Procedimento Comum Cível 0700280-46.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2023

Valor da Causa

R$ 21.245,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Eustáquio de Castro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:18

Transitado em Julgado em 20/05/2025

28/10/2025, 18:17

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:30

Homologada a Transação

24/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

27/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de acordo

22/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:42

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:42

Juntada de certidão

09/09/2025, 13:33

Recebidos os autos

09/09/2025, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/06/2025, 19:05

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:18

Transitado em Julgado em 20/05/2025

28/10/2025, 18:17

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:30

Homologada a Transação

24/10/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 16:30

Sentença

•24/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

27/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de acordo

22/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:42

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:42

Juntada de certidão

09/09/2025, 13:33

Recebidos os autos

09/09/2025, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:37

Publicado Certidão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:11

Juntada de Petição de apelação

10/06/2025, 15:45

Juntada de certidão

25/05/2025, 10:37

Publicado Sentença em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 10:44

Recebidos os autos

15/05/2025, 20:06

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

15/04/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

14/04/2025, 13:31

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/04/2025, 11:16

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:09

Outras decisões

27/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

06/03/2025, 15:32

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:32

Publicado Certidão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

06/02/2025, 16:51

Recebidos os autos

06/02/2025, 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

24/11/2024, 10:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:29

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:43

Outras decisões

19/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

20/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:41

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

02/10/2024, 16:34

Outras decisões

02/10/2024, 16:34

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

15/08/2024, 18:15

Juntada de certidão

15/08/2024, 18:14

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:17

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:20

Juntada de certidão

19/07/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:32

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:32

Recebidos os autos

17/07/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:02

Outras decisões

17/07/2024, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:06

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:43

Outras decisões

05/06/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de laudo

27/05/2024, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:34

Recebidos os autos

26/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:04

Recebidos os autos

29/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/02/2024, 07:52

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:25

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700280-46.2023.8.07.0003. AUTOR: GERALDO LEONARDO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 178355498 a parte ré requereu a reunião desta ação com as que tramitam sob os números 0700284- 83.2023.807.0003, 0700268-32.2023.807.0003 e 0700109-89.2023.807.0003, sob o argumento de que possuem igualdade de partes e pretendem a revisão de contrato celebrado junto ao Banco Réu, sob o mesmo fundamento (causa de pedir). Manifestação do autor no ID 183287551. O art. 55 do CPC reconhece que 2 (duas) ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir; e o §1º, do mesmo artigo, determina que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Contudo, no caso, embora as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, apresentam pedidos diversos e divergem em seus objetos, uma vez que dizem respeito a contratos diferentes, de modo que não existe a possibilidade de prejudicialidade, decisões conflitantes ou conexão entre os processos. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de ID 178355498, Quanto ao mais, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos honorários propostos pelo Perito ao ID 178425101, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:19

Outras decisões

19/01/2024, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:03

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700280-46.2023.8.07.0003. AUTOR: GERALDO LEONARDO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO À Secretaria para retirar o sigilo imposto à petição de ID 178355498, haja vista que não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Em seguida, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para se manifestar quanto à petição supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 23:17

Recebidos os autos

31/10/2023, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/10/2023, 07:05

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 12:17

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700280-46.2023.8.07.0003. AUTOR: GERALDO LEONARDO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserido petição do(a) Perito(a) com apresentação dos honorários periciais. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ceilân Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:46

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:59

Recebidos os autos

08/09/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

29/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:14

Publicado Certidão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700280-46.2023.8.07.0003. AUTOR: GERALDO LEONARDO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserido petição do(a) Perito(a) com apresentação dos honorários periciais. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ceil Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:14

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:06

Recebidos os autos

24/06/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2023, 00:47

Outras decisões

24/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/06/2023, 08:47

Publicado Certidão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 20:45

Juntada de certidão

30/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/05/2023, 11:42

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:30

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:44

Outras decisões

26/04/2023, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/04/2023, 10:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de réplica

17/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de especificação de provas

13/03/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de contestação

16/02/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:17

Recebidos os autos

17/01/2023, 18:17

Decisão interlocutória - recebido

17/01/2023, 18:17

Distribuído por sorteio

04/01/2023, 11:47

Acórdão

•14/08/2025, 15:51

Sentença

•15/05/2025, 20:06

Sentença

•15/05/2025, 20:06

Decisão

•27/03/2025, 14:09

Sentença

•06/02/2025, 16:50

Decisão

•19/11/2024, 15:43

Decisão

•19/11/2024, 15:43

Decisão

•02/10/2024, 16:34

Decisão

•02/10/2024, 16:34

Decisão

•17/07/2024, 13:02

Decisão

•17/07/2024, 13:02

Decisão

•05/06/2024, 15:43

Decisão

•05/06/2024, 15:43

Todos os documentos(34)

Sentença

•24/10/2025, 16:30

Sentença

•24/10/2025, 16:30

Acórdão

•14/08/2025, 15:51

Sentença

•15/05/2025, 20:06

Sentença

•15/05/2025, 20:06

Decisão

•27/03/2025, 14:09

Sentença

•06/02/2025, 16:50

Decisão

•19/11/2024, 15:43

Decisão

•19/11/2024, 15:43

Decisão

•02/10/2024, 16:34

Decisão

•02/10/2024, 16:34

Decisão

•17/07/2024, 13:02

Decisão

•17/07/2024, 13:02

Decisão

•05/06/2024, 15:43

Decisão

•05/06/2024, 15:43

Despacho

•26/03/2024, 11:34

Despacho

•29/02/2024, 12:28

Despacho

•29/02/2024, 12:28

Decisão

•19/01/2024, 16:19

Decisão

•19/01/2024, 16:19

Despacho

•29/11/2023, 18:57

Despacho

•28/11/2023, 10:52

Outros Documentos

•16/11/2023, 15:34

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•16/11/2023, 15:34

Despacho

•16/11/2023, 14:02

Despacho

•31/10/2023, 23:17

Despacho

•08/09/2023, 17:42

Decisão

•04/07/2023, 09:14

Decisão

•24/06/2023, 00:47

Decisão

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Decisão

•26/04/2023, 13:44

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Decisão

•17/01/2023, 18:17

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