Execução de Título Extrajudicial 0700555-86.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700555-86.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 20:27

Trânsito em julgado

27/06/2025, 10:24

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:16

Publicação

10/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA, ESTANCIA EMPREENDIMENTO MEDICAMENTAL LTDA SENTENÇA O credor informou a quitação do débito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, I, e 925, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2025, 00:00

Recebimento

06/06/2025, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:11

Publicação

29/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA, ESTANCIA EMPREENDIMENTO MEDICAMENTAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para informar se dá por quitado o débito, sob pena de aquiescência. Prazo de 05 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/05/2025, 00:00

Recebimento

26/05/2025, 22:21

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA, ESTANCIA EMPREENDIMENTO MEDICAMENTAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de duplicatas no valor de R$ 11.891,80 ajuizada em 17.01.2023. Após a citação, as partes realizaram, em 08.05.2023, acordo para pagamento de R$ 12.482,30 em 10 prestações de R$ 1.248,23, iniciando-se em maio de 2023, com previsão de multa moratória de 10$, correção monetária e juros de mora de1% ao mês. O credor informou o pagamento de 3 prestações e, em face da inadimplência, requereu o prosseguimento da execução. Determinou-se a inclusão no polo passivo de Rafael da Silva Oliveira Rosa, uma vez que se cuida de empresário individual. Realizada consulta ao sistema SISBAJUD, houve bloqueio, em 20.11.2023, de R$ 94,04 da conta da pessoa física e de R$ 1.421,13 da conta da pessoa jurídica. O credor requereu a penhora dos veículos placas PAQ3452 e FXK7C44. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que ambos os veículos estavam registrados em nome de terceiros. O credor alegou fraude à execução, o que não foi acolhido, indeferindo-se a constrição, consoante decisão de ID 195039352. Indeferiu-se a teimosinha no ID 196809048. Realizou-se nova consulta ao sistema SISBAJUD, sem sucesso. No ID 204507986, decidiu-se: a) que a empresa devedora e ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS MEDICAMENTL LTDA. seriam a mesma empresa, atuando com dois CNPJs, razão pela qual se determinou a inclusão da última no polo passivo; b) pela consulta ao RENAJUD, em nome das duas empresas e de Rafael, sem sucesso; c) pela consulta ao sistema SISBAJUD, em nome das duas empresas e de Rafael; d) pela expedição de mandado de penhora de bens móveis no endereço Q. 2, R. A, lojas 24/25 (QUALQUER DAS LOJAS), DROGARIA ESTÂNCIA. A consulta ao SISBAJUD não obteve sucesso. Finalmente, em 09.09.2024, Estância Empreendimentos Medicamental constitui advogado e requereu o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916, do CPC, promovendo o depósito de R$ 2.531,70. O credor concordou. O devedor não cumpriu o parcelamento. Nova pesquisa ao sistema SISBAJUD, em 13.11.2024, foi infrutífera. Renovou-se o mandado de penhora. Houve penhora de uma gôndola no valor de R$ 7.200,00 (ID 224246191). O credor manifestou interesse em adjudicar o bem. Deferiu-se a adjudicação no ID 230704828. O credor apresentou planilha de atualização, informando que o valor da dívida seria superior ao valor da avaliação, mas que abre mão da diferença. Intimem-se os devedores, por publicação em nome da advogada que os representa, para se manifestarem em 5 dias, sob pena de concordarem com o valor constante da planilha. Inertes, lavre-se o auto de adjudicação, expeça-se ordem de entrega do bem em favor do exequente, o qual se encontra em posse do executado (ID 224246191). O credor ficará responsável por fornecer os meios para retirada do bem. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA, ESTANCIA EMPREENDIMENTO MEDICAMENTAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de duplicatas no valor de R$ 11.891,80 ajuizada em 17.01.2023. Após a citação, as partes realizaram, em 08.05.2023, acordo para pagamento de R$ 12.482,30 em 10 prestações de R$ 1.248,23, iniciando-se em maio de 2023, com previsão de multa moratória de 10$, correção monetária e juros de mora de1% ao mês. O credor informou o pagamento de 3 prestações e, em face da inadimplência, requereu o prosseguimento da execução. Determinou-se a inclusão no polo passivo de Rafael da Silva Oliveira Rosa, uma vez que se cuida de empresário individual. Realizada consulta ao sistema SISBAJUD, houve bloqueio, em 20.11.2023, de R$ 94,04 da conta da pessoa física e de R$ 1.421,13 da conta da pessoa jurídica. O credor requereu a penhora dos veículos placas PAQ3452 e FXK7C44. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que ambos os veículos estavam registrados em nome de terceiros. O credor alegou fraude à execução, o que não foi acolhido, indeferindo-se a constrição, consoante decisão de ID 195039352. Indeferiu-se a teimosinha no ID 196809048. Realizou-se nova consulta ao sistema SISBAJUD, sem sucesso. No ID 204507986, decidiu-se: a) que a empresa devedora e ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS MEDICAMENTL LTDA. seriam a mesma empresa, atuando com dois CNPJs, razão pela qual se determinou a inclusão da última no polo passivo; b) pela consulta ao RENAJUD, em nome das duas empresas e de Rafael, sem sucesso; c) pela consulta ao sistema SISBAJUD, em nome das duas empresas e de Rafael; d) pela expedição de mandado de penhora de bens móveis no endereço Q. 2, R. A, lojas 24/25 (QUALQUER DAS LOJAS), DROGARIA ESTÂNCIA. A consulta ao SISBAJUD não obteve sucesso. Finalmente, em 09.09.2024, Estância Empreendimentos Medicamental constitui advogado e requereu o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916, do CPC, promovendo o depósito de R$ 2.531,70. O credor concordou. O devedor não cumpriu o parcelamento. Nova pesquisa ao sistema SISBAJUD, em 13.11.2024, foi infrutífera. Renovou-se o mandado de penhora. Houve penhora de uma gôndola no valor de R$ 7.200,00 (ID 224246191). O credor manifestou interesse em adjudicar o bem. Deferiu-se a adjudicação no ID 230704828. O credor apresentou planilha de atualização, informando que o valor da dívida seria superior ao valor da avaliação, mas que abre mão da diferença. Intimem-se os devedores, por publicação em nome da advogada que os representa, para se manifestarem em 5 dias, sob pena de concordarem com o valor constante da planilha. Inertes, lavre-se o auto de adjudicação, expeça-se ordem de entrega do bem em favor do exequente, o qual se encontra em posse do executado (ID 224246191). O credor ficará responsável por fornecer os meios para retirada do bem. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA, ESTANCIA EMPREENDIMENTO MEDICAMENTAL LTDA DECISÃO Decisão saneadora ao ID 204507986. Ao ID 204507986, foi incluída a executada Estância Empreendimento no polo passivo da demanda. Nesta decisão foi deferida pesquisa SISBAJUD em relação em relação aos executados e determinada penhora de bens. Pesquisa SISBAJUD retornou negativa. Tentativa de penhora de bens também retornou infrutífera (ID 205901711). Citada a executada Estância Empreendimentos (ID 206692056). Novo mandado de penhora de bens foi determinado ao ID 209247530, que retornou sem cumprimento, pois o executado Rafael informou ao oficial de justiça que iria realizar o parcelamento da dívida (ID 210421451). Ao ID 210380689, a executada R. DA S. O ROSA, requereu o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, depositando a entrada de 30%. Intimada se manifestar, a exequente deu ciência quanto ao parcelamento, informou seus dados bancários e requereu que os demais depósitos fossem realizados por meio de depósitos judiciais (ID 211289047). A executada regularizou a sua representação processual (ID 212673145 e ID 212673148). Decido. Suspendo a execução pelo prazo do acordo. Findo o prazo do acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a credora para comunicar, no prazo de 05 dias, se houve a quitação da dívida, ficando ciente de que seu silêncio importará a extinção pelo pagamento. Conforme requerido pela exequente, os pagamentos deverão ser feitos por meio de depósitos judiciais. Transfira-se o valor depositado para o credor. Intime-se o devedor para que dê início ao pagamento das prestações restantes todo dia 09 de cada mês, iniciando-se em 09.10.2024. I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de duplicatas no valor original de R$ 11.891,80. O réu é empresário individual e Rafael de Silva Oliveira foi citado em 18.04.2023. Em seguida, as partes apresentaram acordo para pagamento de R$ 12.482,30. No ID 159970263, determinou-se a suspensão da execução para cumprimento do acordo. O credor informou que houve o pagamento de apenas três prestações, razão pela qual ainda seriam devidos R$ 9.985,84. No ID 177703042, determinou-se a inclusão de RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA no polo passivo, uma vez que se trata de empresário individual. Houve bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em 09.11.2023, de R$ 94,04 e de R$ 1.421,13. O credor requereu a penhora dos veículos PAQ3452 e PKK7C44. Verificou-se que os veículos não estariam registrados em nome de Rafael. Rafael foi finalmente intimado por telefone (ID 191176176). O credor suscitou a existência de fraude à execução, uma vez que os veículos não mais estariam registrados em nome do devedor. Indeferiu-se a penhora dos veículos no ID 195039352. Indeferiu-se a teimosinha. Na petição de ID 198567474, o credor informou que o nome fantasia do réu é Drogaria Estância e que os pagamentos das parcelas do acordo foram realizados pela pessoa jurídica Estância Empreendimentos Medicamental Ltda., pessoa jurídica que também utiliza o nome fantasia Drogaria Estância e está localizada no mesmo endereço da ré. Além disso, a sócia-administradora é Letícia da Silva Oliveira, que ostenta o mesmo sobrenome do réu. Requereu o direcionamento da execução também para a empresa indicada. Decido. 1. Da inclusão de Estância Empreendimento Medicamental Ltda. no polo passivo Em consulta ao sistema INFOJUD, verificou-se que o réu Rafael e Letícia da Silva Oliveira, única sócia de Estância Empreendimento Medicamental Ltda. são filhos de Vanilda Ferreira da Silva, ou seja, são irmãos. Estância Empreendimento Medicamental Ltda. tem sua sede na Q. 2, Rua A, Lote 24, Residencial Nova Planaltina, Planaltina. Tem como objeto social venda de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas; venda de doces, balas, bombons e semelhantes; venda de bebidas, venda de produtos alimentícios, vendas de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. A sociedade foi criada em 06.12.2022 e utiliza o nome fantasia Drogaria Estância. O réu R. da S. O. Rosa Comércio de Medicamentos, por sua vez, é pessoa jurídica que representa o empresário individual Rafael da Silva Oliveira Rosa, com sede na Q. 2, Rua A, Lote 25, Residencial Nova Planaltina, Planaltina (ID 159685920). A pessoa jurídica iniciou suas atividades em 14.04.2020 e tem como objeto social comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas; venda de doces, balas, bombons e semelhantes; venda de bebidas, venda de produtos alimentícios ou especializado, vendas de produtos de perfumaria e de higiene pessoal. A certidão de ID 157391112 indica que Rafael seria o gerente de Estância Empreendimentos Medicamental Ltda., estabelecimento onde foi citado em 18.04.2023. Há inúmeros indícios de que, embora haja duas pessoas jurídicas constituídas, ambas atuam em conjunto, no mesmo endereço, com o mesmo nome fantasia, como mesmo objeto social e com as mesmas pessoas, pois Rafael foi encontrado na loja 24, trabalhando como “gerente”. A foto de ID 198567474 p. 4 indica que o estabelecimento bem comporta duas lojas, podendo abranger tanto a loja 25 (do réu Rafael) quanto a loja 24 (de Estância Empreendimento Medicamental). Além disso, o credor trouxe aos autos três comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com Rafael, os quais foram feitos por Estância Empreendimento Medicamental Ltda. (ID 198567474 p. 2). Tais provas demonstram que se trata da mesma empresa, atuando com dois CNPJs diferentes. Assim, defiro a inclusão no polo passivo de Estância Empreendimentos Medicamental Ltda., demais dados no ID 198567474 p. 3. Retifique-se a autuação. Cite-se a referida empresa nos termos de ID 153141439. 2. Em face dos ardis demonstrados pelo réu Rafael para não realizar o pagamento de sua dívida, defiro, cautelarmente, o bloqueio de valores em nome das duas pessoas jurídicas e do réu Rafael, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil. Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa. Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta. Após, voltem conclusos. 3. Não há veículos registrados em nome de nenhuma das pessoas indicadas, consoante consulta ao sistema RENAJUD. 4. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não seja suficiente, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, a ser cumprido no endereço do réu, ressalvados os bens impenhoráveis e os protegidos pela Lei n. 8.009/90. O mandado de penhora deverá ser cumprido no endereço Q. 2, Rua A, lojas 24/25 (QUALQUER DAS LOJAS), DROGARIA ESTÂNCIA. O oficial de justiça deverá penhorar tantos produtos quanto sejam necessários. Ficará o exequente como depositário do bem, o qual deverá fornecer os meios necessários para remoção. Caso o credor pretenda adjudicar os bens pelo valor da avaliação, deverá informar diretamente ao oficial de justiça e poderá transportar a mercadoria para local de sua escolha, o qual deverá ser informado nos autos. Defiro horários especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência. Fica o credor ciente de que, na hipótese de expedição de mandado de penhora de bens móveis, deverá acompanhar a diligência, mediante contato por e-mail com o oficial de justiça. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700555-86.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos. No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais. Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade. Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora. Planaltina/DF, 15 de maio de 2024, 12:38:07. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA DECISÃO As partes entabularam acordo nos autos, consistente no pagamento de R$ 12.482,30 em 10 parcelas de R$ 1.248,23, com vencimento para o dia 25 de cada mês (Id. 158609266). Ao id. 170994812, a exequente noticiou o descumprimento do acordo, informando que foram pagas apenas 3 prestações. Intimada para pagar o débito, sob pena de prosseguimento dos autos executórios, a executada quedou-se inerte (Id. 177253560). Foi incluído Rafael da Silva no polo passivo, visto que se cuida de empresário individual (Id. 177703042). Realizada pesquisa SISBAJUD, houve bloqueio parcial (R$ 94,04) (Id. 178725909). O exequente requereu a penhora dos veículos de placa PAQ3452 e FXK7C44 (Id. 188152209). Juntou ofício do DETRAN/DF, datado de 22/09/2023, informando que os veículos estavam em nome de Rafael (Id. 188152220). Pesquisas RENAJUD, realizadas em 18/03/2024, verificaram que os referidos veículos estão em nome de terceiros e que não consta nenhum veículo em nome do executado Rafael (Id. 190393174, 190393175 e 190393176). Intimado a se manifestar, o exequente alega que a parte executada está cometendo fraude à execução, uma vez que alienou os veículos, estando em insolvência. Requereu a penhora dos referidos veículos. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados, uma vez que não havia qualquer restrição sobre os veículos, consoante exigido pela Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, nem deduziu o credor qualquer situação que demonstre a má-fé dos adquirentes. 2) Transfira-se a quantia bloqueada em favor do exequente, consoante dados bancários ao Id. 188152209. 3) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA DECISÃO As partes entabularam acordo nos autos, consistente no pagamento de R$ 12.482,30 em 10 parcelas de R$ 1.248,23, com vencimento para o dia 25 de cada mês (Id. 158609266). Ao id. 170994812, a exequente noticiou o descumprimento do acordo, informando que foram pagas apenas 3 prestações. Intimada para pagar o débito, sob pena de prosseguimento dos autos executórios, a executada quedou-se inerte (Id. 177253560). Foi incluído Rafael da Silva no polo passivo, visto que se cuida de empresário individual (Id. 177703042). Realizada pesquisa SISBAJUD, houve bloqueio parcial (R$ 94,04) (Id. 178725909). O exequente requereu a penhora dos veículos de placa PAQ3452 e FXK7C44 (Id. 188152209). Juntou ofício do DETRAN/DF, datado de 22/09/2023, informando que os veículos estavam em nome de Rafael (Id. 188152220). Pesquisas RENAJUD, realizadas em 18/03/2024, verificaram que os referidos veículos estão em nome de terceiros e que não consta nenhum veículo em nome do executado Rafael (Id. 190393174, 190393175 e 190393176). Intimado a se manifestar, o exequente alega que a parte executada está cometendo fraude à execução, uma vez que alienou os veículos, estando em insolvência. Requereu a penhora dos referidos veículos. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados, uma vez que não havia qualquer restrição sobre os veículos, consoante exigido pela Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, nem deduziu o credor qualquer situação que demonstre a má-fé dos adquirentes. 2) Transfira-se a quantia bloqueada em favor do exequente, consoante dados bancários ao Id. 188152209. 3) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(29)