Execução de Título Extrajudicial 0702901-86.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702901-86.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISOS I, IV E VI C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de causas que amparem a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na ausência de interesse processual. 2. Não obstante o Magistrado a quo ter concedido a oportunidade de emenda, sob pena de indeferimento da inicial, o apelante demonstrou nítido interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que apresentou petições, a fim de atender à ordem de emenda à inicial, bem como interpôs o recurso cabível na espécie, ante o inconformismo em relação à parte das determinações judiciais. 3. A execução de verbas condominiais, uma vez que se trata de prestações sucessivas, pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. A tese firmada por esta Corte de Justiça no IRDR 14 dispõe que “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético”. 4. O princípio da primazia do julgamento do mérito da demanda não pode ser desconsiderado na prestação jurisdicional, conforme preceitua o art. 4º do CPC. 5. Em homenagem aos princípios da primazia do julgamento do mérito da causa e da efetividade do processo, a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, IV e VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, não deve ser preservada. 6. Não há que se falar em reforma da r. sentença para que a ação seja julgada procedente, sob pena de supressão de instância. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada.

26/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de acordo

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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