Procedimento Comum Cível 0707130-19.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707130-19.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 16:10

Documento (Certidão)

23/07/2024, 17:57

Documento

23/07/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707130-19.2023.8.07.0003. AUTOR: ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: DROGARIA B&M LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a expedição de alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada pela parte exequente na petição de ID 202141599, para levantamento da quantia que se encontra depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, tendo em vista que as custas finais já foram pagas (ID 200128747), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:01

Recebimento

17/07/2024, 23:32

Arquivamento

17/07/2024, 23:32

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 14:18

Desarquivamento

27/06/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:09

Definitivo

25/06/2024, 12:54

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 09:45

Publicação

14/06/2024, 04:50

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707130-19.2023.8.07.0003. AUTOR: ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: DROGARIA B&M LTDA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por pelo ESPÓLIO DE ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI, por meio de sua representante legal ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA, em desfavor de DROGARIA B&M LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora buscava a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) por cada mês vencido de aluguel, desde 24/11/2022, até o devido cumprimento das obrigações devidamente reajustado, com a entrega do imóvel. Sentença de ID 174532426, proferida em 31.10.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato de locação de ID 166172862 e condenando a parte requerida ao pagamento dos aluguéis devidos a partir do mês de dezembro de 2022, no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar do vencimento, bem como da multa estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula segunda, ID 166172862. Julgou improcedente o pedido de majoração do valor do aluguel. Foram interpostos recursos de apelação por ambas as partes (IDs 178437360 e 178870895) e os autos foram remetidos ao TJDFT. Em decisão proferida pelo eg. TJDFT (ID 197097490) foi negado provimento ao recurso do réu e dado provimento do autor, redimensionando a sucumbência para que a ré arcasse com a integralidade das custas e honorários sucumbenciais. Os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da causa. No desenrolar disso, as partes noticiaram que realizaram o acordo extrajudicial de ID 197097696. Em seguida, ao ID 197097713, foi certificado o trânsito em julgado, que ocorreu em 16.05.2024. Os autos retornaram ao Juízo de origem para homologação do acordo É o relatório. DECIDO. Na condução do processo, incumbe ao magistrado, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado da decisão, aliás, não obsta a possibilidade de composição entre as partes. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil incentiva e impulsiona a solução do conflito, mediante a conciliação e a mediação de livre autonomia dos interessados, na forma do que dispõe os artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, inciso V, e 334 do CPC. 2. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado a sentença e respectivo trânsito em julgado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1836706, 07512298320238070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Sentença com trânsito em julgado. Transação posterior. Na forma do art. 840 do Código Civil, a transação é cabível para prevenção e solução de conflitos. Não há óbice a que a homologação ocorra após o trânsito e julgado da sentença, caso em que o acordo celebrado pelas partes e homologado pelo juiz substitui o título executivo anteriormente constituído. Em acordos as partes estipularam sobre obrigação de pagar e sobre mudança de destinação da área do condomínio antes denominada "restaurante", sem estipulação de cláusula prevendo a exigibilidade das obrigações anteriores em caso de descumprimento. Ante a falta de título, resta ausente o interesse de agir em relação à cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (va) (Acórdão 1822896, 07170292320188070001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o trânsito em julgado. 2. O CPC faz depreender que é dever do Estado-juiz sempre tentar estimular a solução consensual do conflito. 2.1. O artigo 3º, §2º do mesmo diploma "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual do conflito". 2.2. Já o §3º do mesmo artigo dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 2.3. Quanto ao dever do magistrado, o artigo 139, inciso V, do CPC preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". 3. Uma das principais premissas do Código de Processo Civil é conferir plenos poderes as partes para transigirem entre si, da forma que acharem mais oportuna. 4. Tratando-se de direitos patrimoniais, o acordo celebrado entre as partes deve ser examinado pelo magistrado que pode entender deva o mesmo ser homologado, ou não, apresentando, o juiz, seja qual for o seu entendimento, suas razões de convencimento. 5. Nada impede que seja acordado e homologado transação após sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, sem que isso implique afronta à coisa julgada e os artigos 485 a 495 do CPC, capítulo que versa sobre a sentença e a coisa julgada. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1275101, 07123302120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto HOMOLOGO O ACORDO celebrado, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo réu. Transitado em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE ALUGUEL INDEVIDO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM CASO DE DÚVIDA. LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1.991, do Código Civil: “Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil-CPC prevê que “serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. 2. A inventariante, nomeada em 30/01/2022, enviou notificação extrajudicial para a requerida no dia 16 de novembro de 2022 para informar a respeito do inventário e do correto pagamento dos aluguéis. 3. Não há que se falar em ausência de ciência da ré a respeito do processo de inventário, tampouco em pagamento de boa-fé a terceiro. 4. Em caso de dúvida sobre quem deva legitimamente receber os valores devidos, a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação consiste em meio liberatório do locatário em relação à dívida locatícia, nos termos do artigo 67 da Lei 8.245/1991. 5. Dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários.” 6. O autor decaiu de parte mínima de seus pedidos iniciais, apenas no tocante ao valor dos aluguéis mensais arbitrados, os quais pleiteou em R$ 7.000,00 e foi concedido na sentença o valor de R$ 5.350,00. Sucumbência redimensionada. Honorários majorados. 7. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707130-19.2023.8.07.0003. AUTOR: ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: DROGARIA B&M LTDA SENTENÇA I. Relatório. ESPÓLIO DE ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI ajuizou ação de despejo em face de DROGARIA B&M LTDA, partes qualificadas nos autos. Disse ter notificado a requerida de que a partir de 16/11/2022 deveria efetuar o pagamento dos aluguéis na conta bancária da inventariante, o que não foi feito. Informou não ter celebrado contrato de locação com a requerida. Afirmou que a requerida não efetuou o pagamento na forma indicada, motivo pelo qual estaria inadimplente. Teceu considerações jurídicas. Requereu a procedência do pedido para ser fixado o valor do aluguel em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ser determinado o pagamento na conta indicada e, caso não pagos, seja decretado o despejo. Anexou documentos. Citada pessoalmente, a requerida apresentou contestação, ID 166172857, na qual afirmou ser locatário do imóvel descrito na inicial, mediante contrato celebrado com Belmira Maria José Cavalcanti. Confirmou o recebimento da notificação extrajudicial, mas a locadora lhe informou que os termos contratuais deveriam ser cumpridos. Alegou não estar inadimplente. Teceu considerações acerca do cumprimento do contrato. Requereu a improcedência do pedido. Anexou documentos. Réplica, ID 169434233. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro à requerida o benefício da gratuidade de justiça, por não haver qualquer demonstração de que ela faz jus ao benefício. Assim já decidiu o e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. 1. Quando a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar que o pagamento das despesas processuais vai, de alguma forma, interferir no funcionamento da empresa, sendo inábil para a concessão da medida sem provas robustas sobre a fragilidade de sua saúde financeira, a melhor solução que se alvitra é o indeferimento do pedido de gratuidade. 2. Tal entendimento se coaduna com o constante no Enunciado 481 do STJ, redigido nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Recurso não provido. (Acórdão 1759648, 07192223820238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do artigo 1.991, do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, possuindo, portanto, legitimidade para ingressar com ação de despejo de imóvel que integra a herança, conforme o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA foi nomeada inventariante do imóvel em 30/01/2022, conforme decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, dispensado o compromisso, ID 151925230. A situação do autos é peculiar, visto que Altamir não figurou como locador do imóvel, mas era proprietário do bem e casado em comunhão universal de bens com a locatária, Belmira Maria José Cavalcanti. A inventariante Rosimeire é nora de Belmira. Na notificação extrajudicial enviada para a requerida, ID 151925240, a inventariante solicitou que o pagamento dos aluguéis fosse efetuado diretamente na sua conta. Entretanto, na petição de inventário está expresso que “todos os valores de alugueis recebidos, deverão ser juntados aos autos para ser efetuado a correta partilha ao final do processo”, ID 151925235, 15. Com efeito, Altamir faleceu em 02/04/2013 e até o ajuizamento desta ação em 10/03/2023, permaneceu na administração do imóvel locado, ainda que Rosimeire tenha sido nomeada inventariante em 30/01/2022. E “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão” (Código Civil, art. 1.797, I). As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais, motivo pelo qual não é cabível, nesta ação, a fixação do valor do aluguel, diversamente do que foi pactuado entre a requerida e a viúva meeira, sobretudo porque o autor não fez prova de que o valor da locação é o pretendido na inicial, posteriormente reduzido na réplica, ID 169434233. Entretanto, a requerida foi comunicada acerca da abertura do inventário de Altamir e que, ante a nomeação de Rosimeire como inventariante, os aluguéis não mais deveriam ser pagos a Belmira, mas ele continuou a efetuar os pagamentos diretamente a essa. Registro que a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, prevista no artigo 67 da Lei 8.245/1991, consiste em meio liberatório do locatário em relação à dívida locatícia quando houver recusa no recebimento do pagamento pelo credor ou dúvida sobre quem deva legitimamente receber os valores devidos. Assim, se a requerida estivesse em dúvida a quem pagar, a partir do recebimento de sua notificação, deveria ter se utilizado da ação de consignação em pagamento. De acordo com o art. 308 do Código Civil, “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Conforme precedente deste e. Tribunal, “combinando a regra processual contida no art. 373 do CPC com o correspondente regramento do Código Civil acerca do pagamento e sua prova, conclui-se que o comprovante de transferência bancária em favor de pessoa diversa do credor não é o bastante para demonstrar o pagamento com aptidão para extinguir a obrigação demandada, de modo que assim incide o brocardo segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes” (Acórdão 1202075, 07362976320188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 26/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim sendo, forçoso reconhecer o inadimplemento da requerida a partir de 24/11/2022, data na qual foi recebida a notificação extrajudicial, ID 151925240. III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para declarar rescindido o contrato de locação de ID 166172862 e condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis devidos a partir do mês de dezembro de 2022, no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar do vencimento, bem como da multa estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula segunda, ID 166172862. Julgo improcedente o pedido de majoração do valor do aluguel. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno: a) o autor, ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, à razão de 65% (sessenta e cinco por cento), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça; b) a requerida, ao pagamento das custas processuais e também dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, à razão de 35% (trinta e cinco por cento). Nos termos do art. 63, § 1º, “a” e “b”, expeça-se mandado de despejo para a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Para a hipótese de não desocupação voluntária e cumprimento provisório da sentença, deverá ser prestada caução equivalente a 6 (seis) meses de aluguel, nos termos do art. 64 do CPC. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR QUALQUER PESSOA ESTEJA NO IMÓVEL, ACERCA DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. Considerando que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), mostra-se impositivo permitir ao autor poder descartar ou dar outra destinação que desejar aos bens que guarnecem o imóvel caso não sejam retirados pelo réu no prazo concedido para a desocupação voluntária. Como tem sido frequente nos processos de despejo, imissão e reintegração de posse, ocupantes criam embaraço ao cumprimento da medida deixando de retirar seus pertences ou mesmo inserindo no local entulho, animais ou outros objetos a fim de criar dificuldade para o cumprimento da decisão. Exigir do autor ou mesmo do Poder Judiciário a remoção para Depósito Público representa indevida transferência de ônus e responsabilidade, em verdadeiro desprestigio à função jurisdicional. A transferência para o Depósito Público gera custos com o transporte e guarda que, comumente, não são ressarcidos ao autor e nem ao Poder Judiciário. Por outro lado, os Depósitos Públicos do TJDFT, como notório, estão abarrotados de itens sem qualquer destinação, o que impossibilita seu uso para os casos necessários. Assim, fica desde já a parte requerida intimada a retirar os bens móveis de sua propriedade durante o prazo para desocupação voluntária do imóvel, sob pena da parte autor poder descartá-los ou dar outra destinação que desejar, por ocasião da desocupação. Caso sejam deixados animais no local, deverá o autor apresentá-los ao Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal ou outra instituição, conforme orientação deste Centro. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707130-19.2023.8.07.0003. AUTOR: ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: DROGARIA B&M LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida a RÉPLICA / IMPUGNAÇÃO do AUTOR: ALTAMIR DA SILVA CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 12:15:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 12:15:02.

24/08/2023, 00:00

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