Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708360-58.2021.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708360-58.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FR PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME, FREDERICO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO, FLAVIO ANTONIO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuíza ação contra FR PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME e outros, partes qualificadas nos autos. As partes noticiam acordo, ao ID 269848339. Homologo o acordo celebrado entre as partes. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários conforme o acordo. As partes estão dispensadas das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal. Arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FR PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME, FREDERICO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO, FLAVIO ANTONIO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) AR(s)/mandado(s) de citação/intimação/interpelação/notificação retornou(aram) sem o devido o cumprimento. Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso requeira a citação por edital, deverão ser apontados pela parte autora/exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, pois a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de março de 2026 15:42:52. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA e BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS contra FR PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA – ME e outros. A sentença transitou em julgado em 13/02/2025. Altere-se o cadastramento. Anote-se o cumprimento de sentença (9149). Retire-se a baixa do nome da parte executada. Retifique-se o valor da causa para R$ R$ 768.896,59 (setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). Intimem-se as partes devedoras para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, porque não tem procurador constituído nos autos. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FR PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME, FREDERICO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO, FLAVIO ANTONIO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 12:23:05. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FR PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME, FREDERICO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO, FLAVIO ANTONIO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Autos recebidos do TJDFT. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes cientes/intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria. Eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, com as custas devidamente recolhidas. A parte autora ou ré deverá, ainda, se for o caso, indicar dados bancários ou PIX (CPF/CNPJ) ou do advogado com poderes para receber e dar quitação ou, ainda, da sociedade de advogados constante da procuração, para fins de transferência de valores, mediante expedição de alvará eletrônico. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Se existentes, intime(m)-se a(s) parte(s) por publicação para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) também intimado(s) de que os documentos contidos nos presentes autos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro de 2025 15:15:59. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/02/2025, 09:01

Trânsito em julgado

14/02/2025, 09:01

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780444/DF (2024/0409728-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO ADVOGADOS: MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF030982 IGOR ARDELEANU MADALENA - DF042901 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF029190 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 11:12

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:12

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2024, 13:50

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:17

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-58.2021.8.07.0006. RECORRENTE: ALICE DE AVILA PACHECO LOBATO RECORRIDOS: FR PRODUTOS E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA, FREDERICO VILARINHO DE MORAES ROCHA, FLAVIO ANTONIO VILARINHO DE MORAES ROCHA, ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO APARELHADA POR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). FLUÊNCIA. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ANTERIOR AVIADA SOB FORMATO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA PELO MESMO CONTRATO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES/EXECUTADOS. ULTIMAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO NO QUAL OCORRERA O EVENTO INTERRUPTIVO (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE). EVENTO INTERRUPTIVO. SUJEIÇÃO À NATUREZA DO PROVIMENTO QUE RESOLVE O PROCESSO ANTECEDENTE. PREVISÃO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO EXTINTIVO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. AVIAMENTO ANTERIOR AO INTERSTÍCIO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. ULTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. COMPOSIÇÃO PASSIVA. FIADORA. MORA QUALIFICADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GARANTIDORA. AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (CPC, ART. 828, I E II). LEGITIMIDADE PASSIVA E OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA. AFIRMAÇÃO. CONDIÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO DA AFIANÇADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de abertura de crédito, encerrando obrigação líquida, consubstancia título apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança destinada à perseguição do que retrata, estando a pretensão nele lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento. 2. Aviada e recebida a pretensão executiva, a ultimação da citação enseja a interrupção do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança, não infirmando essa resolução o fato de a execução de título extrajudicial primeiramente ajuizada vir a ser extinta sob o fundamento do abandono, voltando o interregno a fluir desde o último ato do processo em que houvera o fato interruptivo, ressaindo dessa inferência que, tendo a subsequente ação de cobrança aparelhada pelo mesmo contrato sido aviada antes de transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do último ato praticado no processo executivo em que houvera a interrupção, a exigibilidade do crédito subsiste incólume (CC, art. 202, parágrafo único). 3. A irradiação do efeito interruptivo agregado à citação e sua vigência até o advento do último ato do processo em que houvera o fato não está condicionada a determinada forma de resolução da ação, porquanto inexistente essa condição no preceptivo de direito material que trata da espécie, que, a seu turno, preceitua textualmente que, aviada a ação e ultimada a citação, o efeito interruptivo se opera, somente voltando a fluir o prazo após a prática do derradeiro ato no processo em que fora interrompida, tornando inviável que seja construída condição interpretativa à margem do legislado (CC, art. 202, parágrafo único). 4. A fiança, qualificando-se como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se, solidariamente, pelo afiançado, junto ao seu credor, a satisfazer a obrigação que havia assumido se eventualmente não vier a adimpli-la, não auferindo, em regra, nenhum proveito em decorrência da garantia que ofertara, mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva (CC, art. 819). 5. O fiador, ao assumir em caráter solidário com o afiançado a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações afiançadas, renunciando explicitamente ao benefício de ordem, responde solidariamente, em estrita observância ao convencionado e à extensão da garantia que ofertara, pelas obrigações contratualmente avençadas e inadimplidas, independentemente de serem previamente excutidos bens da titularidade do afiançado, porquanto essa a extensão da manifestação volitiva que externara, vinculando-o ao contratado, estando legitimado, pois, não somente a compor a angularidade passiva da pretensão de cobrança das obrigações avençadas, mas obrigado a responder pela sua realização (CC, arts. 827 e 828, II). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime. A recorrente aponta violação ao artigo 485, incisos II e III, do CPC, sustentando que deveria ser reconhecida a inércia do credor no caso em exame, a ensejar a declaração da prescrição. Colaciona julgados do STJ em reforço à sua tese. Pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - OAB/DF 30.982 (ID 61101933). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todos os fatos e provas dos autos, concluiu que: “diante do quadro fático acima emoldurado, deflui inexorável que a pretensão deduzida não fora acobertada pelos efeitos da prescrição quinquenal aplicável à espécie, pois, interrompido o fluxo originalmente inaugurado após o vencimento das parcelas do contrato, voltara a fluir integralmente após o trânsito em julgado da ação de execução que anteriormente aviara, tendo sido aviada a lide ordinária dentro do lustro correspondente, a exceção substancial invocada se ressente de lastro, não comportando o acolhimento pretendido. Essa apreensão enseja o entendimento no sentido que não merece reparo o provimento singular promanado da instância de origem” (ID 59654476). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - OAB/DF 30.982. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO APARELHADA POR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). FLUÊNCIA. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ANTERIOR AVIADA SOB FORMATO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA PELO MESMO CONTRATO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES/EXECUTADOS. ULTIMAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO NO QUAL OCORRERA O EVENTO INTERRUPTIVO (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE). EVENTO INTERRUPTIVO. SUJEIÇÃO À NATUREZA DO PROVIMENTO QUE RESOLVE O PROCESSO ANTECEDENTE. PREVISÃO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO EXTINTIVO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. AVIAMENTO ANTERIOR AO INTERSTÍCIO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. ULTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. COMPOSIÇÃO PASSIVA. FIADORA. MORA QUALIFICADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GARANTIDORA. AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (CPC, ART. 828, I E II). LEGITIMIDADE PASSIVA E OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA. AFIRMAÇÃO. CONDIÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO DA AFIANÇADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de abertura de crédito, encerrando obrigação líquida, consubstancia título apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança destinada à perseguição do que retrata, estando a pretensão nele lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento. 2. Aviada e recebida a pretensão executiva, a ultimação da citação enseja a interrupção do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança, não infirmando essa resolução o fato de a execução de título extrajudicial primeiramente ajuizada vir a ser extinta sob o fundamento do abandono, voltando o interregno a fluir desde o último ato do processo em que houvera o fato interruptivo, ressaindo dessa inferência que, tendo a subsequente ação de cobrança aparelhada pelo mesmo contrato sido aviada antes de transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do último ato praticado no processo executivo em que houvera a interrupção, a exigibilidade do crédito subsiste incólume (CC, art. 202, parágrafo único). 3. A irradiação do efeito interruptivo agregado à citação e sua vigência até o advento do último ato do processo em que houvera o fato não está condicionada a determinada forma de resolução da ação, porquanto inexistente essa condição no preceptivo de direito material que trata da espécie, que, a seu turno, preceitua textualmente que, aviada a ação e ultimada a citação, o efeito interruptivo se opera, somente voltando a fluir o prazo após a prática do derradeiro ato no processo em que fora interrompida, tornando inviável que seja construída condição interpretativa à margem do legislado (CC, art. 202, parágrafo único). 4. A fiança, qualificando-se como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se, solidariamente, pelo afiançado, junto ao seu credor, a satisfazer a obrigação que havia assumido se eventualmente não vier a adimpli-la, não auferindo, em regra, nenhum proveito em decorrência da garantia que ofertara, mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva (CC, art. 819). 5. O fiador, ao assumir em caráter solidário com o afiançado a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações afiançadas, renunciando explicitamente ao benefício de ordem, responde solidariamente, em estrita observância ao convencionado e à extensão da garantia que ofertara, pelas obrigações contratualmente avençadas e inadimplidas, independentemente de serem previamente excutidos bens da titularidade do afiançado, porquanto essa a extensão da manifestação volitiva que externara, vinculando-o ao contratado, estando legitimado, pois, não somente a compor a angularidade passiva da pretensão de cobrança das obrigações avençadas, mas obrigado a responder pela sua realização (CC, arts. 827 e 828, II). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

10/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)