Apelação Cível 0708103-60.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0708103-60.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708103-60.2022.8.07.0018. Requerente: ADAO GENTIL DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ADÃO GENTIL DA SILVA ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 10/7/2021 fraturou a perna esquerda em um acidente de motocicleta, procurou atendimento médico e sua perna foi enfaixada permanecendo assim até o dia 12/7/2021 quando colocaram gesso, tendo recebido alta médica nessa data; que no 5/8/2021 retornou ao hospital e constatou-se que ocorreu uma consolidação viciosa sendo adotada como conduta a realização de procedimento cirúrgico; que o procedimento cirúrgico foi realizado em 10/8/2021, tendo recebido alta médica em 11/8/2021; que entre 11/8/2021 e 5/12/2021 ficou em acompanhamento médico, sendo encaminhado para realização de fisioterapia, mas em uma consulta médica no dia 17/12/2021 a médica do posto de saúde observou que teria ocorrido nova consolidação viciosa; que procurou atendimento médico na rede particular sendo constatado um encurtamento de 2mm da perna esquerda; que ficou incapacitado para exercer suas atividades laborais, pois é auxiliar de pedreiro; que tentou realizar novo procedimento na rede pública sem sucesso; que a invalidez constatada decorre da imprudência na realização dos procedimentos terapêuticos, o que lhe causou danos; que a responsabilidade do réu é objetiva. Ao final requer a gratuidade da justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 128334537). O réu ofereceu contestação (ID 133281030) sustentando, em síntese, que os fatos não ocorreram conforme narrado na inicial, uma vez que o paciente foi inicialmente internado para realização de procedimento cirúrgico, todavia o exame de imagem realizado em 12/7/2021 demonstrou que a fratura estava alinhada, o que dispensava a realização imediata do procedimento, sendo indicada a colocação de gesso; que por ocasião do retorno foi constatada a presença de desvio durante a consolidação da fratura, sendo indicado tratamento cirúrgico realizado em 10/8/2021; que a fratura foi reduzida mantendo comprimento, alinhamento e rotação do membro e realizada a fixação externa, tendo o autor recebido alta médica após evolução favorável; que foi constatada sequela da fratura de perna com encurtamento do membro inferior em 2cm; que a responsabilidade do réu é subjetiva; que a obrigação do médico é de meio e não de resultado; que não há nexo de causalidade, pois os danos indicados pelo autor não decorrem da prestação do serviço médico e, sim, do grave acidente de moto; que o valor pleiteado é excessivo. Manifestou-se o autor (ID 135911964). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 135939255) o autor pleiteou a produção de prova pericial (ID 136930168) e o réu requereu a produção de prova oral e pericial (ID 137283501). Em saneamento do feito foi deferida a produção da prova pericial e indeferida a produção da prova oral (ID 138190139). As partes apresentaram quesitos, o perito judicial apresentou o laudo de ID 226636985, acerca do qual as partes se manifestaram (ID 229044457 e 229971854), tendo ele apresentado laudo complementar de ID 235603861, acerca do qual as partes novamente se manifestaram (ID 238805490 e 239888202). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia reparação por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Para fundamentar o seu pleito alega o autor que a opção inicial pela colocação de gesso e o procedimento cirúrgico inadequado culminaram na consolidação viciosa da fratura, o que lhe causou sequelas irreversíveis. O réu, por seu turno, sustenta que não há responsabilidade civil porque não há nexo de causalidade, pois todos os tratamentos e procedimentos necessários foram adotados e não houve erro médico, sendo as sequelas decorrentes da gravidade do acidente. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A norma constitucional supra não faz nenhuma referência à ação ou omissão, portanto, pode-se afirmar que, numa interpretação mais abrangente, nos casos de omissão a responsabilidade também seria objetiva, ao contrário do afirmado pelo réu em sua contestação. Todavia, trata-se de interpretação excessivamente elástica e pode possibilitar a responsabilidade do Estado por qualquer dano que ocorrer, mas ele não pode ser responsável por tudo que ocorre na sociedade, logo, imprescindível o estabelecimento de limites razoáveis, de forma a assegurar a indenização da vítima, mas também preservar a Administração quando atue nos termos da lei. Assim, entende-se que no caso de negligência médica, omissão de socorro ou mesmo demora de atendimento deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva, pois há o dever legal de prestar assistência. Nesse caso, a responsabilidade civil do réu é objetiva e para a sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material, moral ou estético), ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Não obstante se tratar de responsabilidade objetiva é imprescindível verificar se houve negligência médica (conforme alegado na petição inicial), pois apenas na sua ocorrência é possível afirmar a existência do nexo de causalidade, por isso, esse será o primeiro requisito a ser analisado. As partes divergem acerca da adequação dos procedimentos realizados em relação ao quadro clínico e no intuito de dirimir essa controvérsia foi deferida a produção da prova pericial. O perito judicial anexou o laudo de ID 226636985 e o laudo complementar de ID 235603861 esclarecendo que visualizou o raio x inicial no dia do atendimento, tendo constatado fratura distal com conformação obliqua. Segundo ele o tratamento inicial foi a mobilização gessada coxo podálico e ao visualizar as imagens do controle após a mobilização verificou redução e alinhamento adequado dos fragmentos, por isso, segundo ele não se pode afirmar que houve falha na redução inicial. Em que pese o perito judicial tenha afirmado que as fraturas com desvio do terço distal da tíbia em adulto requerem tratamento cirúrgico, quando o desvio dos fragmentos está acima de 5 graus em qualquer plano geométrico, verificou-se que após a mobilização com gesso a fratura estava alinhada, o que corrobora a tese do réu de que inicialmente foi dispensada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Nesse sentido, não restou demonstrada falha na prestação do serviço relativo ao atendimento inicial recebido pelo autor e ao plano terapêutico executado naquele momento. Ao retornar para acompanhamento verificou-se que ocorreu a consolidação viciosa da fratura, mas conforme referido acima a fratura estava alinhada no momento da mobilização, então essa pode ser caracterizada como uma complicação da fratura, que não corresponde a falha na prestação do serviço. Constatada a consolidação viciosa foi corretamente indicada a realização de procedimento cirúrgico para redução com fixação externa biaxial, tendo o perito afirmado que esse é um procedimento adequado, que pode ser uma opção de tratamento empregada e não configura falha no tratamento ortopédico, o que afasta a tese do autor. Segundo o perito judicial ao final do tratamento ocorreu a perda da redução, ou seja, do alinhamento ósseo mecânico e anatômico, causando angulação e encurtamento, sendo necessária a realização de novo procedimento cirúrgico para correção, contudo, esse nunca ocorreu. O réu narra em sua contestação que após a constatação do encurtamento o autor foi encaminhado para fisioterapia e oficina de palmilha, mas essa conduta não possui o condão de corrigir a redução ocorrida e corresponde a falha na prestação do serviço. O perito afirmou que no momento há perda parcial da capacidade laboral do autor e essa decorre da angulação e encurtamento e poderiam ser corrigidos por meio de novo procedimento cirúrgico, mas o réu até a presente data não realizou o tratamento adequado. Ora, a situação caótica do sistema de saúde do Distrito Federal é de conhecimento público, por isso, atribuir ao paciente as sequelas apresentadas, sem a devida comprovação, não é razoável. Neste caso, após a constatação da angulação e encurtamento a conduta adotada foi paliativa e não é capaz de sanar o problema apontado, que demandaria a realização de outro procedimento cirúrgico, mas esse não foi realizado, o que representa falha na prestação do serviço. Releva notar que caso o autor tivesse recebido tratamento adequado, dentro dos protocolos médicos indicados, com a realização de novo procedimento cirúrgico, o nexo de causalidade poderia ser afastado, pois o réu teria atuado de acordo com os padrões médicos, mas isso não ocorreu neste caso, uma vez que a falha na prestação do serviço restou amplamente descrita e comprovada. Nesse contexto, tem-se que ficou suficientemente demonstrada a negligência no atendimento médico prestado ao autor e por consequência o nexo de causalidade. Passa-se ao exame do dano. No que tange ao dano moral é pertinente uma consideração inicial. O dano moral consistente em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Aqui se engloba o dano à imagem, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, “correto conceituar o dano como sendo lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 90). Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Cumpre, ainda, ressaltar que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 estabelece a plena reparação do dano moral o que possibilita conceituar o dano moral por dois aspectos distintos, a saber: em sentido amplo como agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, como agressão à dignidade humana. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 105). Neste caso, verifica-se que o autor sofreu dor intensa e abalo psicológico em razão da falha na prestação do serviço, situações que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Nesse contexto está evidenciado que o autor sofreu um dano moral passível de reparação. Feitas tais considerações, cabe enfrentar a questão do quantum da reparação por danos morais. Em doutrina, predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz, adequando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020) “a razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão (....). Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido.” Ainda nesse contexto, o bom senso dita que o juiz deve levar em conta para arbitrar o dano moral a condição pessoal do lesado, caracterizada pela diferença entre a situação pessoal da vítima sem referência a valor econômico ou posição social, antes e depois do fato e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), sem caráter punitivo. Assim, o valor do dano deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento da vítima, vedado pelo ordenamento pátrio, mas que igualmente não seja apenas simbólico. Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando, ainda, o sofrimento vivenciado pelo autor em razão da falha na prestação do serviço, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Cumpre ressaltar que o valor fixado, apesar de não corresponder aquele pleiteado na peça inicial, atende aos parâmetros razoabilidade e proporcionalidade em cotejo com o sofrimento da vítima. Com relação aos encargos moratórios deve ser observado que em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez a partir desta data, quando a reparação por dano moral está sendo fixada, até o efetivo pagamento. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Por fim, registro que o autor pleiteou na petição inicial indenização em valor superior ao arbitrado, mas isso não implica em sucumbência parcial, consoante entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado com base nas decisões de ID 138190139 e 195158375, observando a sucumbência do réu. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados (ID 207485623) e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento do saldo remanescente, em cumprimento às determinações de ID 138190139 e 195158375. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708103-60.2022.8.07.0018. Requerente: ADAO GENTIL DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito judicial apresentou o laudo de ID 226636985, tendo o réu manifestado anuência e o autor pleiteado a realização de nova perícia. Em que pese seja possível a realização de nova perícia, verifica-se que embora o laudo pericial seja sucinto os quesitos formulados foram adequadamente respondidos, na verdade, as supostas inconsistências alegadas pelo autor correspondem a interpretação feita por ele das respostas desfavoráveis acerca dos quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) indefiro o pedido de ID 229971854. No entanto, da análise do laudo pericial verifica-se que o perito judicial não respondeu como quesitos os pontos controvertidos fixados na decisão de ID 138190139, quais sejam, se houve demora no atendimento, se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico, se a fratura estava alinhada no primeiro atendimento; se o tratamento conservador adotado no primeiro momento era adequado; se após a constatação do desvio o procedimento cirúrgico foi tempestivo e adequado; se a técnica adotada (fixação por pinos) era adequada; se as sequelas são decorrentes do tratamento realizado ou da gravidade da fratura, se nos tratamentos cirúrgicos de fratura de tíbia e do colo da fíbula faz parte do risco do procedimento e consta da literatura médica a consolidação com dismetria ou encurtamento; se houve erro médico, se há debilidade de função motora ou perda da capacidade laboral, parcial ou total e em que grau, irregularidade que precisa ser sanada. Em face das considerações alinhadas, intime-se o perito para no prazo de 15 (quinze) dias complementar o laudo pericial respondendo como quesitos do Juízo os pontos controvertidos acima indicados. Após, dê-se vista às partes. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708103-60.2022.8.07.0018. Requerente: ADAO GENTIL DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do declínio da perita nomeada, a substituo por PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, (CPF: 346.104.214-53, telefone: (81) 98726-3537/(61) 3247-0921 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 138190139 e para informa se aceita o encargo pelo valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) determinado no Agravo de Instrumento n° 0744133-17.2023.8.07.0000. Havendo concordância do perito, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da cota parte que lhe cabe (50%) dos honorários periciais. Comprovado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Para fins de controle, segue lista dos peritos nomeados nos autos: 1- André Vieira Silva ID 138190139. 2- JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR ID 141195801. 3- JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONÇALVES ID 144262110. 4- CAROLINE DA CUNHA DINIZ ID 165419341. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, não havendo manifestação ou havendo recursa da nomeação, segue lista dos peritos a serem nomeados: 1- ANDRE LUIS GIUSTI. 2- FATIMA MARIA CASTRO ALVES. 3- FERNANDO BORGES DOS SANTOS. 4- Gustavo Santana Ferreira. 5- JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708103-60.2022.8.07.0018. Requerente: ADAO GENTIL DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) (ID 170987309). Intimadas as partes a se manifestarem, o autor manteve-se inerte (ID 172715983) e o réu discordou, aduzindo que deveria ser fixado o limite previsto na portaria deste Tribunal, pois a variação do valor a ser recebido pelo perito em relação à parte sucumbente, cria uma dinâmica que faz com que o expert se torne, mesmo que não intencionalmente, interessado no resultado do processo, fragilizando o elemento que legitima a perícia: a imparcialidade, ID 168851986. Conforme decisão de ID 138190139, a prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais serão rateados entre elas, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, e que o autor faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal. A referida portaria regulamenta o pagamento de honorários periciais em ações que tem partes beneficiados pela gratuidade de justiça e quando essas forem sucumbentes, portanto, a portaria não limita os valores a serem propostos pelos os peritos e sim o valor a ser pago, caso a parte sucumbente seja beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme pode ser observado no artigo 7º, § 2º, da referida portaria, o qual preceitua que: o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput deste artigo poderá ser cobrado pelo perito, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera possibilidade de incidência da limitação de pagamento, prevista da Portaria Conjunta nº 53/2011 desta Corte, não se mostra apta a provocar a suspeição do perito; pelo contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (10434) cuida-se de hipótese que torna viável a própria realização de perícia nos processos em que uma das partes não possa arcar com os custos de produção da prova, garantindo efetiva prestação jurisdicional, conforme preconiza a jurisprudência deste Tribunal: 5. A mera possibilidade de incidência da limitação de pagamento, prevista da Portaria Conjunta nº 101 desta Corte, não se mostra apta a provocar a suspeição do perito; pelo contrário, cuida-se de hipótese que torna viável a própria realização de perícia nos processos em que uma das partes não possa arcar com os custos de produção da prova, garantindo efetiva prestação jurisdicional. 6. No intuito de zelar pela isenção do pagamento de custas periciais, o CNJ fez editar a Resolução 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito pelo Estado. Com a edição do novo CPC, o CNJ, através da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 6.1. Nesta Egrégia Corte, a questão foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 53/11, atualizada e alterada pelas Portarias Conjuntas nºs 1/16 e 101/16, as quais estabeleceram regramento próprio para fixação e pagamento das despesas com a realização de perícia, bem como criou rubrica própria em seu orçamento para atender às demandas. 7. Nos termos dos referidos comandos normativos, o Juiz deve fixar os honorários periciais de forma igualitária para as partes, conforme montante que entende cabível, em análise à proposta apresentada pelo perito, sendo indiferente, no momento da fixação dos honorários, o fato de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça. 7.1. Nos casos em que a parte sucumbente fizer jus à gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça pagará o valor arbitrado a título de honorários periciais, nos limites da Portaria Conjunta nº 101, ainda que tenha sido arbitrado valor de honorários superior a tal limite. 7.2. A situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça pode ser alterada a qualquer momento, hipótese em que o perito poderá reaver a diferença entre os honorários arbitrados pelo Magistrado e aqueles pagos pelo Tribunal de Justiça - nos limites da Portaria Conjunta nº 101 -, observado o prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 8. O Magistrado deve fixar os honorários periciais de forma igualitária para as partes, sendo que, a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 101 incidirá apenas posteriormente, no momento do pagamento dos honorários - e apenas se a parte beneficiária da gratuidade for sucumbente - e não no momento de seu arbitramento. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Classe do Processo: 07422864820218070000 - 0742286-48.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Registro do Acórdão Número: 1416557 Data de Julgamento: 20/04/2022, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 01/05/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 11. No intuito de zelar pela isenção do pagamento de custas periciais, o CNJ fez editar a Resolução 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito pelo Estado, havendo este eg. TJDFT regulamentado a questão através da Portaria Conjunta 53/2011, que prevê a destinação de parcela de seu orçamento para essa finalidade. Mais recentemente, com a edição do novo CPC, o CNJ, através da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 11.1 Nesta Egrégia Corte, a questão foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 53/11, atualizada e alterada pelas Portarias Conjuntas nºs 1/16 e 101/16, as quais estabeleceram regramento próprio para fixação e pagamento das despesas com a realização de perícia, bem como criou rubrica própria em seu orçamento para atender às demandas. 12. Nos termos dos comandos normativos supracitados, o Juiz deve fixar os honorários periciais de forma igualitária para as partes, conforme montante que entende cabível, em análise à proposta apresentada pelo perito, sendo indiferente, no momento da fixação dos honorários, o fato da parte ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça. 13. Isso porque, nos casos em que a parte sucumbente faça jus à gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça pagará o valor arbitrado a título de honorários periciais, nos limites da Portaria Conjunta nº 101, ainda que tenha sido arbitrado valor de honorários superior a tal limite. 14. A situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiária pode ser alterada a qualquer momento, hipótese em que o perito poderá reaver a diferença entre os honorários pagos pelo Tribunal de Justiça, nos limites da Portaria Conjunta nº 101, e o valor efetivamente fixado pelo Juiz, caso seja superior a tal limite, observado o prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. 15. Recuso conhecido e improvido. (Classe do Processo:07520006620208070000 - 0752000-66.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Acórdão Número: 1320342, Data de Julgamento:24/02/2021, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ressalta-se que, consoante já esclarecido na decisão que determinou a produção da prova pericial e, ao contrário do afirmado pelo réu, o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes, a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Pelo exposto, deixo de acolher os argumentos de possível imparcialidade do perito suscitados pelo réu em relação ao valor que será fixado e à gratuidade concedida ao autor. Dispõe o artigo 7º, § 1º, da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, poderá ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite definido no caput. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar se houve demora no atendimento, se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico, se a fratura estava alinhada no primeiro atendimento; se o tratamento conservador adotado no primeiro momento era adequado; se após a constatação do desvio o procedimento cirúrgico foi tempestivo e adequado; se a técnica adotada (fixação por pinos) era adequada; se as sequelas são decorrentes do tratamento realizado ou da gravidade da fratura, se nos tratamentos cirúrgicos de fratura de tíbia e do colo da fíbula faz parte do risco do procedimento e consta da literatura médica a consolidação com dismetria ou encurtamento; se houve erro médico, se há debilidade de função motora ou perda da capacidade laboral, parcial ou total e em que grau. O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo e anamnese, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais). Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos da Portaria Conjunta nº 53, de 2011 deste Tribunal. Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da cota parte que lhe cabe dos honorários periciais. Comprovado, intime-se a perita para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2° e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o prazo estabelecido na Lei 11.419/2006, para intimação das partes, a perita deverá informar data com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708103-60.2022.8.07.0018. Requerente: ADAO GENTIL DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (10434) Cuida-se de ação de indenização, em que o autor pleiteia a condenação do réu a reparar o dano moral suportado em razão da falha na prestação do serviço médico, que ocasionou invalidez parcial. Por meio da decisão de ID 138190139, foi deferida a prova pericial e nomeado o perito Dr. José Henrique Sandoval Gonçalves para apresentação de proposta de honorários (ID 144262110). Intimado o perito aceitou o encargo e requereu a fixação dos honorários no valor de um salário mínimo (ID 148539124). O réu concordou com a proposta (ID 149555662), já o autor requereu a nomeação de outro perito, tendo em vista que o perito nomeado não possui especialidade em ortopedia (ID 153292580). Assiste razão ao autor. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Nesses termos, que pese o médico graduado possa atuar em qualquer área da medicina, independente da especialidade, conforme alegado pelo perito nomeado, tem-se o objeto da ação demanda análise técnica e específica da cirurgia ortopédica realizada no autor, de modo que nomeação de profissional com especialidade em ortopedia melhor atenderá às especificidades do caso concreto. Salienta-se, ainda, que na ocasião da nomeação do então perito Dr. José Henrique Sandoval Gonçalves, não constavam na base do cadastro de profissionais mantido por este Tribunal médico especialista em ortopedia, razão pela qual o referido perito fora nomeado. No entanto, recentemente houve atualização de peritos ativos com especialidade na área em questão, o que torna necessária a substituição do perito. Em face das considerações alinhadas, substituo o perito nomeado por CAROLINE DA CUNHA DINIZ (CPF: 926.452.911-04, telefones: (61) 99923-3455, (61) 8552-5528, endereço eletrônico: [email protected]) que deverá ser intimada da decisão de ID 138190139. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/07/2023, 00:00

—

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(19)