Cumprimento de sentença 0033525-18.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033525-18.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 15:49

Publicação

25/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente apresentou petição de ID 279136192, em que requer a penhora de três imóveis cujas certidões de matrícula foram juntadas nos IDs 271819767, 271819777 e 271819783. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 140900 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, tendo em vista que, conforme certidão juntada ao ID 271819767, R.13-140900, o bem foi transferido pelo executado RONAN FIGUEIREDO DE FARIA à empresa PAU BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em 01/03/2010, isto é, muito antes da citação do devedor nestes autos. Nos termos do art. 835, V, do CPC, defiro a penhora dos imóveis de propriedade do executado CONSTRUTORA DA VINCI LTDA, CNPJ: 04.921.311/0001-44: 1. matrícula n.º 224377, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "VAGA DE GARAGEM 68 - SUBSOLO, LOTE N° 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL", conforme certidão de ônus ID 271819777; 2. matrícula n.º 224375, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "VAGA DE GARAGEM 66 - SUBSOLO, LOTE N° 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL", conforme certidão de ônus ID 271819783; para garantia da importância de R$ 2.051.812,60, atualizada até 23/03/2026 (ID 269887169). Nomeio o representante legal da empresa executada, RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CPF: 227.997.026-00, como fiel depositário do imóvel em questão. A presente decisão com força de termo de penhora deverá ser apresentada pela parte exequente ISABEL MARIA MARANGON, CPF: 490.609.611-53, para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica a parte exequente intimada a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o executado da penhora ora deferida, por publicação, na pessoa do seu advogado. Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais ocupantes. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Não se insurgindo as partes a respeito, intime-se a parte exequente para que esclareça se possui interesse em adjudicar o bem ou se há interesse na promoção da alienação particular do bem, nos termos do art. 880 do CPC. Não havendo interesse, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública. Intime-se o executado CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO para regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada no ID 276773750 confere poderes ao outorgado exclusivamente para atuação em processo e juízo diverso. Descadastre-se a Curadoria Especial como representante do executado RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, haja vista a constituição de patrono conforme procuração de ID 276773751. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora de ID 276773761, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Recebimento

22/06/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:50

Deferimento em Parte

22/06/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:56

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033525-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL MARIA MARANGON EXECUTADO: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos. Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033525-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL MARIA MARANGON EXECUTADO: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos. Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

01/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente apresentou petição de ID 279136192, em que requer a penhora de três imóveis cujas certidões de matrícula foram juntadas nos IDs 271819767, 271819777 e 271819783. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 140900 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, tendo em vista que, conforme certidão juntada ao ID 271819767, R.13-140900, o bem foi transferido pelo executado RONAN FIGUEIREDO DE FARIA à empresa PAU BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em 01/03/2010, isto é, muito antes da citação do devedor nestes autos. Nos termos do art. 835, V, do CPC, defiro a penhora dos imóveis de propriedade do executado CONSTRUTORA DA VINCI LTDA, CNPJ: 04.921.311/0001-44: 1. matrícula n.º 224377, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "VAGA DE GARAGEM 68 - SUBSOLO, LOTE N° 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL", conforme certidão de ônus ID 271819777; 2. matrícula n.º 224375, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "VAGA DE GARAGEM 66 - SUBSOLO, LOTE N° 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL", conforme certidão de ônus ID 271819783; para garantia da importância de R$ 2.051.812,60, atualizada até 23/03/2026 (ID 269887169). Nomeio o representante legal da empresa executada, RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CPF: 227.997.026-00, como fiel depositário do imóvel em questão. A presente decisão com força de termo de penhora deverá ser apresentada pela parte exequente ISABEL MARIA MARANGON, CPF: 490.609.611-53, para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica a parte exequente intimada a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o executado da penhora ora deferida, por publicação, na pessoa do seu advogado. Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais ocupantes. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Não se insurgindo as partes a respeito, intime-se a parte exequente para que esclareça se possui interesse em adjudicar o bem ou se há interesse na promoção da alienação particular do bem, nos termos do art. 880 do CPC. Não havendo interesse, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública. Intime-se o executado CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO para regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada no ID 276773750 confere poderes ao outorgado exclusivamente para atuação em processo e juízo diverso. Descadastre-se a Curadoria Especial como representante do executado RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, haja vista a constituição de patrono conforme procuração de ID 276773751. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora de ID 276773761, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033525-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL MARIA MARANGON EXECUTADO: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 269887157, na qual requer a penhora de imóveis dos executados RONAN FIGUEIREDO DE FARIA e CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO. Contudo, para que seja apreciado o pedido de penhora, a parte exequente deverá apresentar certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis. Sem prejuízo, considerando a ordem de preferência de penhoras estabelecida no art. 835 do CPC, determino a pesquisa de bens em nome de CONSTRUTORA DA VINCI LTDA, CNPJ: 04.921.311/0001-44 RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CPF: 227.997.026-00, e CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO, CPF: 290.012.261-91, pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 269887169 - R$ 2.051.812,60). À Secretaria para promover a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei n.º 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto a não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033525-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL MARIA MARANGON EXECUTADO: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma que a decisão de ID 238558519 é omissa ao argumento de que a decisão não se posicionou não se posicionou sobre a valoração das provas anexadas aos autos. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033525-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ISABEL MARIA MARANGON EXECUTADO: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., RONAN FIGUEIREDO DE FARIA, CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID Num. 179021236, requer a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica devedora sejam alcançados na presente causa. Ocorre que, inexiste nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no intuito de atingir os bens dos sócios, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distintos de seus sócios. Por se tratar de medida de cunho excepcional, mostra-se necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração, o que não se verifica. Determina o art. 50 do Código Civil que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" poderá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, a existência das situações descritas. Ademais, ao contrário do alegado pelo credor, o encerramento irregular da sociedade e o mero inadimplemento da pessoa jurídica, por si só, não é causa suficiente para aplicação da desconsideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE PELOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. ELEMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas relações civis e não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela teoria maior e deve atender aos pressupostos do art. 50 do Código Civil. 2. A sua interpretação pela doutrina indica que deve ser demonstrado o abuso da personalidade pelos sócios ou administradores, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial (inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres). 3. Nesse sentido, o mero encerramento irregular da empresa, sem que se caracterize a intenção deliberada de lesar credores, não constitui elemento suficiente para levantar o véu da sua personalidade jurídica. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1612987, 07144584320228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 15/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão agravada, ainda que não tenha mencionado cada um dos argumentos deduzidos pela exequente, concluiu se tratar de fundamentos que, juntos, pretendiam direcionar à conclusão de abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração, hipótese rechaçada pelo magistrado a quo. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica quando houver "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 3. Na linha de entendimento desta e. Turma Cível e do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de bens penhoráveis e a dissolução irregular da empresa não se afiguram como elementos suficientes a caracterizar as hipóteses legais de instauração do incidente, medida, ressalte-se, excepcional. 4. Diante da ausência de demonstração mínima de prática de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1604360, 07386030320218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como visto, o não pagamento dos débitos em execução e a ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o redirecionamento da obrigação decorrente deste feito para os seus respectivos sócios. Destaca-se ser incabível a aplicação da teoria menor da desconsideração, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata aqui de uma relação de consumo. Assim, atentando-se ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC, e ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descadastrem-se os sócios RONAN FIGUEIREDO DE FARIA e CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO do polo passivo da execução. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

10/06/2025, 00:00

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