Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709723-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709723-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3281324/DF (2026/0218915-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA AGRAVANTE: SBARAINI CAPITAL LTDA AGRAVANTE: SBARAINI SECURITIZADORA S.A AGRAVANTE: EDUARDO SBARAINI AGRAVANTE: SB ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 AGRAVADO: REINALDO ELIAS DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO E OUTRO(S) - MG047778 GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO - MG163641 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 19:55

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:16

Publicação

23/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709723-90.2024.8.07.0001. AGRAVANTES: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, EDUARDO SBARAINI, SB ADMINISTRADORA LTDA AGRAVADO: REINALDO ELIAS DE SOUZA JÚNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:51

Petição (Contra-razões)

17/05/2026, 07:51

Publicação

16/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709723-90.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 13 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

14/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 14:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/05/2026, 11:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709723-90.2024.8.07.0001. RECORRENTES: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, EDUARDO SBARAINI, SB ADMINISTRADORA LTDA RECORRIDO: REINALDO ELIAS DE SOUZA JÚNIOR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus em sede de apelação cível. Sustentaram os agravantes a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, destacando paralisação das atividades empresariais por decisão da Justiça Federal, bloqueio de bens e contas bancárias, ausência de faturamento e inexistência de patrimônio. Requereram, assim, a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal. III. Razões de decidir A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração suficiente da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pelos agravantes, consistentes em relatórios fiscais do Ministério da Fazenda e extratos bancários, não comprovam a atual situação financeira dos recorrentes, especialmente por serem parciais e abrangentes apenas quanto a dois dos cinco apelantes. A ausência de documentação relativa à totalidade dos agravantes e a limitação temporal dos extratos bancários reforçam a conclusão de que não houve demonstração adequada da alegada hipossuficiência. A jurisprudência da Corte, em casos semelhantes envolvendo os mesmos requerentes, tem reiteradamente indeferido o benefício, inclusive com base na constatação da existência de grupo econômico e declarações públicas sobre a suficiência patrimonial. IV. Dispositivo Negou-se provimento ao agravo interno. A parte recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que restou demonstrada, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, especialmente diante da paralisação das atividades empresariais. Assevera que o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça desconsiderou a prova documental; e b) artigo 1.026, § 2º, do CPC, ao argumento de que a multa deve ser afastada, tendo em vista que os embargos de declaração não teriam sido opostos de forma protelatória. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GUSTAVO BONINI GUEDES, OAB/DF 54.308. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse sentido também, a decisão proferida no AREsp n. 2.709.524, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024. Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Nesse aspecto, confira-se ainda a decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp n. 1.321.205, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/9/2024. Igual teor: AREsp n. 2.702.923, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 18/6/2025. Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 98 e 99, ambos do CPC, pois restou assentado no aresto combatido: “Os documentos apresentados pelos agravantes, consistentes em relatórios fiscais do Ministério da Fazenda e extratos bancários, não comprovam a atual situação financeira dos recorrentes, especialmente por serem parciais e abrangentes apenas quanto a dois dos cinco apelantes. A ausência de documentação relativa à totalidade dos agravantes e a limitação temporal dos extratos bancários reforçam a conclusão de que não houve demonstração adequada da alegada hipossuficiência” (ID 77105099). Nesse passo, modificar a conclusão do órgão julgador demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular impede a admissão do especial em relação à indigitada ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que o órgão julgador assim decidiu: “Entendo que as sucessivas manifestações dos embargantes sobre a mesma questão extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, caracterizando nítida procrastinação processual, razão pela qual os condeno ao pagamento da multa, equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa” (ID 77105099). Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-A3F

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos réus/apelantes contra acórdão que negara provimento a agravo interno em apelação, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e de documentação completa relativa a todos os recorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da situação financeira dos embargantes; (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa para fins de prequestionamento; (iii) verificar se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina de forma completa e fundamentada todos os documentos apresentados, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, inexistindo omissão a ser sanada. 4. A oposição dos embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito do acórdão, sendo inadequada para rediscutir a conclusão acerca da capacidade econômica dos apelantes. 5. O art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto, tornando desnecessária manifestação expressa adicional quando a parte suscita a matéria nos embargos, ainda que rejeitados. 6. A repetição de embargos sucessivos, com idêntica alegação de omissão já afastada, evidencia o intuito de retardar o andamento do feito e caracteriza o uso manifestamente protelatório do recurso. 7. A conduta dos embargantes ultrapassa o exercício regular do direito de recorrer, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 8. Negou-se provimento aos embargos de declaração e condenou-se os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 2067207/2025; 2063065/2025; 2055214/2025.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 25/02/26 a 05/03/26) Ata da 5ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 25/02/26 a 05/03/26), realizada no dia 26 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, FERNANDO HABIBE, SERGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709184-83.2018.8.07.0018 0046081-47.2014.8.07.0001 0701518-93.2020.8.07.0007 0726188-17.2023.8.07.0000 0719287-13.2022.8.07.0018 0719274-14.2022.8.07.0018 0732752-12.2023.8.07.0000 0707512-73.2023.8.07.0015 0740105-06.2023.8.07.0000 0750299-65.2023.8.07.0000 0730787-93.2023.8.07.0001 0708566-65.2023.8.07.0018 0714444-88.2024.8.07.0000 0714778-25.2024.8.07.0000 0717612-48.2022.8.07.0007 0717052-59.2024.8.07.0000 0732165-73.2022.8.07.0016 0715509-74.2022.8.07.0005 0701713-26.2024.8.07.9000 0730095-63.2024.8.07.0000 0702829-91.2021.8.07.0005 0700888-62.2024.8.07.0018 0735137-93.2024.8.07.0000 0701867-77.2021.8.07.0002 0748353-24.2024.8.07.0000 0749034-91.2024.8.07.0000 0701578-36.2024.8.07.0004 0715526-48.2024.8.07.0003 0754470-31.2024.8.07.0000 0715100-88.2024.8.07.0018 0704074-16.2025.8.07.0000 0730624-10.2023.8.07.0003 0704072-50.2024.8.07.0010 0712411-42.2022.8.07.0018 0713651-18.2025.8.07.0000 0714750-23.2025.8.07.0000 0714932-09.2025.8.07.0000 0715476-94.2025.8.07.0000 0715848-43.2025.8.07.0000 0707134-81.2022.8.07.0006 0703045-47.2020.8.07.0018 0750450-28.2023.8.07.0001 0709723-90.2024.8.07.0001 0706109-25.2025.8.07.0007 0715271-45.2024.8.07.0018 0722826-36.2025.8.07.0000 0700930-60.2023.8.07.0014 0723708-95.2025.8.07.0000 0717467-85.2024.8.07.0018 0704460-54.2023.8.07.0020 0700958-96.2021.8.07.0014 0708235-33.2020.8.07.0004 0709599-10.2024.8.07.0001 0700906-28.2024.8.07.0004 0725842-95.2025.8.07.0000 0725848-05.2025.8.07.0000 0704138-36.2024.8.07.0008 0726615-43.2025.8.07.0000 0045644-40.2013.8.07.0001 0727350-76.2025.8.07.0000 0728164-88.2025.8.07.0000 0728188-19.2025.8.07.0000 0728261-88.2025.8.07.0000 0728292-11.2025.8.07.0000 0728468-87.2025.8.07.0000 0700659-29.2024.8.07.0010 0700196-42.2023.8.07.0004 0729139-13.2025.8.07.0000 0735228-83.2024.8.07.0001 0729348-79.2025.8.07.0000 0729369-55.2025.8.07.0000 0729968-91.2025.8.07.0000 0730091-89.2025.8.07.0000 0730216-57.2025.8.07.0000 0706818-91.2024.8.07.0008 0704405-08.2024.8.07.0008 0730798-57.2025.8.07.0000 0725476-52.2022.8.07.0003 0040337-37.2015.8.07.0001 0731310-40.2025.8.07.0000 0714256-58.2025.8.07.0001 0731706-17.2025.8.07.0000 0731993-77.2025.8.07.0000 0715715-95.2025.8.07.0001 0714514-79.2023.8.07.0020 0751006-93.2024.8.07.0001 0720947-88.2025.8.07.0001 0717287-17.2024.8.07.0003 0732898-82.2025.8.07.0000 0732947-26.2025.8.07.0000 0708383-72.2024.8.07.0014 0733244-33.2025.8.07.0000 0712438-52.2022.8.07.0009 0733583-89.2025.8.07.0000 0733918-11.2025.8.07.0000 0711255-79.2023.8.07.0019 0718859-96.2024.8.07.0006 0706376-43.2024.8.07.0003 0711356-79.2024.8.07.0020 0748502-79.2018.8.07.0016 0715957-31.2024.8.07.0020 0735228-52.2025.8.07.0000 0735320-30.2025.8.07.0000 0741889-83.2021.8.07.0001 0735564-56.2025.8.07.0000 0735617-37.2025.8.07.0000 0711318-67.2024.8.07.0020 0752903-93.2023.8.07.0001 0729185-27.2024.8.07.0003 0736335-34.2025.8.07.0000 0700396-36.2025.8.07.0018 0736525-94.2025.8.07.0000 0736677-45.2025.8.07.0000 0709409-29.2024.8.07.0007 0737045-54.2025.8.07.0000 0710481-40.2022.8.07.0001 0703142-71.2025.8.07.0018 0748233-75.2024.8.07.0001 0703092-57.2025.8.07.0014 0802923-09.2024.8.07.0016 0710357-29.2024.8.07.0020 0706012-90.2023.8.07.0008 0738335-07.2025.8.07.0000 0738408-76.2025.8.07.0000 0712415-22.2025.8.07.0003 0709501-71.2024.8.07.0018 0708721-67.2024.8.07.0007 0701693-26.2025.8.07.0003 0710515-10.2025.8.07.0001 0711641-77.2025.8.07.0007 0740111-42.2025.8.07.0000 0707839-89.2025.8.07.0001 0723386-72.2025.8.07.0001 0740208-42.2025.8.07.0000 0740219-71.2025.8.07.0000 0703379-23.2025.8.07.0013 0740547-98.2025.8.07.0000 0747020-03.2025.8.07.0000 0726707-52.2024.8.07.0001 0740755-82.2025.8.07.0000 0740884-87.2025.8.07.0000 0740910-85.2025.8.07.0000 0740942-90.2025.8.07.0000 0740973-13.2025.8.07.0000 0702317-13.2023.8.07.0014 0717945-29.2024.8.07.0007 0712665-86.2024.8.07.0004 0742170-34.2024.8.07.0001 0741662-57.2025.8.07.0000 0706825-92.2024.8.07.0005 0741686-85.2025.8.07.0000 0741935-36.2025.8.07.0000 0724230-38.2024.8.07.0007 0703123-59.2025.8.07.0020 0742213-37.2025.8.07.0000 0703973-73.2025.8.07.0001 0717617-60.2024.8.07.0020 0742262-78.2025.8.07.0000 0742266-18.2025.8.07.0000 0742367-55.2025.8.07.0000 0742329-43.2025.8.07.0000 0742376-17.2025.8.07.0000 0742415-14.2025.8.07.0000 0742678-46.2025.8.07.0000 0742727-87.2025.8.07.0000 0742894-07.2025.8.07.0000 0738554-11.2021.8.07.0016 0743218-94.2025.8.07.0000 0743265-68.2025.8.07.0000 0743424-11.2025.8.07.0000 0743441-47.2025.8.07.0000 0743527-18.2025.8.07.0000 0743533-25.2025.8.07.0000 0743543-69.2025.8.07.0000 0743628-55.2025.8.07.0000 0743694-35.2025.8.07.0000 0704041-90.2025.8.07.0011 0743771-44.2025.8.07.0000 0703477-97.2023.8.07.0006 0743815-63.2025.8.07.0000 0706551-97.2025.8.07.0004 0743939-46.2025.8.07.0000 0743957-67.2025.8.07.0000 0744004-41.2025.8.07.0000 0744054-67.2025.8.07.0000 0744242-60.2025.8.07.0000 0744251-22.2025.8.07.0000 0733032-09.2025.8.07.0001 0724938-72.2025.8.07.0001 0744401-03.2025.8.07.0000 0744432-23.2025.8.07.0000 0744480-79.2025.8.07.0000 0744913-83.2025.8.07.0000 0744947-58.2025.8.07.0000 0755105-09.2024.8.07.0001 0745078-33.2025.8.07.0000 0745175-33.2025.8.07.0000 0745187-47.2025.8.07.0000 0745211-75.2025.8.07.0000 0701228-90.2025.8.07.0011 0745392-76.2025.8.07.0000 0745413-52.2025.8.07.0000 0745614-44.2025.8.07.0000 0745615-29.2025.8.07.0000 0745649-04.2025.8.07.0000 0706159-60.2025.8.07.0004 0727360-20.2025.8.07.0001 0746143-63.2025.8.07.0000 0746198-14.2025.8.07.0000 0746225-94.2025.8.07.0000 0705816-22.2025.8.07.0018 0746340-18.2025.8.07.0000 0715092-71.2025.8.07.0020 0715033-33.2022.8.07.0006 0746538-55.2025.8.07.0000 0746555-91.2025.8.07.0000 0746574-97.2025.8.07.0000 0709067-76.2024.8.07.0020 0746701-35.2025.8.07.0000 0746851-16.2025.8.07.0000 0746957-75.2025.8.07.0000 0705630-96.2025.8.07.0018 0746989-80.2025.8.07.0000 0747354-37.2025.8.07.0000 0708925-95.2021.8.07.0014 0706987-65.2025.8.07.0001 0718211-34.2024.8.07.0001 0747585-64.2025.8.07.0000 0708664-79.2025.8.07.0018 0747991-85.2025.8.07.0000 0704124-41.2022.8.07.0002 0713174-26.2024.8.07.0001 0748643-05.2025.8.07.0000 0707681-25.2025.8.07.0004 0707181-26.2025.8.07.0014 0749007-74.2025.8.07.0000 0720989-23.2024.8.07.0018 0749241-56.2025.8.07.0000 0718976-39.2023.8.07.0001 0717271-35.2025.8.07.0001 0706178-27.2025.8.07.0017 0749497-96.2025.8.07.0000 0749505-73.2025.8.07.0000 0701928-24.2024.8.07.0004 0749701-43.2025.8.07.0000 0749827-93.2025.8.07.0000 0721382-62.2025.8.07.0001 0750424-62.2025.8.07.0000 0750662-81.2025.8.07.0000 0707311-55.2025.8.07.0001 0750976-27.2025.8.07.0000 0751025-68.2025.8.07.0000 0751138-22.2025.8.07.0000 0719006-06.2025.8.07.0001 0717536-71.2024.8.07.0001 0752081-39.2025.8.07.0000 0026601-20.2013.8.07.0001 0700146-54.2025.8.07.0001 0716924-46.2023.8.07.0009 0753839-53.2025.8.07.0000 0753846-45.2025.8.07.0000 0708246-93.2024.8.07.0013 0707374-29.2025.8.07.0018 0713041-47.2025.8.07.0001 0720298-03.2024.8.07.0020 0750045-21.2025.8.07.0001 0701870-54.2025.8.07.0014 0721692-79.2023.8.07.0020 0710848-53.2025.8.07.0003 0740608-87.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0706599-65.2021.8.07.0014 0705153-22.2024.8.07.0014 0742173-55.2025.8.07.0000 0749425-12.2025.8.07.0000 ADIADOS 0709251-55.2025.8.07.0001 0718999-94.2024.8.07.0018 0720983-33.2025.8.07.0001 0706162-64.2025.8.07.0020 0743729-26.2024.8.07.0001 0707037-40.2025.8.07.0018 0708137-30.2025.8.07.0018 0742264-45.2025.8.07.0001 0705991-16.2025.8.07.0018 0711618-34.2025.8.07.0007 0702390-44.2025.8.07.0004 0713550-75.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0730414-22.2024.8.07.0003 0710979-34.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 06 de Março de 2026 às 22:42:08 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus em sede de apelação cível. Sustentaram os agravantes a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, destacando paralisação das atividades empresariais por decisão da Justiça Federal, bloqueio de bens e contas bancárias, ausência de faturamento e inexistência de patrimônio. Requereram, assim, a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração suficiente da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. Os documentos apresentados pelos agravantes, consistentes em relatórios fiscais do Ministério da Fazenda e extratos bancários, não comprovam a atual situação financeira dos recorrentes, especialmente por serem parciais e abrangentes apenas quanto a dois dos cinco apelantes. 5. A ausência de documentação relativa à totalidade dos agravantes e a limitação temporal dos extratos bancários reforçam a conclusão de que não houve demonstração adequada da alegada hipossuficiência. 6. A jurisprudência da Corte, em casos semelhantes envolvendo os mesmos requerentes, tem reiteradamente indeferido o benefício, inclusive com base na constatação da existência de grupo econômico e declarações públicas sobre a suficiência patrimonial. IV. DISPOSITIVO 7. Negou-se provimento ao agravo interno. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0708113-30.2024.8.07.0020, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 09.06.2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 25/09/25 a 02/10/25) Ata da 34ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 25/09/25 a 02/10/25), realizada no dia 25 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, JANSEN FIALHO, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701204-85.2018.8.07.0018 0735304-83.2019.8.07.0001 0702486-77.2021.8.07.0011 0709818-28.2021.8.07.0001 0702750-23.2023.8.07.0012 0713001-19.2022.8.07.0018 0745162-05.2023.8.07.0000 0714629-29.2024.8.07.0000 0708577-81.2019.8.07.0003 0721428-74.2023.8.07.0016 0719760-82.2024.8.07.0000 0714172-50.2022.8.07.0005 0706466-40.2023.8.07.0018 0721231-36.2024.8.07.0000 0722400-58.2024.8.07.0000 0723755-06.2024.8.07.0000 0721673-33.2023.8.07.0001 0724397-76.2024.8.07.0000 0725230-94.2024.8.07.0000 0727016-10.2023.8.07.0001 0737960-26.2023.8.07.0016 0707857-30.2023.8.07.0018 0706125-31.2024.8.07.0001 0707675-86.2023.8.07.0004 0709269-93.2023.8.07.0018 0745327-83.2022.8.07.0001 0704148-77.2024.8.07.0009 0707806-56.2022.8.07.0017 0741958-47.2023.8.07.0001 0706750-87.2019.8.07.0018 0706599-65.2021.8.07.0014 0739688-19.2024.8.07.0000 0740100-47.2024.8.07.0000 0710817-73.2024.8.07.0001 0713198-64.2023.8.07.0009 0743308-39.2024.8.07.0000 0716864-63.2024.8.07.0001 0744286-16.2024.8.07.0000 0746398-55.2024.8.07.0000 0714099-75.2022.8.07.0006 0752112-93.2024.8.07.0000 0701308-67.2024.8.07.0018 0726656-41.2024.8.07.0001 0722281-13.2023.8.07.0007 0701832-74.2018.8.07.0018 0707335-66.2024.8.07.0018 0742954-45.2023.8.07.0001 0710796-80.2023.8.07.0018 0711871-45.2022.8.07.0001 0705957-95.2025.8.07.0000 0706208-16.2025.8.07.0000 0719595-48.2023.8.07.0007 0713994-22.2023.8.07.0020 0707256-10.2025.8.07.0000 0707519-42.2025.8.07.0000 0707773-15.2025.8.07.0000 0707859-83.2025.8.07.0000 0708022-63.2025.8.07.0000 0708164-67.2025.8.07.0000 0708181-06.2025.8.07.0000 0708340-46.2025.8.07.0000 0721575-14.2024.8.07.0001 0708494-64.2025.8.07.0000 0708631-46.2025.8.07.0000 0709196-10.2025.8.07.0000 0709862-11.2025.8.07.0000 0709897-68.2025.8.07.0000 0706158-62.2022.8.07.0010 0710891-96.2025.8.07.0000 0711054-76.2025.8.07.0000 0711183-81.2025.8.07.0000 0711372-59.2025.8.07.0000 0711555-30.2025.8.07.0000 0736616-21.2024.8.07.0001 0728477-51.2022.8.07.0001 0703041-60.2022.8.07.0011 0713005-08.2025.8.07.0000 0712627-02.2023.8.07.0007 0713232-95.2025.8.07.0000 0713522-13.2025.8.07.0000 0713769-91.2025.8.07.0000 0713919-72.2025.8.07.0000 0714124-04.2025.8.07.0000 0714244-47.2025.8.07.0000 0730618-77.2021.8.07.0001 0714857-67.2025.8.07.0000 0714862-89.2025.8.07.0000 0714892-27.2025.8.07.0000 0710512-89.2024.8.07.0001 0715331-38.2025.8.07.0000 0706750-08.2024.8.07.0020 0717334-88.2024.8.07.0003 0722885-37.2024.8.07.0007 0715750-58.2025.8.07.0000 0701789-41.2025.8.07.0003 0740006-96.2024.8.07.0001 0705508-51.2023.8.07.0019 0713872-51.2023.8.07.0006 0728396-34.2024.8.07.0001 0703045-47.2020.8.07.0018 0704030-83.2024.8.07.0015 0716855-70.2025.8.07.0000 0750904-08.2023.8.07.0001 0717211-65.2025.8.07.0000 0705392-32.2024.8.07.0012 0729035-52.2024.8.07.0001 0717594-43.2025.8.07.0000 0719811-66.2024.8.07.0009 0703388-44.2023.8.07.0016 0707515-02.2025.8.07.0001 0704459-71.2024.8.07.0008 0718320-94.2024.8.07.0018 0751161-96.2024.8.07.0001 0719455-44.2024.8.07.0018 0719297-09.2025.8.07.0000 0727157-11.2023.8.07.0007 0720125-05.2025.8.07.0000 0720642-10.2025.8.07.0000 0725224-61.2023.8.07.0020 0720732-18.2025.8.07.0000 0720762-53.2025.8.07.0000 0720770-30.2025.8.07.0000 0712270-46.2024.8.07.0020 0703236-36.2022.8.07.0014 0737652-53.2024.8.07.0016 0708732-60.2024.8.07.0019 0721421-62.2025.8.07.0000 0709478-74.2023.8.07.0014 0709524-51.2023.8.07.0018 0709723-90.2024.8.07.0001 0707762-30.2023.8.07.0008 0722381-18.2025.8.07.0000 0722403-76.2025.8.07.0000 0722421-97.2025.8.07.0000 0747323-82.2023.8.07.0001 0704845-43.2025.8.07.0016 0715131-45.2023.8.07.0018 0722912-07.2025.8.07.0000 0722934-65.2025.8.07.0000 0701828-13.2025.8.07.9000 0700930-60.2023.8.07.0014 0723817-12.2025.8.07.0000 0724043-17.2025.8.07.0000 0724130-70.2025.8.07.0000 0724198-20.2025.8.07.0000 0724267-52.2025.8.07.0000 0700544-51.2023.8.07.0007 0702277-96.2025.8.07.0002 0704460-54.2023.8.07.0020 0724863-36.2025.8.07.0000 0725251-36.2025.8.07.0000 0710094-97.2024.8.07.0019 0700889-28.2025.8.07.0013 0708498-64.2022.8.07.0014 0725542-67.2024.8.07.0001 0725686-10.2025.8.07.0000 0726027-36.2025.8.07.0000 0725888-84.2025.8.07.0000 0725952-94.2025.8.07.0000 0701985-83.2025.8.07.9000 0726512-36.2025.8.07.0000 0726637-04.2025.8.07.0000 0726762-69.2025.8.07.0000 0718004-81.2024.8.07.0018 0727115-12.2025.8.07.0000 0045644-40.2013.8.07.0001 0727227-78.2025.8.07.0000 0703133-63.2025.8.07.0001 0727577-66.2025.8.07.0000 0728011-55.2025.8.07.0000 0728042-75.2025.8.07.0000 0702028-33.2025.8.07.0007 0728183-94.2025.8.07.0000 0705114-34.2024.8.07.0011 0728256-66.2025.8.07.0000 0728282-64.2025.8.07.0000 0716716-34.2024.8.07.0007 0728573-64.2025.8.07.0000 0728674-04.2025.8.07.0000 0709185-86.2023.8.07.0020 0728749-43.2025.8.07.0000 0703761-47.2024.8.07.0014 0728851-65.2025.8.07.0000 0706188-22.2021.8.07.0014 0707439-60.2021.8.07.0019 0728959-94.2025.8.07.0000 0728979-85.2025.8.07.0000 0704173-31.2022.8.07.0019 0729110-60.2025.8.07.0000 0713231-26.2024.8.07.0007 0729236-13.2025.8.07.0000 0704498-86.2024.8.07.0002 0715691-60.2022.8.07.0005 0729370-40.2025.8.07.0000 0729410-22.2025.8.07.0000 0729482-09.2025.8.07.0000 0709032-59.2023.8.07.0018 0729626-80.2025.8.07.0000 0729659-70.2025.8.07.0000 0729746-26.2025.8.07.0000 0701489-34.2025.8.07.0018 0729784-38.2025.8.07.0000 0729876-16.2025.8.07.0000 0730120-42.2025.8.07.0000 0730136-93.2025.8.07.0000 0738074-44.2022.8.07.0001 0730695-52.2022.8.07.0001 0712315-20.2018.8.07.0001 0700273-69.2024.8.07.0019 0730317-94.2025.8.07.0000 0752093-84.2024.8.07.0001 0705682-53.2024.8.07.0010 0724111-95.2024.8.07.0001 0019956-42.2014.8.07.0001 0744117-26.2024.8.07.0001 0730845-31.2025.8.07.0000 0708857-48.2025.8.07.0001 0723472-20.2024.8.07.0020 0711493-91.2024.8.07.0010 0704403-30.2022.8.07.0001 0753568-75.2024.8.07.0001 0703590-05.2024.8.07.0010 0724406-17.2024.8.07.0007 0724356-25.2023.8.07.0007 0729164-51.2024.8.07.0003 0710907-57.2024.8.07.0009 0703189-29.2021.8.07.0004 0703487-31.2025.8.07.0020 0732678-84.2025.8.07.0000 0705793-31.2024.8.07.0012 0722007-96.2025.8.07.0001 0733840-17.2025.8.07.0000 0727154-56.2023.8.07.0007 0718380-94.2024.8.07.0009 0702167-97.2025.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0716667-73.2022.8.07.0003 0753207-61.2024.8.07.0000 0711604-71.2025.8.07.0000 0713394-90.2025.8.07.0000 0719410-60.2025.8.07.0000 0701023-23.2023.8.07.0014 0722901-75.2025.8.07.0000 0725429-82.2025.8.07.0000 0726602-44.2025.8.07.0000 0727361-08.2025.8.07.0000 0703265-08.2025.8.07.0006 0729211-97.2025.8.07.0000 0741832-94.2023.8.07.0001 0730776-96.2025.8.07.0000 ADIADOS 0718306-35.2022.8.07.0001 0027682-53.2003.8.07.0001 0713573-76.2020.8.07.0007 0703317-87.2023.8.07.0001 0704832-92.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0713669-62.2023.8.07.0015 0724481-43.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2025 às 15:55:07 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 25/09/25 A 02/10/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 25 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0704832-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALESSANDRA GONCALVES SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A Polo Passivo MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL DEBORA SOBRAL MACHADO ISABELE GONCALVES SOBRAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DA MOTTA AMARAL - DF8355-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Processo 0714124-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE ALDEMIR BORGES DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO KRASNY PORCINIO DOS SANTOS - DF23130-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706599-65.2021.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Polo Passivo EXPEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HELLEN CRISTINA SOUZA FERREIRA - DF64904-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados UNIÃO FEDERAL (PGFN) PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF SILVANA PASSOS DE OLIVEIRA EVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA NAKAMURA Claudiana Pereira dos Reis Flávio Caldeira dos Santos FLAVIO CALDEIRA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EVENTUAIS INTERESSADOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708022-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS FELIPA HENNIG ALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A Polo Passivo JUANITA NORONHA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A Terceiros interessados Processo 0704030-83.2024.8.07.0015 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES JOSE FERRAZ - DF52241-A MARCOS GRUBER DE CASTRO - DF55860-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0751320-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES JUNIOR JACQUELINE SILY DE ASSIS MAGALHAES JUTAHY MAGALHAES NETO LAVINIA SILY DE ASSIS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027-S Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Terceiros interessados Processo 0711183-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIRACI SOARES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703317-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VALDOIR DE SOUZA GABRIEL DE SOUZA RAQUEL DE SOUZA LEANDRO DE SOUZA JAISON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE ZWETSCH - RS109850-A AGNES GELCI SIMOES PIRES - RS54357-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714206-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713769-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AZENATE FLORENTINA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A Terceiros interessados Processo 0713394-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AULDA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0713522-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOACI NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0716855-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DEPONTO PRODUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALVES BARCELOS DA CRUZ - DF60421-A MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF29327-A Polo Passivo JOSE PUPIN AGROPECUARIA JOSE PUPIN VERA LUCIA CAMARGO PUPIN Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO TICIANEL - MT6877/O Terceiros interessados Processo 0717334-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VALDA PORTELA PONTE DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Terceiros interessados Processo 0714099-75.2022.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G. D. S. E. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Polo Passivo F. M. S. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA - GO34624-A Terceiros interessados TEODORO CARVALHO MELO OTTO CARVALHO MELO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744286-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0723755-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADRIANO ROMAO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo HERVALDO SAMPAIO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE MEDEIROS NEVES - DF34400 Terceiros interessados Processo 0705392-32.2024.8.07.0012 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo MARCELLE ELOI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Processo 0707256-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MARIA DE ALMEIDA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0708181-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEICAO DE MARIA VASCONCELOS LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722885-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAPACITA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A Polo Passivo CLEYTON RODRIGO DA SILVA PORTELA GEORGE LUIZ PINHEIRO RODRIGUES ROGERIO EDUARDO REIS ERICA ELLIS MARTINS DE OLIVEIRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo ERICA ELLIS MARTINS DE OLIVEIRA REIS - DF53325-A Terceiros interessados Processo 0747323-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Processo 0708340-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo PAULO THIAGO LIMA COSTA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710512-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GELOBRAS COMERCIO DE GELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo ELIZENE LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES - DF41400-A Terceiros interessados Processo 0710094-97.2024.8.07.0019 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo EMERSON RODRIGUES DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO FERNAO NUNES DOS SANTOS DE FARO COELHO - DF49175-A Terceiros interessados Processo 0711372-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARLI CRISTINA DOURADO SILVA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0714862-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE SILVA BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Terceiros interessados Processo 0721575-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUAN SANSAO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0710796-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A TULIO GONCALVES DE ARAUJO - DF34420-A Polo Passivo AMANDA ARAUJO DA SILVA N. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo SARA SARAIVA FERNANDES - DF55977-A FELIPE XIMENES DE LIMA - DF52251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706750-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANDRE LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A Polo Passivo A CENOGRAFIA PROMOCAO DE EVENTOS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0707519-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELOYSIO DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0713573-76.2020.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo FERNANDO DAMACENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SENA RODRIGUES - DF31295-A Terceiros interessados MARIO HUMBERTO AYUB ZAMBON Processo 0710817-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo 4IMOB IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A Polo Passivo VANDERSON APARECIDO DELAPEDRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO - SP387546 Terceiros interessados Processo 0730618-77.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A Polo Passivo ELO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750904-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Polo Passivo LUIZ ALBERTO SANDER TAIZA PINTO DA SILVA MIKAEL RODRIGUES NEGREIROS Advogado(s) - Polo Passivo ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF77405-A LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A Terceiros interessados Processo 0715331-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo JOSE VICENTE DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo TITUS LIVIUS DE PAULA SENNA - DF26069-A Terceiros interessados Processo 0714892-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GIOVANI BARBOSA DE ALMEIDA LARISSA BARBOSA DE ALMEIDA NAYARA BARBOSA DE ALMEIDA GETULIO BARBOSA DE ALMEIDA ASSIS BARBOSA DE ALMEIDA ALINE BARBOSA DE ALMEIDA THAINARA BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702-A Polo Passivo LEONIDIA PINTO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707773-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF42470-A Polo Passivo VANILDA ALVARENGA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - DF58396-A Terceiros interessados Processo 0713005-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo CHARLENNE DE OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719811-66.2024.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo FRANKLIM CORTEZ MAIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729211-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DELUZIA MARIA ARARUNA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727361-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RANDER PEREIRA AVELAR VILMA MARIA PEREIRA ANTONIA FELIX DA SILVA SANTOS AVELAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BRAS FIX MEDICO ODONTOLOGICO LTDA OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME CPMH - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo ANDREA CRISTIANA PEREIRA AVELAR Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Terceiros interessados Processo 0725686-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo WILMENIA GONCALVES SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO - DF50816-A Terceiros interessados Processo 0705793-31.2024.8.07.0012 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. M. C. W. P. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733840-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA AMANCIO - DF61178-A Polo Passivo KAROLINA OLIVEIRA ARAUJO COSTA BRUNO BEROCAN SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722007-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMANDA IZIDRO DA SILVA IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A AMANDA IZIDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0728674-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. B. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653-A CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Terceiros interessados Processo 0703590-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EXPRESSO NACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195 Polo Passivo SERGIO LUIZ TELEGINSKI Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BUDKE DA ROSA - PR112435 LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO - PR110430 Terceiros interessados Processo 0711493-91.2024.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EXPRESSO NACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195 WILMAR BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR - MG102877 Polo Passivo 27.331.639 SERGIO LUIZ TELEGINSKI Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO - PR110430 FELIPE BUDKE DA ROSA - PR112435 LADY CAROLINA ESPINDOLA - PR119604 Terceiros interessados Processo 0728042-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CICERA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727154-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CARLIANE ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Processo 0718380-94.2024.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NATHALIA MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A Terceiros interessados Processo 0729110-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ROSA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727157-11.2023.8.07.0007 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo ANA CLARA DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Processo 0703388-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725224-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Polo Passivo ARANDU COSTA OLIVEIRA LAGOA ECO TOWERS Advogado(s) - Polo Passivo THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Processo 0701023-23.2023.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RICARDO AUGUSTO DA SILVA ANTONOW Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LUCENA GALAXE - DF76755-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0715750-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DA PENHA SALES FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo HOERLLE AMERICO E MARTINS ADVOCACIA S/S Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO FERREIRA ABIORANA - DF12068 GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF5166-A IGOR BECALE GODOY - DF33134-A Terceiros interessados Processo 0707762-30.2023.8.07.0008 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ORLAN VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706750-87.2019.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A JONAS RAMALHO - DF28610-A Polo Passivo DAVI PEREIRA FERNANDES GERALDA MIRTES PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TOSI YOKOYAMA - PR91949 LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621 Terceiros interessados Processo 0727577-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA ARLINDA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo LAILA NEVES DA SILVA - DF63040-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710907-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A Polo Passivo J. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiros interessados Processo 0728256-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADALBERTO MARQUES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0725251-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo ELDA ELIANE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732678-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. H. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOPES MARTINS - GO57638-A Polo Passivo N. S. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANNA CLARA COELHO MOTTA Processo 0709185-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO RESIDENCIAL OURO FINO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Polo Passivo JANIO MAURO CORREA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Terceiros interessados Processo 0730695-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANTONIO DE SOUZA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712270-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo H. A. C. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA THAYNARA DE CARVALHO FERREIRA - DF70580-A Polo Passivo H. A. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA - AL13561 MAYARA EVANGELISTA BONFIM - DF79259 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719410-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIANE DE OLIVEIRA E NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) Processo 0729746-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo DANIELA GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A Terceiros interessados Processo 0728573-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A Terceiros interessados Processo 0718306-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARNALDO SENA CADAXA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo SILVIA LUCIA MORALES DUPONT FREDERICO CRISTIANO GONCALVES MOURAO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A Terceiros interessados Processo 0707675-86.2023.8.07.0004 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALINE DA SILVA GUIMARAES ANDERSON CANTELLI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA PEREIRA COSTA DOS SANTOS - DF42534-A Polo Passivo TATHIANA DO ESPIRITO SANTO SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722400-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDENETE FERREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727016-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO BORGES - GO22280-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0721231-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiros interessados Processo 0707335-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELIO ROCHA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713198-64.2023.8.07.0009 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTONIA PEREIRA BATISTA MARIA ODETE PEREIRA BATISTA JOSE PAULO BATISTA ARLENE PEREIRA BATISTA JESSICA DE FREITAS BATISTA EDSON FREITAS BATISTA ALAN JHONYS DE FREITAS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO MOURA DE MELO NETO - DF49989-A ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo TEREZA DE JESUS PEREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA PEREIRA LIMA REIS - DF44894-A Terceiros interessados Processo 0713919-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. D. O. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo RENOR OLIVER FILHO - SP254673-A Polo Passivo H. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo JANICE MEDRADO FERREIRA - BA12912-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705957-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANE ALEXANDRE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708494-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TATIANE ALEXANDRE DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729035-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo GEORGIA MIRANDA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A Terceiros interessados Processo 0736616-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo ANIZELINA RODRIGUES NISHITANI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0709862-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIA DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708631-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANE ARONOWICZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0719595-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo QUENIA AFONSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO MARQUES PEDROSA NETO - MG204081 MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA - MG158189 Polo Passivo CLEVERTON SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 Terceiros interessados Processo 0706158-62.2022.8.07.0010 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo TANIA MARIA FERNANDES TELES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716864-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUMIAR AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S JESSICA GOMES GUIMARAES - MG199613-A ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Polo Passivo LEANDRO ROSA DE PAULO EVERALDO JOSE DE PAULO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CESAR NOGUEIRA - MG129607 ANA CAROLINA NOGUEIRA SILVA - MG176723 TIAGO BULKOOL AQUINO - MG182940 Terceiros interessados Processo 0709196-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENNAN EDUARDO DUARTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0709897-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLGA MARIA PIMENTEL JACOBINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743308-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON VIEIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709032-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMELIA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Terceiros interessados Processo 0709478-74.2023.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE ANTONIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF67743-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0045644-40.2013.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo HIGHOR TALLES MOREIRA H & P - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ESPÓLIO DE JOAO GASPAR MOREIRA registrado(a) civilmente como JOAO GASPAR MOREIRA MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA PRICILA RODRIGUES ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO REIS DE AVELAR - DF4337-A Terceiros interessados Processo 0708498-64.2022.8.07.0014 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BARBARA MIRANDA COELHO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo THAIS DOS SANTOS MIRANDA - DF48073-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701985-83.2025.8.07.9000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. D. F. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA KREIMER CAETANO TORRES - DF29292-A Polo Passivo M. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAYSSA DANTAS DE MACEDO - DF82816 Terceiros interessados Processo 0708857-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo BRUNO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735304-83.2019.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VICENTE PAULO FERNANDES MARANHAO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514-A LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0720762-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SORAYA GORAYEB Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0724198-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARMEN LUCIA DOS SANTOS LIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718004-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA CLAUDETE GUEDES SAIDE FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Terceiros interessados Processo 0703265-08.2025.8.07.0006 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. G. F. D. A. R. D. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANE FERREIRA LUIZ - GO59796-A Polo Passivo R. D. A. G. J. G. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANE FERREIRA LUIZ - GO59796-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706188-22.2021.8.07.0014 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Polo Passivo BRUNA DUARTE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737652-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo S. D. S. B. M. D. S. B. V. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700889-28.2025.8.07.0013 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. O. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. B. O. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717594-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo J.A ATACADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Terceiros interessados Processo 0728851-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SILVIA NOBRE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TESSINARI DE CARVALHO - DF49221-A MARCELO BARBOSA DE MORAIS - DF79901 Polo Passivo UNIVERSO ONLINE S/A Advogado(s) - Polo Passivo MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A Terceiros interessados Processo 0716667-73.2022.8.07.0003 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. TECAR MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A Polo Passivo QUESIA BORGES DOS SANTOS BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. TECAR MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0704459-71.2024.8.07.0008 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KARLENE COSTA CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Polo Passivo TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722403-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo APARECIDA NETO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0720732-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo APARECIDA DE JESUS SALEME Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720125-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA SOUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726027-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SEBASTIANA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BASTOS & CHAVES DE CASTRO ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091-A Terceiros interessados Processo 0724863-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo WENDEL CLEITON PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740006-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DANIELLE NOBREGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE - SP494915 Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0727115-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L C MEDEIROS COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA IVONES DA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo MARIA GABRIELE ALEXANDRE BAIA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MARANHAO DA COSTA - DF68800-A Terceiros interessados Processo 0701828-13.2025.8.07.9000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THAIS SEIXAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO - DF74973 Polo Passivo EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA EMILIO JOSE DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Terceiros interessados Processo 0728959-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo ES. COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716227-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO VENICE PARK RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0722912-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ANDREA AZEVEDO DA SILVA MARCELO LOPES FERREIRA ANDREA AZEVEDO DA SILVA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730776-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - GO25558-A Polo Passivo LEONIDIO FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Terceiros interessados Processo 0720770-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo SOLANGE CRISTINA GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703236-36.2022.8.07.0014 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RODRIGO SOARES VENANCIO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE BLANCO DE OLIVEIRA JAQUELINE GUIMARAES BLANCO DE OLIVEIRA QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTIANO DA SILVA ALVES - DF58505-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0704460-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUES SOUTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A Terceiros interessados Processo 0700273-69.2024.8.07.0019 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ROBERTO CARLOS BISPO DOS SANTOS ALESSANDRA ALVES SEIXAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703045-47.2020.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ERIVAN ANTUNES NOGUEIRA ELIANIA ANTUNES VIGNA ELIZABETE ANTUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE11208 SERGIO LUIS TAVARES MARTINS - CE14259 TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE11208 Polo Passivo ELIZABETE ANTUNES PEREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ELIANIA ANTUNES VIGNA ERIVAN ANTUNES NOGUEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SERGIO LUIS TAVARES MARTINS - CE14259 TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE11208 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0752093-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A RODRIGO MARRA - DF20399-A Polo Passivo LUAN GLEYDSON BARBOSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0700930-60.2023.8.07.0014 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JULIANO MACHADO DE PAULA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A Polo Passivo HEWERTON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERLEY FERREIRA NUNES - DF40599-A KALLEB FERREIRA NUNES - DF57386-A Terceiros interessados Processo 0709723-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A EDUARDO SBARAINI SB ADMINISTRADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A Polo Passivo REINALDO ELIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO - MG47778 GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO - MG163641 Terceiros interessados Processo 0704498-86.2024.8.07.0002 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IARA CAETANO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0729410-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAURICE LOURENCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A Terceiros interessados Processo 0722421-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GETULIO RIBEIRO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727227-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A Polo Passivo ANDREA AZEVEDO DA SILVA - ME MARCELO LOPES FERREIRA ANDREA AZEVEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715131-45.2023.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCO AURELIO BARBOSA BORGES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS - DF17434-A JESSICA DOURADO DE ASSIS - DF55334-A JULIANA SOARES DE ALMEIDA - DF46363-A Terceiros interessados Processo 0730845-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo S. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Terceiros interessados Processo 0724481-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALCIONE VALADAO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO DAYCOVAL S/A MILENA PIRAGINE - DF40427-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX - DF19562-A Terceiros interessados Processo 0721421-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HORTENSIA CUNHA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0730136-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo J. G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DOS SANTOS SOARES - DF57960-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729626-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCELO SOUZA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Terceiros interessados Processo 0725429-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA INACIA DE MAGALHAES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0709818-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ERIKA JUCA KOKAY Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FLAVIO NANTES BOLSONARO FERNANDA ANTUNES FIGUEIRA BOLSONARO PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EDISON GROSSI DE ANDRADE JUNIOR - DF18220-A LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF19274-A BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711054-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOAO VICTOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NILSA CRISTINA SANTANA - GO53847 Terceiros interessados Processo 0708732-60.2024.8.07.0019 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA LUCIA DE SOUSA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0724356-25.2023.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo C. E. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702129-34.2025.8.07.0019 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A RODRIGO CABRAL CASTILHO - DF72827-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722934-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIDIA FERNANDA XAVIER DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A Terceiros interessados Processo 0728183-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo FABIO ORTIZ MIATTELLO RENATA ORTIZ MIATTELLO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0728011-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo BIO FOOT - INSTITUTO DE ESTETICA DOS PES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Terceiros interessados Processo 0725888-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo RUTH FONSECA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0729482-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRUPO SUPPORT Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A Polo Passivo WALYSON DEYDSON SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Terceiros interessados Processo 0730120-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726637-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ALDORINEZ NUNES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714629-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE RAYMUNDO PINTO - RJ175594 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Terceiros interessados Processo 0729784-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo K. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Polo Passivo R. T. T. Advogado(s) - Polo Passivo REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Terceiros interessados Processo 0724267-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo GIRLENE FERNANDES DE MOURA DAVI FERNANDES DE MOURA INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA - DF41729-A Terceiros interessados Processo 0719760-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Polo Passivo MARINA MACEDO DE CASTRO DA SILVA J. M. D. S. J. S. M. D. S. SANDRA PEREIRA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728396-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SIDNEI NUNES DE SOUZA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. SIDNEI NUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A Terceiros interessados Processo 0740100-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HUGO ALEXANDRE JACO DE SOUZA IVO JACO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF73618-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Terceiros interessados Processo 0708577-81.2019.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo A. P. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Processo 0742954-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FLORISVALDO DOURADO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A Polo Passivo ALTERNATIVO AUTOCENTER E MECANICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo EURIJAN DA SILVA PIMENTA - DF6420-A Terceiros interessados Processo 0724043-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LUCIANO AUTO CENTER LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0721428-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA DE ASSIS SA - DF66222-A LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703189-29.2021.8.07.0004 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADRIANO PRADO GAMA ANTONIO FERREIRA DE SOUZA SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Polo Passivo COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ANTONIO FERREIRA DE SOUZA ADRIANO PRADO GAMA EDLAINE LOPES MENESES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A Terceiros interessados Processo 0702028-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MATHEUS VIEIRA SOARES OLGA ASURINA GONZALEZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007 Polo Passivo PAU FERRO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702167-97.2025.8.07.0002 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ERIVANIA COSTA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0722281-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Polo Passivo R. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712627-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONGREGACAO DOS PADRES DE NOSSA SENHORA MONT SERRAT Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo IGREJA CATOLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDENDENTE DO DF Processo 0701308-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL VERA LUCIA ALEX DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo VERA LUCIA ALEX DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Terceiros interessados Processo 0719455-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO MORAES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CARLOS MOURA GUIMARAES - DF68107-A MANUELA FONSECA DALPOZ - DF73627 RENATA PAREDES MARTINS - DF68710-A Terceiros interessados Processo 0713994-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIA REGINA DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN KAROLINE MIRANDA DOS ANJOS - BA80106 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0739688-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSINALDO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707859-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0729370-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A Polo Passivo DORVINA JESUINA DUARTE WELLINGTON RODRIGUES DUARTE IVANI RODRIGUES DUARTE NEIDE RODRIGUES RIBEIRO NILVA RODRIGUES DUARTE LEMOS VANDA RODRIGUES DUARTE BRASIL WALTER RODRIGUES RIBEIRO ALINE DOS SANTOS DUARTE ALISSON ALVES DUARTE VANESSA DOS SANTOS DUARTE T. L. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO - DF65182-A FABRICIO CARLOS SILVEIRA PORTELA - DF63222-A Terceiros interessados Processo 0751161-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIA SOARES FERNANDES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Polo Passivo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0728979-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WANIZE FELIX DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0701489-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GISELE AVELINO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729876-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo LORENA CARMO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703041-60.2022.8.07.0011 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLEIBER BARROS DE OLIVEIRA CLEITON BARROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700544-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELINE DE ABREU BRAZ DE SIQUEIRA - DF48122-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE FARIA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Processo 0705114-34.2024.8.07.0011 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANA MARIA MARQUES ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722381-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A Terceiros interessados Processo 0729236-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0702277-96.2025.8.07.0002 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A Polo Passivo CARLOS BERNARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703133-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo CARMEN LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Terceiros interessados Processo 0703761-47.2024.8.07.0014 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EVER DARIO GAMARRA GONZALEZ Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0715691-60.2022.8.07.0005 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO PAULO GODINHO DAMASCENO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRIS REZENDE DE OLIVEIRA DA SILVA RENAN MARCELO BEZERRA DE LIMA DAMASCENO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A Terceiros interessados Processo 0725952-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Terceiros interessados Processo 0708164-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILEAN JIBRAN HSIEH NEYLA JIBRAN EL HAJJ SILVA RAIF JIBRAN Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Terceiros interessados TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. Processo 0707857-30.2023.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES NATHALIA DE AQUINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZA BRAZIL DE PAULA - DF41678-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0711871-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI - SP211817-A PAULO NOBUYOSHI WATANABE - SP68181 Polo Passivo N. D. I. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA Processo 0704148-77.2024.8.07.0009 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo 100 ENTULHOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0706466-40.2023.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEORGE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO FIRMINO DA SILVA LEITE - DF59704-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745162-05.2023.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RITA DE CASSIA DA SILVA TOMAZ SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0709269-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s) - Polo Ativo KADSON SIQUEIRA DE LIMA - DF55958-A BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A RODRIGO DE LIMA CASAES - RJ95957-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702486-77.2021.8.07.0011 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BAIAO - DF49086-A Polo Passivo RHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RAFAEL HERMETO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711555-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. G. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo E. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728477-51.2022.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Terceiros interessados Processo 0706125-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO PEDROSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0726656-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Polo Passivo IVANILTON BASTOS COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737149-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WANDERLEY VELOZ Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0706208-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo JFZ BAR E RESTAURANTE LTDA LEANDRO CAETANO POMPEO SAMIR SUAIDEN JUNIOR JOAO DE FREITAS GOMES HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A Terceiros interessados Processo 0713669-62.2023.8.07.0015 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JULIANA PINHO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA MARIA PEREIRA BALTAZAR - DF69601-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0724397-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A Polo Passivo USADAO TEM DE TUDO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ODU ARRUDA BARBOSA - PB3801-A Terceiros interessados Processo 0749259-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WARLEY CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO INTERMEDIUM SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. OPENCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DAYCOVAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0745327-83.2022.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NATALIA CASTRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA REGINA LUCION - PR47452-A ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0707806-56.2022.8.07.0017 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ENGELCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - GO13478-A Polo Passivo CREDITAR FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO - MG96730-A Terceiros interessados Processo 0027682-53.2003.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo CRISTIANO ALAN DA SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIOS CECCHETTO - DF17448-A Terceiros interessados Processo 0721673-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE CLEUSIMAR ALVES RODRIGUES FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO HENRIQUE MARTINS - SP448569-A RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0741958-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCELO CARVALHO DE SA IRMAOS SA DO RECREIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A Terceiros interessados Processo 0725230-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Polo Passivo PEDRO THIAGO ROCHA DE LIMA HINGRA LEITE PECANHA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0746398-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF26350-A Polo Passivo LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Processo 0753207-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo SANJER INACIO DA SILVA FERNANDO VIDAL FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BOSCO BOAVENTURA - GO9012-A MARCO ANTONIO JERONIMO - DF12110-A Terceiros interessados Processo 0729659-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA - MG115597-A AMANDA LACERDA GALLER KLORFINE - DF60322-A Polo Passivo E. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KADMO FILIPE - DF42599-A DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745927-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEONORA DE ABREU BENVENUTO - DF37449-A VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411 LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LEONORA DE ABREU BENVENUTO - DF37449-A VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411 Terceiros interessados Processo 0717211-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THALES DE MELO E LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo EDISON ELIAS DE FREITAS - SP246675 Polo Passivo ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Terceiros interessados Processo 0713232-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMEM ALAIDE OLIVEIRA SANTANA FILHA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0713872-51.2023.8.07.0006 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VINICIUS DE ARAUJO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Polo Passivo CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0752112-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CARLOS SOUZA MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0710891-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCERLENE ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0718320-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SIMONE PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Terceiros interessados Processo 0714857-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNA LUCIA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701832-74.2018.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - DF19116-A DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO JALES JOAQUIM KATSUYUKI NAKAHARA ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA EDUARDO MOREIRA FERNANDES LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR DISTRITO FEDERAL FRANCISCO RONALDO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A JURANDIR NUNES BRANDAO - DF37593-A PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR - DF30435-A LEONARDO FAGUNDES CAMPOS - DF34083-A LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - DF19116-A DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737960-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. T. A. -. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Terceiros interessados Processo 0720642-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo MARIA DALVA EMILIANO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0709524-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS CAROLINE DA CUNHA DINIZ MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0753568-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo HELDER PEREIRA GOMES ADAO DA SILVA SALGADO JOSE GERARDO SILVA BARROSO SILVANO DA SILVA SALGADO LORIANNE GOMES BRITO DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Terceiros interessados Processo 0724130-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NOZIRA XAVIER PRINCIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0722901-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WENDER LOPES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719297-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Terceiros interessados Processo 0716716-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIO STUDER Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0741533-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE HYGINO DE AZEVEDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HYGINO DE AZEVEDO FILHO - DF35814-A LAISSA DE ALMEIDA HYGINO DE AZEVEDO - DF63624-A Polo Passivo OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ87032-A ELIANE PINHEIRO DA SILVA - RJ169209-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0704173-31.2022.8.07.0019 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROGERIO COSSICH FURTADO ELIANE HONORATO SAMPAIO COSSICH FURTADO STARBULLS LANCHONETE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo STARBULLS LANCHONETE EIRELI ROGERIO COSSICH FURTADO ELIANE HONORATO SAMPAIO COSSICH FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0712315-20.2018.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo N & A SOLUCTIONS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0019956-42.2014.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo BARBOSA ELETERONICOS E ACESSORIOS LTDA LINDOVAL ANDRADE BARBOSA LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EVANGELISTA BATISTA - DF14501-A Terceiros interessados BANCO BRADESCO SA ARIOSMAR NERIS Processo 0726602-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PLURAL COOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PESQUISA E SERVICOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA PIRES DA COSTA FERNANDES - SP500394 RICARDO CORAZZA CURY - SP162207 JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER Terceiros interessados Processo 0723817-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo IGOR COSTA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724111-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESPOLIO DE FIRSON ALMIR NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FIRSON ALMIR NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725542-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA - RN10965-A ANDRE ARLEY MARTINHO - RN12499 Polo Passivo ANDRENA DE OLIVEIRA 08419790303 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707515-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FERNANDO OSCAR LOPES GOUVEA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707439-60.2021.8.07.0019 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo OLDEMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728282-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WANDERSON DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0703487-31.2025.8.07.0020 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0713231-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIANO VENANCIO RODRIGUES FERNANDES OMC COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo YEDA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ - GO55265 FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Polo Passivo OMC COBRANCAS LTDA FABIANO VENANCIO RODRIGUES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A YEDA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ - GO55265 Terceiros interessados Processo 0738074-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA - SP1880460A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CAMILA CALDEIRA DE MORAIS - DF54848-A Terceiros interessados Processo 0726762-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A ALICE BUNN FERRARI - DF36878-A Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ALICE BUNN FERRARI - DF36878-A GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A Terceiros interessados Processo 0713001-19.2022.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALVARO JOSE LELES DO CARMO GILMARA RODRIGUES DE MELO DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724406-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Polo Passivo A7 STONES EXPORTADORA E MINERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705682-53.2024.8.07.0010 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Polo Passivo ELAINE GOMES FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO - DF61427-A Terceiros interessados Processo 0709208-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONALDO MACIEL DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Polo Passivo ORLANDO DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A GABRIELA MACIEL E DIAS - DF25059 Terceiros interessados Processo 0741832-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo TWENTY CONSULTORIA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA DOUGLAS DIAS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722027-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. B2U INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA - SE12583 GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - SE13114-A DARIANO JOSE SECCO - SP164619 MARCIO MELLO CASADO - RS39380 LUCAS CHENG YUAN SUN - SP395761 PHILIPE MACIEL DO AMARAL - MG158026-A Polo Passivo CADEMARTORI Z SOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CADEMARTORI Z SOLUCOES LTDA VICTOR MEDEIROS DE BARROS - DF72119-A Terceiros interessados Processo 0729164-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RAIMONEY RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704845-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. L. F. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A Polo Passivo L. F. S. L. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724491-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - DF8987-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - DF8987-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Terceiros interessados Processo 0702750-23.2023.8.07.0012 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726512-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RITA ALVES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744117-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A BRUNA CABRAL DA SILVA - DF32410-A FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA - DF19631 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DO DISTRITO FEDERAL FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA Advogado(s) - Polo Passivo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA - DF19631 DINAH LIMA BARROS - DF60556-A BRUNA CABRAL DA SILVA - DF32410-A Terceiros interessados Processo 0723472-20.2024.8.07.0020 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados Processo 0704403-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PETRONIO CORREIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo DIEGO H DE PONTES LIMA LTDA MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - SC51946-A LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730317-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LILIAN PATRICIA DA SILVA LARANJEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A Polo Passivo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA ALVES MARTINS SANTOS - DF34063-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Terceiros interessados Processo 0728749-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA WIVIANE DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Terceiros interessados Processo 0714172-50.2022.8.07.0005 Número de ordem 262 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo J M ALENCAR DA SILVA LTDA JOSE MAICON ALENCAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714244-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 263 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VANDA GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo BANCO BMG S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 27 de agosto de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

28/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709723-90.2024.8.07.0001. APELANTE: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, EDUARDO SBARAINI, SB ADMINISTRADORA LTDA APELADO: REINALDO ELIAS DE SOUZA JUNIOR DECISÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os apelantes requereram a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal (ID 72463468), o que foi impugnado em contrarrazões (ID 72463483). Intimados sobre a impugnação (ID 72701232), os apelantes apresentaram relatórios da situação fiscal emitidos pelo Ministério da Fazenda, bem como extratos de conta corrente e decisões judiciais de outros Tribunais deferindo o benefício (ID 73031186). É o breve relato. Decido. No caso, os relatórios do Ministério da Fazenda não comprovam a atual situação financeira dos recorrentes (ID 73031189, 73031190, 73031192, 73031193 e 73031199). Por outro lado, os extratos bancários (ID 73031187, 73031194 e 73031198), para além se referirem apenas ao período de setembro a novembro/2023 e janeiro a março/2025, representam apenas as contas dos apelantes, SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. e EDUARDO SBARAINI, não havendo extratos relativos aos demais apelantes, SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e SB ADMINISTRADORA LTDA. Portanto, a ausência de documentação relativa à eventual hipossuficiência financeira de todos os apelantes denota descumprimento do despacho de ID 72701232 e o não preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (CPC/2015 99 § 2º). Acrescento que no agravo de instrumento relacionado a estes autos (AGI 0726593-19.2024.8.07.0000), os agravantes, ora apelantes, recolheram o preparo recursal em junho/2024 e não pediram a gratuidade de justiça (ID 60898186 daquele processo), o que aponta para a capacidade financeira dos apelantes de arcarem com as despesas e encargos processuais. Além disso, indo de encontro às decisões de outros Tribunais que concederam a benesse, esta e. Corte, em casos envolvendo as apelantes, tem indeferido o pedido de gratuidade. Cito trecho de decisão monocrática proferida na Apelação n. 0708113-30.2024.8.07.0020 (Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, Publicada em 09/06/2025): “NÚMERO DO PROCESSO: 0708113-30.2024.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, EDUARDO SBARAINI APELADO: FABIO VENEGAS (...) Na hipótese, a parte apelante interpôs recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que pleiteou pela gratuidade de justiça. A fim de comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente apresentou relatórios da situação fiscal emitidos pelo Ministério da Fazenda, bem como extrato de conta corrente. Contudo, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Isso porque se observa a formação de grupo econômico, sob a unidade gerencial de um dos apelantes, que já afirmou em nota pública ‘o patrimônio da Sbaraini Capital e o meu pessoal são suficientes para cobrir os saques de todos os clientes’. Ante tais fundamentos, conclui-se que a parte apelante não se enquadra nos parâmetros impeditivos de arcar com as custas processuais e não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. (...).” Por essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se os apelantes para que, no prazo de 5 dias, recolham o preparo recursal (CPC 99, §7º), sob pena de deserção (CPC 1.007). Após, venham os autos conclusos. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709723-90.2024.8.07.0001. AUTOR: REINALDO ELIAS DE SOUZA JUNIOR REU: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, EDUARDO SBARAINI, SB ADMINISTRADORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, c/c Devolução de Valores Investido e tutela de urgência, movida por REINALDO ELIAS DE SOUZA JUNIOR em desfavor de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A e EDUARDO SBARAINI. Narra o autor que as pessoas jurídicas arroladas no polo passivo desta ação formam grupo econômico sob o controle e direção centralizadas no sócio e administrador Eduardo Sbaraini. A pessoa física Eduardo Sbaraini é sócio unitário da segunda ré, compondo com esta o quadro social da primeira, tendo participação diretiva nas demais, de modo a evidenciar a confusão patrimonial. O autor detalha que celebrou contrato com a primeira ré para gestão de fundos de investimento através de sua plataforma digital. Todavia, desde 01/12/2023, as tentativas de consulta à posição de sua conta na plataforma resultam infrutíferas, limitado o acesso às "notas públicas" comunicando a paralisação das operações em decorrência do processo de investigação. Relata que a solução apresentada, porém, limitou-se à contratação de uma consultoria especializada em negociação de passivos, que passaria a ser a intermediária no contato com os clientes investidores. Tentativas de contato pelos canais indicados restaram infrutíferas. Diante disso, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, bem como deferimento da tutela de urgência. No tocante ao mérito, postulou a resilição do contrato por culpa do réu e a condenação deste à restituição do valor corrigido do aporte efetuado, acrescidos da indenização por perdas e danos, bem como a condenação por danos morais. Custas iniciais recolhidas no ID 190083540. A Decisão de ID 190486752 determinou a apresentação de nova petição inicial com a devida fundamentação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Emenda à inicial apresentada no ID 190549618, a fim de fundamentar a desconsideração requerida. A Decisão de ID 190629643 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - valor comprovadamente depositado pelo autor - apenas das contas vinculadas às empresas rés SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA e SBARAINI CAPITAL LTDA. Diante do resultado infrutífero das buscas pelos sistemas conveniados e dos limites impostos na decisão que deferiu a liminar, o autor requereu que se oficie ao d. Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí SC, determinando a reserva de valores suficientes à satisfação do objeto desta ação, dentre aqueles bloqueados nos processos oriundos da “Operação Ouranós”, dentre eles os de números 5014828-65-2023-4-04.7208, 5014440-65.2023.4.04.7208 (ID 191265861). A empresa SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA foi citada no ID 192336526, SBARAINI CAPITAL LTDA foi citada no ID 192336518, e SBARAINI SECURITIZADORA S.A foi citada no ID 192342090. A tentativa de citação de EDUARDO SBARAINI foi frustrada (ID 192356117). Os réus, inclusive EDUARDO SBARAINI, apresentaram contestação conjunta no ID 195682812, ocasião em que teceram considerações acerca da impossibilidade de inversão no ônus da prova, e sustentaram a ilegitimidade passiva de SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A e EDUARDO SBARAINI. Subsidiariamente, requereram que seja reconhecida, dada formação de grupo econômico, a responsabilidade subsidiária. No tocante ao mérito, apontaram que não há notícia de alguma atitude deliberada de qualquer dos réus no intuito de descumprir as obrigações firmadas. Afirmaram que os descumprimentos somente existiram por conta da paralisação forçada, sem qualquer contribuição da SBARAINI. No tocante ao pedido de devolução dos valores, afirmaram que os documentos juntados na petição inicial não comprovam o aporte financeiro realizado, tão pouco a existência do saldo mencionado. Por fim, destacaram que o investimento realizado era de alto risco, de modo que não cabe ao autor ser tratado como consumidor hipossuficiente, além de que não houve comprovação de danos morais. Réplica apresentada no ID 196521702. Na oportunidade, requer-se a inclusão no polo passivo de SB ADMINISTRADORA LTDA. A Decisão de ID 199074103 deferiu a inclusão de SB ADMINISTRADORA LTDA no polo passivo, determinou a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí-SC com o fito de reservar valor de R$ 20.000,00, e determinou que a parte ré junte as informações referente à conta do autor. No ID 199865233, a ré informa a impossibilidade de fornecer o extrato atualizado, tendo em vista que o bloqueio existente em sua plataforma. Interposto o Agravo de Instrumento n. 0726593-19.2024.8.07.0000 em face da Decisão de ID 199074103. No ID 205167556, o autor apresenta fatos novos e requer a expedição de ofício ao d. Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí para que, nos termos da decisão que acolheu a denúncia, admita o desbloqueio de bens das empresas rés para a satisfação do seu crédito. Desistência do pedido no ID 209422133. O autor apresenta novos documentos (ID 222341936). Vista aos réus (ID 222487378). Apreciado o Agravo de Instrumento n. 0726593-19.2024.8.07.0000, foi mantida a inclusão de SB ADMINISTRADORA LTDA no polo passivo da demanda (ID 229093091). SB ADMINISTRADORA LTDA apresentou a manifestação de ID 231392415, na qual alega sua ilegitimidade passiva e requer o aproveitamento da contestação de ID 195682812. Réplica apresentada no ID 231828990. Oportunizada a especificação de provas (ID 232096557), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (232656888 e 233086063). SB ADMINISTRADORA LTDA apresenta a contestação de ID 233016269. Impugnação no ID 233104764. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes ao deslinde da questão as provas documentais constantes dos autos. Passo à análise das preliminares. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva. No presente caso deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, como a legitimidade passiva, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. Diante da alegação inicial de que todas as empresas rés integram um mesmo grupo econômico, têm como sócio principal a mesma pessoa física, e atuaram em conjunto na realização de fraude financeira, tem-se por necessária a manutenção de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, EDUARDO SBARAINI e SB ADMINISTRADORA LTDA no polo passivo. Isso, porque a ilegitimidade passiva se trata do mérito da demanda e deve ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da ação. Ademais, o fato de SB ADMINISTRADORA LTDA ter sido fundada após os fatos constituidores do direito do autor não afasta sua legitimidade passiva, uma vez que pertence ao mesmo grupo econômico, evidenciado pela similaridade societária e atuação de mercado, e que sua inclusão não violou seu direito de defesa e o contraditório. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Da preclusão consumativa. Considerando que a diligência citatória de SB ADMINISTRADORA LTDA foi juntada aos autos em 31/03/2025 (ID 230989530), a contestação de ID 233016269 é tempestiva. Contudo, com a manifestação espontânea de ID 231392415, na qual foi apresentada preliminar de ilegitimidade passiva e requerido o aproveitamento da contestação de ID 195682812, tem-se a preclusão consumativa da contestação. Exercido o direito de contestar no ID 231392415, a parte SB ADMINISTRADORA LTDA não pode repetir ou modificar o ato, mesmo que dentro do prazo legal. Assim, a contestação de ID 233016269 deve ser excluída dos autos. Ademais, a título de registro, a ausência de exaurimento da ação penal envolvendo os mesmos fatos não impede a ação civil, com força no princípio da independência das esferas. Analisadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito. A relação jurídica objeto desta lide deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º), em que a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme artigos 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. De acordo com o STJ, a circunstância que preponderantemente atrai a aplicação do microssistema consumerista é a vulnerabilidade do adquirente do produto ou do tomador do serviço, presunção legal, aliás, em relação às pessoas físicas (teoria finalista mitigada, com apoio no art. 4º, inc. I, do CDC). A teoria finalista pode ser mitigada em alguns casos, quando comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que empregue o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais (REsp nº 1.266.388/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). Destarte, o autor, mesmo que não fosse o destinatário final do bem e que apenas possuísse o intuito de investir ou auferir lucros - esse o caso - poderá encontrar abrigo na legislação consumerista se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado financeiro ou expertise sobre como se dá a locação de inteligência artificial para investimento no mercado de moedas. No caso, não há qualquer indicativo de que o autor atue no mercado de investimentos de forma profissional. Desta feita, aplicando-se a teoria finalista mitigada, o autor atuou como consumidor investidor, atraído pelos serviços e apoio administrativo dos réus, fornecedores da cadeia de consumo. Da análise dos autos, infere-se que que as partes firmaram contrato eletrônico, por meio do Termo de Prestação de Serviços, conforme ID 190022347. Neste sentido, vale conferir as seguintes disposições apresentadas no referido termo: “(...)Ao se cadastrar no site e transferir valores à SBARAINI CAPITAL, o USUÁRIO autoriza a SBARAINI CAPITAL a realizar, por sua conta e ordem, operações com o montante depositado em sua conta, o qual será utilizado para Troca de posição de Ativos Digitais. Competirá exclusivamente à SBARAINI CAPITAL, sem qualquer poder de ingerência ou de fiscalização pelo USUÁRIO, gerenciar, operar e/ou aplicar o recurso alocado por este no mercado de Ativos Digitais (..)". De acordo com o comprovante apresentado no ID 190022346, corroborado com as informações disponíveis na própria plataforma da empresa ré (ID 190022362), o autor realizou investimentos da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil). Deste modo, resta comprovado o fato constitutivo do direito do autor, em contraponto aos argumentos da defesa. Neste contexto, caberia aos réus comprovarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que dispõe de meios técnicos para tanto, ônus do qual não se desincumbiram. Não se ignora, ainda, que causas semelhantes a esta tem sido frequentemente propostas perante o Poder Judiciário do Distrito Federal, em razão da prática de ato fraudulento com a finalidade de lesar consumidores que se arriscam com esse tipo de investimento, celebrado à margem da fiscalização e controle das entidades públicas, todos com o mesmo modus operandi. As provas colacionadas aos autos direcionam à existência de “pirâmide financeira”, disfarçada de prestação de serviços de administração de recursos financeiros por meio de inteligência artificial para investimento no mercado, sem lastro identificável, pois potencialmente seria suportada pela contínua adesão de novos participantes, ganhando-se com eventual adesão, e não com o concreto investimento no mercado de moedas. Tanto é verdade, que foi deflagrada a Operação Ouranós, destinada a investigar o esquema de pirâmide financeira em apreço. Ademais, a ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA atuava sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme Deliberação CVM 893 (ID 222341941): “Sbaraini Administradora de Capitais LTDA não possui autorização da CVM para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários ou quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários. Determinação Por meio da Deliberação CVM 893, a Autarquia determinou a imediata suspensão de qualquer oferta de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários por parte de Sbaraini Administradora de Capitais LTDA." Tal conduta, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior. Nessa toada, torna-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução do montante investido, corrigido a partir desembolso, descontados os rendimentos auferidos. No tocante à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que esta é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos das suas obrigações às pessoas dos sócios ou administradores. No caso, tratando-se, como já atentado, de relação de consumo, aplica-se a teoria menor regida pelo art. 28, § 5º, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. É de conhecimento público a impossibilidade de a ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA quitar suas obrigações financeiras, o que representa inegável obstáculo à reparação pretendida pelo autor, requisito único para a incidência do referido preceito legal. Ademais, o quadro delineado nos autos revela a existência de dolo com o propósito de lesar consumidores, impondo-se, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica com relação a EDUARDO SBARAINI, sócio da empresa requerida. Da mesma forma, as sociedades rés SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S/A, que apresentam o sobrenome do idealizador da fraude praticada, estão compreendidas no que restou demonstrado se tratar de pirâmide financeira, além de submetidas à mesma operação policial que investiga a ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Por sua vez, SB ADMINISTRADORA LTDA atua na mesma área de mercado que as demais e possui EDUARDO SBARAINI como seu único sócio (ID 231392439), o que indica sua participação na operação. Ainda, os réus não lograram êxito em afastar a ilegalidade suscitada, tampouco sua atuação no grupo econômico fraudulento em análise, ônus que lhes incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, a impor o acolhimento da pretensão posta. Assim, todos os réus devem responder de forma solidária pela restituição do valor revertido pelo requerente para o investimento em questão. Por fim, não se verifica lesão extrapatrimonial no caso, uma vez que o consumidor somente se viu em risco de não receber o retorno financeiro esperado. Além disso, não há elementos que indiquem violação a seu nome, à sua integridade psicológica ou a qualquer outro direito da personalidade, cabendo consignar que apenas excepcionalmente o inadimplemento contratual poderá ensejar reparação extrapatrimonial. Desta forma, não procede o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante disso, confirmo a tutela deferida no ID 190629643 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de ID 190022347, bem como para condenar os réus SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, EDUARDO SBARAINI e SB ADMINISTRADORA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, conforme tabela prática deste Tribunal, descontados eventuais rendimentos auferidos. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(39)