Execução de Título Extrajudicial 0712473-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712473-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO Esclareça-se ao exequente que o contrato de compra e venda está averbado na matrícula do imóvel (ID 270945117, AV-002/12.770). Na AV-197/12.770 (ID 270949752) consta a quitação do contrato de compra e venda entre a parte executada e os terceiros interessados. Dessa forma, os documentos apresentados demonstram que o referido bem não pertence à parte executada. Tendo em vista a ausência de indicação de bens à penhora, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos da decisão de ID 271906214. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 18:40

Outras Decisões

16/04/2026, 18:40

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de ID 270938343 e anexos, sobretudo quanto ao ID 270949752, que na AV-197/12.770 informa a quitação do contrato de compra e venda entre a parte executada e os terceiros interessados. Prazo: 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, fica o credor intimado a indicar bens à penhora. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 20:40

Execução frustrada

09/04/2026, 20:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:34

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. autora: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 21.858.457/0001-01 Parte ré: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - CPF/CNPJ: 11.689.292/0001-38 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 208671450, de matrícula n.º R1/8.909, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara - Mato Grosso, descrito como Lote nº 08 da Gleba Pombal, situado no Distrito de Pedro da Cipa, no Município de Jaciara - Mato Grosso. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito é R$ 615.382,68 (ID 209405970). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido da parte exequente para penhora da quota-parte pertencente à empresa executada em relação à empresa UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA, sob o fundamento de que a executada foi extinta para constituir a empresa UPS. Para melhor análise do pedido, o exequente foi intimado a apresentar o último ato arquivado perante a Junta (distrato social) onde consta quem é o responsável pelo passivo da empresa para regularização. Também deverá juntar a certidão atualizada da Junta Comercial quanto à empresa em questão, para verificar se efetivamente o ato apresentado é o último registrado. No ID 200099538 o autor informou "estranhamente, não houve qualquer deliberação no sentido de dissolver a empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - matriz e das filiais - conforme identificou-se anteriormente nas 3 ( três ) certidões de baixas de inscrições da mencionada sociedade anônima, correspondentes aos CNPJs 11.689.292/0001-38, 11.689.292/0002-19 e 11.689.292/0003-08, realizadas desde a data de 06.09.2022 mencionadas anteriormente, a evidenciar que não ocorreu a extinção cogitada." Pois bem. Indefiro o pedido de penhora de quota-parte pertencente à empresa executada em relação à empresa UPS, uma vez que não ficou comprovado que o executado foi substituído pela empresa UPS. 2. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO I – Do levantamento de valores: Nos termos da decisão de ID 185197502, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 613.866,27, depositado no ID 132843268, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 193761853, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. II – Da petição de ID 195502784: A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas SisbaJud, RenaJud, ERIDF, InfoJud, penhora de bens móveis na sede da executada e de suas filiais e penhora de percentual do faturamento da empresa devedora. Pois bem. 2.1 - A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 84764818), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud. 2.2 - Indefiro a renovação de consulta ao sistema RenaJud, ante a ausência de demonstração de possível alteração patrimonial do executado, considerando que a consulta ao RenaJud foi realizada no ID 82638547 e não restou efetiva. 2.3 - Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 2.4 - A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2.5 – Compulsando os autos vê-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao processo, conforme ID 77049210. Dessa forma, fica a parte exequente intimada a indicar o endereço da parte executada e de suas filiais para que seja possível a penhora de bens móveis. Ademais, advirta-se a parte exequente de que, caso o endereço faça parte de outro Tribunal deverá instruir a carta precatória com os documentos necessários, bem como comprovar o recolhimento de custas perante o Juízo Deprecado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.6 - Antes de analisar o pedido de penhora de faturamento, fica a parte exequente intimada a informar o endereço da parte executada, no mesmo prazo supra. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024, às 14:28:19. Documento Assinado Digitalmente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO A decisão de ID 117500029 deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada junto às empresas Agropecuária Vale das Brisas Ltda, CNPJ 07.807.748/0001-40 (ID 117160532); e Megapharma Industria Farmaceutica e Participações Societárias Ltda. CNPJ 19.743.834/0001-15 (ID 117160533). A parte executada agravou da decisão (ID 120666835). Agravo nº 0710041-47.2022.8.07.0000. Consta no ID 136771513 certidão de trânsito em julgado negando o provimento ao referido recurso. Foi indeferida a substituição da penhora (ID 123332767). A parte executada agravou da decisão (ID 126103164). Agravo nº 0717121-62.2022.8.07.0000. Consta no ID 177770242 acórdão proferido no referido agravo, negando-lhe provimento. No mesmo ID consta que os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados. O executado então interpôs recurso especial, que restou improvido. Também restou improvido o agravo em recurso especial (ID 177166667). Certidão de trânsito em julgado no ID 175786484. A interessada, AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS (empresa sobre a qual recaiu a penhora de cotas da parte executada) apresentou o balanço patrimonial da empresa, apontando como valor líquido R$ 1.227.732,55. E informando que o valor objeto da penhora (a parte que cabe ao executado) é de R$ 613.866,27. Os sócios remanescentes foram notificados. Juntou-se aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 613.866,27 promovido pela sócia Residencial Balneário Empreendimentos Imobiliários Ltda (ID 132843268) e requereu autorização para que a sociedade promova a alteração do contrato social, independentemente da assinatura da parte executada. Na petição de ID 178420266 a interessada AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS informou que a sócia Residencial Balneário Empreendimentos Imobiliários Ltda mantém interesse na aquisição das quotas da parte executada, pelo valor já depositado em Juízo (R$ 613.866,27). Em observância ao princípio do contraditório a decisão de ID 178661061 intimou a parte executada a manifestar-se acerca do pedido de aquisição das suas cotas por uma das sócias, exclusivamente quanto ao valor oferecido, a saber, R$ 613.866,27, conforme petição de ID 178420266. Tendo o executado deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Pois bem. Tendo em vista a preclusão da decisão que deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada junto à empresa Agropecuária Vale das Brisas Ltda, CNPJ 07.807.748/0001-40. Bem como a preclusão da decisão que indeferiu a substituição da penhora. E tendo o executado deixado de se manifestar acerca do pedido de aquisição das cotas por uma das sócias pelo valor de R$ 613.866,27. E, ainda, o interesse da parte exequente na referida alienação das quotas. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a alienação das quotas da empresa AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS pertencentes à parte executada à interessada e sócia Residencial Balneário Empreendimentos Imobiliários Ltda pelo valor de R$ 613.866,27 já depositado em Juízo. 2. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se ofício a ser encaminhado à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa AGROPECUÁRIA VALE DAS BRISAS CNPJ 07.807.748/0001-40, a transferência das quotas pertencentes a PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AS CNPJ 11.689.292/0001-38 para a sócia RESIDENCIAL BALNEÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 02.768.839/0001-08. 3. Preclusa, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência do valor de R$ 613.866,27, depositado no ID 132843268. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 4. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens à penhora. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 4.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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