Procedimento Comum Cível 0704679-97.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704679-97.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO E SALDO BANCÁRIO. PARÂMETROS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR DAS ASTREINTES. SUPOSTA OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Observado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado acolheu integralmente a pretensão indenizatória deduzida no recurso de apelação, o não esclarecimento dos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre o quantum indenizatório evidencia a configuração de omissão do v. acórdão embargado. 3. Não há que se falar em obscuridade do v. acórdão recorrido no tocante ao valor da multa aplicada, porquanto a fundamentação do decisum é clara e escorreita quanto ao valor diário da multa por inadimplemento da decisão liminar (R$ 500,00), assim como ao valor resultante da soma desta quantia em função dos dias de atraso da embargante no cumprimento da obrigação (R$ 2.500,00). 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que (o)s honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício (REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão no v. acórdão recorrido. Sem efeitos infringentes. Ônus de sucumbência redistribuído.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO E SALDO BANCÁRIO. PERPETUAÇÃO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Teoria Finalista Mitigada, o consumidor intermediário, isto é, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, desde que provada sua vulnerabilidade, poderá obter a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às suas relações comerciais. 1.1. Restando cabalmente demonstrada a vulnerabilidade do consumidor intermediário, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às suas relações comerciais, em atenção à teoria finalista mitigada ou aprofundada. 1.2. Consoante o artigo 52 do Código Civil, às pessoas jurídicas é conferida, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que (o) fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. A perpetuação do bloqueio do saldo bancário por longo período, por motivos injustificados, e mesmo após registros sucessivos de reclamações, caracteriza falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo consumidor intermediário. 3.1. A indenização deve ter caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a conduta lesiva; e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou a fixação de valor ínfimo. 4. Ante a razoabilidade do valor fixado a título de multa diária em sede de decisão antecipatória de tutela, notadamente se considerados o saldo bancário constrito por prazo excessivo e a facilidade no cumprimento da medida, o atraso injustificado no cumprimento da ordem liminar atrai a incidência da multa cominatória. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVA&CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a r. sentença acostada no ID 51368840. No exercício do juízo de admissibilidade, observo que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Conquanto tenha formulado pedido expresso de concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (ID 51368845 - Pág. 3), também deixou de juntar aos autos elementos de prova aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira. A propósito, impende ressaltar que a empresa apelante fora instada, em primeiro grau, na data de 23/05/2023, a emendar a inicial, a fim de (c)omprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos documentos (extratos bancários, imposto de renda, etc.) e de eventuais despesas, ou, recolher as custas iniciais, juntando a guia de comprovação (ID 51368811). No entanto, a apelante se limitou a juntar a Guia Inicial e o comprovante de pagamento das custas (IDs 51368815 e 51368816), de modo que a ação prosseguiu sem que houvesse pronunciamento efetivo do Juízo a quo acerca do pedido de gratuidade da justiça. Diante disso, insta assinalar que a finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, porém, é necessário que a parte requerente demonstre a necessidade de concessão do benefício, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No tocante às pessoas jurídicas, a Súmula n. 481, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, prevê que (f)az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, formulado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, o magistrado somente poderá indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Antes de eventual decisão de indeferimento, contudo, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, determino a intimação da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, a exemplo dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, da declaração de imposto de renda, de extratos bancários e de eventuais despesas, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos.

26/09/2023, 00:00

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