Instrumento. Dessa forma, não atendidas as determinações da decisão proferida, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a emenda apresentada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

17/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 19:08

Indeferimento da petição inicial

13/06/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:36

Publicação

27/05/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700541-71.2020.8.07.0017. AUTOR: CLARY SIQUEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nesse Tema Repetitivo 1150 do STJ, foram definidas estas teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em razão do exposto, levanto a suspensão do processo e determino a sua continuidade. Cumpra a parte autora a Decisão de ID 57229203, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700541-71.2020.8.07.0017. AUTOR: CLARY SIQUEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA CLARY SIQUEIRA ALVES propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em 30/01/2020 16:16:42, partes qualificadas. O juízo proferiu a decisão de emenda da petição inicial no ID 57229203, determinando que "ao fim de demonstrar o interesse processual da parte requerente, e poder gerar a responsabilidade do Banco do Brasil, deverá a parte autora carrear aos autos os contracheques referentes aos meses em que houve o desconto na sua conta individual do PASEP, com o objetivo de averiguar se houve ou não o crédito pelo órgão empregador.". O processo foi suspenso no ID 69560291, em razão do Tema Repetitivo 1150 do STJ, sendo a suspensão levantada no ID 197564996, com determinação de cumprimento da emenda de ID 57229203. Em resposta, o autor manifestou inconformismo quanto à determinação no ID 200093811, afirmando que não há necessidade de juntar contracheques que comprovem subtrações específicas. Contudo, a petição juntada não se trata de instrumento processual previsto no Código de Processo Civil para impugnar decisão interlocutória. Para isso, seria necessário que o autor interpusesse Agravo de Instrumento. Dessa forma, não atendidas as determinações da decisão proferida, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a emenda apresentada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

17/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)