Embargos de Declaração Cível 0703845-79.2018.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0703845-79.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada nova proposta de honorários periciais (ID 281583344). De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, ficam as partes intimadas para manifestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada proposta de honorários (ID 278095028) De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, ficam as partes intimadas para manifestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em sequência à decisão 266637213, nomeio perito JORGE ANTONIO DA CUNHA OLIVEIRA, engenheiro civil, para apurar o estágio real das obras e eventual descumprimento do título executivo. Intime-se o perito para apresentar honorários. Em sequência, vista às partes, oportunidade em que poderão apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias de ID 263529225, para que a exequente junte aos autos relatório completo e atualizado acerca dos serviços que ainda não foram concluídos pela executada. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a executada apresentar: (i) cronograma técnico detalhado e definitivo para conclusão integral das obras, com indicação objetiva das etapas pendentes e respectivos prazos; (ii) relatório fotográfico datado e assinado por responsável técnico habilitado, com a devida ART/RRT, demonstrando o estágio atual da execução; (iii) declaração expressa quanto à previsão de conclusão total das intervenções. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, determino desde já a realização de vistoria técnica por perito judicial a ser nomeado por este Juízo, a fim de apurar o estágio real das obras e eventual descumprimento do título executivo, cujo custo provisório será adiantado pela executada, diante do reconhecimento judicial de sua mora (CPC, art. 95). Após as manifestações, tornem conclusos para nomeação do perito com capacidade técnica mais adequada ao que for apresentado. Fica a executada advertida de que a persistência do inadimplemento poderá ensejar: a) majoração das astreintes, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; b) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC); c) autorização para execução das obras por terceiro, às expensas da executada (art. 536, caput, do CPC). Intimem-se com urgência.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente sobre a manifestação sobre as alegações do executado, no prazo de 15 dias. Caso não consiga comprovar os serviços que ainda devem ser feitos nem tenha respaldo contratual ou técnico para eventual prazo nem requeira perícia, se o caso, o feito será arquivado. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente sobre a manifestação sobre as alegações do executado, no prazo de 15 dias. Caso não consiga comprovar os serviços que ainda devem ser feitos nem tenha respaldo contratual ou técnico para eventual prazo nem requeira perícia, se o caso, o feito será arquivado. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a executada para apresentar relatório de execução dos serviços acima descritos e despesas realizadas até a data referida, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá indicar o prazo para finalização dos serviços, com especificação do tempo para cada etapa. Após, o exequente deverá se manifestar em igual prazo. Caso haja requerimento de perícia, tornem conclusos. Sem prejuízo, em atenção ao requerido pelo exequente (245215846), retifique-se o polo ativo para exclusão do advogado Renato Couto Mendonça, OAB/DF 34.801, tendo em vista que a execução quanto aos honorários de sucumbência já foi integralmente cumprida. Quanto ao pedido de exclusão do advogado Cleyber Correia Lima, OAB/DF 35.055, atenda-se. Após o integral cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a prorrogação para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão id 234863552. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos se houve o integral cumprimento da obrigação, caso em que os autos deverão vir para extinção.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dessa forma, defiro a prorrogação do prazo para conclusão da obra até o final do mês de junho de 2025, sob pena de aplicação da multa nos termos fixados na sentença. Intimem-se.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO COUTO MENDONCA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que tem como objeto exclusivamente a obrigação de fazer formulado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA em face de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 144780614 e 150879233, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 193886197. Intime-se a parte executada pessoalmente para que cumpra a obrigação de fazer, consistente em: "1 – corrigir a declividade do piso no pavimento mezanino (lazer) que é muito pequena, sendo necessária a demolição e ajustes das inclinações para 1,5%, em atendimento a NBR 13.753; 2 - executar a impermeabilização do pavimento mezanino (lazer), em virtude dos diversos pontos de infiltração existentes no pavimento inferior da garagem onde foram instaladas as calhas de captação de água nas juntas de dilatação e nos ralos do pavimento mezanino (lazer); 3 - corrigir o ângulo de proteção do para-raios do SPDA para atendimento da NBR 5419; 4 - corrigir os parâmetros químicos de PH do concreto (realcalinizar) nos pontos da estrutura da garagem danificados pela infiltração da laje do pavimento mezanino (lazer); 5 - remover as diversas calhas metálicas instaladas abaixo dos ralos e junta de dilatação do teto da garagem; 6 - executar o selante de proteção das juntas de dilatação das vigas e pilares da garagem, conforme determina a NBR 6118; 7 - remover e executar novo selante das juntas de dilatação das fachadas, atendendo o fator de forma, profundidade e aderência das bordas; 8 - executar pingadeiras nas bordas de todo o perímetro do forro do pavimento mezanino (lazer); 9 - executar quaisquer outras obras que se façam necessárias para sanar os vícios construtivos", no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. Transcorrido o prazo intime-se o credor para esclarecer, em 5 (cinco dias) quanto a satisfação da obrigação ou, em caso negativo, aduzir o pedido de conversão em perdas e danos, sob pena de extinção no caso de inércia. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, a fim de adequar o pedido aos itens que constam da sentença exequenda ao id. 144780614 e 150879233, devendo descrever o que almeja explicitamente dentre os capítulos da condenação. Anoto que o requerimento ora formulado ("apresentação de toda a documentação relacionada à obra para o cumprimento da sentença, incluindo, mas não se limitando aos itens nas alíneas “(a)” a “(d)” acima, além da apresentação de respostas aos quesitos apresentados pelos assistentes técnicos do Exequente, conforme Relatório Técnico Anexo – Item 3") diverge das obrigações fixadas sentença transitada em julgado (id. 215935227 - pág. 5). Venha nova petição inicial, na íntegra, ou seja, com todas as modificações necessárias. No caso de inércia, arquivem-se independente de nova conclusão.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO COUTO MENDONCA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fé que a parte executada juntou petição de ID 210030915, informando pagamento do débito. De ordem, com fundamento na Portaria 04/2017, em cumprimento à decisão de ID 207285152, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, ficando advertida de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Sem prejuízo, encaminho os autos para expedição de certidão, conforme determinado ao ID 207285152. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 23:35:00. LORENA ARAGAO COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. REQUERENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA REQUERIDO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o advogado credor intimado a comprovar que integra a sociedade de advocacia cujos dados bancários foram indicados ao id. 199445727. Prazo: 5 dias. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido de suspensão do processo, por ausência de previsão legal (art. 313 do CPC). Remetam-se os autos ao arquivo, na forma determinada pela sentença. Caso a parte autora tenha interesse em promover o cumprimento de sentença, poderá requerer o desarquivamento dos autos.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Taguatinga/DF, 25 de abril de 2024. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

26/04/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO COUTO MENDONCA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que tem como objeto exclusivamente a obrigação de fazer formulado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA em face de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 144780614 e 150879233, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 193886197. Intime-se a parte executada pessoalmente para que cumpra a obrigação de fazer, consistente em: "1 – corrigir a declividade do piso no pavimento mezanino (lazer) que é muito pequena, sendo necessária a demolição e ajustes das inclinações para 1,5%, em atendimento a NBR 13.753; 2 - executar a impermeabilização do pavimento mezanino (lazer), em virtude dos diversos pontos de infiltração existentes no pavimento inferior da garagem onde foram instaladas as calhas de captação de água nas juntas de dilatação e nos ralos do pavimento mezanino (lazer); 3 - corrigir o ângulo de proteção do para-raios do SPDA para atendimento da NBR 5419; 4 - corrigir os parâmetros químicos de PH do concreto (realcalinizar) nos pontos da estrutura da garagem danificados pela infiltração da laje do pavimento mezanino (lazer); 5 - remover as diversas calhas metálicas instaladas abaixo dos ralos e junta de dilatação do teto da garagem; 6 - executar o selante de proteção das juntas de dilatação das vigas e pilares da garagem, conforme determina a NBR 6118; 7 - remover e executar novo selante das juntas de dilatação das fachadas, atendendo o fator de forma, profundidade e aderência das bordas; 8 - executar pingadeiras nas bordas de todo o perímetro do forro do pavimento mezanino (lazer); 9 - executar quaisquer outras obras que se façam necessárias para sanar os vícios construtivos", no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. Transcorrido o prazo intime-se o credor para esclarecer, em 5 (cinco dias) quanto a satisfação da obrigação ou, em caso negativo, aduzir o pedido de conversão em perdas e danos, sob pena de extinção no caso de inércia. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA. DEFEITOS. CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No caso em deslinde a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em: a) deliberar a respeito do transcurso do prazo da prescrição; b) examinar se foi correta a condenação da sociedade empresária ré para que execute “quaisquer outras obras que se façam necessárias para sanar os vícios [rectius: defeitos] construtivos”, bem como a corrigir “o ângulo de proteção do para-raios do SPDA”; c) verificar a possibilidade de fixação dos honorários de advogado de acordo com o valor do suposto proveito econômico obtido pelo autor. 2. Inicialmente é necessário distinguir os direitos formativos constitutivos positivos ou negativos, em relação à figura da pretensão. Pode-se dizer, aliás, de modo genérico, que a pretensão consiste no próprio interesse jurídico nutrido pela parte, em uma relação jurídica substancial, direcionado contra o alter, sujeito passivo de uma obrigação. O direito formativo, de modo distinto, pode ser definido como o próprio interesse jurídico da consecução de fatos não relacionados a um contexto obrigacional, referindo-se, em verdade, ao implemento de "direitos potestativos". 2.1. Feita a distinção, anote-se que a demanda fundamentada em responsabilidade do construtor pelos danos decorrentes dos denominados defeitos ocultos eventualmente constatados na construção está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. 3. Convém assinalar que o pedido deve ser certo (expresso), determinado (delimitado, em qualidade e quantidade), claro e coerente. Deve ser admitido, no entanto, o pedido indeterminado ou genérico nos casos expressamente ressalvados no art. 324, § 1º, do CPC. Em relação aos pedidos genéricos a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em relação à impossibilidade de formulação de pretensões absolutamente indeterminadas, sendo que o espaço para deliberação em juízo restringe-se à qualidade, à quantidade, ou ao valor das coisas. É essencial que fique claro o objeto da demanda. 3.1. No caso em exame a hipótese em questão se amolda ao disposto no 324, § 1º, II, do CPC. 3.2. Assim, a despeito de ter o laudo pericial identificado os defeitos construtivos, não é possível determinar, desde logo, todas as obras que serão necessárias para saná-los. 4. A respeito da fixação dos honorários de advogado o Código de Processo Civil estabelece que deverão ser observados, sucessivamente, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 5. Recursos desprovidos.

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dessa forma, defiro a prorrogação do prazo para conclusão da obra até o final do mês de junho de 2025, sob pena de aplicação da multa nos termos fixados na sentença. Intimem-se.

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