Procedimento Comum Cível 0707193-96.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707193-96.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 10:47

Trânsito em julgado

25/06/2025, 10:47

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:13

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:28

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:54

Documento

16/06/2025, 14:54

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 08:57

Documento (Certidão)

04/06/2025, 14:55

Documento

04/06/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707193-96.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REVEL: MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA, LAILA MACKENZIE MENDONCA REQUERIDO: ROBERTO WAGNER MENDONCA REPRESENTANTE LEGAL: ESLY SCHETTINI PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação. Promova-se a transferência do valor depositado em ID 237275732 ao credor IPREV, conforme requerido em ID 237618203. Nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado do processo, dê-se baixa e arquivem-se os autos independente de preclusão, pelo fato de este pronunciamento não possuir teor que enseja interesse recursal. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 15:11:42. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707193-96.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REVEL: MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA, LAILA MACKENZIE MENDONCA REQUERIDO: ROBERTO WAGNER MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedo ao saneamento e organização do processo conforme determinado no art. 357 do CPC. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora busca o ressarcimento das quantias pagas indevidamente após o falecimento do servidor público Expedicto Roberto Mendonça, cônjuge e genitor dos réus. O ponto controvertido da demanda, portanto, consiste em saber se os herdeiros do servidor de fato causaram danos ao erário. Tendo em vista a contestação apresentada pelo réu ROBERTO WAGNER MENDONÇA (Id 193373898), passo a analisar a questão preliminar. Primeiramente, verifica-se que o referido réu sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que deveria constar como réu da ação o ESPÓLIO DE EXPEDICTO ROBERTO MENDONÇA. Quanto ao ponto, depreende-se que razão não assiste ao argumento apresentado, posto que os depósitos indevidos de valores foram realizados após o falecimento do servidor, sendo assim, não houve o recebimento da quantia por Expedicto Roberto Mendonça mas sim, em tese, por seus herdeiros. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. No que se refere à atividade probatória, tem-se que os ônus devem ser mantidos de forma estática, não se aplicando no caso concreto a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) ou da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Acerca das provas, depreende-se que os documentos dos autos não são suficientes para o aclaramento da controvérsia, sendo certo que outros documentos e esclarecerão a questão em discussão. A parte ré requer a expedição de ofício à instituição bancária para que informe em qual conta os valores foram depositados (Id 201001564). Ainda, o Ministério Público requer “seja oficiado à instituição financeira, para que preste esclarecimentos, e ao juízo, onde tramita a ação de inventário, informando a existência da importância a ser ressarcida, para que sejam adotadas as providências junto aos herdeiros (...)”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido para que se oficie ao Banco de Brasília - BRB, para que informe se foi depositada a quantia de R$ 9.158,40 (nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), entre 25 de janeiro de 2020 a fevereiro/2020, pagos pela Administração Pública, na Agência 10018, Conta Bancária 000000106821, conforme 162704887 - Pág. 16. Ressalto que deve a instituição financeira informar se consta a identificação de quem sacou o montante depositado. Por outro lado, indefiro o pedido ministerial para que se requeira esclarecimentos ao juízo onde tramita a ação de inventário, porquanto a quantia em análise não ter sido acrescentada ao patrimônio do defunto. Após a juntada de informações bancárias, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

25/07/2024, 00:00

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