Execução de Título Extrajudicial 0722283-69.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722283-69.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:11

Publicação

03/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722283-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES PINTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que proceda na forma determinada em certidão de id. 249638889 e para que comprove a devida averbação do termo de penhora e da autorização judicial na matrícula do imóvel. Prazo: 05 (cinco) dias. Após a averbação da autorização judicial de venda na matrícula do imóvel penhorado nestes autos, inicia-se o prazo de 03 (três) meses fixado na decisão de id. 229226080 para que a parte exequente providencie as diligências necessárias à alienação particular, conforme requerido, durante o qual o processo permanecerá suspenso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/10/2025, 00:00

Recebimento

28/10/2025, 12:44

Mero expediente

28/10/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:53

Publicação

16/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722283-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido Termo de Penhora e encontra-se disponível no sistema de processo eletrônico (PJe) à disposição da parte exequente. De ordem, fica intimada a parte exequente para retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, e tomar as devidas providências diante do ofício de imóveis competente. BRASÍLIA-DF, 11 de setembro de 2025 16:59:48. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:19

Publicação

02/09/2025, 02:52

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722283-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/08/2025 15:50. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 24 de julho de 2025 18:43:55. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722283-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES PINTO EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0722283-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 - CNPJ: 23.318.163/0001-12 Advogado: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI0004273A - CPF: 011.603.888-81 Executado: RAIMUNDA ALVES PINTO - CPF: 258.380.401-49 Advogado: NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB O Excelentíssimo Sr. Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1° LEILÃO: 05/11/2024 Horário: 15hs20min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação, ou seja, R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 08/11/2024 Horário: 15hs20min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, ou seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. O credor fiduciário BANCO DO BRASIL, informou que o valor do saldo devedor do imóvel na data 15/09/2022 era de R$ 60.403,10 (sessenta mil e quatrocentos e três reais e dez centavos) (ID137500014). Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n.º 85.729, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n.º 001 com a área privativa de 50,00 m², área total de 69,86 m², composto por 01 sala, 02 quartos, 01 Banheiro, 01 Cozinha, área de serviço, revestimento em cerâmica em todo o apartamento, do Bloco D, edificado no Lote 02, do Conjunto 03, da Quadra QC-05, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). FIEL DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): R-9-85.729 - Alienação Fiduciária - Prenotação n° 157.658, de 06/02/2014 - Pelo instrumento particular de que trata o R-8, a adquirente RAIMUNDA ALVES PINTO, já qualificada, alienou fiduciariamente o imóvel a favor do BANCO DO BRASIL S/A, com sede nesta capital, por sua agência SETOR BANCÁRIO SUL-DF, prefixo 1606-3, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/4252-81, para garantia da dívida de R$52.382,00, que se compromete a pagar na forma abaixo, com fundamento e em decorrência do disposto nos artigos 22 e 23 e parágrafo único da Lei Federal 9.514/97, ficando assim, a fiduciante na condição de possuidora direta e o fiduciário como possuidor indireto e senhor do domínio resolúvel, não podendo aquela, em razão do que pactuou, sem o consentimento deste, alienar ou onerar o imóvel enquanto não liquidada toda a dívida, ficando a ela, enquanto adimplente, assegurada a livre utilização do imóvel, por sua conta e risco. A dívida acima deverá ser paga por meio de 329 prestações mensais, composta da parcela de amortização e juros, calculada pelo Sistema de Amortização - PRICE, no valor da prestação inicial de R$323,47, à taxa de juros nominal de 5,004% ao ano, equivalente a taxa efetiva de 5,116% ao ano, vencendo-se a primeira prestação em curezulee as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, com as demais cláusulas e condições constantes do título. Dou fé. O credor fiduciário BANCO DO BRASIL, informou que o valor do saldo devedor do imóvel na data 15/09/2022 era de R$ 60.403,10 (sessenta mil e quatrocentos e três reais e dez centavos) (ID137500014). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 25.317,07 (vinte e cinco mil trezentos e dezessete reais e sete centavos) conforme planilha de ID nº 211343998. (atualizados até 17/09/2024) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2024 14:08:02. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722283-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES PINTO DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 172474987 opostos pela parte executada contra a decisão de id. 164911922, na qual se indeferiu sua exceção de pré-executividade e se determinou o regular prosseguimento do feito executório. Aduz, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no decisum, no que diz respeito à análise de sua arguição de nulidade do ato citatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Verifico que as partes estão representadas por advogados constituídos regularmente, os quais podem ser contatados, de forma recíproca - e extrajudicialmente - em busca da obtenção de solução pacífica da lide. Nesse contexto, a fim de evitar tumulto e avolumamento de petições, seguidas, ainda, de conclusões despiciendas, ficam as partes cientes de que devem se abster de formular nos autos propostas de acordo recíprocas, uma vez que composições civis podem ser, a qualquer tempo, ultimadas pelos pelas partes litigantes, sem concorrência do Juízo, sendo certo que entabulados eventuais acordos, tais, aí, sim, poderão ser trazidos à apreciação deste Juízo, para fins de suspensão do feito, ou extinção, conforme o caso. III. Na decisão de id. 124836856 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n.º 85.729, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n.º 001, do Bloco D, edificado no Lote 02, do Conjunto 03, da Quadra QC-05, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, de propriedade da parte executada RAIMUNDA ALVES PINTO. A executada foi presumidamente intimada da penhora, na forma do art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil e nos termos da decisão de id. 155134652. O credor fiduciário foi intimado se manifestou em id. 137500014, informando a existência de um saldo devedor de R$ 60.403,10, atualizado em 15/09/2022, quanto ao contrato de financiamento celebrado com a executada e tendo como objeto o imóvel penhorado nestes autos, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A parte exequente apresentou comprovação da averbação da penhora na matrícula do bem (id. 141133443). O imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (ids. 159677812 e 164048509). Ambas as partes foram devidamente intimadas e não impugnaram o ato avaliativo, razão pela qual homologo-o. Intimada a parte exequente para dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, esta postulou a realização de leilão judicial (id. 173758120). Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/10/2023, 00:00

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