Cumprimento de sentença 0000575-68.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000575-68.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000575-68.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARINO OTON DE LIMA EXECUTADO: ARMIN ARNALDO PFRIMER, JARBA SEBASTIAO DE CARVALHO E SILVA, MAURO ABREO RIERA FILHO, PAULO MARQUES TOLEDO, ENCIVIX ENGENHARIA LTDA - ME, CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA, CACIL CONSTRUTORA, URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores penhorados pelo Juízo (ID nº 253116662), apresentado pelo Ente Distrital (ID nº 275468727). Conforme consignado no pronunciamento de ID nº 259674524, especificamente no item "(3)" do dispositivo, a transferência de valores em favor do Distrito Federal está condicionada a efetiva preclusão da Decisão. Em outras palavras, somente após a certificação do trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 0755302-30.2025.8.07.0000 (ID nº 260564124) e 0704815-22.2026.8.07.0000 (ID nº 265114302), haverá liberação dos valores penhorados e depositados em Juízo. Até que tal marco processual se verifique, os mencionados valores deverão permanecer resguardados em conta judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões. Isto posto, retornem-se os autos à suspensão, nos termos da Decisão de ID nº 266317901. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:25

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:08

Documento

27/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: ARINO OTON DE LIMA e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito (item 2, da decisão de id 259674524), procedo a intimação da parte JARBAS SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira para devolução dos valores a que faz jus. Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2026 19:59:38. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0000575-68.2002.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2026, 20:03

Documento (Ofício)

23/03/2026, 18:18

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000575-68.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARINO OTON DE LIMA EXECUTADO: ARMIN ARNALDO PFRIMER, JARBA SEBASTIAO DE CARVALHO E SILVA, MAURO ABREO RIERA FILHO, PAULO MARQUES TOLEDO, ENCIVIX ENGENHARIA LTDA - ME, CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA, CACIL CONSTRUTORA, URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE ARINO OTON DE LIMA, ao ID nº 262312309, em face da Decisão de ID nº 259674524, aduzindo a existência de contradição, ao argumento de que não há que se falar em ANPC e, sim, em acordo endo processual. Requer, assim, a integração do decisum. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste ao Embargante. Exponho os motivos. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse. No presente caso, questão controvertida diz respeito à possibilidade ou não de se firmar acordo de não persecução cível (ANPC) na fase executiva sem a anuência do Ente Distrital. Isto posto, e diferentemente do que sustenta o Embargante, o ANPC é cabível, também, na fase executiva, conforme exposto no §4º, do art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992, e fundamentado na Decisão ora embargada. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, destaco que foram interpostos Agravos de Instrumentos em face da Decisão de ID nº 259674524, tendo sido autuados sob os nºs 0755302-30.2025.8.07.0000 (ID nº 260564124) e 0704815-22.2026.8.07.0000 (ID nº 265114302). Diante disso, e a fim de não gerar tumulto processual e a constrição patrimonial sem o devida finalização da discussão jurídica travada em torno da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do feito até a notícia dos trânsitos em julgado dos suso indicados recursos. Por fim, ao CJU para providenciar o imediato cumprimento da determinação constante no item "(2)" da Decisão de ID nº 259674524. As informações já foram apresentadas pela parte interessada na petição de ID nº 262199860. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000575-68.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ARINO OTON DE LIMA, ARMIN ARNALDO PFRIMER, JARBA SEBASTIAO DE CARVALHO E SILVA, MAURO ABREO RIERA FILHO, PAULO MARQUES TOLEDO, ENCIVIX ENGENHARIA LTDA - ME, CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA, CACIL CONSTRUTORA, URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na qual os Executados foram condenados, solidariamente, a ressarcir danos causados à NOVACAP no âmbito da denominada "Operação Tapa-Buracos". O valor do débito, em 28/02/2013, totalizava R$934.739,15, acrescido de correção monetária a partir dessa data e juros de mora desde a prática dos ilícitos. O valor atualizado da dívida é de R$2.105.677,54 (ID nº 217621764). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na condição de autor da Ação Civil Pública (APC), e os Executados SIMONE CRUZ DE LIMA (sucessora processual de ARINO OTON DE LIMA, falecido em 2004) e JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, manifestaram o interesse e a celebração de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) (ID nº 234158608). Pelo acordo, fixou-se o pagamento individual de R$233.964,17 para cada um dos acordantes, visando a quitação de suas respetivas cotas-partes na solidariedade. Relativamente à suso indicada Executada, o valor foi integralmente depositado em 20/05/2025 (ID nº 236385911). O Executado ARMIN ARNALDO PFRIMER (ID nº 238198734) também manifestou interesse na celebração do acordo. O MPDFT defendeu e reiterou o pedido de homologação do ANPC, conforme se observa nos petitórios apresentados aos ID´s nº 234158607, 240922843 e 254516336. O DISTRITO FEDERAL, intimado a se manifestar, na qualidade de credor e parte interessada/exequente, manifestou expressa oposição à homologação do ANPC, argumentando, em síntese, que a aceitação do acordo implicaria "pagamento parcial" e a renúncia à solidariedade passiva existente em seu favor, o que não se admite. O Ente alegou, ainda, que o ANPC não garantiria o integral ressarcimento do dano, já que os devedores acordantes seriam os únicos com patrimônio expropriável. Demais disso, sustenta a inviabilidade jurídica e econômica da proposta e requer o prosseguimento da execução. Os argumentos foram apresentados nos petitórios de ID´s nº 237220406, 243930757, 249823295 e 257797215. Decisão de ID n° 253116662 decretou a penhora de valores via SISBAJUD, intimando os executados para se manifestarem sobre a penhora. Foram encontrados valores em nome dos Executados JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, ARMIN ARNALDO PFRIMER e MAURO ABREO RIERA FILHO. A Executada SIMONE CRUZ DE LIMA, em manifestação de ID nº 254165400, requereu o chamamento do feito à ordem para homologação do acordo já quitado e a consequente suspensão da adoção de atos constritivos contra sua pessoa. O Executado JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA apresentou Impugnação à Penhora (ID nº 254330254), onde: a) reitera o pedido de homologação do ANPC; b) questiona a forma de atualização dos valores, alegando que o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0722225-35.2022.8.07.0000 determinou a aplicação da Taxa SELIC desde os atos ilícitos; c) aponta excesso de penhora em razão de já ter efetuado depósito do valor integral pela aplicação da SELIC desde os ilícitos; e d) alega a impenhorabilidade de valores em conta poupança e em razão de ser portador de neoplasia prostática, conforme apontam os laudos médicos de ID´s nº 254336792 e 254336794. Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório do necessário. DECIDO. A controvérsia estabelecida nos presentes autos exige o enfrentamento de três pontos principais: (i) a possibilidade de homologação do ANPC diante da discordância do Ente público lesado; (ii) a definição do critério de atualização da dívida; (iii) a análise das impenhorabilidades arguidas. Passo, assim, a análise individual de cada um deles. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC) Como consabido, a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda alteração no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, inserindo o art. 17-B na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade), que passou a admitir expressamente a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Vejamos. "Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento." No caso em tela, o MPDFT e os Executados SIMONE CRUZ DE LIMA e JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA firmaram acordo de pagamento de suas cotas-partes. O Distrito Federal apresenta oposição, ao argumento de haver prejuízo à solidariedade. A insurgência apresente pelo Ente merece prosperar. Explico. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 7.042/DF, ao reconhecer a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade, reafirmou a autonomia funcional do Parquet (art. 127, §1º, da CF). Nesse passo, ao atuar como titular da ação civil pública, o órgão não age como mero representante judicial do Ente público, mas sim como defensor da ordem jurídica e do patrimônio público em sentido amplo. Consequentemente, sua avaliação sobre a conveniência e oportunidade do acordo pauta-se pelo interesse público primário, que não se confunde com o interesse patrimonial secundário ou momentâneo do Ente lesado. Entretanto, o cerne da controvérsia instaurada reside na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre o Parquet e parte dos executados, diante da condenação solidária imposta no título executivo judicial e da direta oposição manifestada pelo Distrito Federal, titular do direito material violado (patrimônio público). A legitimidade e a autonomia funcional do Ministério Público para a celebração de acordos, inclusive no âmbito da improbidade administrativa (art. 17-B da Lei nº 8.429/1992), não é absoluta, encontrando limites na imutabilidade da coisa julgada material e na indisponibilidade do interesse público secundário, qual seja, a efetiva e integral recomposição do erário. A oposição fundamentada do Ente, baseada no risco concreto de frustração do ressarcimento integral, deve prevalecer sobre a vontade do Parquet de transacionar. Não se pode admitir a disposição dos valores a serem ressarcidos e a renúncia à garantia processual e material mais robusta, qual seja a solidariedade passiva, em desfavor do erário, especialmente quando o próprio Distrito Federal aponta que os demais devedores não possuem patrimônio para suportar a execução. Tal é a importância da questão para o legislador que, na reestruturação da Lei nº 8.429/1992 trazida pela Lei nº 14.230/2021, o ressarcimento integral do dano foi elencado como primeiro requisito para a celebração do ANPC. "Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados." Com efeito, trata-se de condição sine qua non para a celebração do ANPC e consequente homologação judicial da avença. A pretensão homologatória apresentada pelo Parquet e pelos Executados, pois, não preenche o requisito legal. Ademais, a solidariedade passiva na improbidade administrativa, e prevista no título judicial ora vindicado, é instituto jurídico em benefício do credor (erário), e visa garantir que a integralidade do dano seja recuperada de qualquer um dos coautores do ato ilícito. Aceitar o pagamento parcial de dois devedores solventes e liberá-los da responsabilidade pelo todo (mais de R$1,5 milhão), deixando o prejuízo para ser cobrado de devedores insolventes ou falecidos sem bens, configura lesão ao patrimônio público e afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público. No caso em tela, o acordo proposto prevê o pagamento de apenas uma fração da dívida (cotas-partes) pelos Executados SIMONE CRUZ DE LIMA (sucessora processual de ARINO OTON DE LIMA, falecido em 2004) e JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, com a consequente liberação destes da solidariedade passiva em relação ao saldo remanescente milionário. Apesar de reconhecer o esforço do Ministério Público em buscar uma solução que privilegie a eficiência administrativa e a razoável duração do processo, vislumbro violação literal e direta ao requisito legal do integral ressarcimento do dano pelos Réus, bem assim da garantia da solidariedade, prevista no título judicial. Caso acolhida a pretensão apresentada pelos celebrantes do ANPC, o Poder Judiciário estaria exonerando os devedores da responsabilidade pelo saldo remanescente da dívida. Tal medida desnaturaria a eficácia do título executivo, transferindo o risco da insolvência dos demais codevedores integralmente para o credor, no caso o Distrito Federal, reduzindo as garantias de recuperação do crédito público. Para que a solidariedade, de fato, fosse afastada, seria imprescindível a configuração do animus novandi, nos termos do art. 360, do Código Civil, o que exigiria intenção inequívoca de todas as partes envolvidas na extinção da obrigação anterior (solidária), a fim de constituir uma nova, divisível ou individual. Tratando-se de verba de natureza pública (ressarcimento ao erário), a disponibilidade desse direito é restrita. Não havendo concordância expressa do Ente Distrital, que, ao revés, manifestou inequívoca oposição, e considerando que o Ministério Público, embora legitimado a conduzir a execução, não detém poder de disposição para, isoladamente, reduzir as garantias de satisfação do ressarcimento fixadas em Sentença, a manutenção da solidariedade é medida impositiva. Nesse espeque, embora o art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992 incentive a solução consensual, este dispositivo não autoriza a alteração unilateral da natureza da obrigação (de solidária para divisível) em fase de cumprimento de Sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e de direta violação ao requisito legal do integral ressarcimento do dano. Por fim, relativamente aos valores depositados em Juízo pelos interessados na homologação do ANPC, deverão ser recebidos como abatimento parcial do débito (amortização), sem, contudo, ensejar a extinção do vínculo obrigacional dos acordantes em relação ao todo, mantendo-os no polo passivo até a integral satisfação da dívida. DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO O Executado JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, em sua impugnação (ID nº 254330254), aponta erro material nos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, e que subsidiaram as constrições determinadas na Decisão de ID nº 253116662. O cerne da insurgência gira em torno da utilização de metodologia híbrida (INPC até 2013 e SELIC posteriormente), o que estaria em descompasso com as determinações da instância superior (Apelação - ID nº 85193592 - pág. 265 e Agravo de Instrumento nº 0722225-35.2022.8.07.0000 - ID nº 182374242. Sem razão o Executado. Compulsando os autos, verifico que a matéria foi definitivamente dirimida quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 072225-35.2022.8.07.0000, pela 4ª Turma Cível deste e. TJDFT. No caso em tela, o Acórdão do retro indicado recurso foi taxativo ao estabelecer a substituição dos encargos moratórios e compensatórios pela taxa SELIC, de forma exclusiva. Para explicitação, colaciono a ementa do julgado e do dispositivo do Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE E OUTROS CORRÉUS À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES CAUSADOS AO ERÁRIO. DELIMITAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORREM OS ATOS LESIVOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 489, § 3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. 2. Mesmo que não tenham sido especificadas no dispositivo do acórdão exequendo as datas em que foram praticados os atos lesivos ao erário, se é possível observar, da conjugação de todos os elementos do acórdão, que houve decisão expressa sobre esse aspecto, não se mostra necessária a realização de liquidação por arbitramento para o fim de apurar os termos iniciais da incidência dos juros de mora. 3. À falta de estipulação no contrato, na legislação de regência da matéria ou no título judicial exequendo acerca da taxa de juros de mora, deve ser aplicado o disposto no art. 406, do CC, segundo o qual a taxa de juros moratórios deve corresponder a que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é a taxa Selic. Além disso, por abarcar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, não é possível cumular a taxa Selic com correção monetária, razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária determinados no acórdão exequendo devem substituídos pela incidência exclusiva da taxa Selic. Esse é o recente entendimento adotado pelas Turmas de Direito Privado do colendo STJ, ao qual a 4ª Turma Cível deste egrégio Tribunal de Justiça se curvou. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1689071, 0722225-35.2022.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/04/2023, publicado no DJe: 04/05/2023.) ___________________________________________ DISPOSITIVO "(...) Dessa forma, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a taxa Selic para atualização do valor da indenização pelos danos emergentes, aplicada isoladamente em substituição aos encargos (correção e juros) estabelecidos no título judicial exequendo. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno." Com efeito, o Tribunal foi imperativo na aplicação da taxa SELIC como único índice a ser utilizado para atualização do débito decorrente do ato ilícito. É de destacar, ainda, que a Sentença proferida no âmbito do conhecimento fixou o valor da condenação em R$934.739,15, calculado até o dia 28/02/2013. Diante disso, a pretensão do Executado de retroagir à data dos fatos danosos (1991 a 1995) para fins de aplicação da SELIC sobre os valores históricos originais ignora a liquidação já operada e consolidada na Sentença condenatória, relativamente à base de cálculo dos valores de indenização (danos emergentes). Nesse passo, o cálculo dos valores devidos, apresentado pelo Parquet (ID nº 184959378), está em consonância com o título judicial e os parâmetros indicados nos autos do Agravo de Instrumento nº 0722225-35.2022.8.07.0000 (ID nº 182374242), devendo, portanto, serem homologados pelo Juízo. DA IMPENHORABILIDADE E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O Executado JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, igualmente, apresenta impugnação em relação à constrição realizada pelo Juízo, ao argumento de que os valores estavam depositados em poupança e que é acometido de doença grave, bem assim excesso, ante o depósito voluntário já realizado no âmbito do acordo. Razão, em parte, assiste ao Executado. DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DO BANCO ITAÚ Alega o impugnante que a penhora, incidente sobre ativos depositados em conta poupança de sua titularidade, no Banco ITAÚ S/A, são impenhoráveis. No que tange à alegação de que a conta atingida pela ordem SISBAJUD de sua titularidade no Banco ITAÚ S/A ser conta poupança, o Executado apresentou documento de ID nº 254330263 que comprova tal afirmação. É cediço que a impenhorabilidade do salário está positivada no art. 833, IV, do CPC, que determina, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (...)" Por certo, o legislador pretendeu blindar os valores de natureza alimentar, recebidos pelos devedores, a fim de permitir a sua subsistência e de sua família. Todavia, o mesmo legislador relativizou a impenhorabilidade desses valores em duas situações, previstas no §2º do mesmo dispositivo. São elas: 1) prestações de natureza alimentar; 2) ganhos mensais acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos. O caso em testilha, entretanto, não se amolda às exceções à impenhorabilidade admitidas na legislação, vez que não se trata de causa relacionada ao pagamento de verbas alimentícias, nem de situação em que os devedores recebem valores superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim, há a incidência da proteção legal da impenhorabilidade, devendo ser liberada imediatamente em favor do Impugnante o valor bloqueado na conta poupança de sua titularidade no Banco ITAÚ S/A e transferido para conta judicial. DOS VALORES PENHORADOS NAS DEMAIS CONTAS DE TITULARIDADE DO IMPUGNANTE Relativamente às demais constrições realizadas pelo Juízo, não vislumbro motivo para acolher a impugnação ofertada, eis que não há comprovação de que estes sejam protegidos pela impenhorabilidade. Devem, portanto, serem liberados em favor do Ente Distrital, após a preclusão do entendimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) REJEITO A HOMOLOGAÇÃO DOS ANPC'S celebrados entre o MPDFT e os Executados SIMONE CRUZ DE LIMA (sucessora processual de ARINO OTON DE LIMA, falecido em 2004) e JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA (ID nº 234158608); (2) ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ofertada ao ID nº 254330254 pelo Executado JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA, a fim dar guarida à insurgência relativa ao bloqueio dos valores, e, por conseguinte, determinar a IMEDIATA LIBERAÇÃO daqueles vinculados à conta poupança de titularidade do Executado no Banco ITAÚ S/A, independentemente de preclusão; (3) preclusa a presente Decisão: (3.1) - ao CJU para proceder a transferência dos valores depositados em Juízo pelos Executados SIMONE CRUZ DE LIMA (sucessora processual de ARINO OTON DE LIMA, falecido em 2004) (ID nº 236385911) e JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA (ID nº 184717887), em favor do Distrito Federal; (3.2) ao CJU para proceder a transferência dos demais valores sequestrados via SISBAJUD (ID nº 253507221), em favor do Distrito Federal. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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