Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707556-49.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707556-49.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707556-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: EUCLIDES ORMONDES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação. Sublinho que o documento de ID 194841692 não comprova a negativa do pedido veiculado na inicial (cateterismo cardíaco e angioplastia), uma vez que é diverso daquele. A rigor, não se vê qualquer solicitação de angioplastia nem de cateterismo junto ao SISREG em favor do autor que esteja pendente de análise ou agendamento. Na verdade, o que se vê no pedido de consulta encaminhado ao SISREG (id 194841692) é que se trata de pedido de marcação de consulta anotado em 13/04/2024 e a informação de id 194843395, de 18/04/24, dá conta de "consulta de retorno" marcada para 28/06/2024, indicando logicamente que houve uma primeira consulta em data próxima passada. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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