Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703586-65.2019.8.07.0002.
REQUERENTE: IRACEMA DEODATA DA SILVA, IRACI DA SILVA SANTOS, ANTONIO DEODATO DA SILVA, DIVA DEODATO DA SILVA BRITO, NUBIA LAFAIET DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA, ZEZICO DEODATO DE BRITO, ANTONIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, HERNANI ASSUNCAO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA FRANCA, HERLANE ASSUNCAO DA SILVA, GERALDO JANSEN ZANINI DA SILVA, BLENDA DOS SANTOS E SILVA COSTA, EDILSON BRITO SILVA, SUELY BRITO SILVA, BRUNO ADEODATO DOS SANTOS SILVA, ZENILDA BRITO SILVA, GONCALO DEODATO DA SILVA, OZELIA GONCALVES DA SILVA, EDISON CARLOS DA SILVA, DIANA GRAMOSA DEODATO MACEDA, WELLINGTON DEODATO DA SILVA, ANTONIA KAROLINE DOS SANTOS DA SILVA, MARIA DA SILVA BRITO SILVA, MARIA LUISA RIBEIRO DA SILVA, LUCELIA RIBEIRO DA SILVA COSTA, MARCELIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, JUCELIO RIBEIRO DA SILVA INVENTARIADO(A): JOAO ADEODATO DA SILVA, FELISBELA CLAUDINA DOS SANTOS, JURANDI DEODATO DA SILVA, RAIMUNDO DEODATO DA SILVA, EDMILSON DEODATO DA SILVA, JURACI DEODATO DA SILVA, FRANCISCO DEODATO DA SILVA, JUCELINO DEODATO DA SILVA HERDEIRO: WITALU ADEODATO DOS SANTOS SILVA REVEL: JOAO FRANCISCO BRITO SILVA D E C I S Ã O Considerando as informações constantes nos autos de que o valor do espólio não ultrapassa 1.000 (mil) salário mínimos, CONVERTO O RITO DO PRESENTE INVENTÁRIO PARA O DO ARROLAMENTO COMUM, em consonância ao art. 664 do CPC. ANOTE-SE. Verifica-se que existem débitos tributários em relação ao bem a partilhar (ID 276007970). Para homologação do esboço de partilha apresentado, é necessária a quitação dos impostos devidos. ISSO POSTO: 1)
Número do Classe: INVENTÁRIO (39) Intime-se o inventariante para promover a comprovação do pagamento dos impostos de ID 276007970. 2) Sem prejuízo, intime-se a inventariante para comprovar a regularidade fiscal do espólio, por meio das certidões a seguir, devidamente ATUALIZADAS: a. certidão negativa de débitos tributários distritais em nome de cada falecido(a); b. certidão negativa de débitos tributários federais em nome de cada falecido(a); c. certidão negativa de débitos tributários distritais em relação a cada bem arrolado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6