Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002653-78.2015.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002653-78.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a renúncia ao mandato requerida no ID 271601901, pios não está comprovada a comunicação à parte executada. Aguarde-se resposta ao ofício encaminhado conforme ID 274273200. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do INSS. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 9 de abril de 2026 às 15:05:57 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO Ao CJU: 1. Considerando a homologação do acordo ID 167949988 pela Instância Revisora (acórdão ID 210154940), oficie-se ao INSS,, observando-se o endereço de e-mail informado no ID 267429797 ([email protected]), para que proceda ao desconto do valor mensal das parcelas no proventos de aposentadoria da parte executada Belanisse Barbosa de Souza, CPF 222.910.401-20, independentemente de margem consignável. 1.1. Encaminhe-se com o ofício cópia desta decisão, do acórdão ID 210154940 e do acordo 167949988. 1.2. Os descontos deverão ser efetuados na forma pactuada a partir do item 5 e seguintes do acordo ID 167949988, ou seja, deverão ser penhorados R$ 2.000,00 até o dia 10/12/2026, prosseguindo-se a partir do item 6 conforme os valores e as datas constantes no acordo. 1.3. Advirta-se que eventuais limitações no sistema utilizado pelo INSS não autorizam o descumprimento do comando judicial, cabendo aos responsáveis atualizar os valores relativos aos descontos conforme as datas indicadas no acordo. 2. Na hipótese de a diligência mostrar-se infrutífera, encaminhe-se o ofício por carta com aviso de recebimento para o endereço informado no ID 247353607, qual seja, R 60 AREA 5 A, JARDIM CEU AZUL CEP: 72871-060 - VALPARAISO DE GOIAS/GO. 3. Com relação às parcelas já vencidas previstas nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do acordo, a parte exequente será intimada para atualizar o débito após comprovada a implementação dos descontos pelo INSS, conforme requerido no segundo parágrafo da petição ID 212114134 e no penúltimo parágrafo da petição ID 223112729. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do INSS. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 3 de março de 2026 às 17:40:55 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do INSS. De ordem, intimo o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 3 de março de 2026 às 14:03:45 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 30 de janeiro de 2026 às 19:31:26 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 23 de outubro de 2025 às 17:07:49 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do INSS, informando o redirecionamento. De ordem, intimo o exequente para ciência. Brasília - DF, 25 de agosto de 2025 às 09:04:42 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que anexo comunicação do INSS. De ordem, encaminho os autos para ciência das partes. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 23 de abril de 2025 às 05:12:47 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei e-mail recebido. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a suspensão do processo requerida pela parte executada na petição ID 214017061 com fundamento no ajuizamento de ação de repactuação de dívidas. A suspensão, nos termos da lei, exige que haja acordo entre as partes homologado no processo de repactuação por superendividamento, conforme o texto do art. 104-A, § 3º § 4º, II, do CDC. No entanto, no caso concreto, a ação de repactuação em questão ainda aguarda emenda à petição inicial (ID 223112732 e ID 223112734). Ao CJU: 1. Considerando a homologação do acordo ID 167949988 pela Instância Revisora (acórdão ID 210154940), oficie-se ao INSS, encaminhando-se cópia desta decisão e do instrumento de acordo ID 167949988, para que proceda ao desconto do valor mensal das parcelas no proventos de aposentadoria da executada, independentemente de margem consignável. 1.1. Os descontos deverão ser efetuados na forma pactuada a partir do item 5 e seguintes do acordo ID 167949988, ou seja, deverão ser penhorados R$ 2.000,00 até o dia 10/02/2026, prosseguindo-se a partir do item 6 conforme os valores e as datas constantes no acordo. 2. Com relação às parcelas já vencidas previstas nos itens 1, 2, 3 e 4 do acordo, a parte exequente será intimada para atualizar o débito após comprovada a implementação dos descontos pelo INSS, conforme requerido no segundo parágrafo da petição ID 212114134 e no penúltimo parágrafo da petição ID 223112729. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO Tendo em vista que o despacho ID 215465828 não foi publicado, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar acerca do pedido de suspensão do processo com fundamento na propositura de ação de repactuação de dívidas 5948223-07.2024.8.09.0162 (ID 214017061 e ID 215036761). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO A parte executada requer, na petição ID 214017061, a suspensão do processo alegando ter ajuizado uma ação de repactuação de dívidas que teria com diversos credores, objeto do processo 5948223-07.2024.8.09.0162, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso-GO. Antes de apreciar o pedido, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo em questão devidamente distribuída e outros documentos eventualmente necessários à demonstração de que a dívida objeto desta execução inclui-se entre as que serão repactuadas. No mesmo prazo, deverá se manifestar nos termos da decisão ID 211237873. Ao CJU: 1. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de suspensão do processo. 2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte executada, prossiga-se nos termos da decisão ID 211237873 (oficiar ao INSS). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO A parte executada requer, na petição ID 214017061, a suspensão do processo alegando ter ajuizado uma ação de repactuação de dívidas que teria com diversos credores, objeto do processo 5948223-07.2024.8.09.0162, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso-GO. Antes de apreciar o pedido, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo em questão devidamente distribuída e outros documentos eventualmente necessários à demonstração de que a dívida objeto desta execução inclui-se entre as que serão repactuadas. No mesmo prazo, deverá se manifestar nos termos da decisão ID 211237873. Ao CJU: 1. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de suspensão do processo. 2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte executada, prossiga-se nos termos da decisão ID 211237873 (oficiar ao INSS). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DESPACHO A parte executada requer, na petição ID 214017061, a suspensão do processo alegando ter ajuizado uma ação de repactuação de dívidas que teria com diversos credores, objeto do processo 5948223-07.2024.8.09.0162, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Valparaíso-GO. Antes de apreciar o pedido, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo em questão devidamente distribuída e outros documentos eventualmente necessários à demonstração de que a dívida objeto desta execução inclui-se entre as que serão repactuadas. No mesmo prazo, deverá se manifestar nos termos da decisão ID 211237873. Ao CJU: 1. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de suspensão do processo. 2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte executada, prossiga-se nos termos da decisão ID 211237873 (oficiar ao INSS). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. RECORRENTE: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA RECORRIDO: BELLA JOIAS LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Transação realizada no curso da ação de execução, após citação, não acarreta necessariamente a extinção do processo, e sim a suspensão do feito pelo prazo de cumprimento da avença, segundo a inteligência do art. 922 do CPC. 2. Tratando-se de direito disponível do credor e diante da autonomia da vontade, nada obsta que as partes formalizem acordo e submetam seus termos ao juízo da causa para homologação e consequente extinção do processo. A propósito, o Código de Processo Civil permite ao exequente a obtenção de título executivo judicial, ainda que já detenha título executivo extrajudicial (arts. 515, III, e 785). 3. A juntada de instrumento particular, assinado por quem esteja na livre disposição de seus bens, prova obrigações convencionadas (art. 221 do Código Civil). Assim, verificado que se encontram preenchidos os requisitos formais (arts. 840 e seguintes do Código Civil), o acordo noticiado deve ser homologado para que produza os efeitos jurídicos. 4. Apelação conhecida e provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigo 489, apontando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 373, inciso I, 783, 924 e 1.013, sustentando a ocorrência de novação da dívida. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto ao suposto malferimento do artigo 489 do CPC, pois, segundo o entendimento pacificado da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.” (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Melhor sorte não socorre o recurso especial quanto à indicada ofensa aos artigos 373, inciso I, 783, 924 e 1.013, todos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Nesse sentido: “rever a conclusão da Corte local, que consignou que não houve novação e que os títulos executados eram as cédulas de crédito, para concluir que se executava título novo de confissão de dívida, exigiria o reexame de provas, procedimento vedado na via especial (Súmulas nºs e 5 e 7/STJ).” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.117/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA Vê-se no ID 167949988 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado e sem a firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no ID 30932672. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de homologação do acordo. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que a execução foi suspensa por ausência de bens em 03/06/2022, nos termos da decisão ID 126811905, tendo transcorrido mais de um ano desde então. Dessa forma, considerando que a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez, indefiro o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas finais. Indefiro o pedido formulado pela Curadoria de Ausentes na petição ID 168010904, pois a parte executada não constituiu advogado. Desconstituo a penhora no rosto dos autos 0712501-55.2019.8.07.0018. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 6° Vara de Fazenda Pública do DF para ciência. e, tendo em vista que a parte executada permanece assistida pela Curadoria de Ausentes e que este Juízo não dispõe do endereço onde pode ser localizada, expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados via SisbaJud (ID 167689676, conforme acordado entre as partes, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

21/08/2023, 00:00

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