Apelação Cível 0707705-45.2019.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0707705-45.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707705-45.2019.8.07.0010. AUTOR: LUIZ CARLOS SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2024 16:02:19. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:35

Trânsito em julgado

02/07/2024, 15:34

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:19

Publicação

14/06/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 STJ. MÁ-GESTÃO DO RÉU. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA AUTORA. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO NORMATIVA. REGULARIDADE. 1. A facilidade de acesso às informações referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PASEP permite imputar à parte autora o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária. 2. Sem demonstrar divergência entre os índices de atualização do débito legais e os adotados, não há falar em má administração da instituição financeira do PASEP da parte autora. 3. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 4. Negou-se provimento ao recurso.

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:23

Não-Provimento

16/05/2024, 08:00

Mérito

15/05/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:25

Para julgamento de mérito

17/04/2024, 17:25

Recebimento

11/04/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 16:22

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707705-45.2019.8.07.0010. DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pelo autor LUIZ CARLOS SAMPAIO contra a r. sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que o réu é mero depositário dos valores no PASEP, sem qualquer ingerência na atualização. O apelante sustenta que os fatos narrados na exordial apontam como causa de pedir a falha na prestação dos serviços do apelado, consubstanciada na má gestão e má execução dos recursos, diante de desfalques ilícitos. Destaca que a legislação de regência e a jurisprudência dão suporte à responsabilidade do apelado pelos danos causados. Pede o provimento ao recurso para anular a r. sentença, a fim de que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Suspensão pelo IRDR 16. Suspensão levantada após disponibilização do acórdão para o REsp 1.951.931/DF (Tema Repetitivo 1.150). É o relatório. Decido com fulcro no art. 932 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Assiste razão ao autor em seu recurso. Consoante assentado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva. Ademais, à luz da teoria da asserção e dos fatos narrados na petição inicial, sequer era manifesta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. Ao revés, a instituição bancária exerce a administração do programa no que se refere à manutenção dos valores na conta vinculada ao PASEP, sendo notória a pertinência do Banco do Brasil para a causa, uma vez que alegada a existência de desfalques indevidos. Ante o exposto, a r. sentença deve ser anulada para que o feito tenha regular prosseguimento na origem. Dou provimento à apelação. Advirto quanto à hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se. Brasília – DF, 11 de outubro de 2023. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

17/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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