Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710010-83.2020.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710010-83.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores da executada junto ao SISBAJUD. Faço vistas dos autos à exequente para o prosseguimento do feito. Gama, 25 de maio de 2026 12:44:11. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora de imóvel, visto que os bens são gravados com cláusula de alienação fiduciária. A fim iniciar os atos executivos por meio do SISBAJUD, apresente a parte credora uma tabela atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trate-se de impugnação à penhora dos imóveis: - APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis A parte executada alega que a unidade indicada pelo exequente e penhorada foi vendida para o Sr. JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA, em 2019 ( ID 222589619), que já registrou o imóvel em seu nome. Em resposta, o exequente refuta os argumentos da executada, alegando que alineou de forma fraudulenta. Decido. Razão não assiste ao executado. O art. 792, caput, e inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A prova da má-fé incumbe ao exequente. Na hipótese, embora a ação contra o alienante tenha sido ajuizada em 2020, o pedido de penhora apenas foi deferido em Dezembro de 2024. Assim, no momento da celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, 2019, não havia qualquer registro de restrições ao bem em sua matrícula, conforme previsto na certidão de matrícula de ID 222589611. A despeito do registro ter sido efetuado apenas em 2024, certo é que o imóvel já tinha sido vendido para terceiro em 2019, antes mesmo do ingresso da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por reconhecer que o imóvel não pertence ao executado, bem como por ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, torno insubsistente a penhora determinada pela decisão de ID 219436753, bem como o termo de penhora de ID 220514787. Em consequência, determino o cancelamento da penhora que recaiu o imóvel situado no APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, por não pertencer ao executado. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Cartório do 5º Ofício para baixa na restrição. Eventuais emolumentos daí decorrentes deverão ser suportados pela parte executada. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciar os pedidos, além da resposta à impugnação, da petição de ID 225199325, da parte credora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 11 de dezembro de 2024, às 14:18:24, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível do Gama, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0710010-83.2020.8.07.0004, proposta por OSMAR CAETANO ZICA - CPF/CNPJ: 222.623.501-91, contra ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CPF/CNPJ: 11.943.113/0001-47, de ordem da Juíza de Direito desta Serventia, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) IMÓVEL: APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CPF/CNPJ: 11.943.113/0001-47, para garantia da importância de R$ 131.374,58 (cento e trinta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 219436753. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, CLENILCE DE JESUS MATOS SALES, Diretora de Secretaria Substituta, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Diretora de Secretaria Substituta

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão id. 219436753, faço vistas à parte credora sobre o termo expedido: "...Após a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Com o retorno do mandado de avaliação, dê-se vista as partes sobre o resultado da diligência." Gama, 20 de dezembro de 2024 12:17:44. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 11 de dezembro de 2024, às 14:18:24, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível do Gama, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0710010-83.2020.8.07.0004, proposta por OSMAR CAETANO ZICA - CPF/CNPJ: 222.623.501-91, contra ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CPF/CNPJ: 11.943.113/0001-47, de ordem da Juíza de Direito desta Serventia, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) IMÓVEL: APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CPF/CNPJ: 11.943.113/0001-47, para garantia da importância de R$ 131.374,58 (cento e trinta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 219436753. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, CLENILCE DE JESUS MATOS SALES, Diretora de Secretaria Substituta, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Diretora de Secretaria Substituta

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na forma prevista pelo art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de bens imóveis deve ser realizada mediante termo nos autos. Nesse passo, defiro a penhora. Lavre-se o termo de penhora e depósito, haja vista as matrículas dos imóveis juntadas anexas à petição ID. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Fica a parte devedora / executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Proceda à INTIMAÇÃO do(s)executado(s) da penhora, via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se a parte executada/devedora pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se a credora fiduciária. Após a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Com o retorno do mandado de avaliação, dê-se vista as partes sobre o resultado da diligência. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Para instrução do pedido ID212399611, traga planilha detalhada e atualizada do débito, bem assim o endereço para onde se dirigirá a penhora de bens. Prazo de cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da parte credora, visto que, além da parte exequente não ser beneficiária da justiça gratuita, o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. O pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (CNIB, SNIPER e SREI), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, informando bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Procedi à consulta de informações cadastrais e de cópias de declarações da parte executada junto a Receita Federal, via INFOJUD. No entanto, a pesquisa foi infrutífera. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, informando bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Gama/DF, 6 de junho de 2024 15:53:33. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID186304810 da parte credora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido supra da parte credora, tendo em vista que o sistema SNIPER cuida-se de mecanismo para busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados. Como já foram realizadas buscas nos diversos sistemas disponíveis ao Juízo, os mesmos são suficientes para localização de bens, o que torna a utilização do mecanismo despicienda, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito. Sendo assim, reputo inviável, por ora, a utilização do sistema SNIPER. Promova, o exequente, andamento ao feito, no sentido de indicar bens penhoráveis e o que mais entender por direito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 185797605). Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que a pesquisa não retornou resultados para o CNPJ nº 11.943.113/0001-47, conforme protocolo anexo. Diante da inexistência de valores e de veículos em nome da parte executada, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio de valores em conta corrente da parte executada para fins de indisponibilidade. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. De outra parte, indefiro, por ora, a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, uma vez que para cada bloqueio efetivado deverá ser dada ciência ao executado para eventual impugnação, sob pena de não se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é a primeira pesquisa do gênero nos autos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte credora o andamento do feito em cinco (05) dias, com a indicação de bens penhoráveis da parte devedora, mediante apresentação de planilha detalhada e atualizada do débito e respeito à ordem legal de preferência. Pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Ante o julgamento de mérito do agravo, manifeste a parte devedora acerca do pagamento do débito em quinze (15) dias, nos termos da petioção ID162127453, sob pena de prosseguimento do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trate-se de impugnação à penhora dos imóveis: - APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis A parte executada alega que a unidade indicada pelo exequente e penhorada foi vendida para o Sr. JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA, em 2019 ( ID 222589619), que já registrou o imóvel em seu nome. Em resposta, o exequente refuta os argumentos da executada, alegando que alineou de forma fraudulenta. Decido. Razão não assiste ao executado. O art. 792, caput, e inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A prova da má-fé incumbe ao exequente. Na hipótese, embora a ação contra o alienante tenha sido ajuizada em 2020, o pedido de penhora apenas foi deferido em Dezembro de 2024. Assim, no momento da celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, 2019, não havia qualquer registro de restrições ao bem em sua matrícula, conforme previsto na certidão de matrícula de ID 222589611. A despeito do registro ter sido efetuado apenas em 2024, certo é que o imóvel já tinha sido vendido para terceiro em 2019, antes mesmo do ingresso da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por reconhecer que o imóvel não pertence ao executado, bem como por ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, torno insubsistente a penhora determinada pela decisão de ID 219436753, bem como o termo de penhora de ID 220514787. Em consequência, determino o cancelamento da penhora que recaiu o imóvel situado no APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, por não pertencer ao executado. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Cartório do 5º Ofício para baixa na restrição. Eventuais emolumentos daí decorrentes deverão ser suportados pela parte executada. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciar os pedidos, além da resposta à impugnação, da petição de ID 225199325, da parte credora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 11 de dezembro de 2024, às 14:18:24, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível do Gama, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0710010-83.2020.8.07.0004, proposta por OSMAR CAETANO ZICA - CPF/CNPJ: 222.623.501-91, contra ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CPF/CNPJ: 11.943.113/0001-47, de ordem da Juíza de Direito desta Serventia, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) IMÓVEL: APARTAMENTO 1203 - C, localizado na ÁREA ESPECIAL 24/25, EDIFÍCIO ÓRION OFFICE RESIDENCE MALL, GAMA/DF, SETOR CENTRAL, LADO LESTE (GAMA), BRASÍLIA – DF, CEP: 72.405-135, matrícula 39101, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CPF/CNPJ: 11.943.113/0001-47, para garantia da importância de R$ 131.374,58 (cento e trinta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 219436753. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, CLENILCE DE JESUS MATOS SALES, Diretora de Secretaria Substituta, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Diretora de Secretaria Substituta

23/12/2024, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710010-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ZICA EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da parte credora, visto que, além da parte exequente não ser beneficiária da justiça gratuita, o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. O pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (CNIB, SNIPER e SREI), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, informando bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

02/09/2024, 00:00

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