Execução de Título Extrajudicial 0703381-58.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703381-58.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703381-58.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, WESLEY FERREIRA DA FONSECA, NORMANDO RALFI SILVA DECISÃO A parte executada indicou o bem imóvel constante no ID 217835500 para quitação do débito. No ID 216383872 o exequente apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 923.889,15. Entretanto, o executado impugnou os cálculos indicados, alegando que não foram abatidos os valores já levantados pelo credor (R$ 451,85 e R$ 5.445,55), sendo que o valor devido seria o montante de R$ 913.778,18. Assiste parcial razão ao devedor. De fato, nota-se dos cálculos apresentados pelo exequente que não houve o decote da quantia de R$ 451,85. Entretanto, ainda não houve a transferência da quantia de R$ 5.445,55 para o credor, razão pela qual ainda não se mostra viável realizar o seu abatimento. De tal forma, reconheço o excesso de execução de R$ 451,85. Entretanto, antes de ser apresentada nova planilha, para evitar repetição de atos desnecessários, deve-se primeiramente constatar a existência de valores depositados em Juízo para liberação em favor do credor. Após a efetivação, deverá ser apresentada nova planilha com o abatimento de todas as quantias levantadas. Em relação à impugnação apresentada no ID 217968919, esclareço que não houve a determinação de penhora sobre o bem indicado no ID 215478000, sendo que o exequente apenas noticiou a averbação premonitória na matrícula do bem. Entretanto, antes de apreciar o mérito da petição, deve-se oportunizar a manifestação do exequente, em observância ao contraditório e à ampla defesa. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, junte-se aos autos o extrato da conta judicial, para aferir a existência de possíveis valores a serem transferidos para o exequente. Sem prejuízo, intime-se o autor para se manifestar sobre o bem indicado na petição de ID 217835499 e para se manifestar sobre a impugnação de ID 217968919, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703381-58.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, WESLEY FERREIRA DA FONSECA, NORMANDO RALFI SILVA DECISÃO Da certidão do art. 828 do CPC A parte autora postula a expedição da certidão de ajuizamento, na forma do art. 828 do CPC. Vê-se que a execução já foi recebida, também já tendo sido deferida a expedição da certidão em questão, conforme se observa no ID 166236026. Assim, a presente decisão também será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale observar que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 741.852,63. Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. À Secretaria: Por fim, prossiga-se nos termos da decisão de ID 190060027 (intimação dos executados quanto aos atos constritivos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/04/2024, 00:00

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