Embargos à Execução 0760761-04.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0760761-04.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 16:31

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:33

Publicação

14/06/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0760761-04.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

10/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2024, 18:53

Remessa

05/06/2024, 13:04

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 17:14

Trânsito em julgado

21/05/2024, 17:13

Decurso de Prazo

30/04/2024, 04:19

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:44

Publicação

06/03/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760761-04.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas. Foi indeferida a gratuidade de justiça e a parte intimada a recolher as custas. Ficou inerte. Decido. Como já dito, foi indeferida a gratuidade de justiça e a parte intimada a recolher as custas. Ficou inerte. Não houve recurso. Há falta de pressuposto processual, que é o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, extingo este processo sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte embargante, pois houve análise da petição inicial. Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:31

Ausência de pressupostos processuais

21/11/2023, 20:25

Documentos

Certidão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760761-04.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro a gratuidade de justiça. Recolha as custas em 15 dias, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(32)