Execução de Título Extrajudicial 0738637-72.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738637-72.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta realizada, verifiquei que os veículos de placas JHU2050 e JJE6B63 constam com o status “VEÍCULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO”. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:38

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO DECISÃO Por ora, nada há a prover quanto aos requerimentos de ids. 269961904 e 274449820. A título de cooperação, promova, o CJUVETEC,A a pesquisa junto ao SNG acerca da identificação dos credores fiduciários. Em seguida, cadastre-os enquanto terceiros interessados e intime-os, pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico, para que forneçam as informações, via e-mail ([email protected]) ou mediante peticionamento no feito por patronos constituídos sobre a situação contratual firmado com o executado JOZE TOMAS DO NASCIMENTO - CPF: 017.476.223-20, bem como saldo devedor, prazo de término contratual e outros dados contratuais relacionados aos veículos VW/CROSSFOX GII, ano 2010/2011, placas JHU2050 e HONDA/BIZ 125 ES, ano 2007/2007, placas JJE6B63. Sem prejuízo, saliento que o executado, por sua vez, deverá comprovar a constrição que alega, ressaltando-se que não se admite impugnação de impenhorabilidade de verbas em abstrato, desacompanhada da efetiva demonstração de bloqueio ou constrição concreta. A manifestação genérica acerca de eventual natureza impenhorável não encontra amparo no ordenamento processual, que exige a ocorrência de ato constritivo específico para o exame da matéria. Compulsando-se os autos, verifica-se que os valores constritos por meio da pesquisa realizada via Sisbajud já foram devidamente apreciados por este Juízo e, à época, liberados, não subsistindo qualquer restrição vigente. Senão vejamdos: Assim, inexistindo nova constrição ou bloqueio atual sobre ativos do executado, não há falar em reconhecimento da natureza impenhorável de valores, porquanto ausente pressuposto fático que autorize o exame da questão, nos termos da sistemática prevista no Código de Processo Civil. em reconhecimento da natureza impenhorável. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebimento

05/05/2026, 18:08

Outras Decisões

05/05/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:20

Publicação

27/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:22

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO DECISÃO Por ora, nada há a prover quanto aos requerimentos de ids. 269961904 e 274449820. A título de cooperação, promova, o CJUVETEC,A a pesquisa junto ao SNG acerca da identificação dos credores fiduciários. Em seguida, cadastre-os enquanto terceiros interessados e intime-os, pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico, para que forneçam as informações, via e-mail ([email protected]) ou mediante peticionamento no feito por patronos constituídos sobre a situação contratual firmado com o executado JOZE TOMAS DO NASCIMENTO - CPF: 017.476.223-20, bem como saldo devedor, prazo de término contratual e outros dados contratuais relacionados aos veículos VW/CROSSFOX GII, ano 2010/2011, placas JHU2050 e HONDA/BIZ 125 ES, ano 2007/2007, placas JJE6B63. Sem prejuízo, saliento que o executado, por sua vez, deverá comprovar a constrição que alega, ressaltando-se que não se admite impugnação de impenhorabilidade de verbas em abstrato, desacompanhada da efetiva demonstração de bloqueio ou constrição concreta. A manifestação genérica acerca de eventual natureza impenhorável não encontra amparo no ordenamento processual, que exige a ocorrência de ato constritivo específico para o exame da matéria. Compulsando-se os autos, verifica-se que os valores constritos por meio da pesquisa realizada via Sisbajud já foram devidamente apreciados por este Juízo e, à época, liberados, não subsistindo qualquer restrição vigente. Senão vejamdos: Assim, inexistindo nova constrição ou bloqueio atual sobre ativos do executado, não há falar em reconhecimento da natureza impenhorável de valores, porquanto ausente pressuposto fático que autorize o exame da questão, nos termos da sistemática prevista no Código de Processo Civil. em reconhecimento da natureza impenhorável. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO SENTENÇA uu aa Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL – SEBRAE/DF em desfavor de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO DISTRITO FEDERAL – FACI/DF e OUTROS, objetivando a satisfação de crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 784, XII do CPC c/c art. 23, da Lei nº 8.443/92. A parte exequente foi intimada a promover diligências necessárias à citação da parte executada, ato indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. Conforme certidão retro, o prazo assinado transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte credora ou requerimento de medidas efetivas para a localização da parte adversa, não obstante a advertência expressa quanto à possibilidade de extinção. É o relatório necessário. Decido. I. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A citação válida é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Sem a angularização da lide, não há como o processo atingir seu desenvolvimento válido e regular. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente, embora devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído, manteve-se inerte, deixando de promover os atos e as diligências que lhe competiriam para viabilizar a citação. Não se trata, na hipótese, de mero abandono da causa (art. 485, III, do CPC), que exigiria a intimação pessoal da parte, mas sim de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). A execução não pode perdurar indefinidamente sem que se complete a relação processual, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ressalte-se que, não tendo ocorrido a citação, inaplicável a Súmula 240 do STJ, sendo desnecessário requerimento do réu para a extinção do feito. A inércia do credor em promover a citação, após regular intimação para tal fim, demonstra a inviabilidade do prosseguimento da demanda executiva. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TJDFT é pacífica ao reconhecer que a falta de promoção da citação pelo autor enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, independentemente de intimação pessoal, bastando a intimação do advogado pelo Diário de Justiça. Portanto, constatada a estagnação do feito por negligência da parte autora em cumprir diligência indispensável à validade do processo, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Em relação à executada FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO DF (FACI/DF), tendo em vista a inércia da parte exequente em promover a citação por edital conforme determinado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. 2. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO em relação aos executados JOSÉ SOBRINHO BARROS e JOZÉ TOMAS DO NASCIMENTO, uma vez que já se encontram devidamente citados nos autos (ids. 131026907 e 111200044), inclusive com embargos à execução opostos. 3. Preclusa esta decisão em relação à extinção parcial, anote-se a baixa da FACI/DF no sistema e intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito para prosseguimento dos atos constritivos em face dos executados remanescentes. II. Não havendo requerimento de medidas constritivas por iniciativa própria da exequente, e considerando que as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO DECISÃO I. O requerimento reiterado pela parte exequente em petitório de id. 250172358 já foi devidamente analisado em decisões fundamentada por este Juízo (ids. 124958130 e 194178176), que segunda foi reformada em parte pelo Agravo de Instrumento nº 0745476-48.2023.8.07.0000 (id. 194356627), as quais foram devidamente cumpridas (ids. 127049047, 127047894, 196279446, 196279448 e 196279451). Assim, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende o executado - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. II. Outrossim, diante da inércia da parte exequente em sanar o vício apontado pela Curadoria Especial, declaro nula a citação por edital da executada FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO DF — CNPJ nº 38.050.233/0001-71. Por conseguinte, exonero a Defensoria Pública do encargo de patrocinar a referida executada, tendo em vista a ausência de pressupostos legais para sua atuação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, pessoalmente, via postal, para promover a citação da executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução quanto à parte não citada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos indicados pelo credor. Insiram-se restrições de transferência e de penhora dos direitos, via sistema RENAJUD. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta). Expeça-se ofício ao(s) credor(es) fiduciário(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome(m) conhecimento da presente decisão e preste(m) informações nos autos sobre a situação contratual firmado com o executado JOZE TOMAS DO NASCIMENTO - CPF: 017.476.223-20, bem como saldo devedor relacionados aos veículos VW/CROSSFOX GII, ano 2010/2011, placas JHU2050 e HONDA/BIZ 125 ES, ano 2007/2007, placas JJE6B63. Confiro à presente decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0738637-72.2021.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. II. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. III. A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora do imóvel indicado, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos sua respectiva matrícula atualizada, a ser obtida perante o Serviço Registral competente, demonstrando a (in)existência de ônus registrados sobre o bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO Objeto: Citação de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D - CPF/CNPJ: 38.050.233/0001-71. O Dr. Rodrigo Otávio Donati Barbosa, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 335.005,01 (trezentos e trinta e cinco mil e cinco reais e um centavo), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 18:32:37. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/06/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738637-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO DECISÃO I. EXECUTADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO D, JOSE SOBRINHO BARROS, JOZE TOMAS DO NASCIMENTO. Assim é que parte considerável dos valores hão de ser liberados em favor da Impugnante. A despeito da impenhorabilidade da natureza de tais verbas, o longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendo por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja retenção de percentual do valor bloqueado em sua conta a título de provento de aposentadoria, no importe de 15% (quinze por cento) do seu beneficio/reembolso recebidos, após a realização dos descontos compulsórios, para fins de amortização do débito, eis que não atingirá a dignidade da executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família, a despeito de suas necessidades médicas. Nessa toada, considerando que os valores recebidos à título de benefício e reembolso, após os descontos compulsórios, representa a monta de R$ 10.264,83 (id. 160821359 - pag. 4), impõe-se a permanência do bloqueio na fração de 15% (quinze por cento), que, por sua vez, totaliza o importe de R$ 1.539,72 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Ainda, tendo-se em conta que na conta do Banco Brasil, foi empreendido bloqueio de R$ 10.805,39 (dez mil, oitocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), impõe-se a imediata liberação em favor da Executada no importe de R$ 8.725,15 (oito mil setecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). Já com relação ao valor bloqueado de montante equivalente a R$ 218,59 (duzentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), vinculado ao Banco Santander, bem assim o valor remanescente no Banco do Brasil, equivalente à R$540,56, fato é que não se desincumbiu o impugnante em comprovar a alegada impenhorabilidade, ônus que lhe competia, de modo que o bloqueio deve ser mantido. Por essas razões, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada, para determinar a liberação, em favor da impugnante/executada, do valor bloqueado equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do seu benefício líquido/ reembolso de despesas médicas, diante da relevância do fundamento e do risco de difícil reparação a ser suportado pelo Impugnante: a) Nesse sentido, considerando que o benefício líquido/reembolso de despesas médicas do executado representa a monta de R$ 10.264,83, tendo sido, ademais, bloqueado comprovadamente o montante de R$ 11.023.98, expeça-se, independente de preclusão, oficio de transferência bancária em favor do executado JOZE TOMAS DO NASCIMENTO no valor de R$ 8.725,11, para a conta da executada junto ao Banco Banco do Brasil, Ag. 3380, Conta 26.698-1. b) Relativamente ao valor que deve permanecer retido R$ 1.539,72(15% do total do benefício/reembolso de despesas médicas do executado), bem como à importância de R$759,15, relativamente à qual não houve comprovação, nos autos, da origem, nem tampouco de impenhorabilidade, mantenho, de forma definitiva, a penhora das referidas quantias, que totalizam R$ 2.298,87 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), razão pela qual converto-as em pagamento. b1) Preclusa a presente decisão, determino a liberação do valor R$ 2.298,87, em favor do Exequente, por transferência bancária em conta a ser indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que seu patrono não possuem poderes para dar e receber quitação (id. 107462776). II. Considerando a sentença de improcedência proferida nos embargos à execução nº 0703810-98.2022.8.07.0001, restou prejudicado o requerimento do executado de concessão de efeito suspensivo aos embargos. III. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Embora esteja convencido de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, no caso em concreto, considerando a renda e necessidades médicas do executado, a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado certamente causaria prejuízos ao seu sustendo e ao de sua família. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação de penhora realizada pelo sistema SISBAJD, parcialmente frutífero em relação parte executada JOZE TOMAS DO NASCIMENTO. Foram penhorados R$ 218,59, na conta da executada no Banco Santander; e R$ 10.805,39, em sua conta no Banco do Brasil, perfazendo a penhora um montante de R$ 11.023,98 (id. 161088654). O impugnante apresentou impugnação, requerendo prioridade na tramitação, reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo, apresentando como garantia do juízo imóvel avaliado em R$1.000.000,00 e alegando que a conta bloqueada no Banco Brasil alcançou o crédito de seu benefício previdenciário no importe de R$8.267,41 e reembolso de despesas médicas no importe de R$1.997,42, requer o desbloqueio da indisponibilidade Sisbajud. Instada o impugnado alega que o imóvel apresentado para garantia do juízo é da TERRACP, que o executado e mero cessionário, que o executado aufere renda financeira decorrente de atividades empresariais, que o benefício de aposentadoria, alega, ainda, que a regra geral da impenhorabilidade de provento de aposentadoria poderá ser excepcionada, de acordo com a jurisprudência majoritária. Por fim requer a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. DECIDO Prima facie, embora a parte executada não tenha juntado o extrato da movimentação financeira atual, a partir do espelho Sisbajud (id. 161088654) e do recorte do lançamento do extrato na impugnação (id. 160821359 - pag. 4), é possível constatar que o lançamento dos créditos coincidiram com a data do bloqueio - 1º/06/2023. Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados (ids. 160821359 e anexos; e 161314913), verifica-se que, de fato, o valor constrito na conta do Banco Brasil é oriundo de benefício e reembolso de despesas médicas pagos ao impugnante indefiro o requerimento do exequente. IV. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/10/2023, 00:00

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