Apelação Cível 0706825-47.2024.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0706825-47.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706825-47.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não houve inauguração da fase de cumprimento de sentença. Verifico que o devedor depositou judicialmente os valores da condenação (id. 242164501), ou seja, satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de id. 242254178 e anexos. Assim, expeça-se respectivo alvará de levantamento em favor do patrono da credora. Determino que se procedam às anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Águas Claras, DF, 23 de julho de 2025 07:59:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706825-47.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA DESPACHO Intimem-se ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o comprovante de Id 242164501, requerendo o que entender ser de direito. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo. Reative-se o polo passivo. Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2025 07:41:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706825-47.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA DESPACHO Intimem-se ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o comprovante de Id 242164501, requerendo o que entender ser de direito. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo. Reative-se o polo passivo. Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2025 07:41:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pelo requerido. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Cartão Brb S/A Banco de Brasília S/A Apelada: Patricia Cecilia da Cunha Bastos Silva D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0706825-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: Apelação Trata-se de recursos de apelação interpostos pela sociedade anônima Cartão Brb S/A (Id. 65721246) e pela sociedade anônima Banco de Brasília S/A (Id. 65721251) contra a sentença (Id. 65721244) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que julgou o pedido parcialmente procedente. A Egrégia 2ª Turma Cível, por intermédio do acórdão referido no Id. 68741162, negou provimento aos recursos interpostos. A sociedade anônima Banco de Brasília S/A (Id. 70835075) requereu o desentranhamento, dos presentes autos, do documento referido no Id. 70408808, juntado por engano. É a breve exposição. Decido. Pelas próprias razões que sustentaram o requerimento em questão, ou seja, em virtude do engano aludido, defiro o pretendido desentranhamento. Assim, determino à zelosa Secretaria da Egrégia 2ª Turma Cível que promova o desentranhamento, dos presentes autos, do documento referido no Id. 70408808, com a respectiva certificação do ocorrido. Publique-se. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

29/05/2025, 00:00

Movimentação processual

28/05/2025, 14:44

Documento

28/05/2025, 14:44

Recebimento

28/05/2025, 10:45

deferimento

28/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. (IN)EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade dos descontos automáticos promovidos na conta corrente da autora para pagamento da fatura de cartão de crédito. 2. A questão relativa aos descontos em conta salário encontra-se prevista na Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil. 2.2. A mencionada regra jurídica veda expressamente que instituições financeiras procedam aos descontos em conta salário sem a prévia autorização do cliente. 3. No caso em deslinde não há, nos autos, elementos probatórios que possam atestar a declaração de vontade negocial para a efetivação de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento. 3.3. Assim, observa-se que as instituições financeiras rés não se desincumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão ora exercida pela autora, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. A respeito do dano moral convém observar que que a autora não é obrigada a comprovar que experimentou o alegado dano, bastando, para tanto, que certifique a ocorrência da situação que deu causa ao ato ilícito. 4.1 Relativamente ao cálculo do montante a ser pago o Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780-ES, o hoje conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais. 5. Na hipótese dos autos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso, afigura-se coerente e idôneo à finalidade própria da condenação por danos morais. 6. O art. 293 do Código de Processo Civil dispõe que o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. Caso contrário, a hipótese é de preclusão. 7. Recursos desprovidos.

25/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 29/01 ATÉ 05/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0733731-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO GUEDES ALVES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Terceiros interessados ANA RODRIGUES RAMOS Processo 0700901-89.2018.8.07.0012 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A Polo Passivo ANTONIO DA COSTA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A RAFAEL DAVID PORTO - DF56419-A Terceiros interessados Processo 0703897-58.2021.8.07.0011 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA SERRAO BOTELHO - RJ175157-A Polo Passivo BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOS BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA BANCO DAYCOVAL S/A OXYGEN INVESTIMENTOS CONSULTORIA LTDA FOMENTO CARIOCA FACTORING LTDA GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A FABIANA MARQUES LIMA RAMOS - RJ169829-A FERNANDA AMORIM DA CRUZ TAVARES - RJ178806-A BRENO CONDE TAVARES - RJ197842-A LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI - RJ082240-A ESTELA MANNA DE MENDONCA COSTA - RJ234768-A MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ148579-A CLARISSA OLIVEIRA VIDON - RJ134491-A RAFAEL DE SOUZA LACERDA - SP300694-A ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO BATISTA - RJ107155-A FABIO TELENT - SP115577-A JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Terceiros interessados Processo 0701082-55.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo INTERCOIN BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI PERICLES MARIO DIAS SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705117-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TAUANA ALMEIDA SIQUEIRA TF ARQUITETURA INTELIGENTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864-A CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES - DF51657-A GERALDO LEITE FERNANDES - DF28908-A NACIR DA CONCEICAO FERNANDES - DF18189-A Polo Passivo TF ARQUITETURA INTELIGENTE LTDA TAUANA ALMEIDA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO LEITE FERNANDES - DF28908-A NACIR DA CONCEICAO FERNANDES - DF18189-A GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864-A CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES - DF51657-A Terceiros interessados Processo 0737036-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NG URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A Polo Passivo FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA BRASIL ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA. UTE BIOMASSA COELHO NETO MARANHAO LTDA. NOVA ENERGIA VAPOR E PARTICIPACOES LTDA. DENALI PARTICIPACOES S.A. SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA SOL DO BRASIL GERACAO DE VAPOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP2442230A MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392-A Terceiros interessados Processo 0718517-14.2022.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. C. G. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo G. A. D. R. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732721-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ MICHELLE URCINE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA MICHELLE URCINE DOS SANTOS JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A Terceiros interessados Processo 0701230-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. S. D. C. L. E. E. E. V. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A VIVIANE ESPINDULA VIEIRA - MG84473 CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A Polo Passivo E. E. V. A. S. D. C. L. E. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE ESPINDULA VIEIRA - MG84473 CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Terceiros interessados Processo 0734388-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo MARILIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053-S Terceiros interessados Processo 0723067-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CELSO DE FARIA MONTEIRO TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA GUILHERME KASCHNY BASTIAN Processo 0705915-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLAUTER SUASSUNA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0702710-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME A. B. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A Terceiros interessados Processo 0036167-68.2015.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Polo Passivo ESPÓLIO DE GILVAN ASSUNCAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE SILVA REGO - BA58397-A Terceiros interessados Processo 0743792-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AELISON ROCHA ALVES COSMO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ADRIANO SILVA SOARES - DF53780-A Polo Passivo ALBERTO SILVA DE SOUSA MARIA CELINA DA SILVA ADAILTON POSSIDONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI - DF10695-A Terceiros interessados Processo 0746419-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743600-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. C. J. R. F. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A Polo Passivo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0710868-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Processo 0745514-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo J. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738616-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Polo Passivo H. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A AMANDA CASTRO DOS SANTOS CORREA - DF27247-A PAULO JOSE MACHADO CORREA - DF14515-A Terceiros interessados SOFIA MAGACHO RODRIGUES LACERDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744973-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A THAYNA GOMES FONSECA DE MORAES - DF71425 Polo Passivo JULIANA REZENDE ROCHA MIRANDA BETONICO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746893-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A Polo Passivo ANDRE ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0745797-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo N O LEITE - MEGA MODEL GOIAS - EPP NIVALDO OLIVEIRA LEITE MEGA SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA - DF19013-A JULIO CESAR SOUZA SALLES - MG177606-A Terceiros interessados Processo 0744051-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A Polo Passivo ROBERTO COSTA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0743721-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO NUNES DE ANDRADE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703654-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO BARRETO DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736638-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PRISCILA RAYSSA DE CARVALHO SEVERO Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON ALMEIDA BORGES - DF59292-A Polo Passivo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A Terceiros interessados Processo 0715292-91.2023.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIVANE MADUREIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0724021-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LAURA PADUA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CLAUDIA RIBEIRO DE PADUA GARCIA CLAUDIO LUIS GONCALVES GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSE GOMES COLARES - DF40002 KELLY CRISTINA DOMINGOS ASSUNCAO - DF36399-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727263-28.2022.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo JAKSON DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737174-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CECILIA PITEL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706803-53.2023.8.07.0010 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AHT COOLING SYSTEMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008-A ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828-A Polo Passivo EUGENIO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743384-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WILMA MARIA CATELLI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A ISRAEL FERREIRA COSTA - DF49260-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED COOP SERV SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CAMARA DE AQUINO - BA19133 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0734903-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo K. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO AMOM GOMES CARDOSO - DF32893-A Polo Passivo C. K. C. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES - GO58820 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743401-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO DELPUPO TRIVILIN Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836 Polo Passivo SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY LOPES BARBOSA - GO37798-A Terceiros interessados Processo 0743894-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DOS SANTOS NEVES - DF66965-A MARTHA REJANES DA SILVA NEVES - DF66527 Polo Passivo JRF COMERCIO DE VEICULOS MOTOS E NAUTICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE DAYMON FERREIRA RAMOS - MG189284 Terceiros interessados Processo 0718252-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo LUCIANA MACEDO SOARES PINETTI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703271-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0737942-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDENE RODRIGUES BENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747253-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WITER CAMPOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704284-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo O. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA - MG57716 Polo Passivo J. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A Terceiros interessados ANA CLARA DE CARVALHO TERRA FABIO LUIS DE CARVALHO TERRA Processo 0743559-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JOAO BATISTA FRANCISCO DA SILVA ANA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728848-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CAROLINA DAMAS ROCHA ZARATE BLADES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA SATIKO KOBAYASHI - DF64735-A Terceiros interessados Processo 0735503-08.2019.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAILSON AMADOR DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo ALAIDE DURAES VERSIANI RUY VERSIANI DE OLIVEIRA RUBIA VERSIANI DE OLIVEIRA SOUSA RUTH VERSIANI DE OLIVEIRA RUBEM VERSIANI DE OLIVEIRA SOUSA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Terceiros interessados Processo 0705035-05.2022.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA LEOSARTE ALVES DA SILVA SUELI AUXILIADORA DE SOUZA WALDEMAR GONCALVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709948-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MANOEL MESSIAS COSTA RIPARDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740084-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A Polo Passivo BERGSON LUIZ CHAUL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GUTEMBERG BEZERRA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF11963-A Terceiros interessados Processo 0744220-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DIANA ROSADA MALOSSO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A Polo Passivo MAJD AZZAM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716201-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDISON DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - GO0046707A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742586-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROSANA RORIZ DE LIMA REIS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FERNANDO MIDAUAR - GO48039-A Terceiros interessados Processo 0747022-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA NEVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GABRIEL GOUVEA ROMAN Advogado(s) - Polo Passivo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Terceiros interessados Processo 0706241-48.2022.8.07.0020 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GELVANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BARBOSA DA SILVA - DF9359-A NEI DE OLIVEIRA SILVA - DF61201-A Polo Passivo AMANDA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 Terceiros interessados Processo 0742681-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo APARECIDA DA SILVA SA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Terceiros interessados Processo 0745619-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA BETTIOL S/C Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA - DF27715-A EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF15317-A Polo Passivo SPL INFORMATICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - CNPJ: 14.016.568/0001-05 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746290-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMANUELE LAZZARETTI CORDOVA CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO GOTLIB COSTA - RJ091379 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO C6 S.A MILENA PIRAGINE - DF40427-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0706299-04.2024.8.07.0013 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. H. S. D. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745526-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ARMAZEM DO COMPUTADOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME E OUTROS CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Terceiros interessados Processo 0733630-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS CLEBIO CARMO PEIXOTO CLEIDE CRISTINA LOPES CLEITON PACHECO SILVA CLEONICE SANTOS CLEUSA MARIA A DA C CARDOSO CLOVIS ALVES ARANTES CLOVIS ESTEVES OLIVEIRA CONCEICAO NASCIMENTO DE JESUS CORINA CERQUEIRA NUNES DA SILVA DEDAVID CORINA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0704289-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELENA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo CELMA ABADIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0706858-14.2022.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL SANTANA MATEUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746007-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704344-91.2022.8.07.0017 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RODRIGO JACQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A Polo Passivo ELPIDIO ROMULO SILVA BARBOSA TEOBALDO RIBEIRO SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF51467-A Terceiros interessados Processo 0743640-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NAIZA NUNES BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAILDA NUNES BANDEIRA - DF3583400-A Terceiros interessados Processo 0746492-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RICARDO MATOSO DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316-A Polo Passivo LAZARO CABRAL GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A Terceiros interessados Processo 0743255-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANNA LYDIA MAIA DOS SANTOS RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AUXILIADORA CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711415-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo VALDECY MIGUEL EVANGELISTA EDIMAR BORGES DE FREITAS MARISTELA DE MELO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0746035-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES Advogado(s) - Polo Ativo KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A Polo Passivo JANE ANDREIA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0700994-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA INDIARA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA CRISTINA FELIX TAVARES - DF50848-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746465-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. F. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746085-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo PAULO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO JERONIMO - DF12110-A Terceiros interessados Processo 0706825-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DOMINGOS SILVA - DF33251-A Terceiros interessados Processo 0705938-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo KALITTA MONIQUE DA SILVA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Terceiros interessados Processo 0700737-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722366-79.2021.8.07.0003 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA - GO52420-A Polo Passivo L. M. L. L. L. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0766155-55.2022.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ANA CRISTINA DA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A Polo Passivo ANA CRISTINA DA SILVA BARRETO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734748-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDERSON GERONIMO RABIS MILENE DE SOUSA RABIS M. G. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703237-96.2023.8.07.0010 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo D. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Terceiros interessados Processo 0735659-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALISSON LUIZ BOAVENTURA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903-A Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0719849-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDERSON GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0737424-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM MACEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO VIANA CASTALDI LUNIERE - DF49586-A Terceiros interessados Processo 0702223-86.2023.8.07.0007 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DARLAN SILVA DE SOUZA DALILA ANTUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A Polo Passivo WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO HENRIQUE ROCHA DA SILVA - DF45301-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0708168-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo PEDRO THIAGO ROCHA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736870-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo NUBIA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A Terceiros interessados JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS BEISL Processo 0706913-96.2021.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUCIANA MENDES TEIXEIRA Processo 0704564-66.2024.8.07.0002 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANDRA APARECIDA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Terceiros interessados Processo 0733826-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDIVALDO SOARES SACRAMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO CSF S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO DO BRASILBANCO CSF SABANCO PAN S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0743838-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P R DA SILVA QUALINOX - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A Terceiros interessados Processo 0748601-24.2023.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES TRIANON EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA - DF62386-A Terceiros interessados Processo 0703613-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOVENAL MONTEIRO REGES Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DAYCOVAL S/A FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO PAN S.A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JOAO VICTOR CAMPOS DUARTE - SP397976-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0734008-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRISTOVAM TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VINICIUS SILVA COSTA - DF68534-A Polo Passivo WELLINGTON DE SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702418-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR - DF9897-A Terceiros interessados Processo 0737541-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo J. V. B. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706367-97.2023.8.07.0009 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo JESSICA OLIVEIRA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A Terceiros interessados Processo 0714400-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL REISMAN CUNHA RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709906-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RICARDO CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Terceiros interessados Processo 0744243-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A LUCIANE MARIO - GO14617-A Polo Passivo ANDERLON DE MELO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Terceiros interessados Processo 0744613-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEOVANNA GRIGORIO SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0719767-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo GLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A Terceiros interessados Processo 0727414-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Terceiros interessados Processo 0722412-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIAH RODRIGUES SILVA GRACIANO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732307-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDNETE RODRIGUES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0736380-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDNA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA CRAVEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713746-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WILLIAM SOUZA NAVES ANDRESSA CERQUEIRA ARI ARCANJO DE SOUZA MAURICELIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO DAYSE SOUZA NAVES ROGERIO ARCANJO DE SOUZA DEBORA JANE DE OLIVEIRA ARCANJO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO MOREIRA OLIVEIRA - DF40751-A Polo Passivo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A ARTHUR ALVES DE AZEVEDO - RJ225711-A Terceiros interessados Processo 0703773-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANNA MARIA DOS SANTOS JULIANA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA - DF72408-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719968-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como DAVI ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON LENZA - TO11.271 Polo Passivo MARCELO FAGUNDES BUANI PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados LINDONJOHNSON CARLOS COSTA RODRIGUES SILVA INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME ERISVANIA SOUSA SILVA Processo 0709302-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIONOR LUNGUIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Terceiros interessados Processo 0715914-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ANDRE SIMAAN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0764399-11.2022.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703862-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DENISE WAISROS PEREIRA LEONARDO WAISROS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo DENISE WAISROS PEREIRA LEONARDO WAISROS FERREIRA EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0703726-42.2023.8.07.0008 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOSE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO62423 Terceiros interessados TIAGO COSTA BORGES Processo 0749760-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO PEDRO ALVES DE ARAUJO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A Polo Passivo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO ALVES DE ARAUJO ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Terceiros interessados Processo 0701759-14.2022.8.07.0002 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. D. S. C. V. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. B. D. N. M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745233-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA - BA38466 JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR - BA21238 Polo Passivo IODALIA FRANCISCA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS JOSE BATISTA - DF8097-A FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130-A Terceiros interessados Processo 0745274-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo THAIS MEDRADO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A Terceiros interessados Processo 0745883-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Daniele Coelho Dorneles Sergio Coelho Dorneles Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A ALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ - RJ135281-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0738594-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANA MUNIZ DA COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A Polo Passivo ROMULO ALVES DIAS RODRIGO ALVES DIAS LINCOLN CAETANO DIAS MATEUS MARTINO COTA DIAS PAULA MARTINO COTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA PIRES GOMES - DF0035687A PAULA MARTINO COTA DIAS - MG227820 Terceiros interessados Processo 0705384-92.2023.8.07.0011 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo PALOMA SOARES DOS SANTOS UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Terceiros interessados Processo 0019556-57.2016.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF12090-A Polo Passivo L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0705025-72.2023.8.07.0002 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ROGELIO SOARES ROCHA GILDEFRAN PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A ERICO ALBERT PAYAO - DF12647-A Terceiros interessados Processo 0715346-57.2023.8.07.0006 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCIA MARIA PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A Terceiros interessados Processo 0710131-34.2022.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANILO FERREIRA PRUDENCIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CSF SA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0738713-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0706369-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAFAELA FERREIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0711926-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GABRIELA NADLER TANNUS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A GISELDA APARECIDA DE ARAUJO - DF20259-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0732811-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A Terceiros interessados Processo 0724296-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0745498-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo POLYANA NAKAMURA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745900-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABRICIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701133-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GILBERTO GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLEIDES MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0740970-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EMANUELLE FEITOSA COLADO Advogado(s) - Polo Passivo KATIUSS PEREIRA DE ARAUJO - DF60487-A Terceiros interessados Processo 0740525-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEME IKE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO LEME IKE - SP267040 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0726317-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DAVI DA LUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745892-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERCILIA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744653-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo SSG COMUNICACAO LTDA ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON SOUZA DA SILVA - DF56504-A Terceiros interessados Processo 0706325-51.2023.8.07.0008 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SELMA ALVES FRADE Advogado(s) - Polo Ativo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Polo Passivo APOLLO IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0715153-40.2022.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UELES MONTEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados WEMERSON NEVES BARBOSA Processo 0711752-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA - DF5366-A Polo Passivo ERIC PIO BELO COELHO ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709635-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DELMIR LEMES DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726795-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DIMAS POLICARPO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Terceiros interessados Processo 0703061-38.2023.8.07.0004 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RITMO E POESIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652-A EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A Polo Passivo ALANIS VITORIA ARAUJO AMORIM AMANDA REIS DE ALMEIDA JOAO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA NATHALIA SOARES DE SOUSA REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652-A EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A Terceiros interessados Processo 0727178-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo H. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA PEIXOTO MACHADO - DF51014-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722212-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE LIMA KARENI DE ALBUQUERQUE LIMA NERYANGELA ALBUQUERQUE LIMA SAMOORI Advogado(s) - Polo Passivo DEVETH LIMA FERREIRA - DF45520-A Terceiros interessados Processo 0703633-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSA SOUSA MARTINS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737612-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705272-44.2019.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0700796-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Terceiros interessados Processo 0709833-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIELO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A GUILHERME CAMPOS FONSECA - DF73608 ALESSYARA GIOCASSIA RESENDE DE SA ROCHA VIDIGAL - SP405122 WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO - SP256334-A Polo Passivo CRISTIANO DE MELLO PAZ DNA PROPAGANDA LTDA FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS GRAFFITI PARTICIPACOES LTDA MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS RAMON HOLLERBACH CARDOSO RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG93184 CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944-A FILLIPE LEAL LEITE NEAS - DF0032944A RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG53069-A LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A ROGERIO LANZA TOLENTINO - MG21092-A Terceiros interessados BANCO DO BRASIL S/A ALESSYARA GIOCASSIA RESENDE DE SA ROCHA VIDIGAL EMY KADMA SILVA SOBRAL GANZERT Processo 0722727-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLEOMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Terceiros interessados Processo 0727000-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FLORESMUNDO JOSE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A KARINE SEMCHECHEN BRIDI - DF57465-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados FERNANDO CESAR GUARANY Processo 0716993-15.2017.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LILIA DOURADO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Terceiros interessados Processo 0732736-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONEY MARTINS DE BARROS - DF21270-A Terceiros interessados Processo 0704074-13.2021.8.07.0014 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REDECARD S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GN STETIC APARELHOS PARA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GN STETIC APARELHOS PARA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Terceiros interessados Processo 0034276-12.2015.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Terceiros interessados Processo 0700107-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LASTRO RESTAURANTE E COMERCIO ESPECIALIZADO EM SERVIR BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734730-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Terceiros interessados Processo 0714902-21.2023.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE DAS DORES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A AMANDA SANTOS DUARTE VIANA - DF72778 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0721489-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ATRIUM PLATINE Advogado(s) - Polo Ativo DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0726467-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A Polo Passivo INOVA DESC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFFISSIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0729020-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA DOS SANTOS SILVA JOZELIA PRACA DE MEDEIROS WANDELL TEIXEIRA CUTRIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732042-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI MD NORTE - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo SABRYNA TOLEDO ATTIE ATTIE ACESSORIOS EIRELI SABRYNA TOLEDO ATTIE COMERCIO DE PRESENTES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0717027-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO PAULO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo ENA DE ARAUJO GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A RAUL CANAL - DF10308-A Terceiros interessados Processo 0710034-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo DELTA LAZULI LINO RENY Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0729850-54.2021.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A Terceiros interessados FERNANDO CESAR GUARANY Processo 0702336-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MIRIAM CASTRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708209-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE EMILIO ASSUNCAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731542-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo HOBER CAMINHAS FASCIANI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados Processo 0723759-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JAMES FLAVIO BARBOSA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163-A LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0705286-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEGISLAR CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA VALERIA AGUIAR PASTORIN Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0716292-27.2022.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS ALICE DIAS NAVARRO WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO LECIR LUZ E WILSON SAHAD ADVOGADOS EXAUSTEC SISTEMAS DE VENTILACAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Processo 0730187-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSEFA ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Terceiros interessados Processo 0730352-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ODILIA PAULO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0718768-26.2021.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo V & F ACADEMIA LTDA - ME SB CHURRASCARIA EIRELI - EPP A. S. ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA BOATE EIRELI R & P ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910-A Terceiros interessados Processo 0732461-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo JONAS DA SILVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A Terceiros interessados Processo 0713605-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ESPOLIO DE MARIMI TEREZINHA PANTEL MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiros interessados Processo 0732994-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO LUCAS DE ARAUJO MARCIA CREUSA DE ARAUJO ROSE CREUSA DE ARAUJO ROSIMERE CREUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo EMERSON LUCAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ELIZANGELA CORREA COSTA ZILIOTTO - DF21738-A JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Terceiros interessados Processo 0733216-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo JOSE DE RIBAMAR NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705771-07.2023.8.07.0012 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A ANIGLEI GEIB - DF77746 Polo Passivo W. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Terceiros interessados Processo 0712447-74.2023.8.07.0010 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS WILLIAN HUMBERTO ALVES - MG110297-A MICHELLE SAYURI HARADA - MG177624 RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS - MG222659 EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A WILLIAN HUMBERTO ALVES - MG110297-A MICHELLE SAYURI HARADA - MG177624 RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS - MG222659 Terceiros interessados Processo 0734306-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0702103-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Terceiros interessados Processo 0700496-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESIEL DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737519-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A Polo Passivo MARIA HELENA DUARTE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0735235-80.2021.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELIPE RECONDO FREIRE KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906-A MARIANA ALMEIDA PICANCO ROSSI - RJ153348-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO FELIPE RECONDO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906-A MARIANA ALMEIDA PICANCO ROSSI - RJ153348-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A Terceiros interessados Processo 0729827-43.2023.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA CRISTINA HIMMELSBACH DA SILVA CLAUDIA MARIA RODRIGUES CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARQUES NEME - DF23689-A THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A Terceiros interessados Processo 0717269-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LENGRO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo DENISE LOPES VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A Terceiros interessados Processo 0703802-57.2023.8.07.0011 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo COELI REGINA SIQUEIRA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A JOSE HUMBERTO PEREIRA - DF55627-A Terceiros interessados Processo 0708364-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME CARVALHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO ALMEIDA WAQUIM Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL - MA25277-A Terceiros interessados Processo 0722004-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0731346-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILMA DOS SANTOS MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732532-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REINALDO MONTEIRO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo JULIO CESAR TOME DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735505-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SILVIO LISBOA DA COSTA SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO CELIO LISBOA DA COSTA SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES SERGIA LISBOA DA COSTA DIVINO LISBOA DA COSTA ELIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706306-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HUDSON CARLOS LELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700870-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ETICA TURISMO VIAGENS RECEPTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713557-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Polo Ativo JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA13919-A Polo Passivo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Advogado(s) - Polo Passivo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A MONICA MOYA MARTINS WOLFF - SP195096-A MARTILEIDE VIEIRA PERROTI - SP203711-A PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS - RJ235724 Terceiros interessados Processo 0719757-37.2023.8.07.0009 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo RAILDA ARCANJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITARA TAIARA RAMOS SILVA - MG129999-A LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR - MG105502-A Terceiros interessados Processo 0715579-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DILANI DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716855-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0704636-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL ARAUJO DO NASCIMENTO - PI22498-A Terceiros interessados Processo 0707162-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0723285-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo MARIA ELIZA PEREIRA FIGUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Terceiros interessados Processo 0702729-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. L. B. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717089-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705599-44.2023.8.07.0019 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GABRIELLE CRISTINE RAMOS BRITO SENA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. GABRIELLE CRISTINE RAMOS BRITO SENA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0737923-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADRIANA RODRIGUES DE PAIVA JOSIMAR RODRIGUES DE PAIVA LEONARDO RODRIGUES DE PAIVA MARCOS ANDRE RODRIGUES DE PAIVA JOSUE RODRIGUES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo ANDRE LUIS SANTOS DADA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados Processo 0733328-93.2023.8.07.0003 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MATHEUS PEREIRA DE PAULA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL - DF72117-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0729012-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo T. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOBATO DOS SANTOS - DF37254-A LUCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO - DF37816-A LOURIVAL CORDEIRO DO NORTE - DF5550-A Polo Passivo J. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados GAEL ALBUQUERQUE LAGARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700139-36.2024.8.07.0021 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JINIVALDO MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712773-43.2023.8.07.0007 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE MENDES MENDONCA - DF48677-A LUCIO MARLON GRIEBELER - DF40648-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0732052-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JACIRA MARIANI SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON TIAGO DA SILVA NOSAKI - DF53846-A Terceiros interessados Processo 0705815-41.2023.8.07.0007 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HILDENY MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo HILDENY MARIA DOS SANTOS CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0705660-41.2019.8.07.0019 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IGOR BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA PROX-SERVICE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS MARCOS ANTONIO FAGUNDES TASSIA FERNANDA DA PAZ ANGELO VENTURA DA SILVA REGIS LIPPERT FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726768-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIA DE AGUIAR BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708166-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES ISADORA SANTIAGO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Terceiros interessados Processo 0702940-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo IRAMARA BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Terceiros interessados Processo 0729914-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de dezembro de 2024. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706825-47.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A. e de BRB CARTÕES, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que é médica e labora em vários locais percebendo salários de 3 instituições em datas distintas. Aduz que foi surpreendida com o bloqueio no saldo de salário tendo recebido nos dias 20 e 28 de agosto de 2023 o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) no dia 06/09/23, também de salário, tendo sido todo o saldo bloqueado na sua conta. Afirma que, ao procurar a gerência do Banco para informações sobre o bloqueio, soube que decorreu do “não pagamento da fatura de cartão de crédito”. Alega que jamais autorizou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito em débito automático na conta corrente”. Sustenta que o banco informou que os valores seriam desbloqueados somente após o pagamento da fatura do cartão de crédito, ou seja, o valor do pagamento da fatura ficaria bloqueado até que a autora conseguisse pagar seu cartão de crédito, com outros recursos, que não os que estariam bloqueados pelo banco. Pontua que contraiu um empréstimo com familiares e depositou o valor correspondente da fatura na conta corrente e, mesmo assim, os valores da conta corrente foram novamente bloqueados para pagamento da fatura. Ao fim requer a declaração de ilegalidade na retenção de salário da autora, a exclusão imediata do bloqueio administrativo de R$32.104,89 em sua conta, a condenação de repetição de indébito (devolução em dobro) e de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. A decisão de id. 191998271 deferiu o pedido de antecipação da tutela, e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça para determinar à parte ré que se abstenha de descontar na conta salário da autora valores para provisionar a amortização de dívida indicada na inicial. Citada, a parte ré apresentou contestação sob id. 192726175 e id. 19605745. Intimada para réplica, a autora não se manifestou. Inexistindo requerimentos para especificação de novas provas, após intimação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares a decidir, estando o processo devidamente instruído para julgamento, com as partes tendo oportunidade de se manifestar quanto às provas dos autos. É relevante salientar que o Código de Defesa do Consumidor, um padrão global de legislação protetiva, tem como principal objetivo resguardar a parte mais frágil na relação de consumo, prevenindo que esta seja subjugada pela parte mais poderosa, obrigando-se a cumprir suas determinações. Por essa razão, a Constituição Federal se refere ao consumidor como uma parte vulnerável. Por um lado, a parte requerente se enquadra na definição de consumidora, conforme o artigo 2º do mencionado código, uma vez que é a destinatária final dos produtos ou serviços. Além disso, de acordo com o art. 3º e seu § 2º do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida de que a parte requerida é uma instituição financeira que oferece produtos e serviços, especialmente considerando que atividades bancárias, financeiras e de crédito se encaixam claramente no conceito de serviços, e na mesma natureza a segunda requerida, em sua função de correspondente bancário. No caso em tela, é incontroverso a situação fática e jurídica da relação entre as partes quanto a ser a autora titular de conta bancária e da existência do inadimplemento das faturas de cartão de crédito da autora. O objeto da demanda é a (i)legalidade do desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente/conta salário. A priori, não há que se falar em ilegalidade de cláusula que estipula o débito automático de qualquer dívida diretamente em conta bancária. Tal atividade, inclusive, é devidamente regulamentada pela Resolução n. 4.790 do Conselho Monetário Nacional - CMN (Banco Central/BACEN). O art. 4º de referida resolução dispõe que: Art. 4ºNos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: (grifei) I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Já o art. 9º, e o artigo 6º que faz referência, determina que: Art. 9ºO cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único.O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. (grifei) Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Diante de tais normas, não é, por si, abusiva a cláusula de contrato que estipule o débito em conta de prestações, boletos ou faturas de cartão de crédito, desde que atendidos os requisitos estabelecidos. No entanto, não é o caso dos autos. A defesa da parte ré sustenta que “não há de se falar em má-fé por parte da Requerida e nem tampouco ausência de autorização da Requerente para o débito automático”, vindo a evocar a cláusula contratual 13.2 que prevê que: na hipótese do titular do cartão, quando também titular de conta corrente e/ou conta salário no banco, autoriza a administradora, decorridos 4 (quatro) dias do vencimento da FATURA do CARTÃO sem que seja efetuado seu pagamento, a efetuar o débito em conta corrente e/ou conta salário do valor total e/ou mínimo ou parcial, inclusive de anuidade e demais tarifas de operações constantes da FATURA, caso exista saldo disponível suficiente para tanto. Continua a defesa afirmando que, em relação ao reclamado provisionamento, consta ainda na disposição contratual da cláusula 13.2, alínea ‘a’ que: o titular autoriza a administradora, quando o cartão estiver com atraso igual ou superior a 4 (quatro) dias, a provisionar as contas correntes, conta salário e/ou outras contas com recursos decorrentes de quaisquer créditos junto ao banco, especialmente os de caderneta de poupança e/ou qualquer aplicação financeira vinculadas às contas, no valor igual ao mínimo da última fatura em atraso, até que o atraso seja regularizado. No caso em análise, entrar no mérito das referidas cláusulas contratuais indicadas é necessário apenas se atendida a legislação em vigor, antes mencionada. Contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar “manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos” e manifestação de “forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha”. Dos documentos juntados aos autos há apenas as faturas de cartão de crédito, cujos débitos não há discussão de serem existentes, e o contrato de emissão e utilização dos cartões de crédito de id. 192726177. A propósito, em tal contrato juntado pela ré não consta qualquer assinatura ou outra forma de manifestação inequívoca da opção de realização de débitos em conta de dívida de cartão de crédito não pagas em quatro dias. De fato, existem as cláusulas 13.1 e 13.2, mas elas também não atendem ao requisito de possibilitar a livre escolha do cliente. A autorização para o desconto em conta bancária do débito de cartão de crédito poderia ser uma condição para o cliente obter benefícios, como a redução de taxas de juros. No entanto, essa opção de 'livre escolha' não é realmente oferecida no contrato, sendo imposta de maneira unilateral e abusiva. Além disso, as cláusulas estão apresentadas em tipografia sem qualquer destaque, dificultando a atenção do consumidor. Ressalto também o fato de que nas faturas do cartão, juntados pela parte ré, há uma página inteira sobre “INFORMAÇÕES PARA PAGAMENTO DA FATURA DO SEU CARTÃO BRB”, e, em nenhuma linha, é mencionada a possibilidade de que se a fatura não for paga em 4 dias, haveria o débito direto na conta bancária do titular. Há apenas a informação de que o cliente pode escolher entre três formas de pagamento da sua fatura: 1. Total; 2. Crédito Rotativo; 3. Parcelamento plano fácil ou parcelamento automático. Desse modo, além de violação do art. 4º da Resolução n. 4.790 do Conselho Monetário Nacional - CMN, também constato a violação ao direito básico do consumidor de informação. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, sobre o direito à informação, se manifestou no julgamento do REsp 1.364.915: Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)". O Ministro no EREsp 1.515.895 também contribui com o tema afirmando: O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente. O fornecimento de serviço de cartão de crédito com cláusula contratual que onera o consumidor, sem estar destacada, e ainda a ausência de prova inequívoca de manifestação livre e consciente do consumidor configura violação ao direito de informação. O problema se agrava ainda mais quando tais cláusulas estabelecem que, em caso de não pagamento da fatura do cartão de crédito em apenas 4 dias após o vencimento, haja débito automático em conta corrente ou salário, podendo resultar no bloqueio total da renda mensal do consumidor proveniente de seu salário. Feitas essas considerações, concluo pela procedência do pedido de declaração de ilegalidade da retenção, bloqueio ou qualquer forma de débito automático em conta. Além da violação ao dever de informação, não há prova de que a autora tenha exercido livremente sua escolha ou autorizado de forma inequívoca o referido débito. Passo agora à análise do pedido de indenização por danos morais. Para que um dano moral seja passível de indenização, ele precisa causar à vítima uma séria agressão à sua imagem, integridade física, honra ou um profundo sofrimento em sua esfera íntima e psicológica. Esse sofrimento deve ser capaz de deixar consequências prejudiciais em sua vida cotidiana, como, por exemplo, quando há uma séria humilhação pública, a perda de um ente querido ou lesões corporais significativas. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003, p. 99). No presente caso, a autora da ação enfrentou mais do que simples aborrecimentos. Se viu privada integralmente de seu sustento por meio de cláusula de adesão abusiva, que fixou sem a sua concordância o débito automático das faturas do cartão de crédito. Esse fato, por si só, configura uma violação aos seus direitos de personalidade. Ademais, houve desrespeito pela parte ré da legislação em vigor, seja a consumerista em relação ao direito à informação, seja em relação ao art. 4º da Resolução n. 4.790 do Conselho Monetário Nacional - CMN. De acordo com a legislação vigente, não existe um valor fixo para a indenização por dano moral, sendo deixada a critério do Juiz. Este deverá considerar, de acordo com o artigo 944 do Código Civil, a extensão do dano, bem como outros fatores reconhecidos pela jurisprudência, como a culpa do infrator, razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Neste caso, considerando a lesão aos direitos da personalidade sofrida pela autora, que exerce a função de médica, com renda em torno de R$16.000,00, e a situação econômica da parte ré, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) parece adequada para compensar os danos morais sofridos. Quanto ao pedido de repetição do indébito (devolução em dobro) requerido pela parte autora, entendo não ser aplicável ao caso. O art. 42, parágrafo único do CDC, de fato afirma que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, mas também ressalva a hipótese de engano justificável. Em primeiro lugar, não houve cobrança indevida pelo banco réu, mas desconto em conta do autor decorrente de cláusula contratual em que nestes autos se reputou ilegal. Em que pese a falha na prestação de serviço do requerido (e que foi considerado no pedido de danos morais), não vislumbro qualquer má-fé. Nesse sentido, é a Súmula 159 do STF, ao afirmar que “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (norma similar a do CDC). Portanto, caso exista alguns dos débitos indicados na petição inicial que ainda não foram estornados, caberá à parte ré proceder a devolução na forma simples, atualizada da data do desconto pelo IPCA. Tal medida não implica a negação do débito do cartão de crédito, que deverá ser cobrado pelas vias judiciais adequadas, conforme entendimento da parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarando a ilegalidade dos descontos por meio de débito em conta corrente/salário da autora, referente à dívidas de cartão de crédito, diante da ausência de prova inequívoca de sua autorização. b) condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. c) condenar a parte ré a proceder a devolução na forma simples (atualizada da data do desconto pelo IPCA) de qualquer valor debitado na conta da autora, referente à faturas de cartão de crédito, nos termos da petição inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, correspondente ao valor da indenização por danos morais e parcelas a serem devolvidas, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2024 11:58:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706825-47.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA REQUERIDO: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., BRB CARTÕES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual (procedimento comum). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora se insurge contra a retenção integral do salário recebido em conta da instituição ré, situação que tem acontecido por estar o réu promovendo o provisionamento de valores para pagamento de dívidas. Assim requer a concessão de tutela de urgência para que cessem, imediatamente, os descontos a título de provisionamento de saldo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. No caso, a autora demonstrou que em 18/01/2024 recebeu remuneração líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais – id. 191960444), sendo que o réu reservou a quantia de R$ 15.857,07 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) na conta salário. A provisão supera o valor salário da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao réu que se abstenha de descontar na conta salário da autora valores para provisionar a amortização de dívida, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se as partes rés para apresentarem contestação em 15 dias. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 18:43:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pelo requerido. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento

Recebimento

deferimento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)