Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736936-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736936-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 186310682 e 186310683, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, a título de pagamento do valor considerado incontroverso dos honorários advocatícios sucumbenciais e o requerimento de id. 223301513, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do requerente REGINALDO DIAS DA SILVA, CPF nº 045.866.699-85, de R$ 194,07 (cento e noventa e quatro reais e sete centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250139683 (id. 223716849), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil (001) de nº 28.274-X, agência 3560-2, de titularidade Benito Cortes Sociedade de Advogados, CNPJ nº 35.414.388/0001-51 (170885415). Após, não havendo outros requerimentos, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2024, 10:48

Trânsito em julgado

03/12/2024, 10:47

Documento (Certidão)

03/12/2024, 10:45

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 08:54

Documento (Certidão)

24/10/2024, 08:54

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2024, 10:28

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:15

Publicação

15/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

14/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:07

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 17:25

Mero expediente

09/10/2024, 17:25

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. RECORRENTE: BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da natureza repetitiva da causa, não se mostram irrisórios os honorários fixados na forma do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, sustentando ser devido o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão do valor irrisório atribuído à causa. Defende a aplicação da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Laís Benito Cortes da Silva, OAB/SP 415.467. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 85, §§ 8º e 8ºA, do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 59970490): "(...) Com efeito, a fixação dos honorários observou o comando normativo do Código de Processo Civil ao estabelecer, no § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a ordem de gradação da base de cálculo da referida verba sucumbencial. Foram observados justamente o valor da causa e as condicionantes dos seus incisos, notadamente porque a causa possui baixa complexidade, natureza repetitiva e não demanda maiores intervenções do advogado para o seu processamento. Nesse sentido, não vislumbro razões para alterar a Sentença e fixar os honorários por equidade, na forma do § 8º, do Código de Processo Civil." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, a tese de aplicação da tabela da OAB não foi objeto de debate e decisão por parte do órgão julgador, que se limitou a afirmar que não é caso de utilização do critério equitativo. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Por fim, determino que todas as publicações relativas à parte recorrente sejam realizadas em nome da advogada Laís Benito Cortes da Silva, OAB/SP 415.467. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Segundo a inicial e emenda que lhe seguiu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação de conhecimento deduzida por REGINALDO DIAS DA SILVA, autor, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ré. Em síntese, porque a ré estaria promovendo a cobrança extrajudicial de aludidas dívidas prescritas, postulou o autor injunção reputando-as inexigíveis. A ré ofertou contestação (id 179168886), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pelo autor. Réplica no id 184069394. É a suma do necessário. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Do cotejo da inicial e da emenda que lhe seguiu com a contestação, emergem como circunstâncias incontroversas que os débitos “sub judice” de R$ 1.923,68 e R$ 15,78, vencidos, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2012 e 1.º de março de 2012, foram cedidos pelo Banco do Brasil S/A à ré. Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que os rege, desde os seus vencimentos, os débitos em questão encontram-se prescritos, encontrando-se reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural. Logo, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pelo devedor, os débitos “sub judice” são inexigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pelo autor com tal desiderato. Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 1. A obrigação prescrita é espécie de obrigação natural, cuja consequência legalmente prevista é a irrepetibilidade do pagamento (art. 882, CC). No entanto, a despeito de persistir a existência da dívida prescrita como espécie de obrigação natural, é ela inexigível, vez que extinta a pretensão do credor. (...)”. (Acórdão n.º 1.232.606, 07022433720198070001, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 19/2/2020, Publicado no DJE: 4/5/2020, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Encontrando-se prescritos os débitos “sub judice” de R$ 1.923,68 e R$ 15,78, vencidos, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2012 e 1.º de março de 2012, constituindo, assim, obrigações naturais, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, a satisfação deles pela ré, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo autor devedor. Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. Brasília - DF, 22 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID nº 176421172. Porque teria a ré registrado, junto a órgão de proteção ao crédito, proposta de acordo endereçada ao autor para o pagamento de dívida que supostamente se encontraria prescrita, postula a concessão de tutela de urgência compelindo a parte adversa a excluir o registro objurgado. Os fatos sobre os quais se funda a pretensão do autor, considerando os elementos de convicção que instruem a inicial, demandam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo não se divisa o perigo de dano, notadamente porque as propostas de acordo registradas na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confundem com as inscrições no cadastro negativo, não conferindo publicidade à qualificação do devedor. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 2. Considerando que a prescrição é perda do direito de ação pelo decurso do tempo, não afetando a subsistência do direito subjetivo ao crédito, não se configura abuso do direito a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Como não há perecimento do direito material, a circunstância de o débito estar prescrito não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Considerando que a plataforma digital não constitui um cadastro oficial de registro de pessoas inadimplentes e que as informações nela constantes ficam restritas ao âmbito reservado dos contratantes (credor e devedor), inexistido publicização da informação, não se verifica qualquer ofensa às regras de proteção ao consumidor (arts. 43 e 44 do CDC). (...)" (Acórdão 1414322, 07038822220218070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 26/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a antecipação de tutela postulada. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Cite-se e intimem-se, observando-se que a ré é parceira do TJDFT para expedição eletrônica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

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