Cumprimento de sentença 0744700-97.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744700-97.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 12:54

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:24

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 23:51

Documento (Certidão)

17/07/2024, 23:49

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:35

Recebimento

11/07/2024, 11:47

Remessa

11/07/2024, 11:47

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 11:38

Publicação

09/07/2024, 03:32

Documento (Certidão)

08/07/2024, 20:00

Documento

08/07/2024, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744700-97.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA, ADRIANA BORGES, ELIAS SOUZA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Lara Vieira da Silva Meira, Adriana Borges e Elias Souza da Silva Junior em face do Banco de Brasília S.A. Intimada para que promovesse o pagamento voluntário em 15 dias, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia devida (ID 202607716). As partes credoras, por seu turno, concordaram com o valor depositado (ID 202847272). Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte credora, considerando os dados bancários informados no ID 202847272 e que constam poderes para receber na procuração de ID 168306280. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744700-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo quem vista que o presente cumprimento de sentença abarca os honorários sucumbenciais, inclua-se o credor dos honorários advocatícios no polo ativo da presente demanda. Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744700-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/10/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/09/2023 10:51 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744700-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para o requerido proceda imediatamente à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplente. Narra a parte autora que: (i) celebrou contrato de crédito pessoal nº. 0116428562 com o requerido em 22/03/2022, no valor total de R$ 42.810,84 (quarenta e dois mil, oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos); (ii) em 21/06/2022, realizou o pagamento de R$ 43.822,84 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), garantindo o fim da obrigação e a consequente extinção do contrato; (iii) em 09/12/2022, recebeu a notificação do Serasa informando que o Requerido havia solicitado inscrição no rol dos maus pagadores; (iv) em 20/12/2022, recebeu uma intimação do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília para pagamento dessa mesma dívida; (v) entrou em contato com a gerente de sua agência por whatsapp e foi informada que o contrato estava liquidado; (vi) após 15 dias, tentou ser fiadora de seu amigo e adquirir novo crédito pessoal, entretanto, não conseguiu por ter seu nome no cadastro de maus pagadores. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reconheço, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito, tendo em vista que os documentos juntados pela autora indicam que houve pagamento do título referente ao contrato n. 116428562 (IDs 168306284 e 168306285). O perigo de dano é evidente, tendo em vista que há registro de protesto no Cartório do 3° Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília (ID 168306283), no valor de R$ 58.614,60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e catorze reais e sessenta centavos), referente ao contrato 116428562, em que a parte autora consta como devedora, gerando restrição ao seu crédito perante o mercado. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, em razão da dívida apontada nesta ação. Oficie-se aos órgãos de proteção de crédito pelo Serasajud, bem como ao Cartório do 3° Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias e intime-o do teor desta decisão por Oficial de Justiça. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0744700-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Extrai-se, também, do § 3.º do artigo 292 do CPC que não se considera, na fixação do valor da causa, apenas o que tem possibilidade de se somar ao patrimônio do autor, mas todo o “conteúdo patrimonial em discussão”. No caso dos autos, o benefício patrimonial visado com a prestação jurisdicional, para além da indenização pleiteada a título de danos morais, consiste na isenção do pagamento do valor negativado, que equivale a R$ 58.614,60 (IDs 168306282 e 168306283), quantia que deve compor o valor da causa. A propósito, endossando o entendimento, confira-se o recente julgado do e. TJDFT: Aplica-se o inciso II do art. 292 do CPC para a causa que verse sobre declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e exclusão do nome do devedor de banco de dados de proteção ao crédito: o valor da causa é aquele que consta do registro indevido ou do valor principal do débito, correspondente à dívida irregularmente inscrita. (Acórdão 1421366, 07250940220218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se o autor para que proceda à retificação do valor da causa, acrescendo ao montante indicado o valor total do débito que pretende que seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Com a emenda, vislumbra-se a incompetência dos Juizados Especiais (art. 3, I da Lei 9.099/95). Prazo: 5 dias. BRASÍLIA - DF, 10 de agosto de 2023, às 18:42:21. Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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