MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
SEGREDO DE JUSTIçA
Autor
HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP
Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO VIEIRA CARVALHO
OAB/DF 33236·CPF·Representa: Autor
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO
OAB/DF 35951·CPF·Representa: Autor
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES
OAB/DF 30900·CPF·Representa: Autor
LETICIA BARRETO DOS SANTOS
OAB/DF 74368·CPF·Representa: Autor
LEONARDO VIEIRA CARVALHO
OAB/DF 33236·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo
23/04/2026, 02:16
Petição (Petição (outras))
16/04/2026, 22:40
Decurso de Prazo
01/04/2026, 02:15
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2026, 18:34
Documento (Certidão)
30/03/2026, 18:32
Recebimento
30/03/2026, 17:52
Mero expediente
30/03/2026, 17:52
Conclusão (para decisão)
30/03/2026, 15:05
Petição (Petição (outras))
30/03/2026, 14:16
Publicação
25/03/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
EMBARGANTE: K. G. D., HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA GONCALVES DOURADO DE SOUZAEMBARGADO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL, K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA GONCALVES DOURADO DE SOUZA D E S P A C H O As partes autora e requerida embargaram o v. Acórdão. Em atenção ao princípio do contraditório, previsto no 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito dos embargos de declaração opostos com pedido de efeitos infringentes. Após, colha-se manifestação da d. Procuradoria de Justiça em razão de sua atuação no feito. Brasília, 20 de março de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
EMBARGANTE: K. G. D., HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA GONCALVES DOURADO DE SOUZAEMBARGADO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL, K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA GONCALVES DOURADO DE SOUZA D E S P A C H O As partes autora e requerida embargaram o v. Acórdão. Em atenção ao princípio do contraditório, previsto no 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito dos embargos de declaração opostos com pedido de efeitos infringentes. Após, colha-se manifestação da d. Procuradoria de Justiça em razão de sua atuação no feito. Brasília, 20 de março de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2026, 14:47
Recebimento
20/03/2026, 11:28
Mero expediente
20/03/2026, 11:28
Petição (Petição (outras))
18/03/2026, 19:33
Petição (Petição (outras))
18/03/2026, 15:54
Conclusão (para decisão)
13/03/2026, 16:55
Petição (Petição (outras))
13/03/2026, 15:29
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
6ª Turma Cível
02ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV
Ata da 02ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) VERA LUCIA ANDRIGHI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ANTONIO FERNANDES DA LUZ, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, ARQUIBALDO CARNEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO, LEONARDO ROSCOE BESSA, VERA LUCIA ANDRIGHI.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ROBERTO CARLOS BATISTA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0022103-17.2009.8.07.0001
0738596-37.2023.8.07.0001
0708781-41.2023.8.07.0018
0716325-46.2024.8.07.0018
0709811-94.2025.8.07.0001
0735099-15.2023.8.07.0001
0700239-63.2025.8.07.0018
0708614-07.2025.8.07.0001
0746499-89.2024.8.07.0001
0703098-35.2023.8.07.0014
0702907-80.2024.8.07.0005
0703289-13.2023.8.07.0004
0714107-96.2024.8.07.0001
0700902-33.2025.8.07.0011
0731264-71.2023.8.07.0016
0719490-25.2019.8.07.0003
0739780-60.2025.8.07.0000
0704348-96.2024.8.07.0005
0702634-95.2024.8.07.0007
0710091-20.2025.8.07.0016
0702976-36.2025.8.07.0019
0710188-09.2023.8.07.0010
0709974-27.2023.8.07.0007
0720872-49.2025.8.07.0001
0710507-79.2025.8.07.0018
0717524-06.2024.8.07.0018
0719387-14.2025.8.07.0001
0707568-41.2025.8.07.0014
0710038-84.2025.8.07.0001
0725709-84.2024.8.07.0001
0700260-39.2025.8.07.0018
RETIRADOS DA SESSÃO
0701241-03.2022.8.07.0009
0702107-30.2025.8.07.0001
ADIADOS
PEDIDOS DE VISTA
0734954-22.2024.8.07.0001
0726050-52.2020.8.07.0001
0748983-95.2025.8.07.0016
0743892-72.2025.8.07.0000
0704746-95.2024.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 11 de Fevereiro de 2026 às 18:16. Eu, ANA LUCIA DE CARVALHO, Secretário de Sessão 6ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ANA LUCIA DE CARVALHO
Secretário de Sessão
06/03/2026, 00:00
Evolução da Classe Processual
05/03/2026, 18:50
Petição (Embargos de declaração)
04/03/2026, 14:50
Publicação
26/02/2026, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE ENTIDADE CONVENIADA. GUARDA E VIGILÂNCIA DE MENOR EM CRECHE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ACIDENTE COM CRIANÇA. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas por menor representado, pelo Hotelzinho São Vicente de Paulo de Planaltina/DF (entidade conveniada) e pelo Distrito Federal, contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 412,00), em razão de acidente sofrido por criança de 3 anos, que teve o dedo fraturado durante o período em que estava sob responsabilidade da creche conveniada à rede pública. A Unidade de Ensino postulou a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão. (i) Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica sem fins lucrativos e prestadora de serviço à pessoa idosa; (ii) Existência ou não de responsabilidade civil do Estado e da entidade conveniada por falha no dever de guarda, vigilância e prestação de socorro adequado; (iii) Adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. Gratuidade de Justiça. As pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, devem comprovar insuficiência de recursos para obter o benefício (Súmula 481/STJ), salvo hipóteses legais específicas. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura gratuidade às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço à pessoa idosa, independentemente de prova de hipossuficiência. Constatado que o Hotelzinho São Vicente de Paulo desenvolve atividades voltadas à pessoa idosa, reconhece-se a incidência da norma especial e concede-se a gratuidade. Mérito. A responsabilidade civil do Estado, inclusive por omissão específica, é objetiva quando há dever legal de guarda e vigilância (art. 37, § 6º, CF). O autor, criança de 3 anos sofreu fratura no estabelecimento conveniado por ação de outra criança. Após o acidente, houve omissão dos prepostos da creche e ausência de encaminhamento imediato ao serviço médico, bem como demora injustificada na comunicação à responsável, o que prolongou o sofrimento do menor. Configurada falha na prestação do serviço público e da entidade conveniada. O dano moral foi adequadamente arbitrado pela sentença, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da lesão e caráter pedagógico. IV. Dispositivo. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença nos termos em que proferida.
24/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/02/2026, 12:33
Não-Provimento
12/02/2026, 12:57
Mérito
11/02/2026, 18:27
Publicação
31/01/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
APELANTE: K. G. D., HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA GONCALVES DOURADO DE SOUZA
APELADO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL, K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA GONCALVES DOURADO DE SOUZA D E S P A C H O O presente recurso está incluído para julgamento na pauta da 2ª Sessão Virtual de 2026 da 6ª Turma Cível deste Tribunal, com data de julgamento entre os dias 28/01/2026 e 05/02/2026, conforme certidão de ID 79381449. Na petição juntada ao ID 79416391, o apelante HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP requer a retirada do recurso da pauta virtual para inclusão em pauta de julgamento presencial. De acordo com o §1º do art. 123 do Regimento Interno deste Tribunal, será excluído do julgamento eletrônico o processo em relação ao qual for manifestada discordância por qualquer das partes. Considerando a tempestividade do pedido, formulado no dia 11/12/2025,
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2025. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
29/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
02ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 11 de Fevereiro de 2026 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.
Ressalto que a Sessão será presencial.
É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:
Processo 0716325-46.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL - DF76879
Polo Passivo SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731264-71.2023.8.07.0016
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRISCILA FATIMA PINHEIRO DE SIQUEIRA BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA - DF67640-A
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Terceiros interessados
Processo 0022103-17.2009.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JOSIAS PETROCELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714107-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO DA COSTA SILVA - RN13622
FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A
ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A
FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A
Terceiros interessados JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES
RODRIGO VIEIRA SILVA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0710507-79.2025.8.07.0018
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MARRA CORREA - DF43554-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703289-13.2023.8.07.0004
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SUZI DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAMELLA PATRICIE CASTRO - DF54068-A
Polo Passivo SIDNEY COSTA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO DE SOUSA ATAIDE - GO60595
Terceiros interessados
Processo 0702634-95.2024.8.07.0007
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo INOVA GESTAO CONDOMINIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS DE CARVALHO DA SILVA - DF71196-A
RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A
Polo Passivo CONDOMINIO LE QUARTIER BOULEVARD
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Terceiros interessados
Processo 0708781-41.2023.8.07.0018
Número de ordem 8
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Terceiros interessados
Processo 0710091-20.2025.8.07.0016
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo F. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LERCILIA SIMOES DE FREITAS - RJ233325
Polo Passivo R. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS - DF62083
Terceiros interessados
Processo 0701241-03.2022.8.07.0009
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo J. M. L. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Polo Passivo R. S. M. L.
M. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A
Terceiros interessados
Processo 0707568-41.2025.8.07.0014
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOAQUIM BALDOINO DE BARROS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MOISES BALDOINO DE BARROS NETO - DF0730400A
Polo Passivo RAQUEL SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A
Terceiros interessados
Processo 0719490-25.2019.8.07.0003
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. R. P. D. S.
B. G. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO TRELINSKI - DF56740-A
Terceiros interessados
Processo 0738596-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FRANCO E NERI GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA MACIEL GUIMARAES - DF13537-A
ALINE SANZOVO - DF60631-A
Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
UNIVERSAL CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A
Terceiros interessados
Processo 0719387-14.2025.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A
LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A
Polo Passivo ALAIR MACEDO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MARINHO RODRIGUES - SP384205
THIAGO LASCALEIA - SP342849
Terceiros interessados
Processo 0743892-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo HENRIQUE MARINHO LEITE CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO - SP273904
Polo Passivo WILLIAM ARAUJO DA SILVA
PAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
JAQUELINE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL - RJ109659
Terceiros interessados
Processo 0704746-95.2024.8.07.0020
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE TERTULIANO DA SILVA JALES - PB17171
GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM - PA19665
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - DF19954-A
Terceiros interessados
Processo 0709974-27.2023.8.07.0007
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EVANDRO VARELA BRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DAWDSON SILVA CORREIA - DF38188-A
EDMILSON LOPES DO CARMO - DF59641-A
Polo Passivo NILCELIA AVELAR CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - DF45131-A
Terceiros interessados
Processo 0704348-96.2024.8.07.0005
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo E. S. D. J.
HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
Polo Passivo HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP
DISTRITO FEDERAL
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748983-95.2025.8.07.0016
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo R. A. E.
G. D. C. B.
L. D. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A
JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702976-36.2025.8.07.0019
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JOAO PAIVA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A
Polo Passivo EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A
DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847
Terceiros interessados
Processo 0726050-52.2020.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958
GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A
GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937
Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ
ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
ANTONIO DONIZETI JORGE
ANA AMELIA MENESES FIALHO MOREIRA
CANTIDIO LIMA VIEIRA
Processo 0717524-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ANA LUCIA NASCIMENTO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA CARVALHO MONTEIRO GUIMARAES - DF59143-A
ANDREY FILIPE SILVA PIRES - DF54367-A
FABIO JOSE TORRES CIRAULO - DF21741-A
ALBERTO CAVALCANTI VITORIO FILHO - DF44804
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Terceiros interessados
Processo 0710188-09.2023.8.07.0010
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo J. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A
ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A
Polo Passivo P. R. L. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700260-39.2025.8.07.0018
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FABIANO MATTOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ
ANDRE LUIS GIUSTI
Processo 0739780-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
Polo Passivo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
Terceiros interessados
Processo 0725709-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo JAISEMBERG BARBOSA DE FIGUEIREDO
LUCIENE PEREIRA MATOS DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0710038-84.2025.8.07.0001
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo ELVIDIA DE MATOS FALCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A
ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Processo 0734954-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DELCI DE ABREU ANDRADE
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
DELCI DE ABREU ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
PEDRO AUGUSTO LIMA VALENTE - DF65997-A
Terceiros interessados
Processo 0708614-07.2025.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo HELOISA MARIA CRUVINEL BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S
Terceiros interessados
Processo 0700239-63.2025.8.07.0018
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo HUGO SOARES PINHO
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A
GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
HUGO SOARES PINHO
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A
GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746499-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0735099-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo IBF AGRO PECUARIA SA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
LUIS FERNANDO BASSI - SP267900
RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
IBF AGRO PECUARIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A
RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004
LUIS FERNANDO BASSI - SP267900
Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS
Brasília - DF, 21 de janeiro de 2026.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
22/01/2026, 00:00
Petição (Resposta)
21/01/2026, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2026, 16:16
Para julgamento de mérito
21/01/2026, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2026, 18:56
Retirado
19/01/2026, 18:07
Expedição de documento (Outros documentos)
19/01/2026, 17:11
Petição (Resposta)
17/12/2025, 17:14
Recebimento
16/12/2025, 19:34
Mero expediente
16/12/2025, 19:34
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 13:26
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 11:54
Publicacao/Comunicacao
02ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 28/01/2026 A 05/02/2026
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 28 de Janeiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo 0705823-14.2025.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LINA KARINE DE AQUINO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743314-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MARTINS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEOVANA DIAS DE RESENDE - MG67258
CONCEICAO APARECIDA DOS REIS - MG82203
Terceiros interessados
Processo 0740387-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T L TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701786-30.2023.8.07.0012
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo WILLIAM LEITE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0742258-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Polo Passivo JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR - DF15397-A
Terceiros interessados
Processo 0718013-54.2025.8.07.0003
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo EDINALVA CHAVES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742732-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SILVA DE CARVALHO - DF80963
Polo Passivo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Processo 0702694-21.2025.8.07.9000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Polo Passivo MILTON OLIVEIRA DOMIENSE
Advogado(s) - Polo Passivo
NARA ELISABETH BARBOSA DOMIENSE - DF67684-A
Terceiros interessados
Processo 0744626-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP
HENRIQUE DO VALE ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAIME SANTANA DE SOUSA - DF45203-A
FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514-A
Terceiros interessados
Processo 0742656-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIANA ADALGIZA DE ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLIANE SOUSA PAIVA - RN18410-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Terceiros interessados
Processo 0726050-52.2020.8.07.0001
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958
GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A
GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937
Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ
ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
ANTONIO DONIZETI JORGE
ANA AMELIA MENESES FIALHO MOREIRA
CANTIDIO LIMA VIEIRA
Processo 0709512-64.2023.8.07.0009
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BRUNA LAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A
Polo Passivo QN-512 CONJUNTO 01 LOTE 01
FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
JGRILI EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
EDMILSON AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS - DF56466-A
Terceiros interessados
Processo 0737709-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A
Terceiros interessados
Processo 0726273-23.2025.8.07.0003
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIA NATIVIDADE DOS SANTOS TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO MENDES FERREIRA - RJ130403
ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA - RJ189990
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0738857-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo APSS CLINICA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732
Polo Passivo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A
Terceiros interessados
Processo 0733209-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FREDERICO HOTON DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
Polo Passivo GLEDSON DA SILVA BELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704116-59.2025.8.07.0002
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo GUSTAVO ALVES BISPO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715860-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FELIPE DE LIMA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A
Terceiros interessados
Processo 0739780-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
Polo Passivo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
Terceiros interessados
Processo 0752202-87.2023.8.07.0016
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
Polo Passivo LOURIVAL ALVES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A
Terceiros interessados
Processo 0753091-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JFE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - DF27251-A
FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO - DF26567-A
Terceiros interessados ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
GASTER PARTICIPACOES S/A.
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748681-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GILVANETO SATURNINO PEREIRA
GILBERTO SATURNINO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A
Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747553-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
226 CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo 226 CONSTRUTORA LTDA
EDMUNDO LOPES DE SOUSA - DF76056-A
EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A
Polo Passivo 226 CONSTRUTORA LTDA
ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo 226 CONSTRUTORA LTDA
EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A
EDMUNDO LOPES DE SOUSA - DF76056-A
Terceiros interessados
Processo 0745317-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DANIELA NUNES FARIA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL RODRIGUES DE FARIA - GO4313
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0745775-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A
Polo Passivo INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
Terceiros interessados
Processo 0734245-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ARTHUR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB11689-A
ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0744624-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo LEONARDO PINHEIRO PEREZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A
Terceiros interessados
Processo 0704348-96.2024.8.07.0005
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo E. S. D. J.
HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
Polo Passivo HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP
DISTRITO FEDERAL
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740217-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADRIANA VASCONCELOS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Processo 0706061-84.2025.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ADIVANIO ARAUJO DA SILVA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
ADIVANIO ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
Terceiros interessados
Processo 0719022-67.2024.8.07.0009
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo A. E. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTHER EMANUELLA DE LIMA OLIVEIRA - DF70441-A
Polo Passivo B. E. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A
FERNANDA LIMA DE ANDRADE - DF62341-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744385-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo C. A. B. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo F. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A
RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A
FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A
TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO - DF26561-A
Terceiros interessados
Processo 0006868-82.2015.8.07.0006
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RAFAELA SILVA VAZ
YASMIM VAZ LOURENCO
CLAUDIO MARCOS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A
MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A
LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO - DF25536-A
Polo Passivo CLAUDIO MARCOS DE CASTRO
PAULA FABIANNE CARDOSO
RAFAELA SILVA VAZ
YASMIM VAZ LOURENCO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO - DF25536-A
ANTONIO SERGIO XAVIER - DF52453-A
DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A
MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A
Terceiros interessados
Processo 0715522-90.2024.8.07.0009
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CFC CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A
Polo Passivo JOAO BATISTA DOS SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702789-51.2025.8.07.9000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Polo Passivo GBG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
GARDENIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415
JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464
Terceiros interessados
Processo 0710901-35.2024.8.07.0014
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo H. A. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703944-14.2025.8.07.0004
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo E. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DA PENHA DOS SANTOS MONTEIRO - DF59991-A
Polo Passivo P. I. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
JULIANNE PINTO DE ARAUJO - DF77329-A
Terceiros interessados MARIA HELENA DE SOUSA PEREIRA
Processo 0742611-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
HEGLISSON BENTO NOVAES - DF41438-A
Polo Passivo PAULO ALVES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714427-32.2023.8.07.0018
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GILVANIA SILVA DA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FERRO
JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO
Processo 0715085-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo STHEFANY PEREIRA NOLASCO
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724172-19.2025.8.07.0001
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A
Polo Passivo TATIANE DE SOUZA COSTA GUSMAO
ARNALDO SOUSA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO DOS SANTOS ARAUJO - DF69261
Terceiros interessados
Processo 0746260-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARAGAO
Advogado(s) - Polo Ativo
IAGO GABRIEL TENORIO - MT35795/O
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0719207-43.2022.8.07.0020
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIANE BRITO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
Polo Passivo V. A. R. NASCIMENTO INSTITUICAO FINANCEIRA E FACTORING LTDA
BANCO DAYCOVAL S/A
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DAYCOVAL S/ABANCO DO BRASIL
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0704535-14.2023.8.07.0014
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A
Terceiros interessados
Processo 0734404-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RUI CAMPOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
ROGERIO REIS DE AVELAR - DF4337-A
Terceiros interessados
Processo 0703352-76.2025.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIANE FREIRE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Terceiros interessados
Processo 0711831-86.2024.8.07.0003
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo TATIANA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DE MORAES - DF31444-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Terceiros interessados
Processo 0708265-30.2018.8.07.0007
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA - DF29631-A
Polo Passivo JOSEFA THAIS MENEZES DE OLIVEIRA 02685092390
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO - BA9600
Terceiros interessados
Processo 0710188-09.2023.8.07.0010
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo J. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A
ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A
Polo Passivo P. R. L. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749117-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo M.C. CELULARES LTDA
EGISNEIDE DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0741128-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KELLEN KARINNE SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0740370-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANGELA VICTOR BACELAR WAGNER
ANGELICA PRUDENTE RIBEIRO
ANNA FRANCISCA DA SILVA
ANTONIO CARLOS ARAGAO
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ANTONIA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0745919-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Polo Passivo IVONE GOES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Processo 0745083-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
Polo Passivo MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A
Terceiros interessados
Processo 0702811-12.2025.8.07.9000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo IMOBILIARIA J.LUCAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo VERTICE ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Terceiros interessados
Processo 0742630-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo WCM PATRIMONIAL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO - DF18124-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PLAZA
ANDRE FERNAND DIAS DE SOUZA NERES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A
HUMBERTO JOSE CARDOSO - DF12029-A
Terceiros interessados
Processo 0741341-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A
Polo Passivo SONIA ALVES DE MORAES
THIAGO ROCHA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732610-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GLOBAL ENGENHARIA E ENERGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA
THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA
FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA
MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR
SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734497-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo C. F. R.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A
Polo Passivo M. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A
JAMILSON DE MORAIS VERAS - CE16926
WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A
JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A
JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731645-11.2025.8.07.0016
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FGF COMERCIO E SERVICOS DE ESTERILIZACAO EM OXIDO DE ETILENO LTDA
DANILO HORA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO HORA CARDOSO - SP259805
Polo Passivo SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707555-30.2025.8.07.0018
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GYSSIA FARACO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707565-74.2025.8.07.0018
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARCELO BARBOSA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713921-16.2024.8.07.0020
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo C. E. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID LORRAYNNE FERNANDES FERREIRA - DF78632-A
Polo Passivo M. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A
VITOR ALVES DE ASSIS NOGUEIRA RANGEL - DF56885-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750823-48.2022.8.07.0016
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA
Advogado(s) - Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A
ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301
Terceiros interessados
Processo 0744224-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo KARINE GABRIELA DE SOUZA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703833-24.2025.8.07.0006
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo J. F. D. O. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. C. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745299-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BARBARA CARDOSO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743800-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo WALLYSON FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0744580-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo HELDO DOS SANTOS ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A
Polo Passivo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A
RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
Terceiros interessados
Processo 0744051-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MASTER BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0042449-59.2014.8.07.0018
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELETROSOM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
GREICYELE DEBORA BRITO SOUSA - MG223391
Terceiros interessados
Processo 0744996-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CASA OURO COMERCIO DE JOIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
Polo Passivo LUCAS HENRIQUE SOARES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
LEONEL CARMO PINHEIRO - DF01020/A
PAULO JOSE FERNANDES - DF4120-A
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A
Terceiros interessados
Processo 0741407-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo C. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A
THAIS FERNANDA ROCHA DA SILVA - DF75098-A
Polo Passivo W. A. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A
Terceiros interessados
Processo 0705611-75.2024.8.07.0002
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo W. A. D. D. S.
M. A. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A
DANIEL MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO - DF67197-A
INGRID LORRANY RODRIGUES DE ARAUJO - DF69278
Polo Passivo M. A. A. S.
W. A. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO - DF67197-A
INGRID LORRANY RODRIGUES DE ARAUJO - DF69278
DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A
Terceiros interessados
Processo 0734740-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo K. O. O. B.
L. M. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A
KLEIST LOLLI MONTEIRO - DF68812-E
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743861-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EDUARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A
Polo Passivo ANDERSON JOSE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0742645-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES - DF54893-A
Terceiros interessados
Processo 0749201-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NIVEA MAGALHAES DE OLIVEIRA SODRE
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0742178-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo RE 9 COMUNICACAO LTDA
TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE
REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A
Terceiros interessados
Processo 0720133-76.2025.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO ERIC DO MONTE BORGES - PA20320
LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078
SIRIA DANIELE BRITO - RN20842
Polo Passivo JOAQUIM GILDINO FILHO
UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098-A
LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078
SIRIA DANIELE BRITO - RN20842
LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078
THIAGO ERIC DO MONTE BORGES - PA20320
Terceiros interessados
Processo 0724649-36.2025.8.07.0003
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARISTELA DE OLIVEIRA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704138-20.2025.8.07.0002
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Polo Passivo HELLEN DE PAULA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750307-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
Polo Passivo RAFAELA LUCIANE MOTTA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749200-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo P. R. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo M. V. A. R.
N. T. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702931-55.2025.8.07.9000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo A. A. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR VILELA BASTOS - DF57615-A
Polo Passivo A. C. J. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A
Terceiros interessados
Processo 0703100-37.2025.8.07.0013
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo RLV PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE BARROS SILVA - DF28004-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747395-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo ELIZANEIDE ALMEIDA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0741639-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA - DF21614-A
Polo Passivo JULIO CESAR DA COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A
Terceiros interessados
Processo 0745192-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
Polo Passivo OTO BUREGIO DE LIMA
ELLAYNE CHRISTINNE DE MORAES MOTA BUREGIO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
RAFHAELLA DE OLIVEIRA BARROS - DF63580-A
Terceiros interessados
Processo 0733766-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DOMINGUES PEREIRA - DF74151-A
JOHN MILTON PINTO MENEZES DA COSTA - DF69864
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0701688-26.2024.8.07.0007
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MAXPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
HERIVELTON MAXIMO MENDES
FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES
ALEXANDRE CRISPI SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A
ADRIANA DE JESUS SILVA - GO23072-A
Polo Passivo PATRICIA CRISTINA DE FARIA MARTINS FREITAS
ALEXANDRE CRISPI SIQUEIRA
HERIVELTON MAXIMO MENDES
MAXPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO - DF18407-A
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Terceiros interessados
Processo 0701203-71.2025.8.07.0013
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo J. G. S. G. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718738-31.2025.8.07.0007
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo KARINA RODRIGUES QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A
Terceiros interessados
Processo 0732127-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo GRACILENE MOURA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701641-24.2025.8.07.0005
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo I. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA - DF67733-A
Polo Passivo A. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724771-71.2024.8.07.0007
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo C. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CRISTINA FERNANDES PAIVA - DF58435-A
Polo Passivo S. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744929-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo VENERY RODRIGUES GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo 0724808-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A
Polo Passivo MRA-1 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A
CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A
ADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767
Terceiros interessados
Processo 0741306-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo SANDRA FONSECA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A
Terceiros interessados MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA
RODRIGO VALADARES GERTRUDES
Processo 0700678-11.2024.8.07.0018
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo MARCIO RIBEIRO DE SENA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
Processo 0745055-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ISABELA MATOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Polo Passivo C. C. C.
M. A. C. C.
JAIME CARDOSO DAS NEVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR - DF40003-A
JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741727-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo L. V. P.
L. V. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO PINAFFO - DF76181
Polo Passivo F. V. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DE OLIVEIRA NAVAL JUNIOR - RJ197979
Terceiros interessados
Processo 0745064-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo C. C. C.
M. A. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR - DF40003-A
Polo Passivo ISABELA MATOS CARDOSO
JAIME CARDOSO DAS NEVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703294-49.2025.8.07.0009
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo GABRIEL REIS DE OLIVEIRA
LUCAS REIS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILLA BATISTA DE FARIA NUNES - GO60458
GIULIANA RAQUEL SOARES PASTOR - SP514396
Polo Passivo CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PALLOMA DE SOUZA SILVA - SP356229
ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911
Terceiros interessados
Processo 0738935-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MARCOS FERREIRA TARTUCE
JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA
CAPITAL PARK HOTEL E RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HUMBERTO RODRIGUES COSTA MARTINS - GO49532
LUCCAS TARTUCE RODRIGUES - GO49610
Polo Passivo PARANOA HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX - DF22241-A
Terceiros interessados
Processo 0746088-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FABIOLA LIMA BATISTA BOTELHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
MATHEUS DA SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701329-07.2018.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
Polo Passivo UBIRAJARA PAULINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738322-73.2023.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo U. C. D. T. M. D. R. D. J. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A
EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A
BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo T. K. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Terceiros interessados
Processo 0745316-20.2023.8.07.0001
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo IVANI LAURA DE ARAUJO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0754009-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANTONIO JOSE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Terceiros interessados
Processo 0749220-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo P. R. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo C. L. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742417-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MAISA NAOMI NITTO
ANDRE DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
Polo Passivo GAMA MOTORS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO - GO33959-A
ANA PAULA ALVES DA SILVA FERREIRA - GO66521
Terceiros interessados
Processo 0748693-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo V. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
Polo Passivo C. D. A. D. F. D. B. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0748576-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo T. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A
Polo Passivo L. H. G. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA CARDOSO DA ROCHA - DF67912
NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A
Terceiros interessados
Processo 0707504-46.2025.8.07.0009
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Terceiros interessados
Processo 0702635-33.2025.8.07.9000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROZINEIDE MARIA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0712955-86.2024.8.07.0009
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo MARISTELA BATISTA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A
Terceiros interessados
Processo 0027918-48.2016.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A
FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S
Polo Passivo O GOMES SERVICOS ELETRICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO PAULO BARBOSA LEMOS - AP2480
Terceiros interessados
Processo 0728509-51.2025.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B.
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo A. B. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ENRICO MENEZES REIS - DF69045
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701420-38.2025.8.07.0006
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo FABIANA NOLASCO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Terceiros interessados
Processo 0747436-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Polo Passivo ETEVALDO MARTINS PONTES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
Terceiros interessados
Processo 0741595-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo S. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733501-10.2025.8.07.0016
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo RICARDO DE LIMA SELLOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO DE LIMA SELLOS - MA8386-A
Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Terceiros interessados
Processo 0745204-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo GYANE DA ROCHA BOTTI
VANIA REGINA DA ROCHA BOTTI CANDIOTA
FLAVIA DA ROCHA BOTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo SILVIA REGINA VIOLA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A
AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A
Terceiros interessados
Processo 0744309-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo ACADEMIA RG153DF LTDA
DARILENE DE FATIMA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo ACADEMIA RG153DF LTDA
INGRID PEREIRA DA SILVA - DF60389-A
Terceiros interessados
Processo 0743130-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo NELSON DE LEMOS PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A
Polo Passivo WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
MARCOS FERNANDO LEITE - DF39811-A
Terceiros interessados
Processo 0741087-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - SP325284-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745598-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A
Polo Passivo HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0753345-88.2025.8.07.0001
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo JARLENO LIMA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737229-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ELIO MACIEL NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo 0745968-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo DANIEL LUIS ANGELO PEREZINO
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAUCIO MIGUEL BRENHA XAVIER - DF68882-A
Terceiros interessados
Processo 0707166-52.2023.8.07.0006
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo J. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. F. F. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707866-21.2025.8.07.0018
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA DO ESPIRITO SANTO DA COSTA REGO FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720370-87.2024.8.07.0020
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo M. D. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA BRITO MARANGON - DF25562-A
Polo Passivo D. F. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745196-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LORENI PERACIO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA FERNANDES DE MEDEIROS SOUSA - MG211315
Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A
Terceiros interessados
Processo 0736810-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SESCON/DF - SIND DAS EMP DE SERV CONT E DAS EMP DE ASSES PER INF E PESQUISAS DO DF
ALEXANDRE ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A
Polo Passivo TKS SOLUCOES E SERVICOS LTDA
IGOR TADEU SOARES DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741649-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CEMAR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275
Terceiros interessados
Processo 0702550-42.2025.8.07.0013
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. P. S. V. R.
A. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705962-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo NEIVA BARBOSA MAIA
RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748138-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo ADELICIA NERIS MORENO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Terceiros interessados
Processo 0748697-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MISSISSIPI E FILADELFIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo JOSILANE AMORIM DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA FRONER VILELA - DF19987-A
Terceiros interessados
Processo 0704206-51.2017.8.07.0001
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo EDNEY ARANTES
EDNEY ARANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA FERREIRA RIBEIRO ARANTES - DF31349
Terceiros interessados
Processo 0703289-13.2023.8.07.0004
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SUZI DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAMELLA PATRICIE CASTRO - DF54068-A
Polo Passivo SIDNEY COSTA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO DE SOUSA ATAIDE - GO60595
Terceiros interessados
Processo 0706762-66.2021.8.07.0007
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo S3 COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - ME
GEANE ALVES SALES
GILDENY ALVES NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A
Terceiros interessados
Processo 0706594-50.2024.8.07.0010
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CONCEITO DE TRENO LTDA
CARLOS EDUARDO DOS REIS PEIXOTO
RAQUEL VIEIRA DIAS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ DE OLIVEIRA CRUVINEL - GO29009
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0727950-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo A. F. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749320-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF36306-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0746999-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EDSON BENTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA - DF79573
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO ALFA S.A.
BANCO BMG SA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DIGIO SA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo 0727545-58.2025.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. B. R.
A. A. M. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo A. A. M. I. S.
A. B. R.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
Terceiros interessados
Processo 0707242-11.2025.8.07.0005
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA APARECIDA LIMA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0738596-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FRANCO E NERI GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA MACIEL GUIMARAES - DF13537-A
ALINE SANZOVO - DF60631-A
Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
UNIVERSAL CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A
Terceiros interessados
Processo 0701599-84.2025.8.07.0001
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LANA CRISTINA BRAZ QUEIROGA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
Processo 0702249-10.2025.8.07.0009
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A
Terceiros interessados
Processo 0729171-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Polo Passivo GLEISSON CANDEIA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721616-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo PREMIER CAPITAL BSB SECURITIZADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCEL SCHINZARI - SP252929
Polo Passivo ANNITA DE OLIVEIRA PETROCCHI RIBAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE GUTHS - DF39986-A
Terceiros interessados
Processo 0015479-73.2014.8.07.0001
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO ITAULEASING S.A.
ALBERTO FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A
ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A
Polo Passivo ALBERTO FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO
FUNIVERSA
PAULO ROBERTO TORRES GUIMARAES
BANCO ITAULEASING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A
WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A
DENYS BIL DIAS DE JESUS - DF41047
FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A
IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA - MG51939-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A
Terceiros interessados HERNANE CESAR DE OLIVEIRA
SIMONE DUARTE FERREIRA
IRACILDA MAIA SANTA BRIGIDA
Processo 0748361-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A
Terceiros interessados
Processo 0748187-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A
Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES
ADERALDO BINDACO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADERALDO BINDACO - DF32280-S
HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A
Terceiros interessados
Processo 0748330-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MEDSTAR ASSISTENCIA MEDICA S.S - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL - DF16709-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Processo 0744891-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FABIOLA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A
AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A
RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A
ANTONIO MARCOS DA SILVA - DF10258-A
Polo Passivo SERGIO MOREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO MOREIRA DE SOUZA - DF48715-A
Terceiros interessados
Processo 0733452-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo YUME LAIS ARASHIRO ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0765776-46.2024.8.07.0016
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo JOANA RIBEIRO DE LARA
Advogado(s) - Polo Passivo
SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA - AM17330
Terceiros interessados
Processo 0707568-41.2025.8.07.0014
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOAQUIM BALDOINO DE BARROS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MOISES BALDOINO DE BARROS NETO - DF0730400A
Polo Passivo RAQUEL SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A
Terceiros interessados
Processo 0703133-68.2022.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI PINHEIRO MARQUES CANTANHEDE - DF69794
GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A
Polo Passivo LUIZA MARIA MORAES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A
BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720763-29.2025.8.07.0003
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo FREDY YOSHITERU HAYAKAWA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0746035-31.2025.8.07.0001
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo ALVARO CELSO AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0747807-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo FL DA SILVA AGROPECUARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Terceiros interessados
Processo 0748683-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo BIANKA FRECHIANI SANCHES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156-A
Terceiros interessados
Processo 0701588-77.2020.8.07.0018
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo GEORGEA RODRIGUES FIRMINO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725005-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAURA ARNT DE GOES
INGRID DE FREITAS RUAS
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados
Processo 0741742-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AURIONEIDE RAMOS MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A
Terceiros interessados
Processo 0708583-85.2024.8.07.0012
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo J. I. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A
Polo Passivo A. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados HILLARY FERREIRA DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733988-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FRANCO NICOLETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo ROBERTO CESAR NOGUEIRA CASANOVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A
Terceiros interessados
Processo 0717971-91.2024.8.07.0018
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo KELLY BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706183-92.2024.8.07.0014
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARCIA MIRIAN DA SILVA PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS CAROLINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PB28549
RENATA OLIVEIRA ARAUJO - PB28551
Polo Passivo NS2.COM INTERNET S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0710869-60.2024.8.07.0004
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CICERO SOUZA DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Terceiros interessados
Processo 0716416-50.2025.8.07.0003
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIA APARECIDA VIANA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0712851-04.2023.8.07.0018
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
MILTON CORDOVA JUNIOR - DF0022899A
JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706454-55.2025.8.07.0018
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719823-47.2024.8.07.0020
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ELIAS ALVES DA COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
Terceiros interessados
Processo 0705342-34.2023.8.07.0014
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO ALTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0723510-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GRANDE ORIENTE DO BRASIL
FRANCISCO CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A
Polo Passivo KF CONSTRUCOES LTDA
BOM INOX FABRICACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
RAFAEL DE ANDRADE SILVA - DF25566-A
Terceiros interessados
Processo 0712112-88.2024.8.07.0020
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CECILIA QUINTEIRO BASTOS
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
IGOR QUINTEIRO BASTOS DE LUNA FREIRE - DF26513-A
Polo Passivo CECILIA QUINTEIRO BASTOS
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA
IGOR QUINTEIRO BASTOS DE LUNA FREIRE - DF26513-A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Terceiros interessados
Processo 0749029-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA LAURA SILVA BERTAO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLPHO DALTROZO BEZERRA - DF83930
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
Terceiros interessados
Processo 0718486-29.2024.8.07.0018
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
NADIJANE CARLOS PRACIANO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo NADIJANE CARLOS PRACIANO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0724149-26.2023.8.07.0007
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo EDNA LUCAS DE PAIVA
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
EDNA LUCAS DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Terceiros interessados FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA
Processo 0700201-56.2022.8.07.0018
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo LOCAMÉRICA RENT A CAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704560-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo Q. C. D. E. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GROPPO NUNES - SP209795-A
Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A
RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S
Terceiros interessados
Processo 0731264-71.2023.8.07.0016
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRISCILA FATIMA PINHEIRO DE SIQUEIRA BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA - DF67640-A
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Terceiros interessados
Processo 0707781-96.2024.8.07.0009
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo REMINGTON RODNEY BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA ASSUNCAO DE SIQUEIRA - SP250177
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0706466-36.2024.8.07.0008
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA DE FATIMA DIAS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA BRITO PINHEIRO - DF78070
RAYANNE PONTES FERREIRA - DF61791-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo 0018639-24.2005.8.07.0001
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo TATIANE VIEIRA MONTEIRO
TATIANE VIEIRA MONTEIRO MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701540-90.2025.8.07.0003
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo A. C. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A
Polo Passivo J. A. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO ARISTIDES PEREIRA - DF37778-A
Terceiros interessados
Processo 0710507-33.2025.8.07.0001
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo BRUNO SANCHES MENEZES DE ARAUJO
TAIS OLIVEIRA BARCELOS SANCHES
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
Processo 0755879-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo ANTONIO JORGE CAMPELO GABRIEL
ALINE FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAMILE CAMPELO GABRIEL NUNES - DF18748
Terceiros interessados
Processo 0706047-95.2024.8.07.0014
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA LUISA CHAVES CALHEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF54334-A
Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NU PAGAMENTOS S.A.
NU HOLDINGS LTD.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0742848-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Polo Passivo MARIA LUCIA BAIDARIAN
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A
Terceiros interessados
Processo 0721892-17.2021.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIFAS FARIAS DE LIMA
ELMA DA CRUZ AVELAR FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DISVECO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
IGOR BANDEIRA GARCEZ - GO5197700A
Terceiros interessados
Processo 0704028-21.2025.8.07.0002
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ALLEF CORDEIRO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0702800-94.2024.8.07.0018
Número de ordem 200
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CLOVIS ROBERTO DINIZ VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTELA MARES DE OLIVEIRA NEVES - DF28733-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704662-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DENISE CRISTIANE GUIMARAES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0714365-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TATIANE DE ALMEIDA SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0708781-41.2023.8.07.0018
Número de ordem 203
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Terceiros interessados
Processo 0716428-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TARIK EDUARDO BARACAT REZEK AJUB
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A
Polo Passivo JOSE ROBERTO BARACAT
LUIZ ALBERTO BARACAT
MARCELO EDUARDO BARACAT
Advogado(s) - Polo Passivo
IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A
MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A
Terceiros interessados
Processo 0734976-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELA SILVEIRA ROLLEMBERG - DF69733-A
ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A
JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722453-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0724497-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo VIRGILIO BORGES PINHEIRO
CERTFY SOLUCOES EMPRESARIAIS E NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A
ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A
Terceiros interessados
Processo 0725943-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEY LAMBERT DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0726771-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS
DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A
DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0746384-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DALIANE TAVEIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo LORENE LAIANE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULLYANA JAMILY TAVARES DA SILVA - CE31778
Terceiros interessados
Processo 0729128-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CARLOS EDUARDO LOPES GUERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR - DF78771
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0732354-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744549-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PITCH INTERACTIVE MEDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A
Polo Passivo MASCARENHAS GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
Terceiros interessados
Processo 0733681-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARY NADJA ALVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0715137-94.2023.8.07.0004
Número de ordem 215
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ELTON LUIS DALBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO - DF37405-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0710652-31.2021.8.07.0001
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo H. D. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados RONNEY EUSTORGIO MACHADO
CAROLINE DA CUNHA DINIZ
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MARIANA SILVA DE MEDEIROS
Processo 0735476-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CRISTIANA DE SOUZA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Terceiros interessados
Processo 0754627-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 218
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARCELO FERREIRA DIAS
RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A
THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - RJ190008-A
Polo Passivo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA - ME
RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
MARCELO FERREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA
THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - RJ190008-A
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A
Terceiros interessados
Processo 0707139-62.2025.8.07.0018
Número de ordem 219
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALANA FERREIRA DE SOUZA MALDONADO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
RONALDO ANTONIO MALDONADO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 10 de dezembro de 2025.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
11/12/2025, 00:00
Expedição de documento
10/12/2025, 16:02
Para julgamento de mérito
10/12/2025, 16:02
Recebimento
28/11/2025, 19:32
Conclusão (para decisão)
18/11/2025, 10:36
Petição (Resposta)
17/11/2025, 18:01
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2025, 13:11
Documento (Certidão)
02/10/2025, 13:06
Mero expediente
02/10/2025, 08:59
Conclusão (para decisão)
01/10/2025, 11:42
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
26/09/2025, 17:11
Recebimento
25/09/2025, 13:43
Remessa (outros motivos)
25/09/2025, 13:43
Distribuição (sorteio)
25/09/2025, 13:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: Em segredo de justiça
Requerido: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP e outros CERTIDÃO Certifico que as partes apresentaram apelação: - parte autora - id 240035698; - parte ré (DF) - id 243342267 - parte ré (Hotelzinho São Vicente) - id 239819221. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025 às 15:09:30. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704348-96.2024.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de embargos de declaração opostos por HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO DE PLANALTINA - DF – HOSVIP em face da sentença ID 228613752. Alega, em síntese, a existência de omissão quanto ao montante fixado a título de danos morais. Afirma que, no precedente citado na sentença embargada, o valor fixado a título de danos morais foi no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor moderado e condizente com os fatos apurados. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Sem razão. A decisão embargada apresentou de modo fundamentado o seu convencimento. Veja-se: "Quanto ao dano moral, resta evidente que essa situação de apreensão e agonia, postergada pela falta de atitude diligente dos funcionários da creche, por certo afetou direitos da personalidade do autor e, assim, justifica a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Ademais,
trata-se de caso de dano moral in re ipsa, pela violação de direitos de sua personalidade – sua integridade física. Acerca do valor a ser arbitrado, observa-se que a compensação não tem o cunho de reparar os danos efetivamente sofridos, haja vista serem incomensuráveis, subjetivos, impossíveis de aferição objetiva. Assim, o montante possui o intuito compensatório e deve ser fixado em razão da gravidade da ilicitude do ato cometido, com atenção ao necessário caráter pedagógico, e da capacidade econômica dos envolvidos, para que seja proporcional e não resulte em enriquecimento sem causa. Por essas razões, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, e às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, afigura-me razoável e proporcional o arbitramento feito no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do menor autor." Em verdade, a parte embargante limita-se a expressar seu descontentamento acerca da fundamentação e do convencimento deste Juízo expresso na decisão embargada, proferida no sentido de que não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo, capaz de violar qualquer direito líquido e certo do impetrante. No caso, ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Contudo, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. Nessa linha, colaciono o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). II - Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo do direito da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) XI - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem-se posicionado: (AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) XII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1866956/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)[grifos nossos] Logo, os embargos devem ser rejeitados ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. A irresignação de ambas as partes deve seguir a via recursal adequada. Prossiga-se conforme determinado na decisão embargada. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias para o autor e para o primeiro réu; 30 (trinta) dias para o Distrito Federal, já considerada a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Foi proferida sentença no ID 228613752. HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO DE PLANALTINA - DF – HOSVIP opôs embargos de declaração no ID 229662121. Intimem-se os autores para contrarrazões. Prazo: 5 dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por KALEB GONÇALVES DOURADO, representado por sua genitora, Letícia Gonçalves Dourado de Souza, em desfavor de HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA/DF e DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que o primeiro réu é unidade escolar infantil que possui parceria com o segundo réu para atendimento de crianças, mediante serviço de creche. Afirma que, diante de suposta negligência no atendimento, o autor teria apresentado alguns hematomas em diversas partes do corpo, além de ter fraturado um dos dedos. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como indenização por danos materiais, no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), danos causados em decorrência da má prestação do serviço de creche. Alternativamente, pugna pela condenação subsidiária do ente público ao pagamento de tudo que for objeto de condenação nestes autos. Com a inicial vieram documentos. Foi DEFERIDA a gratuidade de justiça ao autor (ID 203321675). O réu HOTEL SÃO VICENTE DE PAULO DE PLANALTINA/DF (HOSVIP) apresentou contestação em ID 208385844. Em sede preliminar, sustenta incorreção do valor da causa, impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora e, ainda, requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que não houve negligência ou omissão no acolhimento do autor por parte da instituição. Pugna pela improcedência dos pedidos. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 209356544, acompanhada de documentos. No mérito, em síntese, tece considerações acerca da responsabilidade civil subjetiva do Estado por conduta omissiva. Ainda, alega a inexistência de conduta ilícita atribuída ao Poder Público e de negligência por parte da instituição ou do ente distrital. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica em ID 213075654 e requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da primeira ré. O Distrito Federal informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 212880185). O réu HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO requereu a produção de prova oral (ID 213075654). O MPDFT manifestou interesse na produção de prova oral (ID 213093883). Foi proferida decisão saneadora, que resolveu as questões processuais pendentes de análise, quais sejam, rejeitou a impugnação ao valor da causa, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo primeiro réu. Também foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo autor e pelo primeiro réu (ID 213347681). As partes apresentaram rol de testemunhas (ID 214365332 e 214918757). A ata da audiência de instrução foi juntada aos autos (ID 220526992). As partes apresentaram alegações finais (ID 223023536, 223801166 e 224764553). O MPDFT oficiou pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 227182666). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos estão aptos ao julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas, mediante juntada da documentação carreada aos autos pelas partes, com base no art. 434 do CPC, e depoimento das testemunhas em audiência, com a perfectibilização do contraditório. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda. Resumidamente, em sede inicial, o autor afirma ser aluno da rede escolar infantil do primeiro réu, o qual possui parceria público-privada firmada com o ente distrital (segundo réu), e que adquiriu hematomas, bem como teve o dedo indicador direito fraturado na instituição, o que implica negligência desta em relação ao menor. Sustenta que houve violação do dever da instituição de zelar pela incolumidade física e moral do aluno. Ao final, requer sejam os réus condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Já os réus, em sede de contestação, alegam a inexistência de conduta ilícita atribuída ao Poder Público e de negligência por parte da instituição ou do ente distrital. A controvérsia dos autos, pois, consiste em verificar se restam configurados os requisitos caracterizadores da obrigação de indenizar. Deve ser aferida eventual responsabilidade civil dos réus, por suposta omissão na guarda e vigilância do aluno autor da demanda, bem como pela conduta comissiva narrada na inicial, nas dependências de creche conveniada à rede pública de ensino. Pois bem. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, ao atuarem nesta qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos comissivos (neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF) e omissivos (responsabilidade subjetiva - não a clássica, para investigar a culpa do agente, mas a contemporânea - culpa anônima do serviço, que não funcionou ou funcionou mal). Nos casos de omissão do Estado, em que pese a existência de intensa divergência sobre o tema, prevalece o entendimento de que é subjetiva, com base na culpa do serviço ou culpa anônima. Neste caso de culpa anônima do serviço, deve ser demonstrado que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequada ou sem a devida qualidade (omissão), independente da identificação do agente responsável, e que a falha na prestação do serviço foi determinante (nexo de causalidade) para a ocorrência do dano. Ressalta-se que não se trata de investigar se houve culpa subjetiva de um determinado agente público na causação de dano a um particular, mas de perquirir se a prestação defeituosa de um serviço público, ou a falta dele, quando obrigatório, acarretou prejuízos a terceiros. Nesta situação, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço, ensejam tal responsabilidade. Todavia, em que pese essa ser a regra em relação a atos estatais omissivos, se o próprio Estado, em conduta anterior, criou a situação de risco, ou seja, como a situação em que o Estado mantém pessoas sob guarda ou custódia, a responsabilidade passa a ser objetiva (mesmo na omissão). É o caso dos autos, em que o Estado, no período em que o aluno está nas dependências de escola/creche da rede pública, assume o dever de guarda e vigilância dos alunos. Portanto, nesta hipótese, o Estado criou a situação de risco. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil em relação a fatos relacionados a pessoa que está sob custódia e vigilância de agentes públicos, como é o caso de alunos da rede pública, é objetiva. Confira-se: (...) O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos (...) (ARE 1143951 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019) Sobre o tema, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2172324 - RO (2022/0222948-5) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPOSITIVO ALEGADAMENTE AFRONTADO NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL. REVISÃO FÁTICA. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por J C F P (menor), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado: Apelação. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Queda de aluno em escola municipal. Responsabilidade objetiva. Omissão não evidenciada. Recurso do município provido. Sentença reformada. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, portanto, para caracterização do dever de indenizar, basta que a parte comprove o dano, o fato da administração e o nexo causal. 2. Se a conduta dos agentes públicos responsáveis não foi omissa e não havendo nexo de causalidade entre o acidente ocorrido na escola, não há que se falar em dever de indenizar, pois ausente nexo causal (fl. 200). (...) (STJ - AREsp: 2172324 RO 2022/0222948-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 27/09/2022) O entendimento deste TJDFT também é no mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO. PODER DISCIPLINAR. EXCESSO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO E OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, seja em razão da conduta comissiva ou omissiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo, necessita da ocorrência do dano sofrido pelo administrado e o nexo de causalidade entre o eventus damni e a conduta estatal. 2. O poder disciplinar na instituição de ensino deve ser utilizado como um meio pedagógico para buscar a organização das atividades, do espaço acadêmico e da promoção da educação. Não se admite, porém, que seja empregada qualquer modalidade de violência física ou psíquica, capaz de causar constrangimento, humilhação e vexame. 3. No caso, houve nítida desproporção e abuso na atitude do preposto do Distrito Federal que recolheu os chinelos do aluno que estava brincando na quadra da escola fora do horário permitido, deixando-o sem seu calçado para retornar à sala de aula. 4. Também houve conduta omissiva consistente na permissão de que o aluno ficasse sem o devido acompanhamento de professor ou monitor (dever de guarda e vigilância) na quadra brincando com a bola de papel enquanto já deveria estar na sala de aula, além de permitir que o aluno permanecesse descalço por considerável período de tempo sem a adequada assistência. 5. A situação expôs o aluno a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação por danos morais. 6. A fixação do quantum para compensar dano moral deve atender ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos na jurisprudência, tais como: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito; (b) o tipo de bem jurídico lesado; (c) a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. No caso, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) melhor atende ao princípio razoabilidade e reflete a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1379242, 0706363-38.2020.8.07.0018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no PJe: 28/10/2021.) Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade objetiva do Estado engloba tanto os atos comissivos como os omissivos (nestas situações específicas de criação de situação de risco, quando mantém pessoas ou coisas, sob sua guarda ou custódia), desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público. O nexo de causalidade entre essas omissões (deveres de cuidado) e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e, mesmo assim, não cumpriu essa obrigação legal. Assim, nas situações de guarda de pessoas e coisas, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se denomina "omissão específica" do Estado. Sendo assim, para que haja responsabilidade civil objetiva no caso de omissão, deverá haver omissão específica do Poder Público, que em razão de conduta anterior - assumir a guarda de criança em escola/creche pública - criou a situação de risco. Com efeito, sendo a educação direito fundamental consagrado nos artigos 205 a 208 da Constituição Federal, a partir do instante em que o Estado recebe os alunos em seus estabelecimentos de ensino, assume a responsabilidade por sua integridade física e psíquica. Especificamente em relação ao caso concreto, cabe ainda destacar que, em que pese o primeiro réu ser uma organização da sociedade civil, aos Municípios/Distrito Federal é atribuída a competência de atuação prioritária na educação infantil e ensino fundamental (art. 30, VI; 32, § 1º e 211, § 2º, da CF/88). E, para implementar o programa de educação infantil, o Distrito Federal formalizou parceria com a Organização da Sociedade Civil HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA/DF (primeiro réu), por meio do termo de colaboração, para atendimento “(...) de Educação Infantil, gratuita a crianças de 4 (quatro) meses completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso, a 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso, (creche) e, em caráter excepcional, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso e 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (pré-escola), na primeira etapa da Educação Básica, em período integral de 10 horas diárias, em prédio próprio da OSC, localizado na Estância Mestre D'armas - Módulo I - Lote 08 - Planaltina - Brasília-DF, CEP:73.402-503 (Instituto Educacional Irmã Dulce), com vistas ao desenvolvimento em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos, linguísticos e sociais, conforme meta pactuada, estabelecida no Plano de Trabalho, apresentado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (103775324) e aprovado pelas áreas técnicas demandantes desta Secretaria (103890321) (...)” (ID 208387406, págs. 1/2). É certo que a obrigação direta e imediata de zelar pelo atendimento e cuidado das crianças, além da manutenção do prédio e instalações é da entidade parceira (primeiro réu). Ocorre que o ente público, o Distrito Federal, tem o dever de supervisionar e fiscalizar as atividades da associação, consoante cláusulas expressas do Termo de Colaboração n.º 096/2023 colacionado aos autos. O ajuste, instrumentalizado pelo termo de colaboração, reflete vontades convergentes das duas partes na consecução de finalidades públicas com o repasse de recursos financeiros à instituição privada. A titularidade dos serviços prestados pela organização da sociedade civil, no entanto, ainda é do ente distrital. E não se trata de atribuir ao Poder Público a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações contratuais firmadas pela entidade parceira com terceiros (art. 42, XX, da Lei n.º 13.019/14), apenas reconhecer que a Administração Pública é responsável pelo monitoramento, avaliação, controle e fiscalização das parcerias celebradas (arts. 8º, parágrafo único, 58, 61, I, da Lei n.º 13.019/14). Logo, na espécie, a formalização da parceria não afasta a responsabilidade do Poder Público por eventual má prestação do serviço, já que não tem o condão de alterar o regime vigente e transferir ao particular a responsabilidade constitucionalmente atribuída ao Distrito Federal. E é por este motivo que, no caso concreto, eventual responsabilidade dos réus serão analisadas tendo por premissa a orientação delineada acima, a considerar que se trata de aluno que estava sob custódia e vigilância da rede pública de ensino, o que também ensejará responsabilidade solidária dos requeridos (em caso de eventual condenação). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. É incontroverso nos autos que o menor (autor) sofreu traumatismo no dedo indicador direito, na data de 08/08/2023, na creche do primeiro réu, em virtude da ação de um colega que lhe acertou com uma pedra. As fotos, os relatórios médicos e o depoimento das testemunhas comprovam tal fato. Não há, pois, controvérsia, em relação ao fato de que outra criança pegou uma pedra na área de lazer da instituição e atingiu o dedo do autor, de forma a lhe ocasionar um traumatismo. Ademais, os depoimentos das testemunhas também indicam que a conduta da monitora em relação ao primeiro cuidado com o acolhimento do autor logo após o incidente foi apenas a colocação de gelo. É neste ponto que a parte autora sustenta que houve negligência da creche nos cuidados com o menor, tendo em vista que a instituição somente avisou à genitora sobre o ocorrido horas depois, quando o ferimento se agravou, já que o dedo estava “super inchado”. E, de fato, assiste razão à parte autora. No caso, resta evidente que houve negligência da instituição em prestar o devido socorro ao menor, de maneira a leva-lo a um atendimento médico especializado, ou comunicar imediatamente aos responsáveis, pois o autor sofreu um traumatismo superficial na região, conforme relatório médico de ID 191183226. As provas colacionadas aos autos corroboram a alegação da genitora do autor no sentido de que, de fato, houve uma demora na comunicação do ocorrido à responsável. Veja, a falha consiste na ausência de contato imediato com os responsáveis pela criança ou acionamento de serviço médico, fatos que consubstanciam omissão específica dos prepostos do Estado. Não por outra razão, quando levada ao hospital, o quadro apresentado foi de traumatismo superficial de região não especificada do corpo (CID 10: T14). Isso demonstra, por certo, que a situação não era tão simples como inicialmente diagnosticada e o contato com a genitora ou com serviço médico externo poderiam ter mitigado a situação. Resta provado que os primeiros socorros foram prestados pelas educadoras, porém a falta de encaminhamento ou solicitação de atendimento médico, exigido pela situação, associada à demora na comunicação da mãe do autor, que o providenciou posteriormente, estendeu desnecessariamente o sofrimento pelo qual passou o autor. Muito embora a lesão física em si mesma não tenha se originado de ação ou omissão imputável aos réus, o fato é que o atendimento médico que se revelava premente só foi prestado, horas depois, pela intervenção da mãe do requerente, que, avisada considerável tempo depois, o levou a um hospital particular. Houve, portanto, omissão quanto às providências que a situação exigia, contexto dentro do qual emerge indisputável a responsabilidade civil do réu, à luz do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que o Poder Público deixou de agir com o cuidado e vigilância necessários para preservar a integridade física e moral de criança que lhe foi confiada, de forma que, então, deve ser responsabilizado. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA EM CRECHE. CORTE NA MÃO. DEMORA PARA PROVIDENCIAR ATENDIMENTO MÉDICO E AVISAR OS RESPONSÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Distrito Federal responde civilmente pelo dano moral oriundo da demora em providenciar atendimento médico para criança que caiu e se cortou em creche e em avisar os responsáveis, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 43 do Código Civil. II. A situação de dor e apreensão postergada pela falta de atitude diligente dos funcionários da creche afetou direitos da personalidade da criança e assim justifica a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. III. Deve ser mantida a compensação por dano moral arbitrada sob o signo da razoabilidade. IV. Sem que se demonstre que o corte na mão de 3 cm que foi devidamente suturado provocou alguma alteração corporal permanente na criança, não há que se cogitar de dano estético. V. Recursos do Autor e do Réu conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1386238, 0710766-84.2019.8.07.0018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJe: 14/12/2021.) No caso, as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o Poder Público não agiu com o devido cuidado na proteção e guarda do menor. Resta devidamente comprovado nos autos, portanto, a conduta ilícita praticada pelo Poder Público, o dano causado à parte autora e o nexo de causalidade. O infortúnio decorreu em razão da omissão por parte da instituição escolar, que incorreu em falha no dever de cuidar do menor, diante da negligência no atendimento que deveria lhe ter sido prestado logo após a ocorrência do incidente. Reconhecida a responsabilidade, passo a apreciar a reparação pretendida. Em sede inicial, o autor pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como danos materiais, no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), referentes aos gastos suportados pela genitora do requerente com atendimento médico privado para a criança. Quanto ao dano moral, resta evidente que essa situação de apreensão e agonia, postergada pela falta de atitude diligente dos funcionários da creche, por certo afetou direitos da personalidade do autor e, assim, justifica a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Ademais,
trata-se de caso de dano moral in re ipsa, pela violação de direitos de sua personalidade – sua integridade física. Acerca do valor a ser arbitrado, observa-se que a compensação não tem o cunho de reparar os danos efetivamente sofridos, haja vista serem incomensuráveis, subjetivos, impossíveis de aferição objetiva. Assim, o montante possui o intuito compensatório e deve ser fixado em razão da gravidade da ilicitude do ato cometido, com atenção ao necessário caráter pedagógico, e da capacidade econômica dos envolvidos, para que seja proporcional e não resulte em enriquecimento sem causa. Por essas razões, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, e às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, afigura-me razoável e proporcional o arbitramento feito no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do menor autor. No que se refere à indenização pelos danos materiais sofridos, também merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos comprovam que a genitora do autor arcou com os custos do profissional a fim de avaliar o estado de saúde do menor, após o incidente na escola, no montante de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) – ID 191183231. Veja, a parte autora comprova que no dia dos fatos, 08/08/2023, a criança foi levada a uma unidade de saúde pública para atendimento imediato. Além disso, no dia 15/08/2023, conforme notas fiscais juntadas aos autos, a criança foi levada em outra clínica médica (particular) para atendimento com especialista em ortopedista para avaliação quanto à lesão sofrida no dedo, ocorrido dias antes na creche. Resta, presente, pois, o nexo causal entre a lesão e a nova consulta médica. Nesses termos, dado o liame fático-jurídico dos fatos narrados com os gastos médicos dispendidos pela genitora com a criança, a parte requerida também deverá ser condenada a restituir os danos materiais efetivamente comprovados nos autos. Por fim, não há como acolher o pedido autoral no sentido de que seja ressarcido por quaisquer outros danos materiais supervenientes decorrentes do ato ilícito, eis que tais danos exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, de forma que não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Procedência parcial dos pedidos, pois, é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: i) indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a sentença; ii) indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a data do desembolso (ID 191183231), tudo nos termos da fundamentação. Como consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus (solidariamente) ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Registro, contudo, que o Distrito Federal é isento do pagamento de despesas processuais em razão de previsão legal, art. 1º do Decreto-lei n.º 500/69. Sentença registrada eletronicamente, não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias para o autor e para o primeiro réu; 30 (trinta) dias para o Distrito Federal, já considerada a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO As partes apresentaram alegações finais. Ao MPDFT, para parecer final. Com manifestação, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO As partes apresentaram alegações finais. Ao MPDFT, para parecer final. Com manifestação, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
Requerente: Em segredo de justiça
Requerido: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP e outros AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARTES PRESENTES:
Requerente: KALEB GONÇALVES DOURADO - CPF: 107.303.591-31 Representante legal: LETICIA DOURADO DE SOUZA - CPF: 060.431.411-67 Adv. Reqte: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - OAB/DF: 30.900 1º
Requerido: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP - CNPJ: 08.938.465/0004-42 Preposta: ELIANA FATIMA ROCHA ALCÂNTARA - CPF: 705.065.743-34 Adv. Reqdo: LETICIA BARRETO DOS SANTOS - OAB/DF: 74.368 2º
Requerido: DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 Procurador do DF: EWERTON AZEVEDO MINEIRO Fiscal da lei: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 Promotor de justiça: GUSTAVO RAMOS FERREIRA TESTEMUNHAS PRESENTES: Testemunha do
autor: • Em segredo de justiça – CPF 780.353.841-04 Testemunhas do 1º
Requerido: • Sandra Paulino Muniz Santos – CPF 657.969.501-34 • Patrícia Aranha de Sousa – CPF 690.444.301-49 • Amanda Bezerra dos Santos Oliveira – CPF 912.631.151-87 Aos onze dias de dezembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, os participantes acima indicados como presentes responderam ao pregão e participaram da audiência designada, referente ao processo 0704348-96.2024.8.07.0005, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Iniciada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da representante legal do 1º Requerido (HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP), ELIANA FATIMA ROCHA ALCÂNTARA. A advogada do 1º réu contraditou a testemunha arrolada pela parte autora, Em segredo de justiça. Pelo MM. Juiz de Direito: “Diante das considerações e da declaração do conselheiro, não há nenhuma evidência de amizade íntima para considerá-la suspeita para prestar depoimento, em especial porque a sua atividade em algumas situações pressupõe um contato mais próximo com os familiares. Em relação ao boletim de ocorrência, apenas retrata declarações unilaterais do responsável pelo registro e o seu conteúdo não está evidenciado por nenhum elemento de prova concreta. Por esses motivos, não há suspeição ou impedimento.
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Indefiro a contradita.” Foi então ouvida a referida testemunha. Em seguida foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo 1º réu, Amanda Bezerra dos Santos Oliveira e Patrícia Aranha de Sousa. A advogada do 1º réu se manifestou pela desistência da oitiva de Sandra Paulino Muniz Santos. As partes informaram que não há outras provas a serem produzidas e requereram prazo para alegações finais. Pelo MM. Juiz, Dr. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, foi proferida a seguinte decisão: “Homologo a desistência da testemunha Sandra Paulino Muniz Santos. Declaro encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para alegações finais. Após, ao Ministério Público para parecer. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.” Nada mais havendo determinou o Meritíssimo Juiz o encerramento da audiência por videoconferência, cuja gravação pode ser acessada nos vídeos anexos. Eu, Manuela Arrechea, lavrei a presente ata. MANUELA ARRECHEA Assessor
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por K.G.D, representado por sua genitora LETÍCIA GONÇALVES DOURADO DE SOUZA em desfavor de HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA -DF e do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o réu HOTELZINHO SÃO VICENTE indicou testemunhas ao ID 214365332 e informa que comparecerão voluntariamente ao ato, independente de intimação; o autor requereu a intimação do conselheiro tutelar Em segredo de justiça, servidor lotado no Conselho Tutelar II de Planaltina-DF; e o DF não apresentou rol de testemunhas. Ocorre que, o Conselho Tutelar II de Planaltina informou que o conselheiro tutelar Em segredo de justiça, indicado como testemunha pelo autor, não se reelegeu e não há informações acerca de seu endereço ou telefone de contato (ID 218917802). Em resposta, o autor indicou e-mail e endereço da testemunha acima, e requereu a intimação da testemunha. Assim, tendo em vista a proximidade da audiência, determino a intimação, com urgência, por oficial de justiça da testemunha Em segredo de justiça, inscrito no CPF nº 780.353.841-04, no endereço Mestre D’armas, Módulo “A”, Casa 2 -A, Planaltina, CEP 73.403-503, para a audiência a ser realizada por videoconferência, para o dia 11 de dezembro de 2024 (quarta-feira), às 14h30min. O referido ato será realizado pela plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Havendo alguma dúvida ou dificuldade técnica no acesso, as partes, seus respectivos procuradores e testemunhas poderão contatar este Juízo pelo WhatsApp (61) 3103-4311. Solicita-se que os participantes ingressem na sala virtual com antecedência de 20 (vinte) minutos. As testemunhas deverão participar da audiência juntamente com o advogado da parte solicitante ou serem por ele orientadas previamente sobre o acesso à sala virtual. Caso necessário, segue link explicativo: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ademais, ressalta-se que foi encaminhada a intimação para o e-mail [email protected], indicado na petição de ID 219382591. Concedo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ao CJU: Expeça-se, com urgência, mandado de intimação, por oficial de justiça, para intimação da testemunha Em segredo de justiça, inscrito no CPF nº 780.353.841-04, no endereço Mestre D’armas, Módulo “A”, Casa 2 -A, Planaltina, CEP 73.403-503, para a audiência a ser realizada por videoconferência, para o dia 11 de dezembro de 2024 (quarta-feira), às 14h30min. Após, encaminhem-se os autos para “aguardar audiência”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por K.G.D, representado por sua genitora LETÍCIA GONÇALVES DOURADO DE SOUZA em desfavor de HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA -DF e do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Decisão saneadora ID 213347681 deferiu o pedido de oitiva de testemunhas. A parte autora, o MPDFT e os réus HOTELZINHO SÃO VICENTE e DISTRITO FEDERAL não se opuseram à realização da audiência por meio de videoconferência. O réu HOTELZINHO SÃO VICENTE indicou testemunhas em ID 214365332 e informa que comparecerão voluntariamente ao ato, independente de intimação. O autor requer a intimação do conselheiro tutelar Anderson de Castro Ferreira, servidor lotado no Conselho Tutelar II de Planaltina-DF. O DF não apresentou rol de testemunhas. Foi designada audiência de instrução, a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 11/12/2024, às 14:30h (ID 216227104). O Conselho Tutelar II de Planaltina informou que o conselheiro tutelar Anderson de Castro Ferreira, indicado como testemunha pelo autor, não se reelegeu e não há informações acerca de seu endereço ou telefone de contato (ID 218917802). Diante da respectiva informação, intime-se o autor. Prazo: 5 dias. Após, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 11/12. AO CJU: Intime-se o autor. Prazo: 5 dias. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: K. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por K.G.D, representado por sua genitora LETÍCIA GONÇALVES DOURADO DE SOUZA em desfavor de HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA -DF e do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Decisão saneadora ID 213347681 deferiu o pedido de oitiva de testemunhas. A parte autora, o MPDFT e os réus HOTELZINHO SÃO VICENTE e DISTRITO FEDERAL não se opuseram à realização da audiência por meio de videoconferência. O réu HOTELZINHO SÃO VICENTE indicou testemunhas em ID 214365332 e informa que comparecerão voluntariamente ao ato, independente de intimação. O autor requer a intimação do conselheiro tutelar Anderson de Castro Ferreira, servidor lotado no Conselho Tutelar II de Planaltina-DF. O DF não apresentou rol de testemunhas. O réu HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO informa que interpôs agravo de instrumento em face da decisão ID 213347681 na parte que lhe foi indeferida a gratuidade de justiça. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Em atenção à decisão ID 213347681, fica designada audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11 de dezembro de 2024 (quarta-feira), às 14h30min. O referido ato será realizado pela plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Havendo alguma dúvida ou dificuldade técnica no acesso, as partes, seus respectivos procuradores e testemunhas poderão contatar este Juízo pelo WhatsApp (61) 3103-4311. Solicita-se que os participantes ingressem na sala virtual com antecedência de 20 (vinte) minutos. As testemunhas deverão participar da audiência juntamente com o advogado da parte solicitante ou serem por ele orientadas previamente sobre o acesso à sala virtual. Caso necessário, segue link explicativo: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Em conformidade com o art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar II de Planaltina/DF, requisitando que o conselheiro tutelar Anderson de Castro Ferreira compareça virtualmente à audiência designada. Concedo à presente decisão força de ofício. Por fim, encaminho o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTljNmQxNjAtMzM4MS00MTI2LTg5NTUtNzI5NWYzNzZmZDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224bca9ee2-8cfa-47f4-9bad-977058e463cf%22%7d Ao CJU: Intimem-se as partes e o MPDFT acerca da designação da audiência de instrução. Prazo: 5 (não incide dobra). Expeça-se ofício de requisição ao Conselho Tutelar II de Planaltina/DF, com sede localizada na Avenida WL 2, Setor Administrativo, Conselho Tutelar II de Planaltina/DF, CEP: 73.301-970. Após, retornem os autos ao gabinete para a tarefa "aguardar audiência". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
05/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: KALEB GONÇALVES DOURADO REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por K.G.D, representado por sua genitora LETÍCIA GONÇALVES DOURADO DE SOUZA em desfavor de HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA -DF e do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o primeiro réu é unidade escolar infantil que possui parceria com o segundo réu para atendimento de crianças, mediante serviço de creche. Afirma que, diante de suposta negligência no atendimento, o autor teria apresentado alguns hematomas em diversas partes do corpo, além de ter fraturado um dos dedos. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que aduz ter suportado em decorrência da má prestação do serviço de creche. Com a inicial, junta documentos. DEFERIDA gratuidade de justiça (ID 203321675). O réu HOTEL SÃO VICENTE DE PAULO DE PLANALTINA – DF – HOSVIP apresentou contestação ID 208385844. Em preliminar sustenta incorreção do valor da causa, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora. Requer gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que não houve negligência ou omissão no acolhimento do autor por parte da instituição. Pugna pela improcedência dos pedidos. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação ID 209356544 em que tece considerações acerca da responsabilidade civil subjetiva do Estado por conduta omissiva. Alega a inexistência de conduta ilícita atribuída ao Poder Público e de negligência por parte da instituição ou do DF. Requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica ID 213075654. Requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da primeira ré. O DF informou não ter interesse na produção de outras provas. O réu HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO requer a produção de prova oral. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta interesse na produção da prova oral. É o relatório. Passo à análise das questões preliminares. O réu HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA – DF alega incorreção no valor atribuído à causa. Contudo, não prospera tal afirmação. A autora atribuiu à causa o montante de R$ 33.453,20, referente à indenização por dano moral ( R$ 30.000,00) somada à do dano material (R$ 412,00) e já incluiu no valor atribuído o valor dos honorários (10% - R$ 3.041,20). Desta forma, correto valor indicado, na forma do art. 85 e 292, VI do CPC. Por tais razões, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, esta também não merece acolhimento. Conforme CTPS juntada em ID 202909408, a genitora do autor aufere rendimentos inferiores a 5 salários mínimos, mesmo parâmetro objetivo adotado por este Juízo, assim como pela Defensoria Pública para comprovar a hipossuficiência da parte a ser beneficiada pela gratuidade. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça em favor da autora. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça feito por HOTELZINHO SÃO VICENTE, tal pleito não merece deferimento. De acordo com o termo de colaboração ID 208387406, a parceira firmada entre o réu e o DF tem valor global de mais de 12 milhões de reais, num valor mensal superior a 200 mil. Além disso, o balanço do ano de 2023, ID 208387429, comprovam que a pessoa jurídica obteve no referido ano um superávit de mais de 200 mil reais, o que demonstra que a pessoa jurídica não se encontra em estado de hipossuficiência. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da ré. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não há outras questões preliminares adicionais a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia consiste em verificar se houve negligência ou omissão por parte da primeira requerida na prestação de serviço educacional ao autor, que sejam a causa da lesões sofridas pela parte. Para resolução da controvérsia, entendo necessária a oitivas de testemunhas, bem como a prestação de depoimento pessoal por parte de representantes da creche. DEFIRO, portanto, a produção de prova testemunhal, requerida pelo autor e pelo primeiro réu. Ficam as partes intimadas a apresentar de forma objetiva rol de testemunhas e indicar eventual necessidade de requisição ou intimação pelo juízo, nos termos do art. 455 do CPC. No prazo deverão as partes se manifestarem sobre a preferência na realização da audiência de modo virtual ou presencial. caso não haja oposição, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Com a apresentação, voltem-me para designação de audiência. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Cadastre-se corretamente o nome do autor, com inclusão de seu CPF que consta no ID 195396491. Intimem-se as partes e o MPDFT. Prazo: 5 dias para autor e réu HOTELZINHO SÃO VICENTE e 10 dias para o DF e para o MPDFT. Após, retornem conclusos para designação de audiência. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os réus juntaram contestações e documentos.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Com a manifestação ou decurso do prazo para as partes, intime-se o MPDFT. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Intime-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Intime-se a parte ré. Prazo: 5 dias para o réu HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO e 10 dias, contada a dobra legal para o DISTRITO FEDERAL. Após a manifestação ou decorrido o prazo das partes, intime-se o MPDFT. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por K.G.D., representado por sua genitora, LETICIA DOURADO DE SOUZA, em face de HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTIDA e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A parte autora emendou a inicial para juntar documentos que atestem a hipossuficiência econômica. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, diante da CTPS da genitora do autor que demonstra que a mesma está desempregada (ID 202909408). A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. O direito pleiteado, em tese, não comporta composição entre as partes. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ao CJU: Registre-se a gratuidade de justiça concedida ao autor. Intime-se a autora para mera ciência. Prazo: 5 dias Citem-se os réus para apresentar contestação. Prazo: 15 dias para o 1º réu e 30 dias, já inclusa a dobra legal para o DF. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704348-96.2024.8.07.0005.
REQUERENTE: E. S. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REQUERIDO: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por K.G.D., representado por sua genitora, LETICIA DOURADO DE SOUZA, em face de HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTIDA e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da ausência de informações acerca da profissão e da renda da genitora do menor, determino a emenda à inicial para que se apresente os três últimos contracheques da representante legal do menor, para fins de análise da gratuidade de justiça OU que recolha as custas judicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, retornem os autos conclusos. Ao CJU: Intime-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: E. S. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REU: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704348-96.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por E. S. D. J. em desfavor do DISTRITO FEDERAL e HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO. O artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008), estabelece competir à Vara de Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal for réu. A hipótese é de competência absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer momento, independentemente de manifestação da parte.
Ante o exposto, declino a competência para processar e julgar a presente demanda para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Encaminhem-se os autos com as homenagens deste Juízo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
07/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: E. S. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DOURADO DE SOUZA
REU: HOTELZINHO SAO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP, GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Anote-se intervenção do Ministério Público. Emende-se a inicial para juntar aos autos: a) Certidão de nascimento do autor; b) Documento de identidade da representante legal do autor; c) Procuração outorgada pelo autor, representado por sua genitora. d) esclarecer se pretende a manutenção do Distrito Federal no polo passivo, caso em que a competência será declinada para a Vara de Fazenda Pública. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704348-96.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)