Execução de Título Extrajudicial 0706773-21.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706773-21.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO A parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença de id. 271047236, publicada no DJe em 08/04/2026. Em atenção ao § 7º, do art. 485, do CPC, mantenho a sentença guerreada. Desse modo, já tendo sido apresentada contrarrazões pela parte executada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as nossas homenagens. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 19:59

Outras Decisões

01/06/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:14

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 19:58

Documento (Ofício)

22/05/2026, 13:15

Publicação

08/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte apelada (executada) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do CPC/15. Decorrido, os autos serão remetidos ao Eg. TJDFT, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:37

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Petição (Apelação)

04/05/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:02

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASA NA ARVORE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP em face de SOBESA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA. No curso do feito, reconhecendo a tese apresentada pela parte executada em sua exceção de pré-executividade, e constatando que o pretenso título executivo que o subsidia decorria de contrato sinalagmático (bilateral) de prestação de serviços de marketing, este Juízo proferiu decisão determinando que a parte exequente trouxesse aos autos, sob a forma documental a comprovação inquestionável da efetiva prestação dos serviços. Transcrevo aqui o trecho da decisão em questão (id. 251746671), para fins de elucidação: Assiste razão à parte executada no tocante à argumentação apresentada em sua nova exceção de pré-executividade de id. 248086787. Em sentença de id. 37174179, proferida em 14/06/2019, este Juízo determinou a extinção do presente feito executório por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhendo a exceção de pré-executividade da parte executada (id. 33798281), foi reconhecida a inexistência de título executivo constituído segundo os requisitos legais, uma vez que as duplicatas que subsidiam o presente feito executório (id. 14678686) não foram aceitas pela devedora e não foram acompanhadas de documentação que comprovasse a prestação dos serviços nelas discriminados. No julgamento da apelação interposta pelo exequente, o e. TJDFT, embora tenha expressamente reconhecido a ausência dos requisitos acima mencionados, determinou a cassação da sentença "a fim de possibilitar à parte credora os documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço justificador da emissão dos títulos exequendos" (id. 62970330). Com o retorno dos autos da instância superior, a parte exequente foi intimada para que apresentasse a aludida documentação comprobatória (id. 63149074). Contudo, limitou-se a discriminar alguns dos serviços supostamente prestados e a narrar a forma como era feito o contato com a parte exequente, sem instruir os autos com a documentação necessária (id. 65219933). Por um lapso, este Juízo determinou o regular prosseguimento do feito executório sem que fosse sanado o vício, o qual continua a macular o título executivo que subsidia este feito executório até o presente momento. Da análise das duplicatas que instruem os autos (id. 14678686), infere-se que elas são acompanhadas de declaração da própria exequente de que estaria em poder dos respectivos comprovantes de prestação de serviços nelas discriminados e que ela se comprometia a apresentá-los assim que fosse exigido: Contudo, até o momento a aludida documentação não foi apresentada. Por outro lado, não se sustentam as alegações apresentadas pela parte exequente, no sentido de que a questão aventada pela parte executada estaria preclusa. Afinal, a análise do preenchimento dos requisitos legais e materiais do título executivo extrajudicial, enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é matéria de ordem pública, que pode ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, acolho a argumentação trazida pela parte executada em sua exceção de pré-executividade e reconheço a permanência do cenário de falta de requisitos essenciais para a constituição título executivo que subsidia a presente execução, na forma reconhecida na sentença de id. 37174179 e no acórdão de id. 62970330. Entretanto, o vício ainda pode ser suprido pela parte exequente, permitindo o regular prosseguimento do feito executório, com a juntada da documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço justificador da emissão dos títulos exequendos, na forma determinada no acórdão de id. 62970330. (...) Inconformada, a parte exequente interpôs agravo de instrumento. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o e. Desembargador Relator indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, corroborando a fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 257908484). Em resposta à determinação, a exequente apresentou petições indicando documentos já apresentados em momento processual anterior (id. 262640633) e acostou um conjunto probatório superveniente (ids. 266433884 e ss.), consistente em reprodução de trocas de e-mails, links de vídeos e peças gráficas e de campanhas publicitárias (intituladas "Cartaz", "Merchandising" e "SITE"). Em sua narrativa, a exequente defende que tais elementos comprovam inequivocamente a execução dos serviços de publicidade e o reconhecimento do débito por parte da executada, pugnando pelo prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. Devidamente intimada para o exercício do contraditório, a parte executada manifestou-se pugnando pela extinção do feito. Sustentou que a documentação carreada pela exequente é unilateral, reiterativa e não se qualifica como prova idônea do adimplemento do contrato, o que desnatura o título executivo. Por fim, requereu a condenação da exequente em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, alegando cunho protelatório (ids. 266268300 e 269944641). É o relatório. Decido. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual consiste em verificar se a nova documentação colacionada pela exequente é capaz de dotar o contrato de prestação de serviços subjacente dos atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, autorizando o prosseguimento da via executiva, ou se impõe a dilação probatória incabível neste rito. O Código de Processo Civil, em seu art. 783, dispõe categoricamente que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Tratando-se de execução ancorada em contrato bilateral, incide a regra de procedibilidade estatuída no art. 798, I, alínea "d", do CPC, que exige expressamente que o exequente instrua a inicial com "a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento". Analisando detidamente os novos documentos trazidos aos autos pela exequente – precipuamente os arquivos de layout publicitário ("Cartaz", "Merchandising" e "SITE"), os descritivos em vídeo e as conversas de e-mail –, é forçoso concluir pela sua manifesta insuficiência. Tais elementos demonstram, no máximo, o trabalho de pré-produção, a fase criativa ou as tratativas inerentes ao desenvolvimento das campanhas de publicidade. No entanto, não há na documentação qualquer atesto de entrega (termo de aceite), relatório final de veiculação validado pela contratante ou documento congênere, de natureza bilateral e irrefutável, que certifique a finalização e a aprovação integral dos serviços contratados. O processo de execução, pela sua própria natureza expropriatória, não comporta a fase de dilação probatória ampla. Para que o contrato ganhe força executiva, a prova da contraprestação deve ser pré-constituída e indubitável. Restando dúvidas fáticas que exigem dilação (como a averiguação da efetiva veiculação da publicidade e os contornos da sua aprovação), esvazia-se a via executiva. Nesse sentido, a jurisprudência pátria e do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) são firmes no sentido de que a aferição dos requisitos de certeza e exigibilidade do título é matéria de ordem pública, cujo defeito não permite o saneamento por meio de instrução no processo executivo. Conforme elucidado em precedente que delimita o alcance das objeções e exceções de pré-executividade no âmbito deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1820987, 0739402-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) Desse modo, constatada a inexistência de prova documental irrefutável acerca da contraprestação do serviço de marketing exigida, o contrato perde a eficácia de título executivo extrajudicial, por lhe faltar a exigibilidade. Impõe-se, assim, a decretação de nulidade da execução, com amparo no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível", restando franqueada à exequente a persecução de seu eventual crédito pelas vias ordinárias adequadas, como a ação de cobrança ou ação monitória. Por fim, no tocante ao pleito da executada de condenação da exequente por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que a pretensão não merece guarida. A juntada de documentos e as petições apresentadas pela exequente ocorreram em cumprimento a um chamamento judicial. O mero insucesso do esforço probatório não presume o dolo processual ou o enquadramento inequívoco nas rigorosas hipóteses dos arts. 77 e 80 do diploma processual, consistindo em regular – ainda que infrutífero – exercício do direito de defesa e de acesso à jurisdição. Ante o exposto, reconheço a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 803, I, do CPC) e, por consequência, julgo extinto o presente processo executivo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos formulados pela parte executada para aplicação de multa por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Em virtude da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigente(s) sobre o patrimônio da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de id. 252761719 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 251746671, sustentando, em síntese, a existência de contradição no decisum. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos, mas, no mérito, os rejeito, pois não vislumbro a existência de contradição na decisão embargada na forma prevista pelo art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso porque a contradição passível de ser eliminada pela via dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado, não sendo o caso dos autos. Esse também é o entendimento preconizado pelo e. TJDFT em sua sólida jurisprudência, conforme se infere do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou contradição no acórdão. (Acórdão 1661842, 07049697620228070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Com a publicação da presente decisão, fica a parte exequente intimada para que proceda na forma determinada na decisão embargada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO Assiste razão à parte executada no tocante à argumentação apresentada em sua nova exceção de pré-executividade de id. 248086787. Em sentença de id. 37174179, proferida em 14/06/2019, este Juízo determinou a extinção do presente feito executório por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhendo a exceção de pré-executividade da parte executada (id. 33798281), foi reconhecida a inexistência de título executivo constituído segundo os requisitos legais, uma vez que as duplicatas que subsidiam o presente feito executório (id. 14678686) não foram aceitas pela devedora e não foram acompanhadas de documentação que comprovasse a prestação dos serviços nelas discriminados. No julgamento da apelação interposta pelo exequente, o e. TJDFT, embora tenha expressamente reconhecido a ausência dos requisitos acima mencionados, determinou a cassação da sentença "a fim de possibilitar à parte credora os documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço justificador da emissão dos títulos exequendos" (id. 62970330). Com o retorno dos autos da instância superior, a parte exequente foi intimada para que apresentasse a aludida documentação comprobatória (id. 63149074). Contudo, limitou-se a discriminar alguns dos serviços supostamente prestados e a narrar a forma como era feito o contato com a parte exequente, sem instruir os autos com a documentação necessária (id. 65219933). Por um lapso, este Juízo determinou o regular prosseguimento do feito executório sem que fosse sanado o vício, o qual continua a macular o título executivo que subsidia este feito executório até o presente momento. Da análise das duplicatas que instruem os autos (id. 14678686), infere-se que elas são acompanhadas de declaração da própria exequente de que estaria em poder dos respectivos comprovantes de prestação de serviços nelas discriminados e que ela se comprometia a apresentá-los assim que fosse exigido: Contudo, até o momento a aludida documentação não foi apresentada. Por outro lado, não se sustentam as alegações apresentadas pela parte exequente, no sentido de que a questão aventada pela parte executada estaria preclusa. Afinal, a análise do preenchimento dos requisitos legais e materiais do título executivo extrajudicial, enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é matéria de ordem pública, que pode ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, acolho a argumentação trazida pela parte executada em sua exceção de pré-executividade e reconheço a permanência do cenário de falta de requisitos essenciais para a constituição título executivo que subsidia a presente execução, na forma reconhecida na sentença de id. 37174179 e no acórdão de id. 62970330. Entretanto, o vício ainda pode ser suprido pela parte exequente, permitindo o regular prosseguimento do feito executório, com a juntada da documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço justificador da emissão dos títulos exequendos, na forma determinada no acórdão de id. 62970330. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supramencionada, abra-se nova vista dos autos à executada pelo prazo de 15 (quinze) dias para ciência e regular exercício do contraditório. Após, retornem-se os autos conclusos para análise quanto ao regular prosseguimento do trâmite processual e, sendo o caso, da impugnação à avaliação judicial dos veículos penhorados nestes autos (id. 243987527, p. 4 e ss.). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para o fim de se solicitar informações a respeito da realização de leilão de um dos veículos penhorados nestes autos, uma vez que tais informações possuem caráter público, podendo ser facilmente obtidas pela parte exequente através de diligências próprias, com o recolhimento dos respectivos emolumentos, não se justificando a intervenção jurisdicional e a mobilização da já assoberbada força de trabalho do Poder Judiciário para tanto. O envio do expediente requerido apenas se justificaria caso houvesse comprovada recusa do órgão administrativo em fornecer as informações pretendidas, em razão de eventual sigilo decretado sobre a documentação, o que não é o caso dos autos. II. Aguarde-se por 90 (noventa) dias a devolução da Carta Precatória expedida ao Juízo de Santana/BA para a avaliação dos bens penhorados nestes autos, ficando a parte exequente responsável por diligenciar junto ao Juízo deprecado para assegurar o efetivo cumprimento da diligência e o retorno do expediente da forma mais célere possível. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para o fim de se solicitar informações a respeito da realização de leilão de um dos veículos penhorados nestes autos, uma vez que tais informações possuem caráter público, podendo ser facilmente obtidas pela parte exequente através de diligências próprias, com o recolhimento dos respectivos emolumentos, não se justificando a intervenção jurisdicional e a mobilização da já assoberbada força de trabalho do Poder Judiciário para tanto. O envio do expediente requerido apenas se justificaria caso houvesse comprovada recusa do órgão administrativo em fornecer as informações pretendidas, em razão de eventual sigilo decretado sobre a documentação, o que não é o caso dos autos. II. Aguarde-se por 90 (noventa) dias a devolução da Carta Precatória expedida ao Juízo de Santana/BA para a avaliação dos bens penhorados nestes autos, ficando a parte exequente responsável por diligenciar junto ao Juízo deprecado para assegurar o efetivo cumprimento da diligência e o retorno do expediente da forma mais célere possível. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro os pedidos de id. 219936395. Com o intuito acautelatório de evitar a frustração de eventuais medidas expropriatórias a serem adotadas no presente feito executório sobre o patrimônio da parte executada para o adimplemento do débito exequendo, e visando à localização física dos bens registrados em seu nome e indicados nas consultas realizadas nos sistemas à disposição deste Juízo, defiro o pedido de inserção de restrição de circulação sobre os veículos indicados pela parte exequente, a saber: CHEVROLET/CELTA 1.0L, Placa OVD-2944, Ano 2014 e M. BENZ/ATEGO 1719, Placa OVA-6389, Ano 2013. À Secretaria do Juízo para que providencie a inserção das restrições através do sistema RENAJUD. II. Reexpeça-se a Carta Precatória de id. 188653467, para avaliação dos veículos penhorados nestes autos, com a respectiva intimação da parte executada a seu respeito. Antes, porém, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. Nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22). À luz do princípio da cooperação processual prevista no art. 6º do Código de Processo Civil, deverão as partes acompanhar a distribuição e o processamento da deprecata, bem como se comunicar com o Juízo deprecado e com o Oficial de Justiça designado para a realização da diligência de modo a assegurar a efetivação do ato processual, designando hora certa para sua realização, se necessário. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro os pedidos de id. 219936395. Com o intuito acautelatório de evitar a frustração de eventuais medidas expropriatórias a serem adotadas no presente feito executório sobre o patrimônio da parte executada para o adimplemento do débito exequendo, e visando à localização física dos bens registrados em seu nome e indicados nas consultas realizadas nos sistemas à disposição deste Juízo, defiro o pedido de inserção de restrição de circulação sobre os veículos indicados pela parte exequente, a saber: CHEVROLET/CELTA 1.0L, Placa OVD-2944, Ano 2014 e M. BENZ/ATEGO 1719, Placa OVA-6389, Ano 2013. À Secretaria do Juízo para que providencie a inserção das restrições através do sistema RENAJUD. II. Reexpeça-se a Carta Precatória de id. 188653467, para avaliação dos veículos penhorados nestes autos, com a respectiva intimação da parte executada a seu respeito. Antes, porém, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. Nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22). À luz do princípio da cooperação processual prevista no art. 6º do Código de Processo Civil, deverão as partes acompanhar a distribuição e o processamento da deprecata, bem como se comunicar com o Juízo deprecado e com o Oficial de Justiça designado para a realização da diligência de modo a assegurar a efetivação do ato processual, designando hora certa para sua realização, se necessário. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Por meio do Ofício n.º 682/2024/PÁTIO-DF/SEOP-DF/SPRF-DF, a Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no DF informa que o veículo penhorado nestes autos, M. BENZ/ATEGO 2426, Placa OUV-8606, Ano 2013, de propriedade da empresa executada SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA, foi removido ao depósito da Polícia Rodoviária Federal em 22/03/2023 e, em razão da aplicação de penalidades, deverá ir a leilão para o pagamento dos débitos administrativos a ele relacionados. Requereu-se, dessa forma, a baixa da restrição estabelecida por este Juízo a partir do sistema RENAJUD ou sua remoção mediante o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem (id. 204083293). Em que pese a parte exequente tenha requerido o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o veículo, com sua remoção e alienação por leilão judicial (id. 212910871), registra-se que sua retirada do pátio da PRF e remoção ao depósito público, imprescindíveis ao ato processual, estão condicionadas ao pagamento integral dos débitos administrativos incidentes sobre o veículo, não tendo a parte exequente manifestado seu interesse em assim prosseguir, com o pagamento dos aludidos encargos. Além disso, despicienda a remoção do veículo a um novo depósito público e designação de leilão judicial, uma vez que a própria Polícia Rodoviária Federal informou o interesse em levar o bem a leilão administrativo, sendo que o saldo remanescente do produto da alienação, após o pagamento dos débitos administrativos sobre ele incidentes, poderá ser utilizado para a satisfação parcial do crédito objeto destes autos. Assim, em vista da ordem de prioridade de créditos estabelecida pelo art. 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, determino a retirada das restrições lançadas sobre o aludido veículo por este Juízo via sistema RENAJUD, no âmbito do presente feito, a fim de possibilitar a realização de leilão quanto ao bem em questão. Comunique-se a presente decisão à a Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no DF, esclarecendo que eventual saldo de hasta pública, decotados os valores devidos ao DETRAN/DF, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, não havendo outros impedimentos. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se por e-mail, se possível. II. Em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 211749890 apresentada pela parte exequente, em que se pleiteia sua condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão da frustração da diligência de penhora e avaliação dos veículos objeto de medida constritiva nestes autos. Na oportunidade, também deverá indicar a precisa localização dos veículos que encontram-se sob sua guarda na condição de fiel depositária, por força de determinação judicial, bem como se manifestar a respeito dos motivos pelos quais restou frustrada a última diligência intentada para o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação a eles no local anteriormente indicado. Prazo: 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Por meio do Ofício n.º 889/2023 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL O/DVA O, o Chefe de Veículos Apreendidos do Oeste do DETRAN/DF informa que o veículo indisponibilizado nestes autos, IMP/FORD RANGER XL B, de placa JMV9148 BA, de propriedade da empresa executada SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA, foi removido ao depósito do DETRAN/DF em 13/06/2014 e, em razão da aplicação de penalidades, deverá ir a leilão para o pagamento dos débitos administrativos a ele relacionados. Requer, dessa forma, a baixa da restrição estabelecida por este Juízo a partir do sistema RENAJUD (id. 180592649). Em vista da ordem de prioridade de créditos estabelecida pelo art. 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, determino a retirada das restrições lançadas sobre o aludido veículo por este Juízo via sistema RENAJUD, no âmbito do presente feito, a fim de possibilitar a realização de leilão quanto ao bem em questão, a respeito do qual não há óbices por parte deste Juízo. Comunique-se a presente decisão ao Chefe do Depósito de Veículos Apreendidos do DETRAN/DF, esclarecendo que eventual saldo de hasta pública, decotados os valores devidos ao DETRAN/DF, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, não havendo outros impedimentos. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se por e-mail ([email protected]), se possível. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de id. 178507022, a fim de que seja expedido novo ofício à Polícia Rodoviária Federal, em sua sede no município de Cristalina/GO, para que o órgão administrativo apresente a relação completa, discriminada e atualizada dos débitos incidentes sobre o veículo M. BENZ/ATEGO 2426, Placa OUV-8606, Ano 2013, de propriedade da empresa executada SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA - CNPJ: 15.880.529/0001-14 e que se encontra apreendido sob sua posse, a fim de viabilizar a análise de pertinência quanto à continuidade das medidas constritivas sobre o bem. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0706773-21.2018.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. III. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação contida no item II da decisão de id. 173454174, com a expedição de Carta Precatória para a avaliação dos demais veículos penhorados nos presentes autos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de id. 172505507, a fim de que seja expedido ofício à Polícia Rodoviária Federal, em sua sede no município de Cristalina/GO, para que o órgão administrativo informe se o veículo M. BENZ/ATEGO 2426, Placa OUV-8606, Ano 2013, encontra-se apreendido sob sua posse, o atual estado em que se encontra, e se ele está à disposição para ser alienado judicialmente. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0706773-21.2018.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. II. Quanto aos veículos CHEVROLET/CELTA 1.0L, Placa OVD-2944, Ano 2014 e M. BENZ/ATEGO 1719, Placa OVA-6389, Ano 2013, diante da informação de que estes se encontram na sede da empresa executada, localizada na cidade de Santana/BA, entendo necessária a expedição de Carta Precatória para a avaliação de tais bens. Assim, expeça-se Carta Precatória para a avaliação dos veículos supramencionados, com a respectiva intimação da parte executada a seu respeito. Antes, porém, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. Nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(29)