Cumprimento de sentença 0702209-82.2017.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702209-82.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702209-82.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: CICERO TERTULIANO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE DE SOUZA EXECUTADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 185260753. CICERO TERTULIANO DE SOUSA e TEREZA CRISTINA DE ARAUJO firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 106212513, fls. 293/294, e ID 117087580, fl. 309. O ajuste foi homologado na Sentença de ID 119815436, fls. 311/312. Transito em julgado no ID 124211829, fl. 323. No ID 124211829, fls. 331/333, a parte autora informou o descumprimento do ajuste. A parte ré foi intimada no ID 133432219, fl. 346, para cumprimento espontâneo da sentença, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 137174545 - fl. 348). No ID 150728771, fls. 361/362, foi deferida a a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$ 798,81 (ID 154465055 - Pág. 2 - fl. 371). Pesquisa de bens no ID 157246953, fls. 382/383. O devedor foi intimado da penhora no ID 157246947, fl. 380, e ID 157615233, fl. 384, mas se manteve inerte. No ID 159657734, fls. 387/388, o credor requereu o levantamento dos valores e a penhora de veículo (FORD/ECOSPORT XLT, PLACA JHU 6585, RENAVAN: 941513114), o que foi deferido no ID 162479955. Restrição anotada perante o RENAVAN no ID 163259977. No ID 179247163 o credor requereu nova penhora perante o SISBAJUD, o que foi deferido no ID 185260753. Pesquisa de bens no ID 190612958. A consulta perante o SISBAJUD restou parcialmente frutífera (ID 191157120), com a penhora de R$500,00 no ID 191141283 e R$30,36 no ID 191141282. O credor requereu o levantamento dos valores no ID 192070388. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento, após preclusão, em favor do credor CICERO TERTULIANO DE SOUSA, das quantias de R$500,00 no ID 191141283 e R$30,36 no ID 191141282, que deverá ser transferido para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA: 3880 OPERAÇÃO: 1288 CONTA: 977317534-6 - TITULAR: JOSÉ DEYVISON AYRES DE SOUZA - CPF: 879.948.871-04 (PIX) (ID 192070388). Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Vindo planilha, defiro o pedido da parte requerente e determino a penhora de 15% da remuneração bruta da executada, após os descontos legais. Oficie-se ao empregador da executada, Secretaria de Estado de Educação, para que execute, mensalmente, a penhora de 15% da remuneração bruta da executada, após descontos legais, até o limite do valor atualizado do crédito, que deverá ser demonstrado pelo exequente. Defiro, desde já, o levantamento de eventuais quantias depositadas nos autos. Circunscrição do Riacho Fundo. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto 5

21/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de certidão

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Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de certidão

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