Cumprimento de sentença 0106085-65.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0106085-65.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 02:00

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106085-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO EXECUTADO: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA CERTIDÃO Diga a parte exequente acerca da petição de ID: 272821446, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA (DF), 17 de abril de 2026. NEURA VIEIRA GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:53

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0106085-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO EXECUTADO: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID: 271257880. Por conseguinte, renove-se o ofício de ID: 259370712, expedido em cumprimento à decisão de ID: 259163418, ao Laboratório Teuto Brasileiro S/A, no endereço constante da petição de ID: 250427416, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, informe ao Juízo acerca da existência de valores pertencentes à parte executada, discriminando detalhadamente os valores já recebidos, os valores a receber e eventuais valores a pagar, juntando a documentação pertinente que comprove tais relações. Brasília, 10 de abril de 2026, 12:02:53. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 15:51

Recebimento

10/04/2026, 12:56

Documentos

Certidão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0106085-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO EXECUTADO: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição juntada no ID: 250415892 a parte executada opôs embargos de declaração à decisão proferida no ID: 249002486, em que requer o acolhimento do recurso "a fim de sanar omissão apontada no item (2), para que Vossa Excelência se manifeste expressamente sobre a tese de que a metodologia de cálculo da Embargada viola coisa julgada e configura enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública; sanar a omissão apontada no item (2.1.), para que Vossa Excelência manifeste sobre a tese de inversão de ônus da prova quanto à comprovação da hipossuficiência para manutenção do benefício da gratuidade à justiça". Em suma a embargante-executada argumenta que (i) "a decisão se omitiu em analisar o ponto central da argumentação da Embargante: a metodologia de cálculo utilizada pela Embargada é tão manifestamente ilegal que configura enriquecimento ilícito e violação direta à coisa julgada, matérias que são de ordem pública e que, portanto, deveriam ser reconhecidas por este Juízo"; e que (ii) "a argumentação da Embargante não se baseou na apresentação de provas de riqueza, mas sim na alteração fática e jurídica da condição da Embargada, que justificaria a reavaliação do benefício". Em contrarrazões (ID: 250427416), a exequente-embargada assevera que "a r. decisão muito bem enfrentou e fundamentou para refutar expressamente cada uma das questões". Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, e passo a apreciá-los a seguir. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos a decisão recorrida não padece de nenhum vício formal intrínseco, seja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, está claro que a embargante, por via transversa, pretende rediscutir o teor do ato judicial. Nesse mesmo sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão do eg. TJDFT tomado por paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Não há omissão, no acórdão, no tocante às alegações de cerceamento de defesa no julgamento antecipado de mérito sem que fosse concedida oportunidade para a produção da prova oral (depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas) e de falta de fundamentação do indeferimento do requerimento formulado para a obtenção desses elementos de prova, tendo em vista que as matérias foram expressamente apreciadas no julgamento da apelação. 3. A mera insatisfação da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão 1773038, 07029889520218070017, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 17.10.2023, publicado no DJe: 27.10.2023). Por todos esses fundamentos bastantes, rejeito os embargos de declaração opostos no ID: 250415892. Após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos os autos para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2025, 16:17:09. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0106085-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO EXECUTADO: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 233051997) à decisão proferida no ID: 231670695 sob a alegação de omissão do julgado, argumentando que, "encerrada a suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, o qual somente é interrompido com a efetiva penhora patrimonial, ou seja, aquela que se converte em benefício pecuniário ao Exequente". Relatado sucintamente, decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão tem lugar quando a decisão não enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo. No caso dos autos, verifico que a decisão atacada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes (r. Acórdãos nº 1972238, 1967709, 1953751, dentre outros). Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado pela executada. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2025, 17:51:32. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0106085-65.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO EXECUTADO: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, este Juízo determinou a intimação das partes para dizer sobre a aparente prescrição intercorrente, conforme com o despacho em ID: 225305753. Em resposta (ID: 227071128), a parte exequente argumentou que "seja em razão na inexistência de desídia, inércia, na tramitação desta ação pelo período de três ou de cinco anos, não há que se falar em decretação de prescrição intercorrente"; por sua vez, a parte executada postulou a decretação da prescrição, haja vista o decurso do prazo trienal ocorrido em 14.5.2019 (ID: 228416305). É o relatório. Decido. O art. 921, inciso III, do CPC, dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Por sua vez, os §§ 1.º e 2.º, do referido artigo, estabelecem o prazo ânuo de sobrestamento, no qual se suspenderá a execução, bem como o arquivamento provisório do feito até o encontro de bens penhoráveis. Outrossim, a antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC -- aplicável na hipótese dos autos, em observância ao tempus regit actum -- versava que "decorrido o prazo de que trata o § 1.º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". A propósito do tema, o art. 206-A, do CC, prevê que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". No caso dos autos, verifico que o cumprimento de sentença foi suspenso em 25.8.2017, nos termos da decisão prolatada em ID: 27600588 (p. 13). Assim, o arquivamento provisório, em conformidade com a redação do antigo § 4.º do art. 921, operou-se de forma ex lege, em 25.8.2018, dando início à contagem do prazo de prescrição. Ocorre que, em 11.6.2019, o cumprimento de sentença foi sobrestado em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID: 36609392). Como se sabe, "a instauração do incidente aludido suspende a marcha processual e é medida suficiente para a interrupção do curso do prazo da prescrição intercorrente." (Acórdão 1972238, 0711253-37.2021.8.07.0001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 20/03/2025). Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. 140 DIAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula” (STJ, Súmula 503). 2. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (STF, Súmula 150). 3. Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada (CPC, art. 921, III e § 1º). 4. De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão. Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou esse dispositivo para estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. É inaplicável a inovação prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 4º, para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, para evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e preservar a segurança jurídica. Precedentes. 6. Como o prazo da prescrição intercorrente teve início antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado para a sua apuração o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo). Precedentes. 7. A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º). Esse período deve ser somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente. Precedentes. 8. A citação do sócio ou da pessoa jurídica em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 135) não interrompe a prescrição intercorrente. Precedente. 9. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo (CPC, art. 134, § 3º), e, consequentemente, o prazo prescricional. Precedentes. 10. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1967709, 0003770-46.2016.8.07.0009, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025). Desse modo, considerando que o incidente referenciado somente foi encerrado no dia 24.4.2024, com o indeferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo processual (ID: 191677446), não vislumbro fundamento jurídico hábil à decretação da prescrição intercorrente, à míngua de decurso do prazo trienal na espécie. Ante as razões expostas, rejeito a decretação da prescrição intercorrente. 2. Por outro lado, nada há a prover quanto aos reiterados pedidos de envio dos autos à Contadoria Judicial e expedição de certidão de crédito (ID: 221724020) porquanto já indeferidos na decisão irrecorrida do ID: 197582545. Sem mais requerimentos, retornem os autos à suspensão (ID: 191677446). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de abril de 2025, 09:45:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

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