Execução de Título Extrajudicial 0703261-24.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703261-24.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703261-24.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o advogado do executado, conforme decisão proferida nos Embargos à Execução (ID 182430607). Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. Tendo em vista que a diligência restau infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

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