Embargos de Declaração Cível 0719695-03.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0719695-03.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/06/2026, 11:11

Documento (Certidão)

03/06/2026, 23:24

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:15

Publicação

22/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719695-03.2023.8.07.0007. AGRAVANTES: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO AGRAVADOS: VALÉRIA CRISTINA RUFINA MACEDO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CARTÃO BRB S/A, NU FINANCEIRA S.A., SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. VALÉRIA CRISTINA RUFINA MACEDO, bem como, NU FINANCEIRA S.A. apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719695-03.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. AGRAVADOS: VALÉRIA CRISTINA RUFINA MACEDO, CARTÃO BRB S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. VALÉRIA CRISTINA RUFINA MACEDO apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 08:12

Mero expediente

18/05/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719695-03.2023.8.07.0007. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO RECORRIDOS: VALÉRIA CRISTINA RUFINA MACEDO E OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimo consignado. Inclusão no plano de pagamento. Configuração do superendividamento. Plano judicial compulsório. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras, II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em saber sobre (i) a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados da repactuação; (ii) a efetiva caracterização da condição de superendividada da consumidora; e (iii) sobre a adequação do plano de pagamento proposto. III. Razões de decidir O empréstimo consignado não integra as hipóteses de exclusão do artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 11.150/2022, ao regulamentar o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, disciplina o cálculo do mínimo existencial, mas não impede a repactuação dos contratos consignados, que devem constar no plano de pagamento. A condição de superendividamento caracteriza-se quando as dívidas comprometem o mínimo existencial do consumidor, segundo o Decreto 11.150/2022, ainda que os contratos não contenham cláusulas abusivas. O plano compulsório de pagamento deve observar o limite de 5 anos e o valor principal corrigido monetariamente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O empréstimo consignado pode ser objeto de repactuação no procedimento especial de superendividamento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração do superendividamento não exige a demonstração de cláusulas abusivas nos contratos, mas a existência de dívidas que comprometem o mínimo existencial do consumidor, nos termos do Decreto 11.150/2022.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 54-A, 104-A e 104-B; Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º; Decreto nº 11.150/2022, artigos 3º e 4º. Sem jurisprudência relevante citada). A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, asseverando que o acórdão teria reduzido o conceito de superendividamento a critério exclusivamente financeiro, lastreado no Decreto 11.150/2022, dispensando a análise concreta da boa-fé e da impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial; b) artigos 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o acórdão ampliou indevidamente o alcance da norma ao tratar a inclusão de empréstimos consignados na repactuação como decorrência automática e ao conferir eficácia normativa excessiva ao decreto regulamentar. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior e/ou Tribunais Estaduais e/ou desta Corte de Justiça, a fim de demonstrá-lo; e c) artigo 104-B do CDC, porque teria havido imposição indevida de plano judicial compulsório sem a verificação dos pressupostos legais; e d) artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Requer a concessão de efeito suspensivo e que todas as publicações sejam feitas em nome dos advogados INÁCIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, OAB/DF 15.083 e GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ, OAB/DF 12.244. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 54-A do CDC, porque restou assentado no aresto resistido: “No que se refere à metodologia de cálculo do mínimo existencial, (...) o superendividamento resta caracterizado quando as dívidas comprometem esse patamar mínimo, tal como definido pelo Decreto n. 11.150/2022. Além disso, (...) as circunstâncias concretas constantes dos autos, notadamente renda disponível, descontos incidentes e demais obrigações assumidas, conclui (...) pela configuração do superendividamento no caso específico” (ID 79380215). Nesse passo, modificar a conclusão do órgão julgador demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa aos artigos 104-A do CDC, pois “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF”. (AgInt no REsp n. 2.167.095/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Da mesma forma o inconformismo não deve subir em relação à indigitada ofensa ao artigo 104-B do CDC, porquanto falece interesse recursal à parte recorrente, neste aspecto, tendo em vista que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente. Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado: “A extinção do processo sem análise do pedido ou a concessão de prazo para a readequação do plano ID 75675721, nos moldes do art. 104-B, foi prematura e não observou as disposições dos arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a elaboração do plano judicial compulsório” (ID 79380215). De igual forma o especial não deve subir quanto à indigitada contrariedade ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, uma vez que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016”. (EDcl na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp n. 2.204.789/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-A3F

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719695-03.2023.8.07.0007. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDOS: VALÉRIA CRISTINA RUFINA MACEDO E OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimo consignado. Inclusão no plano de pagamento. Configuração do superendividamento. Plano judicial compulsório. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras, II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em saber sobre (i) a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados da repactuação; (ii) a efetiva caracterização da condição de superendividada da consumidora; e (iii) sobre a adequação do plano de pagamento proposto. III. Razões de decidir O empréstimo consignado não integra as hipóteses de exclusão do artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 11.150/2022, ao regulamentar o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, disciplina o cálculo do mínimo existencial, mas não impede a repactuação dos contratos consignados, que devem constar no plano de pagamento. A condição de superendividamento caracteriza-se quando as dívidas comprometem o mínimo existencial do consumidor, segundo o Decreto 11.150/2022, ainda que os contratos não contenham cláusulas abusivas. O plano compulsório de pagamento deve observar o limite de 5 anos e o valor principal corrigido monetariamente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O empréstimo consignado pode ser objeto de repactuação no procedimento especial de superendividamento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração do superendividamento não exige a demonstração de cláusulas abusivas nos contratos, mas a existência de dívidas que comprometem o mínimo existencial do consumidor, nos termos do Decreto 11.150/2022.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 54-A, 104-A e 104-B; Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º; Decreto nº 11.150/2022, artigos 3º e 4º. Sem jurisprudência relevante citada). No especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, por indevida dispensa do requisito legal da boa-fé do consumidor para caracterização do superendividamento, com redução do conceito a critério meramente aritmético (comprometimento do mínimo existencial); c) artigo 104-A do CDC, ao argumento de que o acórdão teria ampliado o alcance do procedimento de repactuação, inclusive quanto à submissão de empréstimos consignados ao rito do superendividamento; e d) artigo 104-B do CDC, porque teria ocorrido determinação automática de retorno para fase de plano judicial compulsório, sem a verificação dos respectivos pressupostos. Em sede, extraordinário, a parte recorrente, após defender a existência de repercussão geral da causa, alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 5º, inciso XXXV, por ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; e b) artigo 93, inciso IX, asseverando ausência de fundamentação das decisões judiciais. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome dos advogados GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, OAB/PR 19.180, e JAIME OLIVEIRA PENTEADO, OAB/DF 40.537. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos. O especial não merece prosseguir quanto à indigitada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (REsp n. 2.116.843/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Igualmente o apelo não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 54-A do CDC, porque restou assentado no aresto resistido: “No que se refere à metodologia de cálculo do mínimo existencial, (...) o superendividamento resta caracterizado quando as dívidas comprometem esse patamar mínimo, tal como definido pelo Decreto n. 11.150/2022. Além disso, (...) as circunstâncias concretas constantes dos autos, notadamente renda disponível, descontos incidentes e demais obrigações assumidas, conclui (...) pela configuração do superendividamento no caso específico” (ID 79380215). Nesse passo, modificar a conclusão do órgão julgador demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa aos artigos 104-A do CDC, pois “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF”. (AgInt no REsp n. 2.167.095/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Da mesma forma o especial não deve subir em relação à indigitada ofensa ao artigo 104-B do CDC, porquanto falece interesse recursal à parte recorrente, neste aspecto, tendo em vista que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente. Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado: “A extinção do processo sem análise do pedido ou a concessão de prazo para a readequação do plano ID 75675721, nos moldes do art. 104-B, foi prematura e não observou as disposições dos arts. 4º e 6º do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a elaboração do plano judicial compulsório” (ID 79380215). Igual sorte colhe o apelo extremo em relação aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da CF, embora tenha a parte recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “consoante a Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, visto que a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento”. (ARE 1545036 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025). Demais disso, “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo”. (ARE 1389974 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025. Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-A3F

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/11 até 04/12) Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/11 até 04/12), realizada no dia 26 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700569-07.2018.8.07.0018 0730247-50.2020.8.07.0001 0726236-07.2022.8.07.0001 0725350-42.2021.8.07.0001 0701192-95.2023.8.07.0018 0731712-26.2022.8.07.0001 0701503-97.2024.8.07.0003 0733368-50.2024.8.07.0000 0709547-84.2024.8.07.0010 0700180-32.2025.8.07.0000 0707476-08.2025.8.07.0000 0709841-35.2025.8.07.0000 0700734-38.2024.8.07.0020 0729229-34.2024.8.07.0007 0715605-02.2025.8.07.0000 0713606-91.2024.8.07.0018 0731035-59.2023.8.07.0001 0721368-81.2025.8.07.0000 0722121-38.2025.8.07.0000 0722136-07.2025.8.07.0000 0722995-23.2025.8.07.0000 0723358-10.2025.8.07.0000 0723490-67.2025.8.07.0000 0701906-07.2025.8.07.9000 0700456-60.2025.8.07.0001 0709889-08.2023.8.07.0018 0726431-87.2025.8.07.0000 0726745-33.2025.8.07.0000 0701901-79.2022.8.07.0014 0726890-89.2025.8.07.0000 0750463-27.2023.8.07.0001 0727813-18.2025.8.07.0000 0727830-54.2025.8.07.0000 0727836-61.2025.8.07.0000 0728409-02.2025.8.07.0000 0728441-07.2025.8.07.0000 0728450-66.2025.8.07.0000 0753831-62.2024.8.07.0016 0728884-55.2025.8.07.0000 0728923-52.2025.8.07.0000 0722737-84.2024.8.07.0020 0729485-61.2025.8.07.0000 0729662-25.2025.8.07.0000 0729820-80.2025.8.07.0000 0729962-84.2025.8.07.0000 0729966-24.2025.8.07.0000 0701655-85.2023.8.07.0002 0731026-32.2025.8.07.0000 0731218-62.2025.8.07.0000 0704267-74.2025.8.07.0018 0731355-44.2025.8.07.0000 0731395-26.2025.8.07.0000 0731481-94.2025.8.07.0000 0724311-21.2023.8.07.0007 0731864-72.2025.8.07.0000 0710716-36.2024.8.07.0001 0732012-83.2025.8.07.0000 0732293-39.2025.8.07.0000 0701105-74.2020.8.07.0009 0732494-31.2025.8.07.0000 0732564-48.2025.8.07.0000 0732570-55.2025.8.07.0000 0704186-05.2023.8.07.0016 0732700-45.2025.8.07.0000 0705937-33.2023.8.07.0014 0708547-08.2022.8.07.0014 0709773-10.2024.8.07.0004 0713969-28.2021.8.07.0004 0732910-96.2025.8.07.0000 0733016-58.2025.8.07.0000 0733124-87.2025.8.07.0000 0712604-98.2024.8.07.0014 0760959-41.2021.8.07.0016 0733285-97.2025.8.07.0000 0733405-43.2025.8.07.0000 0701876-03.2025.8.07.0001 0716584-20.2023.8.07.0004 0733485-07.2025.8.07.0000 0733576-97.2025.8.07.0000 0733586-44.2025.8.07.0000 0730600-17.2025.8.07.0001 0733916-41.2025.8.07.0000 0728665-67.2024.8.07.0003 0733967-52.2025.8.07.0000 0733949-31.2025.8.07.0000 0733971-89.2025.8.07.0000 0733978-81.2025.8.07.0000 0712535-54.2024.8.07.0018 0734098-27.2025.8.07.0000 0700496-21.2025.8.07.0008 0734165-89.2025.8.07.0000 0710459-74.2025.8.07.0001 0734415-25.2025.8.07.0000 0734612-77.2025.8.07.0000 0706142-62.2023.8.07.0014 0739225-68.2024.8.07.0003 0715133-95.2025.8.07.0001 0707268-62.2023.8.07.0010 0710104-24.2022.8.07.0016 0705860-74.2025.8.07.0007 0735546-35.2025.8.07.0000 0705415-50.2025.8.07.0009 0735794-98.2025.8.07.0000 0706265-26.2024.8.07.0014 0738155-85.2025.8.07.0001 0736096-30.2025.8.07.0000 0719695-03.2023.8.07.0007 0736812-57.2025.8.07.0000 0702751-46.2025.8.07.0009 0736818-64.2025.8.07.0000 0736883-59.2025.8.07.0000 0736893-06.2025.8.07.0000 0712556-63.2024.8.07.0007 0715922-07.2024.8.07.0009 0737111-34.2025.8.07.0000 0702594-97.2025.8.07.0001 0737309-71.2025.8.07.0000 0711775-47.2024.8.07.0005 0737356-45.2025.8.07.0000 0737383-28.2025.8.07.0000 0737608-48.2025.8.07.0000 0724677-84.2024.8.07.0020 0737674-28.2025.8.07.0000 0753572-15.2024.8.07.0001 0737746-15.2025.8.07.0000 0781891-45.2024.8.07.0016 0702495-96.2025.8.07.9000 0738002-55.2025.8.07.0000 0709204-28.2023.8.07.0009 0712202-38.2024.8.07.0007 0702586-36.2024.8.07.0008 0708490-09.2025.8.07.0006 0701159-37.2025.8.07.0018 0738278-86.2025.8.07.0000 0738486-70.2025.8.07.0000 0738877-25.2025.8.07.0000 0739056-56.2025.8.07.0000 0739517-28.2025.8.07.0000 0739252-26.2025.8.07.0000 0739254-93.2025.8.07.0000 0706304-98.2025.8.07.0010 0700829-79.2025.8.07.0005 0700721-36.2024.8.07.0021 0739993-66.2025.8.07.0000 0740018-79.2025.8.07.0000 0740051-69.2025.8.07.0000 0724703-24.2024.8.07.0007 0740098-43.2025.8.07.0000 0740384-21.2025.8.07.0000 0740981-87.2025.8.07.0000 0741117-84.2025.8.07.0000 0741148-07.2025.8.07.0000 0741152-44.2025.8.07.0000 0741194-93.2025.8.07.0000 0741220-91.2025.8.07.0000 0707609-30.2024.8.07.0018 0741347-29.2025.8.07.0000 0741374-12.2025.8.07.0000 0741385-41.2025.8.07.0000 0741460-80.2025.8.07.0000 0723338-16.2025.8.07.0001 0741593-25.2025.8.07.0000 0741652-13.2025.8.07.0000 0741768-19.2025.8.07.0000 0741950-05.2025.8.07.0000 0702683-89.2025.8.07.9000 0742189-09.2025.8.07.0000 0714649-63.2024.8.07.0018 0742349-34.2025.8.07.0000 0710651-32.2024.8.07.0004 0742610-96.2025.8.07.0000 0742625-65.2025.8.07.0000 0742671-54.2025.8.07.0000 0708433-83.2024.8.07.0019 0721331-51.2025.8.07.0001 0724009-55.2024.8.07.0007 0704792-04.2025.8.07.0003 0711086-40.2023.8.07.0004 0004600-03.1997.8.07.0001 0724871-10.2025.8.07.0001 0743305-50.2025.8.07.0000 0723004-16.2024.8.07.0001 0721369-57.2025.8.07.0003 0702367-66.2023.8.07.0005 0717641-14.2025.8.07.0001 0717402-10.2025.8.07.0001 0725926-30.2024.8.07.0001 0700721-11.2025.8.07.0018 0702385-59.2024.8.07.0003 0708636-45.2024.8.07.0019 0743702-12.2025.8.07.0000 0754313-55.2024.8.07.0001 0727749-05.2025.8.07.0001 0718923-41.2022.8.07.0018 0744386-34.2025.8.07.0000 0702428-45.2024.8.07.0019 0717793-73.2023.8.07.0020 0712859-95.2024.8.07.0001 0701732-54.2024.8.07.0004 0714434-51.2023.8.07.0009 0730275-58.2024.8.07.0007 0736855-25.2024.8.07.0001 0731642-38.2024.8.07.0001 0719533-89.2024.8.07.0001 0746764-91.2024.8.07.0001 0714762-56.2024.8.07.0005 0721135-64.2024.8.07.0018 0702289-96.2024.8.07.0018 0711258-14.2025.8.07.0003 0723526-25.2024.8.07.0007 0752177-85.2024.8.07.0001 0705115-79.2025.8.07.0012 0727662-49.2025.8.07.0001 0706505-66.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0714651-27.2024.8.07.0020 0731990-25.2025.8.07.0000 0733506-80.2025.8.07.0000 0733560-46.2025.8.07.0000 0733769-15.2025.8.07.0000 0738508-31.2025.8.07.0000 0707155-16.2025.8.07.0018 0715944-38.2024.8.07.0018 0741655-96.2024.8.07.0001 0723936-83.2024.8.07.0007 0702258-42.2025.8.07.0018 0737311-09.2023.8.07.0001 0705945-15.2020.8.07.0014 ADIADOS 0705476-97.2023.8.07.0002 0733240-93.2025.8.07.0000 0700619-40.2025.8.07.0001 0733759-93.2024.8.07.0003 0711832-71.2024.8.07.0003 0706595-28.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0712041-29.2023.8.07.0018 0735524-74.2025.8.07.0000 0741329-08.2025.8.07.0000 0706184-28.2025.8.07.0019 0707186-36.2025.8.07.0018 0721130-42.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2025 às 08:45:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, reconhecido o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegada inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n. 11.150/2022; (ii) esclarecer se teria faltado análise da metodologia utilizada para o cálculo do mínimo existencial; (iii) determinar se houve obscuridade ou contradição no tratamento dos empréstimos consignados no plano compulsório e (iv) estabelecer se a ausência de detalhamento dos deveres da parte consumidora configura omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. 4. O acórdão examinou a compatibilidade do Decreto n. 11.150/2022 com o regime jurídico do superendividamento e reconheceu, ainda que de forma implícita, a inexistência de inconstitucionalidade, inexistindo, desse modo, omissão a sanar. 5. O acórdão adotou o critério do Decreto n. 11.150/2022 para a aferição do mínimo existencial e analisou as condições concretas da parte consumidora, expondo de modo suficiente a metodologia considerada, afastando a alegada omissão. 6. O acórdão afirmou expressamente que empréstimos consignados podem integrar o plano compulsório, conforme art. 104-A do CDC, inexistindo obscuridade ou contradição, pois a operacionalização detalhada do cronograma é matéria da fase subsequente. 7. O acórdão constatou que os deveres da parte consumidora no cumprimento do plano decorrem diretamente da legislação aplicável e serão definidos na execução, não havendo dever de exaustão no julgamento da apelação. 8. Não há que se falar em vícios se as alegações recursais foram analisadas de forma expressa e fundamentada. 9. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 08/10 até 16/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 08/10 até 16/10), realizada no dia 08 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711080-18.2018.8.07.0001 0733528-48.2019.8.07.0001 0701116-42.2021.8.07.0018 0704913-26.2021.8.07.0018 0720854-09.2022.8.07.0009 0711544-02.2019.8.07.0003 0751135-04.2024.8.07.0000 0751839-17.2024.8.07.0000 0704534-03.2025.8.07.0000 0707676-59.2023.8.07.0008 0705808-02.2025.8.07.0000 0726217-30.2024.8.07.0001 0714349-55.2024.8.07.0001 0709149-36.2025.8.07.0000 0709990-31.2025.8.07.0000 0710434-64.2025.8.07.0000 0710606-06.2025.8.07.0000 0716077-03.2025.8.07.0000 0717815-26.2025.8.07.0000 0717811-86.2025.8.07.0000 0717868-07.2025.8.07.0000 0719388-02.2025.8.07.0000 0719626-21.2025.8.07.0000 0706037-57.2024.8.07.0012 0719928-50.2025.8.07.0000 0720667-23.2025.8.07.0000 0727275-84.2023.8.07.0007 0720824-93.2025.8.07.0000 0720818-86.2025.8.07.0000 0706137-11.2021.8.07.0014 0714970-97.2021.8.07.0020 0714753-34.2023.8.07.0004 0714992-13.2024.8.07.0001 0713249-75.2023.8.07.0009 0722069-42.2025.8.07.0000 0718204-88.2024.8.07.0018 0722322-30.2025.8.07.0000 0722829-88.2025.8.07.0000 0722910-37.2025.8.07.0000 0723011-74.2025.8.07.0000 0723101-82.2025.8.07.0000 0710034-47.2025.8.07.0001 0702277-65.2022.8.07.0014 0702529-19.2023.8.07.0019 0723494-07.2025.8.07.0000 0723755-69.2025.8.07.0000 0723776-45.2025.8.07.0000 0724742-08.2025.8.07.0000 0724819-17.2025.8.07.0000 0725010-62.2025.8.07.0000 0725253-06.2025.8.07.0000 0725523-30.2025.8.07.0000 0725676-63.2025.8.07.0000 0725973-70.2025.8.07.0000 0725841-13.2025.8.07.0000 0700464-22.2025.8.07.0006 0725978-92.2025.8.07.0000 0704020-35.2021.8.07.0018 0726370-32.2025.8.07.0000 0726371-17.2025.8.07.0000 0708421-55.2022.8.07.0014 0711787-16.2024.8.07.0020 0726724-57.2025.8.07.0000 0727213-94.2025.8.07.0000 0727595-87.2025.8.07.0000 0727652-08.2025.8.07.0000 0727793-27.2025.8.07.0000 0727836-61.2025.8.07.0000 0727938-83.2025.8.07.0000 0728007-18.2025.8.07.0000 0728389-11.2025.8.07.0000 0728409-02.2025.8.07.0000 0728469-72.2025.8.07.0000 0728647-21.2025.8.07.0000 0728743-36.2025.8.07.0000 0701447-02.2022.8.07.0014 0728798-84.2025.8.07.0000 0704391-05.2025.8.07.0003 0714330-89.2024.8.07.0020 0729057-79.2025.8.07.0000 0729111-45.2025.8.07.0000 0729148-72.2025.8.07.0000 0729309-82.2025.8.07.0000 0729296-83.2025.8.07.0000 0700715-04.2025.8.07.0018 0729392-98.2025.8.07.0000 0729413-74.2025.8.07.0000 0729447-49.2025.8.07.0000 0729573-02.2025.8.07.0000 0729585-16.2025.8.07.0000 0729667-47.2025.8.07.0000 0729890-97.2025.8.07.0000 0719709-11.2024.8.07.0020 0703956-88.2022.8.07.0018 0729999-14.2025.8.07.0000 0730024-27.2025.8.07.0000 0730031-19.2025.8.07.0000 0702804-15.2025.8.07.0013 0730616-71.2025.8.07.0000 0730702-42.2025.8.07.0000 0730783-88.2025.8.07.0000 0730822-85.2025.8.07.0000 0730869-59.2025.8.07.0000 0730901-64.2025.8.07.0000 0731082-65.2025.8.07.0000 0731481-94.2025.8.07.0000 0700253-81.2024.8.07.0018 0731770-27.2025.8.07.0000 0731780-71.2025.8.07.0000 0731897-62.2025.8.07.0000 0732119-30.2025.8.07.0000 0732153-05.2025.8.07.0000 0732180-85.2025.8.07.0000 0732237-06.2025.8.07.0000 0706179-82.2024.8.07.0005 0732272-63.2025.8.07.0000 0732493-46.2025.8.07.0000 0732597-38.2025.8.07.0000 0732703-97.2025.8.07.0000 0732704-82.2025.8.07.0000 0732788-83.2025.8.07.0000 0732961-10.2025.8.07.0000 0732984-53.2025.8.07.0000 0733104-96.2025.8.07.0000 0733126-57.2025.8.07.0000 0733508-50.2025.8.07.0000 0733959-75.2025.8.07.0000 0702533-03.2025.8.07.0014 0734161-52.2025.8.07.0000 0714198-74.2024.8.07.0006 0718717-38.2023.8.07.0003 0734415-25.2025.8.07.0000 0734451-67.2025.8.07.0000 0701874-12.2025.8.07.0008 0734629-16.2025.8.07.0000 0734719-24.2025.8.07.0000 0704818-12.2024.8.07.0011 0703655-90.2025.8.07.0001 0718651-12.2024.8.07.0007 0702247-52.2025.8.07.0005 0701675-91.2024.8.07.0018 0706212-79.2023.8.07.0014 0704829-31.2025.8.07.0003 0717919-95.2024.8.07.0018 0704823-37.2024.8.07.0010 0726300-35.2023.8.07.0016 0719695-03.2023.8.07.0007 0736705-13.2025.8.07.0000 0701662-22.2024.8.07.0009 0704524-45.2024.8.07.0015 0700046-48.2025.8.07.0018 0743849-69.2024.8.07.0001 0704147-58.2025.8.07.0009 0700553-60.2025.8.07.0001 0719828-69.2024.8.07.0020 0726855-29.2025.8.07.0001 0718958-81.2024.8.07.0001 0714437-42.2024.8.07.0018 0704039-50.2025.8.07.0002 0719333-48.2025.8.07.0001 0722439-68.2023.8.07.0007 0816194-85.2024.8.07.0016 0715172-92.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0717572-82.2025.8.07.0000 0721230-17.2025.8.07.0000 0718957-96.2024.8.07.0001 0701023-40.2025.8.07.0018 0727703-19.2025.8.07.0000 0728279-12.2025.8.07.0000 0728810-98.2025.8.07.0000 0729299-38.2025.8.07.0000 0734944-44.2025.8.07.0000 0713887-69.2022.8.07.0001 ADIADOS 0723270-77.2023.8.07.0020 0710152-23.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0709685-45.2024.8.07.0012 A sessão foi encerrada no dia 16 de Outubro de 2025 às 14:43:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimo consignado. Inclusão no plano de pagamento. Configuração do superendividamento. Plano judicial compulsório. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras, II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber sobre (i) a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados da repactuação; (ii) a efetiva caracterização da condição de superendividada da consumidora; e (iii) sobre a adequação do plano de pagamento proposto. III. Razões de decidir 3. O empréstimo consignado não integra as hipóteses de exclusão do art. 104-A, § 1º, do CDC e o Decreto 11.150/2022, ao regulamentar o art. 54-A do CDC, disciplina o cálculo do mínimo existencial, mas não impede a repactuação dos contratos consignados, que devem constar no plano de pagamento. 4. A condição de superendividamento caracteriza-se quando as dívidas comprometem o mínimo existencial do consumidor, segundo o Decreto 11.150/2022, ainda que os contratos não contenham cláusulas abusivas. 5. O plano compulsório de pagamento deve observar o limite de 5 anos e o valor principal corrigido monetariamente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O empréstimo consignado pode ser objeto de repactuação no procedimento especial de superendividamento previsto no art. 104-A do CDC. 2. A configuração do superendividamento não exige a demonstração de cláusulas abusivas nos contratos, mas a existência de dívidas que comprometem o mínimo existencial do consumidor, nos termos do Decreto 11.150/2022.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, arts. 4º e 6º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º. Sem jurisprudência relevante citada.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 08/10 ATÉ 16/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 08 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0726371-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo ANDREZA DE LIMA COSTA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF29820-A Terceiros interessados Processo 0720667-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ CARLOS VALADAO FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718204-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725253-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo DAVID ROGERIO FIORI Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Terceiros interessados Processo 0719928-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo A. I. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WENDI PALACIO TOME - DF26008-A KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722322-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RESCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SOARES RIBEIRO - DF29628-A Terceiros interessados Processo 0727652-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728279-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO CARLOS RAMOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0702277-65.2022.8.07.0014 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELAI FERREIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A Polo Passivo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A LUISA CAPATTI NUNES ROSSI - DF65353-A Terceiros interessados Processo 0706037-57.2024.8.07.0012 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A Polo Passivo C. V. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A Terceiros interessados KELLY VITORIA GUEDES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713249-75.2023.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDRE LUIS GOMES POMPAS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo KAMILA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO XAVIER DE ABREU - DF18811-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A Terceiros interessados Processo 0714970-97.2021.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. G. P. D. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo K. J. G. R. N. G. M. R. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ROESCH MORATO FILHO - DF30354-A Terceiros interessados NICOLE GOMES MENEZES REBECA GOMES MENEZES MIRELLA MENA BARRETO ORLANDO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728007-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HEBERT DA SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A Terceiros interessados BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE Processo 0729299-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Advogado(s) - Polo Ativo REDE SARAH - ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113 RAPHAELA DOS SANTOS - RS110616 JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH - DF39539 LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI - DF82874 Polo Passivo MICHELLINE MEDEIROS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA - RJ85760-A ITALO MARQUES BARBOSA DE CAMPOS - RJ159128-A Terceiros interessados Processo 0718651-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo LAVINA NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ARLEY MARQUES CANCADO - DF73266-A Terceiros interessados Processo 0732153-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EUNICE REZENDE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A Polo Passivo PLINIO CESAR MARQUES NILTON NOVATO DA COSTA GILBERTO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SOUSA ELMOKDISI - DF61065-A MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A Terceiros interessados Processo 0729296-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. B. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727836-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANASTACIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727213-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENTO APRIGIO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728469-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAULO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiros interessados Processo 0700553-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDERSON MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DANTAS AMORIM - DF47155-A NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA - DF56239-A EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO - DF27000-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0704020-35.2021.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ABEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ABEL FERREIRA DE SOUZA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0734629-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo PRISCILA MUNDIM BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiros interessados Processo 0702804-15.2025.8.07.0013 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727938-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 205 Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A Terceiros interessados Processo 0733508-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LORRANI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Polo Passivo CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A Terceiros interessados Processo 0732493-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Polo Passivo SELMA VICENTE ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Terceiros interessados Processo 0701675-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TECNOLOGIA BANCARIA S.A. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSANGELA MARIA MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564-A YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A ABDO YOUSSEF MAJZOUB - DF04617 MARCELLO DA COSTA DOMINGOS - DF51554-A Polo Passivo ROSANGELA MARIA MEIRELES TECNOLOGIA BANCARIA S.A. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELLO DA COSTA DOMINGOS - DF51554-A JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564-A YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A ABDO YOUSSEF MAJZOUB - DF04617 FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0729667-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo WAGNER EUSTAQUIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727703-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA ALVES DE ARAUJO MARIA ALVES DE FARIAS MARIA ALVES DE LIMA MARIA ALVES DOS REIS MARIA ALVES DOS SANTOS MARIA ALVES FEITOSA RIBEIRO MARIA ALZIRA ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO MARIA AMELIA DA SILVA PEIXOTO MARIA AMELIA DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704147-58.2025.8.07.0009 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP JOSE DE VIEIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0732788-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARTA EMIDIO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0714198-74.2024.8.07.0006 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711080-18.2018.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo LUSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LEANDRO BATISTA DE ALMEIDA - DF38949-A JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A Terceiros interessados Processo 0706212-79.2023.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALEXANDRE AMORELLI DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A Polo Passivo VILSON PEREIRA DE ALMEIDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RADII ALUGUEL DE MOTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A MARIANA PERES CAIXETA SOUZA - MG221518 Terceiros interessados Processo 0703655-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BARBOSA MENDES - DF60212-E FABIANA MARASSATI SOEIRO - ES36995 LEONARDO LOPES PIMENTA - RJ144941-A Polo Passivo CENARIUM AGENCIA DE NOTICIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARQUES BENTES DA CUNHA - AM12565 Terceiros interessados Processo 0704823-37.2024.8.07.0010 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. D. J. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOSE AMORIM PADUA - DF43036-A Polo Passivo G. A. D. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733959-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRASILIA KART LOCACOES E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Polo Passivo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Terceiros interessados Processo 0702533-03.2025.8.07.0014 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONATAS RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 IONIL DE SOUSA VIEIRA - RO14112 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0731082-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAERCIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo JOSE MARCOS FONSECA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A Terceiros interessados Processo 0728389-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO CAMELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716077-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LOTUS DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME ROSANE MARIA DOS REIS PAULO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701662-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. D. S. S. R. D. D. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARROS DE SOUZA - DF50952-A Polo Passivo M. J. R. T. E. M. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A Terceiros interessados Processo 0729148-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMAILCE CALDEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704913-26.2021.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A Terceiros interessados Processo 0731770-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo EUFRASIO NOVAIS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo SIDNEY MORAIS LACERDA - DF32194-S Terceiros interessados Processo 0732119-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARCIO HENRIQUE PAULINO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO HENRIQUE PAULINO SILVA - DF65828-A Terceiros interessados Processo 0732704-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MOISANE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0717811-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. J. C. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MAGALHAES ROCHA - DF74541-A Polo Passivo N. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733528-48.2019.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0710152-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JAQUELINE ALVES GONCALVES BESSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0730024-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Z. M. DO C. REZENDE VIDRACARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730869-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WILSON JOSE RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0700253-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EUGENIO PACELLI DAMASIO DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EUGENIO PACELLI DAMASIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723755-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALMIR ANTONIO RODRIGUES DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0714753-34.2023.8.07.0004 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAIMUNDO FELIX FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAMIRES LIMA DA SILVA - DF64416-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGIL PROMOTORA LTDA BANCO BMG SA G. M SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713887-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO - DF9695-A PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A Polo Passivo SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400-A Terceiros interessados Processo 0732703-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANA PATRICIA GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A Terceiros interessados Processo 0718717-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo T. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - DF53947-A Terceiros interessados ARTHUR ARAUJO CURCINO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704391-05.2025.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BSB SOLUCAO EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. ELIANA DE SOUSA LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0719695-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALERIA CRISTINA RUFINA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A Terceiros interessados Processo 0701023-40.2025.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - MG76932-A Polo Passivo ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0717919-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KATIA RIZALDA DE ARAUJO MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732237-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo VALERIA VIEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0706179-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. D. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo M. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725010-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo JAIRO ANTONIO DA CRUZ FATIMA DOMINGAS RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A THIAGO KNUPP CARDOSO - DF62275-A Terceiros interessados Processo 0743849-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRUNO LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728810-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANTONIO VANTUIR CLEMENTE DE SOUZA WENAS ALVES DA COSTA Processo 0731780-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo CLAUDIO DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Terceiros interessados Processo 0717572-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA SETE CAPITAL ASSESSORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA SETE CAPITAL ASSESSORIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726370-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE FERREIRA LOPES - DF66387-A Polo Passivo C. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VICENTE MARTINS - DF39300-A Terceiros interessados Processo 0729999-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VAGON ENGENHARIA CIVIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ATUAL EDUCACIONAL E CURSOS LTDA LUANA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 Terceiros interessados Processo 0714992-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIANO SOUZA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ66540 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0725841-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 16 DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725973-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOLIDA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725978-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A ZORAIDE LEANDRO DE SOUZA - DF70221 Polo Passivo NATASHA LORRANE ALVES DE ARAUJO EMERSON AQUINO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727793-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLA LORENA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719828-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL IMPERIAL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo JULIEN BARBOSA FABER CANDIDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729890-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo U. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710034-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO VICTOR MADEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA LOPES ANTONUCCI - DF50667-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724742-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONATHAN DE OLIVEIRA PONTES Advogado(s) - Polo Ativo JAVIANA DE QUEIROZ TEIXEIRA - DF58516-A VALMIR DIAS PEREIRA - DF69972-E Polo Passivo GUILHERME DE SOUZA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732180-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo CRISTIANO FRANCISCO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0720854-09.2022.8.07.0009 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. M. D. F. K. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo K. C. D. S. G. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Terceiros interessados Processo 0729413-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS MOURA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados Processo 0730031-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo SILVIA REGINA DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728409-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEX FAGUNDES DO AMARAL - GO50550-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados NAVARRA S.A. NATHALIA SATZKE BARRETO Processo 0734451-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0816194-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FABIO FERRAZ CAMELO ANDREZA DE CASSIA GONCALVES CAMELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ROCHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ROCHA ARAUJO - DF02836-A Terceiros interessados Processo 0700046-48.2025.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FRANCISCA CLEMENTE DA CRUZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES - DF43399-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729392-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WENDELL DA CUNHA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729111-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo YAGO DA SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ROBERTO MONREAL SILVA - DF77605 VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A Polo Passivo EUFRAZIO GOMES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730616-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo KARLA ADRIANA CAMILLO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0729573-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IOFE- INSTITUTO DE ODONTOLOGIA FUNCIONAL E ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON BEZERRA DE ARAUJO - DF27851-A Polo Passivo DULCIMAR APARECIDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733104-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo D. N. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727595-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo KATIA CAROLINE RIBEIRO FEITOSA LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806 Terceiros interessados Processo 0701874-12.2025.8.07.0008 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo EDILMA DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728743-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MADEIRA DO FUTURO CASA DE AMIGOS LTDA ERNANI XAVIER DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704818-12.2024.8.07.0011 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056-A Polo Passivo LUCIANO LOUZA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME RIZZO - DF40506-A VICENTE ALVES DE SOUSA - GO21667 Terceiros interessados Processo 0702247-52.2025.8.07.0005 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUAN ULISSES TRINDADE MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0731897-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAROLINA SILVA PERES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo INSTITUO DE GESTÃO ESTRATÉGICA EM SAÚDE DO DF - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0736705-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARLUCE GOMES DE ANDRADE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726855-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSUE CONCEICAO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO - DF41680-A CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Polo Passivo ELIANE CONCEICAO ALMEIDA ELY CONCEICAO ALMEIDA MACIEL AMOS CONCEICAO ALMEIDA IVALDO JOSE DE ALMEIDA EUNICE LEUSIETH DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A Terceiros interessados Processo 0732984-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PEDRO FERNANDES MIRANDA 04493386142 Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Terceiros interessados Processo 0734944-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUCICLEIDE LIMEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728798-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANGELINE RESENDE PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732961-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIELLE FERREIRA GONCALVES PAULO JOSE JUNIO RAIO DA SILVA A. J. G. R. JRAIO SEGURANCA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo IRIS NOVAES BUDACH MACHADO - PE33895 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729585-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GLAUCIANE MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0734161-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Polo Passivo JARDEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A Terceiros interessados Processo 0729447-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo WAGNER PIRES COUTO WAGNER PIRES COUTO 01049815718 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723270-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A Polo Passivo JOAO MARIA LUDUGERO DA SILVA JORDANA MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS IGOR GABRIEL MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0719333-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HERICA TAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILSON PINHEIRO LOPES - DF82045 KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0730783-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IVAN SEABRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A Polo Passivo JACKSON SANTANA PORTUGAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723011-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JUSSANDRA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704039-50.2025.8.07.0002 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALLEF CORDEIRO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718958-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WEVERTON FERREIRA CRISTO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0728647-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo F. M. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. A. B. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734415-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIA NOGUEIRA ANTONINI Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A Polo Passivo LIMA ADVOCACIA E CONSULTORIA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0722439-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo EDUARDO RODRIGUES JUVENTINO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714349-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARINEUZA ALMEIDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HUGO ALECRIM AGUIAR - DF42952-A Terceiros interessados LAURA MARCONDES SIMOES ARIANE SILVEIRA LOPES Processo 0719626-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAIMUNDO DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708421-55.2022.8.07.0014 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANDRA REGINA FEITOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES - DF78977 Terceiros interessados Processo 0714330-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DALILA MARIA BORGES DE PAULA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DALILA MARIA BORGES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Terceiros interessados Processo 0731481-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOURDES SALVATO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704524-45.2024.8.07.0015 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JEANDERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO Processo 0729309-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EWERSON VINICIUS MIRANDA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715172-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo GABRIEL BRANDAO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE ALVES DE ASSIS BROTAS - DF69984-A Terceiros interessados Processo 0714437-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KARINE MARTINS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - BA8710-A DIMITRIOS HADJINICOLAOU - DF4400700A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722910-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. M. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo Cacilda Bastos do Nascimento - DF49157-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723101-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A Polo Passivo TERESA CRISTINA CARDOSO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Terceiros interessados Processo 0702529-19.2023.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo PEDRO ANTONIO VELOSO NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723776-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OZIAS BORGES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANE CARRIJO FERREIRA - GO48686 Polo Passivo MAURO RODRIGUES DE LIMA ANA CLAUDIA DE ARAUJO LIMA IRLENE FREIRE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Terceiros interessados Processo 0724819-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARILIA GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0725676-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA DE SOUSA SIMAO - DF70447-A Terceiros interessados Processo 0729057-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CINTIA PEREIRA FARINHA Advogado(s) - Polo Passivo CAICO GONDIM BORELLI - CE24895 Terceiros interessados Processo 0726724-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GERALDO DA COSTA - DF28701-A Polo Passivo JEFERSON DEOLINDO FERREIRA GERALDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700464-22.2025.8.07.0006 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ROBERTH LICURGO SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709685-45.2024.8.07.0012 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo C. M. J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0720824-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TARCISIO GIULIANO GUEDES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Polo Passivo BRUNO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721230-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDRE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SINFONIA PRIME RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Terceiros interessados Processo 0722069-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JULIANA FREIRE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722829-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Polo Passivo AFONSO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados Processo 0730702-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDINATO LUSTOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0726300-35.2023.8.07.0016 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. R. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN SILSA FAVA ROCHA - DF30931-A Polo Passivo I. P. R. B. D. M. G. P. R. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A LUIZA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - DF73963-A LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS - DF52384-A RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730822-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo VARGAS ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Terceiros interessados Processo 0734719-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo J.A.C SERVICOS DE HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA JOEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720818-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MARTINHO LEITE - SP1740820-A Terceiros interessados Processo 0732272-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JVM COMERCIO & SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & OFICINA MECANICA LTDA JOAO VICTOR MACEDO ROCHA MISAEL PEREIRA FORMIGA MISAEL PEREIRA FORMIGA 04335145314 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733126-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VICTOR RIOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0732597-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ONA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo APA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DA SILVA FERNANDES - DF48235-A Terceiros interessados Processo 0706137-11.2021.8.07.0014 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FILIPE HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0704829-31.2025.8.07.0003 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo YARA MORAIS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730901-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDO FERREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo RONNIE VON FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Brasília - DF, 18 de setembro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719695-03.2023.8.07.0007. REQUERENTE: VALERIA CRISTINA RUFINA MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo. Taguatinga/DF, 1 de julho de 2024 13:30:06. THAIS ARAGÃO COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719695-03.2023.8.07.0007. REQUERENTE: VALERIA CRISTINA RUFINA MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo. Taguatinga/DF, 1 de julho de 2024 13:31:28. THAIS ARAGÃO COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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