Apelação Cível 0709080-58.2022.8.07.0016 - TJDFT

Apelação Cível 0709080-58.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0709080-58.2022.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais. Intime-se a parte requerida para proceder ao recolhimento das custas processuais a que foi condenada, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 100, § 1º do Provimento deste Tribunal. Advertindo de que os documentos contidos nos autos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Brasília/DF, 10 de julho de 2024 NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES Servidor Geral

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0709080-58.2022.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Nos termos do artigo 33 inciso XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) acerca do retorno dos autos a este juízo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, sem manifestação, arquivem-se. Brasília/DF, 5 de julho de 2024. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretor de Secretaria

10/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 13:39

Trânsito em julgado

04/07/2024, 12:38

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANÇA. ARTIGO 618, VII, DO CPC/15. INÉRCIA DAS PARTES. FINALIDADE DO PROCESSO NÃO ATINGIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 618, VII, do CPC/15, a inventariança exige a prestação de contas, a ser apresentada em apenso aos autos do inventário, com fulcro no art. 553 do CPC/15, quando deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 2. Diante da inércia do Réu, incumbe à parte adversa apresentar as contas, nos termos do art. 550, §6º, c/c art. 551, ambos do CPC/15, aplicável por analogia à hipótese. 3. Inexiste nulidade por inobservância ao art. 317 do CPC/15 ou por ausência de manifestação quanto ao pedido de perícia e outras medidas quando, não apresentadas as contas pela Ré, verifica-se que a Autora foi devidamente intimada para apresentá-las. De acordo com o que se extrai do disposto no art. 550, § 6º, do CPC/15, a perícia, no presente procedimento, apenas analisa a exatidão das contas, mas não é hábil a suprir a falta delas. 4. Apelação conhecida e não provida.

10/06/2024, 00:00

Não-Provimento

06/06/2024, 17:00

Mérito

06/06/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:55

Para julgamento de mérito

08/05/2024, 15:55

Recebimento

18/04/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 12:03

Documentos

Portaria

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709080-58.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exigir de Contas ajuizada por Luana Cecilia Vidal em face de Nilma Rocha Almeida, devidamente qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada dos documentos anexos ao ID 168873926. Narra a inicial que a requerida foi nomeada inventariante no processo inicial de inventário - autos n.º 0001148-17.2009.8.07.0016. Alega a existência de indícios de que a requerida tem recebido todos os valores concernentes a aluguéis das salas comerciais, apartamentos residências, lucros líquidos sobre capital social da empresa SERTAL LTDA e aplicações em contas bancárias do falecido de maneira exclusiva, além de supostamente sonegar patrimônio que deveria ser declarado no inventário. Devidamente intimada para cumprimento da obrigação de prestar do exercício da inventariança, a ré manteve-se inerte. Considerando a ausência de manifestação da parte requerida, restou determinado à autora a apresentação de contas no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 170734827), ocasião em que informou estar impossibilitada de dar cumprimento à determinação (ID 171148145). É o relatório. Decido. Os artigos 550 e seguintes, do Código de Processo, preveem procedimento especial para a ação de exigir contas. Na primeira fase do procedimento, deve ser analisada a existência do dever de o réu prestar contas para a parte autora. Em um segundo momento, o juiz analisará as contas prestadas, apurando o saldo e constituindo o título executivo judicial. Nas ações de exigir contas decorrentes do exercício da inventariança, hipótese dos autos, dispensa-se a primeira fase estabelecida no artigo 550 do CPC, já que o dever de prestar contas decorre de lei. Portanto, não é necessária a prolação de uma sentença declarando que a inventariante tem o dever de prestar as contas decorrente da administração do espólio, porque trata-se de exigência legal. Assim, nesses autos, restou reconhecido à parte autora, na primeira fase do procedimento, o direito de obter a prestação de contas pela ré, em decorrência da exercício da inventariança. A ré foi intimada para cumprimento da obrigação, porém manteve-se inerte. Prosseguindo o feito, restou determinado à autora a apresentação de contas no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil, ocasião em que foi informou a impossibilidade de fazê-lo. Nessa passo, esta relação não pode ser considerada como prestação de contas, que, por sua vez, tem que ser apresentada com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, nos termos dos artigos 917 e 551, dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, respectivamente. Examine-se a redação do artigo 551, do Código de Processo Civil atual: “As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”. Com efeito, em casos como o dos autos, em que a parte ré não presta contas, deve o autor fazê-lo; isto porque, nesta segunda fase, cabe ao Juízo apenas apurar o saldo existente e constituir o título executivo, na forma do artigo 552, caput, do Código de Processo Civil: “A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.” Caso nenhuma das partes apresente as contas, fica o Magistrado impossibilitado de encerrar a segunda fase do procedimento, de modo que, conforme explanado, a efetiva prestação de contas consubstancia verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, segue precedentes do E. TJDFT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉUS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Diante da inércia dos requeridos em apresentar as contas, cabe ao autor apresentá-las para apreciação do magistrado, de forma adequada, instruída com documentos justificativos, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, consoante o artigo 551, §2º, do Código de Processo Civil. Na segunda fase do procedimento de exigir contas, cabe ao magistrado apurar eventual saldo e constituir título executivo judicial, na forma do artigo 552, caput, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em que nenhuma das partes se dignou a prestar as contas, verifica-se a ausência de pressuposto processual indispensável para a conclusão da segunda fase do procedimento (prestação de contas), sem o qual não é possível adentrar no mérito, apurar o saldo e constituir o título executivo.” (Acórdão 1228318, 00213354720168070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA I. A ação de prestação de contas é processada em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar as contas requeridas na petição inicial; na segunda, que somente tem lugar se e quando reconhecido esse dever jurídico, procede-se ao exame das contas apresentadas a fim de apurar eventual saldo credor ou devedor. II. Vencido o primeiro estágio e não prestadas as contas pelo réu no prazo legal, cabe ao autor apresentá-las, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. III. Na segunda etapa da demanda, a prestação de contas, pelo réu ou pelo autor, constitui pressuposto processual sem o qual o juiz não pode resolver o mérito, isto é, julgar as contas. IV. Cabe ao juiz, nessa circunstância, instar as partes, em especial o autor, para adotar as providências necessárias à superação do impasse, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. V. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (Acórdão 1107912, 20120710294212APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 16/7/2018. Pág.: 231/236) Desta feita, o processo deve ser extinto sem análise do mérito, haja vista a ausência de pressuposto processual – prestação de contas –, o que impossibilita a conclusão da segunda fase do procedimento. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Despesas processuais finais, se houver, pela requerente. Sem honorários. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF - DF, 16 de novembro de 2023. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(24)