Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706263-44.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706263-44.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. JUNTA MÉDICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. APTIDÃO COMPROVADA. RELATÓRIOS DE DIVERSOS MÉDICOS DIFERENTES. ILEGALIDADADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A justificação apresentada pela banca examinadora se limitou a atestar a inaptidão do autor/apelado em razão de cirurgia prévia de síntese de lesão do ligamento cruzado (LCA) e correlacioná-la ao anexo II, item 10, I, do edital, que elenca a LCA como uma condição incapacitante. Ocorre que, não foi realizado parecer médico que atestasse que a cirurgia pretérita, de fato, acarretou a incapacidade para o exercício do cargo almejado pelo autor/apelado, nem que a lesão ao ligamento subsiste. Ressalta-se, por oportuno, que o autor/apelado comprovou a sua aptidão por relatórios elaborados por quatro médicos diferentes. 2. Os laudos médicos, ainda que particulares, atestam que o autor/apelado possui condições de desempenhar a função almejada, portanto, é irrazoável eliminá-lo do concurso com base em suposta incapacidade física, sem uma fundamentação técnica sólida e embasada, tendo em vista o que, contrariamente, consta dos referidos laudos particulares. Precedentes. 3. No caso, inexiste violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o particular e da legalidade, pois resta claro que a eliminação do autor/apelado do concurso violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não demonstrou, de modo concreto, sua incapacidade para o exercício do cargo público, motivo hábil a anular o ato administrativo em análise. 4. Na hipótese, tratando-se de ação judicial que busca a anulação de ato administrativo, o labor empreendido resume-se, basicamente, à apresentação de petições, sem necessidade de produção de provas complexas ou comparecimento ao juízo para instrução processual. Ademais, considerando que o processo tramitou exclusivamente por meio eletrônico e que o lapso entre o ajuizamento da ação e a sentença foi de apenas dois meses, o valor dos honorários advocatícios, mostra-se excessivo e não atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Recurso do DISTRITO FEDERAL conhecido e desprovido. Recurso do INSTITUTO AOCP conhecido e provido, em parte.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 02ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 29/01/2025 A 05/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0734805-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DYAN CALISTA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Terceiros interessados Processo 0747206-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A NILTON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0711624-11.2020.8.07.0009 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo T. M. T. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Terceiros interessados Processo 0739737-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAMARA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707783-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724182-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO ALFREDO BARRETO FERREIRA GABRIELA BARRETO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo ANETE BARRETO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721935-45.2021.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO LUIZ FLAVIO REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo LUIZ FLAVIO REZENDE CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO Advogado(s) - Polo Passivo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0707805-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELTOMAR BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI - DF41631-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A Terceiros interessados Processo 0719737-46.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo JESSICA ALVES MENEZES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO WILLIAMS BARBOSA DE JESUS - DF44394-A Terceiros interessados Processo 0720927-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo CAPITAL CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM E FUNDACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744284-32.2023.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Polo Passivo CECILIA RABELO CARDOSO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MAGALHAES ROCHA - DF74541-A Terceiros interessados Processo 0700298-52.2018.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CACILDO GONCALVES RAMOS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINE SCHLUKAT PIMENTEL - DF5432300A TAYANNE DA SILVA CASTRO - GO4925300-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0700777-23.2024.8.07.0004 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. B. -. P. D. S. L. G. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA WAGNER DUCCINI - SP258875-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo L. R. D. S. D. C. E. A. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A Terceiros interessados Processo 0737564-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AUTO POSTO HP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo FIT FOOD COMIDA SAUDAVEL LTDA GELSON BORGES PANTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743259-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Terceiros interessados Processo 0742743-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A Polo Passivo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Terceiros interessados Processo 0745277-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAILENE FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701778-28.2024.8.07.0009 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS HEBER SILVA DEL AGUILA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ALVES LOPES MARQUES - DF57184 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0744280-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRUNA LOUISE SIMEK DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARYLLYN CRYSTYNA CARDOSO MENDES - PR91576-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO GELAIN ISABELA CAROL DE ASSIS DANIEL AUGUSTO KOEHLER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706356-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. S. L. W. G. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo W. G. A. B. G. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALGAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728087-41.2023.8.07.0003 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DHYOVANNA MELL DA SILVA SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0744253-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IANCA VIEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL LEONARDO DUARTE - DF70034-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0700227-28.2020.8.07.0017 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TATIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON ALCANTARA CARDOSO - DF38246-A SERGIO LUIZ TEIXEIRA - DF64223-A Polo Passivo MARCIO PAIVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Stefanny Lorrane dos Santos ANDRE LUIZ JACINTO DE MOURA Processo 0741842-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DA QS 07 RUA 400 LOTE 06 - RESIDENCIAL GOLD Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Polo Passivo RENATO MARINHO DE ARAUJO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RJ REPRESENTACAO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0704092-22.2021.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELO MARQUES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA ALVES SOUSA - GO60672 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703660-02.2022.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. W. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo D. L. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721422-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo P. T. P. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0716575-86.2022.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIANA PEREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANCORE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO RECIPROCA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA BEATRIZ MENEZES GUIMARAES - GO49642-A Terceiros interessados Processo 0738748-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIA MARTINS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733949-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo MAURICIO DE LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744496-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITALO RESENDE EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A Polo Passivo FRANCISCA BYANCA MOREIRA ROCHA ECOEMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0743534-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO DE ESTUDOS E FORMACAO ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THOMPSON ADANS RODRIGUES GOMES - DF61255-A Polo Passivo RB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0744259-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA PAULA BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0700023-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712688-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO VIDROS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONST LTDA ELIEZER CAMARA SILVA HELIOMAR DA SILVA NUNES FELIPE DA ROCHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716451-15.2018.8.07.0016 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALTELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0713924-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A Polo Passivo C. E. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo INGRID LORRAYNNE FERNANDES FERREIRA - DF78632-A Terceiros interessados MANUELLA CARMONA CIPRIANI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741790-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo GABRIEL TERTULIANO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744953-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A Polo Passivo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO - GO54196-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF12324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF14750-A FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF19246-A JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF26930-A BEATRIZ MARTINS COSTA - DF33181-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A Terceiros interessados Processo 0738984-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE APARECIDA SILVA RIBEIRO - MG163441 Terceiros interessados Processo 0705988-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VIEIRA RODRIGUES - SP209510 ELIANA MARTINEZ - SP100306 Polo Passivo CHRISTIANE MENDES DE SOUZA LEONEL Advogado(s) - Polo Passivo KENYA ROCHA DE OLIVEIRA - DF49841-A Terceiros interessados Processo 0733094-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - DF59411-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS SINDICATO DOS BIOMEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDBIOMEDICOS/DF SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL ALVARO DE CASTRO TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ ANDREA ALVES DE CARVALHO TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI Processo 0740939-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DE AMARAL BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0740010-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO ARAUJO ALVES RAFAELA IVINA DE ALMEIDA RODRIGUES RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ TATHIANA DANTAS CAMPOS WAGNER FONTES DA SILVA DIOGO ARCE MORETH KLAYTON AMARAL GONTIJO ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO DANNIEL DE PINHO RIBEIRO HYTALO PARREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A Terceiros interessados Processo 0742511-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A Polo Passivo I. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746154-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR LUDMILLA DOS SANTOS CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR - DF33147-A Polo Passivo FABIANE DE JESUS DA SILVA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742151-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANIELA NUNES FARIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RODRIGUES DE FARIA - GO4313 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LEONARDO ALMEIDA DE LIMA - DF73055 Terceiros interessados Processo 0745925-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS EDUARDO DANTAS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE - PB19936 Polo Passivo JEFFTEYFABIA CRUZ ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744762-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEY ANDERSON GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Polo Passivo DANIEL CASTRO CORREA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CASTRO CORREA DE SOUZA - DF69072-A Terceiros interessados Processo 0731942-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALINE SIMOES NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740325-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MONICA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Terceiros interessados Processo 0733417-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - DF70517-A Terceiros interessados Processo 0706694-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCELO DE SOUZA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0742325-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HUGO ELIAS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A Terceiros interessados Processo 0740814-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo KARLA MARQUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746517-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GASTRONOMIA HARMONIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GASTRONOMIA HARMONIZADA LTDA VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743979-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCOS ANTONIO DE CARVALHO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo DIANA NIZAM SALAM MARIA DE FATIMA MARTINS CARDOSO - ME Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A Terceiros interessados Processo 0743800-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANILO SILVA VERSIANI Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A LIDIANE RODRIGUES PAZ - DF37610-A Polo Passivo NAYRA FERNANDA CRUZ DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS - DF71034-A ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Terceiros interessados Processo 0731718-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A LARISSA SCHOPPAN - SP455476 RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 Polo Passivo DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Terceiros interessados Processo 0709230-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741996-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO BARRETO RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Processo 0741043-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0744639-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FLY AWAY TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0716177-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HINGRID LORRANE VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0746278-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE PAULO CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710601-37.2023.8.07.0005 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo PEREIRA COMERCIAL DE CARNES,BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME JOSE MARCOS PEREIRA VANDERLY PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718654-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO PEREIRA TELES Advogado(s) - Polo Ativo GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A Polo Passivo MADSON PIRES DO NASCIMENTO MADSON MULTIMARCAS LTDA JAMAL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A Terceiros interessados Processo 0730409-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M. C. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo REBECA DE SOUZA BRITO - DF70295-A Polo Passivo A. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A KARINE SLONIAK - DF68981-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A ENRICO MENEZES REIS - DF69045 JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiros interessados Processo 0744227-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIZ MARIANO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo MIRAIZA MARIANO BATISTA - SP265700 Terceiros interessados Processo 0751737-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A Terceiros interessados Processo 0713185-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A Polo Passivo JOHANN HOMONNAI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A Terceiros interessados Processo 0708389-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A FERNANDA BARBOSA VIEIRA - DF68315-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A NATALIA LOPES SILVA DORNAS - MG118747 Polo Passivo ELIELSON TERCIO FERNANDES JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707916-23.2020.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA BISPO NOVAIS RIBEIRO - MG182607 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746937-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo HELENA MARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752201-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO INTER SA LUIZA HELENA BULHAO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo LUIZA HELENA BULHAO GOMES BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717553-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMANDA FERREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0752432-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA FENELON LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BARROS DA NOBREGA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711208-27.2021.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ABIGAIR DE PAULA TOLEDO FREITAS ESAU DE PAULA FREITAS GISSARA DE PAULA FREITAS RODRIGUES ATILA DE PAULA FREITAS ANDERSON DE PAULA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709034-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LOURIVALDO ANGELO DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710371-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. A. D. L. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Polo Passivo J. P. M. C. B. M. L. M. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723084-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WALDEFRAN ANTONIO BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo OLIMPIERRI MALLMANN - SC24766 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0744093-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARI DE CORDOVA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0745717-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SERRARIA CERRO AZUL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745964-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JAIME SIMIONI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0745783-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A Terceiros interessados Processo 0741117-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE ANTONIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741231-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAURICEIA BARBOSA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725148-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702216-18.2024.8.07.0021 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A WILTON JOSE BANDONI LUCAS - SP2730350A Polo Passivo JOSE VALDINAR DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711124-57.2020.8.07.0004 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIELA DE CARVALHO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FERREIRA COUTINHO - DF66388 LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA - DF63215-A Polo Passivo MARCIA HERMENEGILDO Advogado(s) - Polo Passivo THAYSLANE INGRID SILVA AMARAL DE FARIA - GO66117 Terceiros interessados ALANA SANTOS PIMENTA Processo 0748017-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BENEDITO ORLANDO NAVA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo THAINA NERES SANTANA OLIVEIRA - DF64486-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464 MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745397-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RONALDO RAPELLO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0715132-21.2022.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANISE HILDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708364-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA NATALIE GONCALVES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARCELO DE BRITO MARINHO CORREA - DF27440-A BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A Terceiros interessados Processo 0749737-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BEATRIZ LARA CARVALHO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BEATRIZ LARA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0747083-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados Processo 0741323-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ARNALDA FRANCISCA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741224-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NEIDE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746459-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NAUL FIUZA JUNIOR LUIZ MAGNO DA SILVA PEREIRA LUIZ ANTONIO AMARO RENATO LUIZ SCARIOT Advogado(s) - Polo Ativo BRENO SANTOS - DF48318-A RONALDO BRAGA - DF29391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701341-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ RECENA GRASSI Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712433-11.2023.8.07.0004 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO PEREZ RODRIGUEZ Advogado(s) - Polo Ativo ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A Polo Passivo GEORGE GOMES SANTOS DO CARMO LUCIMAR GOMES DO CARMO WALDECYR SANTOS DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE - DF55022-A Terceiros interessados Processo 0720843-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo LUDMILA GUIMARAES DA MATA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0711951-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo TARCISIO DE ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675-A Terceiros interessados Processo 0700095-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA FERNANDA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700588-97.2024.8.07.0019 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DIRCE RAIMUNDO DESTEFANO BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DIRCE RAIMUNDO DESTEFANO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A Terceiros interessados Processo 0705793-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0711820-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA VERONICA DE SOUZA INEZ ADRIANA DE SOUZA FERNANDES ADRIANO DE SOUZA FERNANDES ALESSANDRA DE SOUZA FERNANDES ANDREIA DE SOUZA FERNANDES MENDES ALINE DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo JOSIELE DE ABREU SILVA - DF67499-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CHARLENY MANGOLIN - DF49506-A Terceiros interessados Processo 0712865-24.2023.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALDETE BERNARDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DAIANA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS - DF74091-A THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Polo Passivo BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Terceiros interessados Processo 0715138-64.2023.8.07.0009 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RUTH BERNARDINO DE CARVALHO MARTINHO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A Terceiros interessados Processo 0715932-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ABDON TAVARES REIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716757-72.2022.8.07.0006 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEXANDRE WILSON RAIZER SERRATE CLARICE KREIMER RAIZER SERRATE Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados CELINA PEREIRA DE JESUS SUSANA FERNANDES PEIXOTO RASCOP ASSUNCAO DE MARIA BRAGA MOREIRA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723407-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo RANYEL PEREIRA DE SA MAIRTON MARTINS DE SA FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Terceiros interessados Processo 0731945-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743353-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA - DF20632-A Polo Passivo LIGIA MARIA MOREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A Terceiros interessados Processo 0744734-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ALBA VALERIA NOGUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0716088-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEOTONIO SOARES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703942-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo RALIL NASSIF SALOMAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A BEATRIZ BRANDAO FURTADO - DF72938 Terceiros interessados Processo 0711315-65.2021.8.07.0005 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DENIS MASSARU SUGUIURA JORGE SUGUIURA LUCIA MASSAE SUGUIURA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA VIEIRA TEIXEIRA BARBOSA - DF54127-A EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA - DF21489-A Polo Passivo CECILIA MITSIE KASEGAVA SUGUIURA CRISTIANO HIROSHI SUGUIURA CLAUDIO TOSHIAKI SUGUIURA Advogado(s) - Polo Passivo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A Terceiros interessados Processo 0717052-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GERMANA MARIA CAVALCANTI LEMOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.TIM S/A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0703811-88.2024.8.07.0009 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GONCALO PUCINI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0724541-86.2020.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GITTE STORM DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GITTE STORM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0765988-72.2021.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAMIRES RIBEIRO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711235-33.2019.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo IZAIAS SOARES PEREIRA SHEILA DA ROCHA BALIZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELTON SANTOS CARDOSO - DF35438-A Terceiros interessados Processo 0703398-86.2021.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PREMIUM SAUDE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo JEANE BISPO DE CASTRO HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA LUANA MAYRA SILVA - DF50921-A NAYANNA CAROLINE DE AMORIM HONORIO AZEVEDO - PB26643 LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados Processo 0732382-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo SOFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZA GUEDES MOURAO REST LUCI EQNN 7/9 RESTAURANTES 191DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002915-88.2016.8.07.0002 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A Polo Passivo PORTAL CHAPEU DE BICO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700474-94.2024.8.07.0008 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS ML LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo COCAL CEREAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE - MG169188-A Terceiros interessados Processo 0701924-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. T. D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. P. D. N. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GEISIANE AMORIM CARVALHO - DF41055-A Terceiros interessados Processo 0702204-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiros interessados LEILOMASTER Processo 0703116-58.2024.8.07.0002 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BELA HORTIFRUTI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN NUNES RODRIGUES - GO35883-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0703205-28.2022.8.07.0010 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDREIA ALVES RODRIGUES B. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A FATIMA POLIANA PAZ DE ANDRADE VIANA - DF63960-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703294-71.2024.8.07.0013 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. M. L. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. M. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703471-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Polo Passivo KLEBER CORREA DA COSTA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A Terceiros interessados Processo 0703680-41.2023.8.07.0012 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703855-22.2020.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Polo Passivo CONDOMÍNIO BOA SORTE LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR BIANOR DE QUEIROZ FONSECA DALMIR ALVES DA CUNHA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA - DF24221-A RODRIGO COUTINHO RAMOS - DF37648-A DANIEL CAVALCANTE SILVA - PB10821-S JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Eventuais terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703888-24.2020.8.07.0014 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo ELLEN GALVAO ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA ELISY LEMOS LIMA - DF63124-A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Terceiros interessados Processo 0704455-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IZABEL CRISTINA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0704934-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. K. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOTA - DF78788 Polo Passivo M. V. E. B. B. R. E. G. E. B. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705082-26.2024.8.07.0012 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo T. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706263-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Processo 0707163-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ENOS COELHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CAMILA BONI BILIA - PR42674-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0707468-06.2022.8.07.0010 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO ITAU BBA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A Terceiros interessados Processo 0707515-90.2021.8.07.0017 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GREGORIANO ALEXANDRE DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ELDERSON CAMPOS DA COSTA - DF64728-A Polo Passivo TOCANTINS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO HENRIQUE MAIA DIAS - DF41992-A Terceiros interessados Processo 0707940-91.2023.8.07.0003 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PONTUAL MOTORS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo PAULO HEBERTH DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados Processo 0707941-28.2023.8.07.0019 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. N. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708057-61.2023.8.07.0010 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo THAIS APARECIDA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708436-87.2018.8.07.0006 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Polo Passivo DILMA SILVA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SILVA DA PAZ PONTE - DF74386-A Terceiros interessados Processo 0708588-54.2022.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CATARINO LUCCA ROOSWELT DOS SANTOS WESLEY UBIRATAN FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A Polo Passivo WESLEY UBIRATAN FERNANDES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROOSWELT DOS SANTOS CATARINO LUCCA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Terceiros interessados Processo 0709678-69.2023.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATHAN CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados ALEXANDRE FONSECA SANTOS Processo 0709797-18.2022.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A Polo Passivo FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885-A Terceiros interessados Processo 0709824-13.2023.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PRINCIPE STEVANIN - SP346790-A LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0715504-80.2021.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NOVA IMOVEIS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANE VOLPATO RODRIGUES - GO45387-A ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - GO26407-A Polo Passivo GEISELANE BATISTA DA SILVA PEREIRA WISLEY JOAO PEREIRA B3 - GESTORA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES EPITACIO - SP286763-A Terceiros interessados Processo 0716784-80.2021.8.07.0009 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 Polo Passivo R. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721329-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LASARO DE SOUSA CARVALHO - DF72556-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo N. L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SILMARA DA SILVA FERREIRA - DF55094-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724642-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725172-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0728916-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUAN PINTO CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0735439-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 6 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo ANA SOUZA SENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738630-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELEANDRO PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo COMERCIAL POTY COCOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GOMES DA SILVA NETO - DF43313-A Terceiros interessados Processo 0740958-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A Polo Passivo C. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741039-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO XAVIER DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo NILVIA APARECIDA CRUVINEL - DF44203-A Terceiros interessados Processo 0741068-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS LEANDRO SOUZA RABELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741804-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742134-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo W. W. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A Polo Passivo E. C. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743059-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743076-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOAO VIANEY MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743516-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo H. T. T. Advogado(s) - Polo Ativo FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A Polo Passivo J. V. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF32902-A DANIEL DE OLIVEIRA ATTA - DF52242-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743666-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ FELLIPE SILVA DE CARVALHO KARINE BEZERRA ABREU LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Polo Passivo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0743746-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo C & C UTILIDADES PARA O LAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743895-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BRUNO ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744871-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C FACILITY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0745056-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE ATAIDE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - DF67060-A ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A Terceiros interessados Processo 0745597-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745712-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO CESAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Polo Passivo MARCIO REIS DA SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF12913-A Terceiros interessados Processo 0745956-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LELIO LUCAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA - DF59098-A Polo Passivo FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA - DF37572-A Terceiros interessados Processo 0745978-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749217-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANGELA MARIA BESERRA DE SOUZA CLEIDE SILVA SANTOS VALERIA ROCHA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749371-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANA LAURA SILVA BERTAO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESPINDOLA DE SOUZA - DF71982-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714531-94.2022.8.07.0006 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EMILIO ANTONIO PINHEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RESENDE GONDAR - DF33270-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0701477-28.2022.8.07.0017 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO RAFAEL SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE - DF34919-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO Processo 0706526-34.2023.8.07.0011 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I MICHELE MARTINS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SCHULZE - DF52214-A SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo MICHELE MARTINS MACHADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Passivo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0715770-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AURELIO RICARDO SOARES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0717825-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. E. D. A. C. M. C. R. C. J. G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo M. C. R. C. J. G. R. C. A. E. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701994-10.2024.8.07.0002 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0707731-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN - PE21720 MARCO ANTONIO ACIOLI SAMPAIO - PE23400 ADRIANA FERREIRA FRANCA - PE46457 JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - PE61487 Terceiros interessados Processo 0717191-86.2021.8.07.0009 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0718512-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo VALERIA APARECIDA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0711062-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADILSON PASSOS TOLEDO MARCUS VINICIUS FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo FEDERACAO DE TENIS DE MESA DO DISTRITO FEDERAL - FTMDF Advogado(s) - Polo Passivo ALLISON DA COSTA DIAS - DF45868-A Terceiros interessados Processo 0730747-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo PAULO MEIRELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701818-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA GONCALVES VITORINO CAMPOS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0715773-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAVI HOLANDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Terceiros interessados Processo 0743516-25.2021.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FELICIANO GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo ALAYANNE CRISTINE DE SOUSA FREITAS ANTONIO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO PAULO ROBERTO DA COSTA VALES FRANCINILDO BEZERRA DA COSTA AMICHELIANE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MENEZES BORGES - GO62261 Terceiros interessados Processo 0702117-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NEIDE CRISTINA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703527-44.2024.8.07.0021 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO 76 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo ISAAC LOPES DE LIMA KENNIA DE MELO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707317-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A Terceiros interessados Processo 0711698-65.2020.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo SUELMA DE SOUZA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A Terceiros interessados Processo 0745193-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0751066-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CPX DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo TON COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701593-09.2023.8.07.0014 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PARREIRA & MIRANDA COMERCIO DE PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE GOMES DE LIMA - DF28380-A Polo Passivo WCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA IARA NARDIA GERMANO Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELINE DE ABREU BRAZ DE SIQUEIRA - DF48122-A ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Terceiros interessados Processo 0710135-94.2024.8.07.0009 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LAISA THEMOTEO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAMILA KALEANDRA MARQUES DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705915-20.2024.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO EMANUEL MOTA MARQUES - DF42961-A Terceiros interessados Processo 0713688-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo CLAUDIA VANESSA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VANESSA LEMOS - DF31125-A Terceiros interessados Processo 0701579-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOAO AFONSO MAIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ROBERT DE JESUS SILVA - DF77486 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0741889-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BOLOS E DOCES ARTISTICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A Terceiros interessados Processo 0744041-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUSTAVO GONCALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0740728-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo REINALDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737725-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAICON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados Processo 0018791-96.2015.8.07.0009 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADAMO CAVALCANTE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo J P AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA JANAINA RODRIGUES PANIAGO - DF43048-A Terceiros interessados Processo 0741387-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DEISE BARBOSA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714738-23.2023.8.07.0018 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. J. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados PATRICIA FEITOSA ESPINO Processo 0729112-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A Polo Passivo JOSE FERREIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Terceiros interessados Processo 0029185-04.2016.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE REGINA MESCOUTO CABRAL FURTADO - DF16336-A Terceiros interessados Processo 0039239-29.2016.8.07.0018 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA SMPW QUADRA 05-CONJUNTO 04-CHACARA 04-COLONIA AGRICOLA VEREDAS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo OLIVETE PAULINO DE SENA - DF49555-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744575-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ADENILSON HAACK ADENILSON HAACK Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706592-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMILY BARBOSA PARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A Terceiros interessados Processo 0707100-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CATIA APARECIDA DA SILVA NAKASHIMA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0708666-96.2022.8.07.0004 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEUSENIR CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A Polo Passivo CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0710206-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo ROMILDO VICTOR PERES RUAS ASTERA ENGENHARIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745334-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo B&B COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA BERNARDO COSTA MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741858-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DOUGLAS DE PAULA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo VANESSA PEREIRA DOS REIS CLEITON PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0705470-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLESIO JORGE ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Terceiros interessados Processo 0739951-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO DE SOUZA PINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740045-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738373-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MELQUIADES ARAUJO DURVAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702592-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados Processo 0738958-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NANCI MARIA DE SIQUEIRA PETERS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Terceiros interessados Processo 0704043-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A Polo Passivo JOSE ROBERTO ALVES MENDES WAYNE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTO LTDA FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063-A FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A EVANDRO FERREIRA PINTO - RJ160890-A Terceiros interessados Processo 0733759-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARLY DE LIMA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701959-92.2020.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FLAVIO ARANTES VILELA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709060-37.2017.8.07.0018 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FEDERACAO DE JIU-JITSU DE BRASILIA ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR MARISA BARROS DE ARAUJO DOS SANTOS SANDRO ALVES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS MACHADO SEBASTIAO STENIO PINHO ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA FAUSTO PEREIRA DA ROCHA ELSON MARTINS FIALHO LARISSA PEREIRA MOREIRA THALITA BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS ROBERTO GALDINO DA SILVA - DF49485-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A PAULO ARVONIO BEZERRA COELHO - DF0001429A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS - DF31774-A JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A RAYANE OLIVEIRA DA SILVA - DF41549-A THALITA BEZERRA DE SOUSA - DF34911-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A ALINE MENDES EMERICK - DF60822-A Terceiros interessados FEDERACAO DE JIU-JITSU DE BRASILIA ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR MARCOS ROBERTO GALDINO DA SILVA MARISA BARROS DE ARAUJO DOS SANTOS SANDRO ALVES DE ALMEIDA FAUSTO PEREIRA DA ROCHA JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS ELSON MARTINS FIALHO BRENO GRUBE PEREIRA LARISSA PEREIRA MOREIRA RAYANE OLIVEIRA DA SILVA THALITA BEZERRA DE SOUSA THALITA BEZERRA DE SOUSA ROBSON DA PENHA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720873-04.2020.8.07.0003 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RESIDENCIAL BOTANICO Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo RESIDENCIAL BOTANICO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Terceiros interessados Processo 0708298-39.2022.8.07.0020 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JOAQUIM DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LORENNA BEATRIZ ALVES SALOMAO TEIXEIRA - DF70825-A Terceiros interessados Processo 0005760-20.2017.8.07.0015 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027-S JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0036883-07.2010.8.07.0007 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ESPÓLIO DE JOAO PEDRO DE AVILA ESPÓLIO DE BENEDITA CARVALHO DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER VITOR RABELO - MG68270-A Polo Passivo IRANILDA AVILA SANTOS IRANIR CARVALHO DE AVILA JOSE CARLOS PEREIRA DE AVILA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VITOR RABELO - MG68270-A Terceiros interessados Processo 0716470-21.2022.8.07.0003 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. A. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA ALVES DA CRUZ - DF46671-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701058-83.2023.8.07.0013 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. P. D. L. V. Advogado(s) - Polo Ativo MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO - PE14026-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000613-32.2016.8.07.0020 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ESPACO NOBILE MOVEIS LTDA - ME MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO KARINA STEPHANIE OLIVEIRA DE MACEDO SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0716310-02.2022.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GUILHERME EDUARDO QUINTAS Advogado(s) - Polo Ativo JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA - DF12907-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721001-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700906-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON CARDOSO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO VICTOR CORREIA DORNELES - DF54279-A Terceiros interessados Processo 0710931-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727862-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE SALOMAO DAVID AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FELIPE ROCHA DOS CRAVOS Advogado(s) - Polo Passivo HELTON CORREIA DE SOUZA - DF31870-A Terceiros interessados Processo 0728411-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716891-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IRAIR ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0732587-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALECIO CARVALHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo IGOR VERAS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS - DF18434-S Terceiros interessados Processo 0717478-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo FABIANO DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707822-07.2022.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A JOSHUA ZANDONADE PAULINO - SP456996 Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0713258-89.2022.8.07.0003 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados Processo 0711022-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AURELICE DA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707213-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Polo Passivo AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712541-95.2023.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INELSON CHAGAS VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 9 de dezembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706263-44.2024.8.07.0018. AUTOR: LUIZ HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS LEAL REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, sob o procedimento comum, ajuizada por LUIZ HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS LEAL (“Autor”), em desfavor de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP (“Réus”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. O autor afirma que “Trata-se de uma Ação ordinária que visa anular ato ilegal imposto ao Autor em concurso público na Etapa de avaliação médica. O Autor submeteu-se ao Concurso Público para o provimento de vagas no curso de formação de Praças do quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, conforme Edital de Abertura Nº 04/2023. Após obter sucesso em todas as etapas do referido concurso, dentre as quais a prova objetiva, discursiva e o teste de aptidão física, foi convocado para o Exame Médico, no qual foi considerado não recomendado. Ao verificar o resultado sobre esta etapa, foi possível identificar que o candidato foi não recomendado – supostamente – em virtude de CIRURGIA PRÉVIA DE SINTESE DE LCA (ligamento cruzado anterior).” (sic) (id. n.º 193717909, p. 4). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos demandados, “a fim de que se proceda sua convocação para as demais etapas, ainda que na condição sub judice, permitindo, inclusive, a sua convocação para o curso de formação, caso este alcance a sua posição, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar;” (sic) (id. n.º 193717909, p. 14). No mérito, pede a confirmação da medida antecipatória. Decisão de ID 194181144 deferiu ao autor o benefício da gratuidade judiciária, bem como concedeu a tutela de urgência antecipada. Citado, o Instituto AOCP apresentou contestação (ID 195654052), aduzindo, em síntese, que o edital é a lei que regula o concurso público e foi expresso ao estabelecer o caráter eliminatório da fase de Avaliação Médica e as condições médicas incapacitantes; o autor teria sido eliminado com fundamento no item 10.1, alínea i, do anexo II do edital; a motivação do ato que eliminou o demandante no certame encontra expressa previsão no edital, o qual foi baseado na Portaria nº 772/2012 da Polícia Militar do Distrito Federal, que estabelece as condições incapacitantes para ingresso na corporação. Portanto, afirmou não ter praticado ato ilegal. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 199332413), impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa pelo autor, na medida em que, segundo alega, a presente demanda não possui um conteúdo econômico imediato. No mérito, afirmou, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade na reprovação do autor na avaliação médica, já que todo o procedimento administrativo teria transcorrido conforme previsto no edital. Pugna, ao final, para que seja acolhida a impugnação do valor da causa e pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica (ID 200135982). É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De início, o Distrito Federal, preliminarmente, impugnou o valor da causa. Nesse ponto, lhe assiste razão. Conforme a jurisprudência do egrégio TJDFT, não é cabível a fixação do valor da causa em 12 parcelas do salário do cargo pretendido quando o pedido inicial se limita à declaração de ilegalidade da eliminação de candidato em fase de concurso público, uma vez que a habilitação do candidato para prosseguir nas demais etapas do certame não garante sua aprovação ou posse. Portanto, não verificado o conteúdo patrimonial ou proveito econômico, cabível o valor estimativo para a causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Descabe a fixação do valor da causa em 12 parcelas do salário do cargo pretendido quando o pedido inicial se limita à declaração de ilegalidade da eliminação de candidato em fase de concurso público, uma vez que a habilitação do candidato para prosseguir nas demais etapas do certame não garantem sua aprovação ou posse. 2. A intervenção judicial no ato administrativo se reserva apenas e tão somente às hipóteses nas quais a Administração viole flagrantemente as regras do concurso. 3. Cabe o controle judicial do ato administrativo que determinou a exclusão do candidato pela incompatibilidade de sua condição física com as funções a serem desenvolvidas sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do réu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE conhecido e parcialmente provido. 5. Recurso do réu DISTRITO FEDERAL conhecido e desprovido. (Acórdão 1855748, 07115488620228070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, acolho a preliminar suscitada pelo Distrito Federal e corrijo, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa, fixando-o em R$ 1.000 (mil reais). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir possível ilegalidade do ato administrativo que eliminou o requerente do concurso público de admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na etapa de avaliação médica. A documentação carreada ao feito revela que a eliminação do demandante ocorreu com base na seguinte justificativa, oferecida pela banca examinadora por ocasião da análise do Recurso Administrativo interposto pelo candidato (ID n. 193717940): Prezado(a) Candidato(a), Luiz Henrique Ramos Dos Santos Leal Em resposta ao recurso interposto, esclarecemos que, de acordo com o edital disponível em /edital-abertura-04-2023.pdf, os itens relacionados abaixo foram considerados. Apresenta LCA. ANEXO II – RELAÇÃO DE CONDIÇÕES MÉDICAS INCAPACITANTES (RCMI 10 Aparelho locomotor i) pé plano espástico, lesões ligamentares, sinais de condropatia articular primária ou secundária incipiente ou não, sinais de instabilidade articular ainda que sem repercussão funcional e outras doenças incapacitantes para o serviço policial militar; Portanto recurso indeferido. Atenciosamente, Banca recursal da Avaliação Médica e Odontológica. Registro, por oportuno, o que dispõem as referidas normas editalícias: 14. DA AVALIAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA 14.1 A Avaliação Médica e Odontológica, de caráter eliminatório, será realizada para todos os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física [...] 14.11 Estará automaticamente eliminado o candidato que: [...] 14.11.3 incidir em condição incapacitante de acordo com o Anexo II deste Edital. ANEXO II – RELAÇÃO DE CONDIÇÕES MÉDICAS INCAPACITANTES (RCMI) [...] 10 Aparelho locomotor 10.1 Doenças e anormalidades dos ossos e articulações: [...] i) pé plano espástico, lesões ligamentares, sinais de condropatia articular primária ou secundária incipiente ou não, sinais de instabilidade articular ainda que sem repercussão funcional e outras doenças incapacitantes para o serviço policial militar; É cediço que, em questão de concurso público, deve ser observada a tese segundo a qual o Edital é o instrumento regulador, ou seja, a Lei de regência do certame, vinculando todos os envolvidos, ou seja, as partes, a banca examinadora e a Administração Pública. Assim sendo, devem as normas nele contidas serem rigorosamente observadas e cumpridas, com exceção dos casos em que resta configurada flagrante ilegalidade, hipótese em que fica autorizada a intervenção do Judiciário. Trata-se do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que, em âmbito distrital, se encontra previsto no art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 4.949/2012, a qual estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a saber: Art. 4º Cada concurso público é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; (...). Todavia, diante da peculiaridade do caso, revela-se em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o ato administrativo de eliminação do autor por ser considerado não recomendado na fase de avaliação médica. Isso porque consta dos autos, tanto nos relatórios médicos particulares quanto nas mídias, que o requerente é apto para desenvolver, com plenitude, as atividades relacionadas ao cargo almejado. Em verdade, assim consta do laudo médico de ID 193717942: Paciente do sexo masculino, CPF: 136.320.067-41, 30 anos, foi por mim submetido à reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito em outubro de 2017 no Hospital Tijutrauma. Apresentou excelente reocupação pós-operatória, tendo voltado à prática de esportes integralmente. No momento, foi examinado e não há qualquer sinal de instabilidade articular. O enxerto ligamentar está íntegro e suficiente, de acordo com o exame físico e com a ressonância magnética realizada recentemente. Desta forma, está apto neste momento para a realização de atividades militares na Polícia Militar do Distrito Federal, após aprovação em concurso público. (Negritei) Ressalte-se que os demais laudos médicos, constantes dos IDs 193717943, 193718545 e 193718546, são no mesmo sentido, assentando, portanto, a aptidão do autor para realizar qualquer tipo de atividade física ou laborativa. Observa-se, assim, que os médicos foram categóricos quanto à ausência de condição que incapacite o requerente para o exercício do cargo almejado. Nesse contexto, tendo em vista que a eliminação do autor na etapa de avaliação médica do concurso público se afigura contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a anulação do ato administrativo. Importante salientar que a anulação não consiste em interferência do Juízo sobre o mérito administrativo. Decerto, é cediço que a Administração Pública tem a discricionariedade de decidir, desde que apresente os devidos fundamentos, não podendo o Poder Judiciário, no exercício da sua função jurisdicional, apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, a sua conveniência e a oportunidade de sua prática. Entretanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade e da legitimidade do ato, conforme se faz na hipótese. Sobre o tema, confira-se a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: (...) a pretexto de exercer a discricionariedade, pode a Administração disfarçar a ilegalidade com o manto de legitimidade do ato, o que não raro acontece. Tal hipótese, entretanto, sempre poderá ser analisada no que toca às causas, aos motivos e à finalidade do ato. Concluindo-se ausentes tais elementos, ofendidos estarão os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando, em consequência, a invalidação do ato. Tais princípios, como já tivemos a oportunidade de consignar, refletem poderosos e modernos instrumentos para enfrentar as condutas eivadas de abuso de poder, principalmente aquelas dissimuladas sob a capa de legalidade. Sob o mesmo prisma, a jurisprudência do E. TJDFT tem admitido a interferência do Poder Judiciário no ato administrativo consistente na eliminação de candidato de concurso público na fase de avaliação médica em situações similares. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DA JUNTA MÉDICA E O RELATÓRIO APRESENTADO PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE INJUSTA PRETERIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CEBRASPE PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado na petição inicial. A tutela pretendida pelo autor, ora agravante, destina-se, em síntese, a suspender o ato que o considerou inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Em razão da controvérsia entre o laudo da junta formada pela banca examinadora (que considerou o candidato inapto por apresentar problemas ortopédicos) e o relatório médico que acompanha a petição inicial (que declara inexistir limitações para realização de atividades funcionais e profissionais), constata-se plausibilidade do direito defendido pelo autor, ora agravante. Ademais, o perigo de dano se caracteriza pela (...) 4. Recurso conhecido e provido. Agravo interno interposto pelo Cebraspe prejudicado. (Acórdão 1656834, 07268363120228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 14/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXAME CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDITADA CONSIDERADA INAPTA COM BASE NO FATO DE FAZER USO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LAUDO MÉDICO INDICATIVO DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POLICIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Observado, no caso concreto, que a agravada, a despeito de fazer uso da medicação destinada a tratamento psiquiátrico, apresentou laudo médico atestando não ser portadora de doença incompatível com o exercício do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, prevista no edital do certame, deve ser mantida a concessão da tutela de urgência, pela qual lhe foi assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas do certame, até o julgamento definitivo da ação. 3(...) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1644306, 07275335220228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada.) Nesse descortino, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados na peça de ingresso no que tange à nulidade do ato administrativo impugnado. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a medida antecipatória deferida (ID n. 194181144) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) anular o ato administrativo de eliminação do autor do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023, considerando-o apto na etapa de avaliação médica e b) determinar a convocação do requerente nas fases subsequentes do certame, e, em caso de aprovação em todas as etapas, que se proceda à sua nomeação e posse no aludido cargo público, desde que inexista outro óbice para tanto. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento, em igual proporção, dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, mormente diante da natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. Custas pelos requeridos, observada a isenção legal do ente público, consoante art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Taís Salgado Bedinelli Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0706263-44.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): LUIZ HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS LEAL ADVOGADO (A/S): SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/DF N.º 66.231) E OUTRA REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada no dia 17/04/2024 por Luiz Henrique Ramos dos Santos Leal, em face do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor afirma que “Trata-se de uma Ação ordinária que visa anular ato ilegal imposto ao Autor em concurso público na Etapa de avaliação me dica. O Autor submeteu-se ao Concurso Público para o provimento de vagas no curso de formação de Praças do quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, conforme Edital de Abertura Nº 04/2023. Apos obter sucesso em todas as etapas do referido concurso, dentre as quais a prova objetiva, discursiva e o teste de aptidão física, foi convocado para o Exame Me dico, no qual foi considerado não recomendado. Ao verificar o resultado sobre esta etapa, foi possível identificar que o candidato foi não recomendado – supostamente – em virtude de CIRURGIA PRÉVIA DE SINTESE DE LCA (ligamento cruzado anterior).” (sic) (id. n.º 193717909, p. 4). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos demandados, “a fim de que se proceda sua convocação para as demais etapas, ainda que na condição sub judice, permitindo, inclusive, a sua convocação para o curso de formação, caso este alcance a sua posição, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar;” (sic) (id. n.º 193717909, p. 14). No mérito, pede a confirmação da medida antecipatória. Os autos vieram conclusos no dia 17/04/2024, às 21h46min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 - Do Pedido de Segredo de Justiça O autor pede que a causa transcorra sob o regime de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil. Para esse desiderato, argumenta que “são anexados ao processo exames médicos, laudos e pareceres clínicos que abordam sua vida íntima, sendo necessário resguardá-la por meio do segredo de justiça.” (sic) (id. n.º 193717909, p. 4). Tal argumento não prospera, porquanto a circunstância clínica que acomete o demandante não tem o condão de, por si só, causar prejuízos à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de Luiz Henrique Ramos dos Santos Leal. Ex positis, indefiro o requerimento formulado na letra “d” da Seção VI da exordial, para levantar o sigilo processual. Por conseguinte, deve o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4) adotar as providências no sentido de conferir publicidade aos autos processuais. II.2 - Do Pedido de Gratuidade da Justiça Luiz Henrique Ramos dos Santos Leal formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que o requerente vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.3 - Da Tutela Antecipada de Urgência Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido antecipatório ostenta verossimilhança fática, tendo em vista que o autor logrou demonstrar que se submeteu a um procedimento cirúrgico de reparo no ligamento cruzado anterior do joelho direito; e que a Administração Pública decidiu eliminar o requerente do concurso público em questão, na etapa da avaliação médica e odontológica, com fundamento no item 10.1, letra “i”, do Anexo II do Edital do concurso, a despeito do recurso extrajudicial apresentado por Luiz Henrique Ramos dos Santos Leal. No que se refere as nuances jurídicas do requerimento sob exame, é necessário destacar que a pretensão do autor se amolda à solução dada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a casos concretos similares à espécie. Confira-se as ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO. MOTIVACÃO INSUFICIENTE. DECISÃO DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. 1 - A exclusão de candidato aprovado nas fases anteriores do concurso público para admissão para o cargo de Soldado Praça Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive no Teste de Aptidão Física, no exame médico, demanda decisão fundamentada. 2 - A resposta ao recurso administrativo interposto pelo agravante contra sua exclusão do certame na fase de avaliação médica não foi devidamente motivada, uma vez que apenas informa o item supostamente violado no edital, sem apontar os fatos e fundamentos jurídicos que a levaram a formar seu convencimento. 3 - A enfermidade apontada na avaliação médica não está especificamente prevista na relação de doenças incapacitantes, razão pela qual sua exclusão demanda maior fundamentação para observância do princípio da ampla defesa. 4 - Os atos administrativos restritivos, para que sejam razoáveis, necessitam de motivação mais específica e robusta, pois restringem a esfera jurídica do destinatário, retirando direitos seus. 5 - É desarrazoado que, após aprovação em teste de aptidão física, realizado em concurso público, que apresenta elevado grau de dificuldade, haja eliminação, do concurso público, em decorrência de resposta proferida a banca organizadora noticiando cirurgia anterior, sem que haja qualquer exame complementar que comprove que há possível sequela e que esta poderia inabilitá-lo ao exercício do cargo. 6 -Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (TJDFT, 2ª Turma Cível, Processo n.º 0000973-41.2014.8.07.0018, Acórdão n.º 903414, rel. Des. Gislene Pinheiro, rev. Des. J. J. Costa Carvalho, j. 28/10/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO. DECISÃO SEM O DEVIDO FUNDMENTO. I. Consoante dispõe o art. 50, III, V e § 1º, da Lei nº. 9.784/1999, as decisões administrativas proferidas em concursos públicos e em recursos administrativos deverão ser motivadas, com enumeração explícita, clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos. II. A ausência de fundamentação clara e explícita na decisão de recebimento do recurso administrativo viola o princípio da motivação, previsto no art. 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, tornando inválido o ato administrativo e superado o óbice de inadmissibilidade. III. Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso do autor (TJDFT, 6ª Turma Cível, Processo n.º 0004479-93.2012.8.07.0018, Acórdão n.º 884124, rel. Des. José Divino de Oliveira, rev. Des. Vera Andrighi, j. 22/07/2015) Ademais, é importante acrescentar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.” (Súmula n.º 684). Na espécie, o Juízo reconhece que houve fundamentação por parte do Poder Público, no sentido de eliminar o candidato Luiz Henrique Ramos dos Santos Leal do concurso regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Ocorre que, aparentemente, a referida motivação foi insuficiente, especialmente levando em conta a diretriz legal no sentido de que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; e quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública (art. 50, I e III, da Lei n.º 9.784/1999). O legislador foi claro ao estabelecer que “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” (art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999). Vale dizer que a Lei n.º 9.784/1999 se aplica plenamente aos processos administrativos em curso no Poder Público Distrital, na esteira da Lei Distrital n.º 2.834/2001. Nessa ordem de ideias, infere-se que o pedido constante na letra “b” da Seção VI da exordial ostenta verossimilhança fática e plausibilidade jurídica, de modo que o pressuposto da probabilidade do direito se encontra devidamente atendido. Do mesmo modo, as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente demanda, “em decorrência da demora no processamento e julgamento da ação, ocorrerão na presente semana, sendo estas, as últimas antes do Curso de formação, que no atual certame, equivale à posse” (id. n.º 193717909, p. 13). Além disso, vale ponderar que o requerimento de tutela provisória de urgência sob exame é plenamente reversível, pois caso este Juízo, no final do curso do processo, mude a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, nada obstará a publicação de ato de eliminação do candidato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) determino o levantamento do sigilo processual, de sorte que, doravante, o feito deve tramitar sob o regime de ampla publicidade; (ii) concedo o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor; e (iii) concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para suspender os efeitos do ato administrativo vergastado e, por conseguinte, para impingir o Distrito Federal e o Instituto AOCP a incluírem o candidato Luiz Henrique Ramos dos Santos Leal (CPF n.º 136.320.067-41) no rol de concorrentes habilitados para a etapa subsequente do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Intime-se urgentemente os demandados, mediante Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 10 dias úteis, sem prejuízo do prazo legal que lhe será posteriormente ofertado para se manifestar nos autos. Na sequência, cite-se o Distrito Federal e o Instituto AOCP para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 e de 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI) e 335, caput, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Brasília, 22 de abril de 2024. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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