Procedimento Comum Cível 0708299-59.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708299-59.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 18:21

Remessa

28/08/2024, 23:42

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 18:36

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:35

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:27

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:19

Publicação

10/07/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708299-59.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIANA CINTRA RABELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Determinada a emenda à inicial para a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a parte autora apresentou petição que não atendeu à determinação, razão pela qual foi indeferido pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas complementares, que decorreu in albis. Em consequência, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 312, par. único do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 290, do referido Código. Custas pela parte requerente. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 14:57:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 18:02

Recebimento

05/07/2024, 14:59

Indeferimento da petição inicial

05/07/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708299-59.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIANA CINTRA RABELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de ID 199180293. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 29.357,88 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos). 2. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o requerente aufere rendimentos mensais superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil). Além disso, instado a se manifestar, o autor não logrou demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Além disso, a autora já recolheu boa parte das custas iniciais, conforme comprovante de depósito de ID 196103094, demonstrando que possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 18:06:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708299-59.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIANA CINTRA RABELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora, em face da decisão de ID 196200841. Postula, como lastro de sua irresignação, o reconhecimento da inexistência de proveito econômico imediato e manutenção do valor da causa atribuído na exordial; ou, subsidiariamente, seja reconhecida a hipossuficiência financeira da parte requerente para fazer frente aos custos do processo calculados com base no valor da causa previsto no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (R$ 29.357,88 - vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) com a consequente concessão da gratuidade da justiça nos temos do artigo 98 do Código de Processo Civil (ID 197096022). Manifestação dos Distrito Federal no ID 198572550. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver nenhum dos vícios previstos na legislação processual. Aliás, a decisão, objeto dos presentes embargos, limitou-se a determinar a emenda à inicial e foi clara o suficiente para que a parte a cumpra ou, se não concordar, apresente o recurso cabível junto a Superior Instância. Assim, restando comprovado que não houve omissão, contradição ou obscuridade por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. 2. A parte postulou, subsidiariamente, que, se mantido a determinação de emendar o valor da causa, fosse deferido pedido de gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas complementares, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 3. Aguarde-se decurso do mesmo prazo de 15 (quinze) dias para a autora apresentar emenda à inicial quanto ao valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 16:12:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

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