Execução de Título Extrajudicial 0710962-73.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710962-73.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado WAGNER PACHECO DA SILVA na sociedade empresária FABRICA DE CHOPP POTIGUAR BRASILIA LTDA, CNPJ 34.767.702/0001-17. Intime-se a sociedade empresária FABRICA DE CHOPP POTIGUAR BRASILIA LTDA, pessoalmente, via Domicílio Judicial Eletrônico, e também por meio do advogado constituído, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências previstas no art. 861 do CPC, especialmente:

09/07/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710962-73.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas respostas à pesquisa no sistema INFOJUD. Com espeque na Portaria n.º 02/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, com a apresentação da planilha do débito atualizada, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2026 19:13:39. GISELIO DA SILVA AMARANTE Servidor Geral

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 19:16

Documento (Certidão)

28/05/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:36

Publicação

23/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Documento (Ofício)

21/05/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão do tempo desde as últimas pesquisas, DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa ao SERP.

21/05/2026, 00:00

Recebimento

19/05/2026, 23:23

Deferimento em Parte

19/05/2026, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, INDEFIRO, por ora, a penhora das quotas societárias do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo, trazendo planilha atualizada do débito exequendo e, eventualmente solicitando as pesquisas pelos Sistema patrimoniais regulares.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710962-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PROFIRO TEODORIO FROTA EXECUTADO: WAGNER PACHECO DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 200696636, o exequente requer a pesquisa de bens via INFOJUD e eRIDF, a penhora de vaga de garagem do executado e a expedição de certidão premonitória. 1. Executado: WAGNER PACHECO DA SILVA, CPF: 715.476.901-78. Valor do débito: R$ 286.087,53. Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 4. O exequente requer ainda a realização de pesquisa via eRIDF. Como dito na decisão de ID. 175409685, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Isso se confirma pela pesquisa já realizada pelo credor, conforme petição de ID. 177257360 - pág. 01. Ainda mais, a realização da referida consulta pelo eRIDF demanda declaração pelo Juízo de que a providência é adotada em favor de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, e inexiste no âmbito deste Tribunal guia de custa de recolhimento para a diligência em favor do Cartório de Registro de Imóveis. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD. Promova-se a pesquisa em relação à parte executada WAGNER PACHECO DA SILVA, CPF: 715.476.901-78, e junte-se os resultados, com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 2. Pretende a parte exequente a penhora de vaga de garagem de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 177257360 - págs. 12 a 15. O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual DEFIRO o pedido. Determino a penhora de vaga de garagem de nº 152, situada na Praça Tuim, Quadra 206, Lote 10, Águas Claras, Distrito Federal, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob matrícula de nº 262806, de propriedade de WAGNER PACHECO DA SILVA, CPF 715.476.901-78, visando garantir o recebimento da dívida no valor de R$ 286.087,53 (duzentos e oitenta e seis mil e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em favor de PROFIRO TEODORIO FROTA, CPF 538.818.851-53. Nomeio a parte executada como depositária do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, ficando advertida de que não poderá se desfazer do imóvel e lhe incumbirá o zelo por sua conservação, sob as penas da lei. Confiro a esta decisão força de termo (arts. 838 e 845, §1º, ambos do CPC). Registro, de pronto, que as vagas de garagem não podem ser alienadas a pessoas estranhas ao condomínio de que faz parte, salvo autorização na convenção condominial a ser comprovada pelo exequente, consoante o art. 2º, §2º, da Lei 4.591/1964 e do art. 1.331, §1º, do Código Civil. In verbis: Art. 2º, § 2º, Lei 4.591/1964 - O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. Art. 1331, § 1º, Código Civil - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Também nesse sentido já se manifestou o STJ: (...) VI. No caso, inexistindo autorização na convenção do Condomínio recorrente, o Recurso Especial deve ser parcialmente provido, de modo que a hasta pública do abrigo para veículo penhorado nos autos seja restrita aos seus condôminos. VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 2008627 RS 2022/0180784-3, Data de Julgamento: 13/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão. 3. A parte exequente postula a expedição da certidão de ajuizamento, na forma do art. 828 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. INDEFIRO a pesquisa junto ao eRIDF. 5. Promova-se a pesquisa do item 1. Após, aguarde-se o prazo do item 2. Eventualmente decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710962-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PROFIRO TEODORIO FROTA EXECUTADO: WAGNER PACHECO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da sociedade empresária FABRICA DE CHOPP POTIGUAR BRASILIA LTDA, CNPJ 34.767.702/0001-17, na qual a parte executada, WAGNER PACHECO DA SILVA, figura no quadro societário. O documento de ID.177252539 indica que a pessoa jurídica se encontra ativa, com capital social estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), figurando o executado na qualidade de sócio. As pesquisas os sistemas informatizados disponíveis a este Juízo não revelaram suficiente patrimônio expropriável. Ainda, o pedido está em consonância com os artigos 861 e seguintes do CPC. Assim, à falta de outros bens passíveis de penhora e a plausibilidade demonstrada, resta cabível a medida pleiteada. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado WAGNER PACHECO DA SILVA, no que tange à aludida pessoa jurídica, a qual deverá ser intimada na pessoa do sócio-administrador WANDER DIVINO DE OLIVEIRA, também para que, no prazo de 02 (dois) meses, realize as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou ao outro sócio, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse do sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; (e) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (f) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá o exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva, considerando a ineficácia que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC). 2. Expeça-se mandado de intimação do sócio-administrador WANDER DIVINO DE OLIVEIRA, ou de quem suas vezes fizer, para o endereço Setor Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Trecho 01, Conj. 01, Lote 02, CEP 72.549-505, Santa Maria, Brasília/DF, conforme ID. 177252539. 3. Não tendo constituído advogado nos autos, intime-se o executado pessoalmente e preferencialmente mediante carta, no endereço de citação (IDs. 155099971 e 169642193), para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, inc. II e §1º, do CPC. 4. Atribuo esta decisão força de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, comprovada pelo exequente a quitação de eventuais taxas e emolumentos, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente fale nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, certo de que o credor será intimado se antes o aludido órgão registral se pronunciar. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected], constando o número do processo ao qual se refere. À Secretaria, cadastre-se como terceiro interessado a empresa sobre cuja cotas recaiu a penhora. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710962-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PROFIRO TEODORIO FROTA EXECUTADO: WAGNER PACHECO DA SILVA DECISÃO 1. Devidamente intimada (ID. 169642193), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos (certidão de ID. 172746119). Assim, declaro a expropriação dos valores penhorados. executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 03 meses, não tendo o credor trazido qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento da quantia de R$ 775,32 (setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de PROFIRO TEODORIO FROTA CPF/CNPJ: 538.818.851-53, na pessoa de seu procurador, ROSEMEYRE OLIVEIRA FROTA, OAB/DF 56.424, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 143609158, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 775,32, mediante transferência bancária para Caixa Econômica Federal - CEF, chave PIX 790.190.211-68, de titularidade de ROSEMEYRE OLIVEIRA FROTA, CPF 790.190.211-68. Expeça-se alvará eletrônico. 2. Na petição de ID. 173514827, requer o exequente a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e SREI. 2.1. No presente processo, já foram realizadas consultas recentes ao SISBAJUD, retornando resultado muito aquém do débito exequendo, conforme reconhecido pelo próprio exequente, de modo que a realização de novas pesquisas são inócuas ao deslinde processual, impondo-se a demonstração de mudança patrimonial e indícios de utilidade da medida. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/ INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. 2.2. No que concerne ao pedido de utilização do sistema SREI, também é caso de indeferimento. Isso porque os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços, dirigindo-se ao cartório competente da situação do bem. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão estatal. Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI. 2.3. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), não obtendo retorno de veículos registrados em nome do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens, objetivamente, penhoráveis do devedor, trazendo planilha com expresso desconto dos valores expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão do tempo desde as últimas pesquisas, DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa ao SERP.

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Deferimento em Parte

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