Procedimento Comum Cível 0702059-15.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702059-15.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 15:20

Remessa

15/08/2024, 12:56

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 11:41

Trânsito em julgado

13/08/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702059-15.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de conhecimento. As partes acostaram aos autos termo de acordo extrajudicial (ID 203017000), por meio do qual compõem a lide na forma ali avençada. A autora noticiou o cumprimento do acordo, ID 205124028. A homologação judicial do acordo constitui título executivo judicial, passível de ser executado pelo credor em caso de inadimplemento. Ante o exposto HOMOLOGO O ACORDO celebrado, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo réu. Transitada em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702059-15.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de conhecimento. As partes acostaram aos autos termo de acordo extrajudicial (ID 203017000), por meio do qual compõem a lide na forma ali avençada. A autora noticiou o cumprimento do acordo, ID 205124028. A homologação judicial do acordo constitui título executivo judicial, passível de ser executado pelo credor em caso de inadimplemento. Ante o exposto HOMOLOGO O ACORDO celebrado, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo réu. Transitada em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:52

Recebimento

07/08/2024, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 20:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702059-15.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DESPACHO Na condução do processo, incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado da decisão, aliás, não obsta a possibilidade de composição entre as partes. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora a manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela ré em ID 203017000. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação e arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 20:37

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702059-15.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I. Relatório. LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Disse a autora ter recebido ligação na qual lhe foi comunicado que seu filho estaria fazendo compra por meio de cartão de crédito administrado pela CEF, que não teria sido autorizada, e a ligação seria transferida para central de atendimento. Afirmou ter sido indagada acerca da titularidade de conta em instituição financeira e qual o saldo existente, tendo prestado as informações solicitadas. Informou ter efetuado transferências via PIX da conta mantida na instituição requerida, para que a compra fosse finalizada, para as pessoas listadas. Alegou ter sido vítima de golpe e que não conseguiu resolver extrajudicialmente o problema. Teceu considerações jurídicas acerca da responsabilidade da requerida. Sustentou ter sofrido danos morais. Requereu a procedência dos pedidos para condenar a requerida na obrigação de restituir a quantia transferida e ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos. Contestação da requerida, ID 157722484, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu o chamamento ao processo dos beneficiários das transferências. Sustentou não se tratar de responsabilidade objetiva, em face da ausência do nexo causal, bem como de culpa exclusiva da autora. Alegou a inépcia da inicial, por ser narrada hipótese de dano moral genérico. Impugnou o benefício da gratuidade de justiça. Discorreu acerca de suas atividades. Afirmou não ser cabível o pedido de restituição e estar caracterizado o dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos e anexou documentos. Réplica, ID 158231483. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o chamamento dos beneficiários das transferências e acolhida a impugnação à gratuidade de justiça, nos termos da decisão de ID 160347234. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A relação jurídica mantida entre as partes se caracteriza como de consumo, visto que a autora se enquadra na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora. A aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade civil objetiva pela má prestação dos serviços que provê aos consumidores, com fundamento na teoria do risco da atividade, demanda a análise da alegação das partes e apreciação das provas produzidas. No caso dos autos, a autora disse ter recebido ligação de certa pessoa, que lhe informou a não autorização de compras com seu cartão de crédito, que estariam sendo realizadas por seu filho, momento no qual declarou espontaneamente o nome dele. E ainda informou relacionamento jurídico com a requerida e o saldo mantido em conta. A seguir, efetuou transferência para contas de pessoas físicas, no total de R$ 35.378,36 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Com efeito, a autora não foi cautelosa ao lidar com a situação posta, pois forneceu informações financeiras e efetuou transferência de valores para pessoas físicas, quando já lhe havia sido informado que supostamente não teria sido autorizada compra de produtos nas Lojas Americanas. Se a compra estaria sendo realizada em estabelecimento comercial notoriamente conhecido, não havia razão para transferir a quantia informada para pessoas físicas. Chama a atenção, ainda, o fato de que, supostamente, seu filho estaria tentando comprar “uma TV e um Celular”, no total de R$ 35.378,36, e isso não foi suficiente para lhe incutir um mínimo de dúvida. É cediço que a má prestação de serviços pela instituição financeira se dá pela ausência de adoção de medidas preventivas de identificação da fraude, como por exemplo, identificar a realização de numerosas movimentações financeiras destoantes do padrão de consumo do titular da conta, o que seria indício da prática da fraude. Contudo, no caso dos autos, a autora não apresentou qualquer documento que demonstrasse a movimentação atípica de sua conta de pagamentos administrada pela requerida. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade, somente afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão contida no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. E no caso dos autos está evidenciada a culpa exclusiva da autora. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, quando o consumidor é vítima de fraude bancária em que os criminosos o induzem, por meio de mensagens de texto e ligação em aplicativo de conversas (WhatsApp), a entregar e/ou autorizar a realização de operações bancárias em seu nome, por meio da internet, por ela não atuado em qualquer momento do aludido golpe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO WHATSAPP CLONADO. SÚMULA 479 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. AFASTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. No caso concreto, narra a autora que foi vítima do golpe do WhatsApp clonado, em que o criminoso cria um perfil falso no aplicativo e inicia conversas com parentes e amigos se passando pelo usuário, sob a assertiva de que teria trocado de número. Em seguida, pede dinheiro com estórias aparentemente verdadeiras para justificar as transferências para terceiros. 3. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária de terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas para conferir a veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, deve suportar o prejuízo causado por sua ação. 4. No caso, a instituição financeira não violou normas de segurança, pois a transferência bancária é consequência do esquema, e não sua causa. Em razão de a vítima voluntariamente transferir o dinheiro para terceiro a pedido de quem acredita ser um amigo ou familiar, as ferramentas de segurança do banco não seriam capazes de impedir o golpe. 5. A responsabilidade pelo ocorrido não pode ser imputada ao banco réu, pois não está caracterizada falha na prestação dos seus serviços. A culpa é exclusiva do terceiro estelionatário e da própria vítima, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Se prejuízo moral houve, decorreu de conduta da própria vítima, que depositou dinheiro na conta de pessoa desconhecida, para atender a pedido de terceiro que se passou por seu filho pelo aplicativo de mensagens. 7. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1672346, 07068006220228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NÃO CONFIGURADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PIX. GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Constando da sentença a exposição dos fatos e do direito que fundamentaram o convencimento do Juiz, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Não está o Juiz obrigado a se manifestar quanto a todos os pontos e jurisprudências apresentadas pelas partes, mas apenas quanto ao que for relevante para o julgamento da causa. Sendo assim, a não manifestação do Juiz quanto a jurisprudência colacionada aos autos não configura omissão ou ausência de fundamentação. 3. As jurisprudências não possuem caráter vinculante, deste modo, o Juiz não está obrigado a julgar de acordo com os precedentes indicados pela parte. 4. Nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. Ausente o nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e a atuação do Banco, não pode ser este responsabilizado pelos danos sofridos pelas consumidoras. 6. Se a parte noticia na inicial ter sido vítima de golpe por aplicativo de mensagens (whatsapp), tendo efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário. 7. A transferência bancária realizada por meio de pagamento instantâneo (PIX) é automática, não possuindo o Banco meios para a realização do cancelamento ou o estorno da transação. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1648977, 07146352020218070007, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Enfim, extrai-se dos autos que os transtornos/prejuízos narrados na petição inicial se deram por culpa exclusiva da autora, já que seu modo de proceder contribuiu decisivamente para o sucesso da operação fraudulenta (culpa exclusiva), causa excludente de responsabilidade do banco-réu, nos moldes do art. 12, § 3º, III, do CDC, sem a demonstração do nexo causal entre qualquer conduta da requerida e o dano experimentado. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze) por centro sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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