Procedimento Comum Cível 0704614-93.2018.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704614-93.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 08:56

Publicação

30/01/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:26

Publicação

29/01/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704614-93.2018.8.07.0005. AUTOR: RICARDO CINTRA, SONIA HAJE CINTRA REU: IZAC RODRIGUES PENEDO, LEILA MARIA FERNANDES PENEDO, RONALDO BERNARDES Objeto: Intimação de RONALDO BERNARDES(185.611.441-49) para cumprimento da obrigação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO, Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s)/Autor(es) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para recolher o valor de R$ 128,79, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, referente às custas processuais finais. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 09:45:59. Eu, LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação da MM. Juíza de Direito. LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704614-93.2018.8.07.0005. AUTOR: RICARDO CINTRA, SONIA HAJE CINTRA REU: IZAC RODRIGUES PENEDO, LEILA MARIA FERNANDES PENEDO, RONALDO BERNARDES CERTIDÃO Certifico que foram calculadas as custas finais. De ordem, intimo as partes rés para recolherem as custas finais no prazo de 5 dias. Expeça-se edital de intimação para a parte devedora, eis que citada por edital. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 21:08:50. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 21:10

Remessa

12/01/2025, 08:33

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 22:49

Trânsito em julgado

11/12/2024, 22:49

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:26

Documentos

Edital

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704614-93.2018.8.07.0005. RECORRENTES: IZAC RODRIGUES PENEDO E LEILA MARIA FERNANDES PENEDO RECORRIDOS: RICARDO CINTRA, SONIA HAJE CINTRA E RONALDO BERNARDES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelação cível. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Não há julgamento extra petita, se a sentença guarda congruência com a demanda. Contrato de compra e venda imobiliária. Nulidade do negócio pela impossibilidade jurídica do objeto. Tratando-se de negócio nulo, sobretudo por ilicitude, não pode convalescer (CCB 169). Retorno das partes ao status quo ante. Honorários de sucumbência: O CPC 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 178, inciso II, e 206, § 3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil, defendendo que, ainda que se cogitasse a ocorrência de dolo, os recorridos sucumbiram aos efeitos da decadência, pois o pleito de anulação deve ser exercido no prazo de 4 anos. Asseveram, ainda, que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos prescreve em 3 anos. Suscitam, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJMG e do TJRS, a fim de demonstrá-lo; c) artigos 104 e 166, ambos da Lei Substantiva Civil, sustentando que não há qualquer causa de declaração de nulidade imputável aos insurgentes. Alegam que jamais houve relação entre estes e os recorridos, bem como que a responsabilidade recai sobre o terceiro réu; d) artigos 265 do CC, aduzindo que não se revela possível a condenação solidária dos insurgentes com o terceiro réu, pois a solidariedade somente decorre da lei ou da vontade das partes. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 104, 166, 178, inciso II, 206, § 3º, incisos IV e V, e 265, todos do Código Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.498.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

09/07/2024, 00:00

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