Procedimento Comum Cível 0727025-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2717828/DF (2024/0297676-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: A D D REPRESENTADO POR: A M D ADVOGADO: FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF052361 REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - DF45892 DECISÃO Expediente Avulso referente à Petição n. 00711252/2025. Cuida-se de petição apresentada por A D D, representado por A M D, às fls. 2-5 do Expediente Avulso, em que alega o seguinte: [...] Ocorre que o referido julgamento desconsiderou a data correta da publicação do acórdão recorrido e, por conseguinte, incorreu em erro material quanto ao termo inicial do prazo recursal. A decisão menciona que o agravante foi intimado em 11/06/2024, data que não condiz com a realidade processual, pois a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 09/04/2024, com início do prazo em 10/04/2024 e fim em 30/04/2024, quando protocolado o recurso – ou seja, dentro do prazo legal (fls. 3-4 do expediente avulso). Requer a reconsideração da decisão para se reconhecer a tempestividade do recurso especial. É o relatório. Decido. A parte traz alegações no seu pedido relacionadas à tempestividade do recurso especial. Contudo, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial versa sobre a intempestividade do próprio agravo, porquanto sua apresentação em juízo fora feita após o prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar então em erro material. Ademais, não houve apresentação de recurso voluntário e, consequentemente, houve o trânsito em julgado do decisum (fl. 1.439). Assim, não pode este pedido incidental, após o prazo recursal, ter o condão de reverter o trânsito em julgado do feito, uma vez que não há erro material ou nulidade corrigível de ofício na decisão combatida. Há apenas insatisfação com o julgado, que deveria ter sido objeto de recurso voluntário, o que não ocorreu in casu. Portanto, não é possível reanalisar o feito, revisitando-se os fundamentos de não conhecimento do recurso, em razão da extemporaneidade do pedido e da inequação do meio utilizado. Desse modo, não conheço do pedido de fls. 2-5 do Expediente Avulso. Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727025-11.2019.8.07.0001. RECORRENTE: A. D. D. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ MARTINS DIB RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. REJULGAMENTO PÓS RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 608 DO STJ. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO. MÉTODO PEDIASUIT. HIDROTERAPIA. RECOMENDAÇÕES. MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RN Nº 465/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI Nº 14.454/2022. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RETOMADA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NORMATIVA. CONITEC. NÃO RECOMENDAÇÃO. RECUSA. LEGALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde (STJ, Súmula nº 608). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem natureza taxativa, segundo entendimento do STJ (Overruling) proferido no RESP nº 1733013/PR. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros de saúde foram novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, retomando o seu caráter exemplificativo. 4. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 instituiu o plano-referência de assistência à saúde e, além de expressamente prever a exclusão de alguns procedimentos, esclareceu que a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade seria estabelecida em norma editada pela ANS (§ 4º). 5. A Resolução Normativa nº 465 da ANS não prevê em seu rol a hidroterapia nem o tratamento pelo método PEDIASUIT. As coberturas pretendidas também não possuem base contratual. 6. Não existem evidências robustas de que o protocolo PEDIASUIT seja superior à fisioterapia e terapia ocupacional tradicionais, realizados de forma mais intensiva, motivo pelo qual não há recomendação de incorporação da técnica pelo SUS ou saúde suplementar por parte da sociedade de ortopedia pediátrica, nem pelo conselho de fisioterapia ou pelo CRM. 7. É incabível a condenação por danos morais quando a seguradora/operadora de saúde recusa a cobertura de tratamento amparada em cláusula contratual e em previsão legal. 8. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso IV, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a recusa de cobertura ao tratamento prescrito é indevida. Aduz que o rol da ANS é exemplificativo. Invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 6º, inciso IV, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto ao suposto dissídio interpretativo. Isso porque o entendimento sufragado pela Turma julgadora se encontra em fina sintonia com a pacífica jurisprudência da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. CUSTEIO. RECUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, mesmo após a vigência da Lei n. 14.454/2022, não há obrigatoriedade de custeio do método Pediasuit pelos planos de saúde. Precedentes. 1.1. O Tribunal a quo negou o custeio do método Pediasuit, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2. Estando o acórdão impugnado conforme à jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.877/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, “Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 1.969.776/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. REJULGAMENTO PÓS RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 608 DO STJ. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO. MÉTODO PEDIASUIT. HIDROTERAPIA. RECOMENDAÇÕES. MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RN Nº 465/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI Nº 14.454/2022. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RETOMADA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NORMATIVA. CONITEC. NÃO RECOMENDAÇÃO. RECUSA. LEGALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde (STJ, Súmula nº 608). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem natureza taxativa, segundo entendimento do STJ (Overruling) proferido no RESP nº 1733013/PR. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, os planos e seguros de saúde foram novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, retomando o seu caráter exemplificativo. 4. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 instituiu o plano-referência de assistência à saúde e, além de expressamente prever a exclusão de alguns procedimentos, esclareceu que a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade seria estabelecida em norma editada pela ANS (§ 4º). 5. A Resolução Normativa nº 465 da ANS não prevê em seu rol a hidroterapia nem o tratamento pelo método PEDIASUIT. As coberturas pretendidas também não possuem base contratual. 6. Não existem evidências robustas de que o protocolo PEDIASUIT seja superior à fisioterapia e terapia ocupacional tradicionais, realizados de forma mais intensiva, motivo pelo qual não há recomendação de incorporação da técnica pelo SUS ou saúde suplementar por parte da sociedade de ortopedia pediátrica, nem pelo conselho de fisioterapia ou pelo CRM. 7. É incabível a condenação por danos morais quando a seguradora/operadora de saúde recusa a cobertura de tratamento amparada em cláusula contratual e em previsão legal. 8. Recurso conhecido e provido.

15/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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