Execução de Título Extrajudicial 0709314-33.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709314-33.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o artigo 873, do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, a parte ré não logrou comprovar que a avaliação realizada pelo oficial-avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel, tecendo meras considerações genéricas. Ademais, a avaliação realizado por oficial de justiça, terceiro desinteressado, possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, razão pela qual cabe à parte interessada a demonstração da existência de erro material ou formal, ou, ainda, de inidoneidade do servidor público, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, ante ausência de fundamentação suficiente para conclusão sobre a ocorrência de erro ou dolo no procedimento de avaliação efetuado, desnecessária nova avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação da avaliação e homologo o laudo de ID 183474548. Quanto ao mais, tendo em vista o pedido de envio do bem a leilão, por cautela, intime-se o exequente a fornecer o endereço de LOURIVALDO LOPES DA COSTA, que transacionou o imóvel penhorado com a parte executada, em 15 dias, a fim de verificar se o interessado ainda possui algum direito sobre o bem localizado na quadra 101 – A, lote 07, Setor Sol Nascente, Brasília/DF, CEP 72.243-272, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 34.300.771/0001-16 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(41)