Procedimento Comum Cível 0702059-15.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 45.378,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

15/08/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/08/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 07/08/2024

13/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:52

Recebidos os autos

07/08/2024, 20:00

Homologada a Transação

07/08/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 20:37

Recebidos os autos

23/07/2024, 13:01

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

15/08/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 14:52

Sentença

•07/08/2024, 20:00

13/08/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 07/08/2024

13/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:52

Recebidos os autos

07/08/2024, 20:00

Homologada a Transação

07/08/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 20:37

Recebidos os autos

23/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

10/07/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:12

Recebidos os autos

04/07/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. FRAUDE. INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de ressarcimento c/c danos morais onde se discute a reponsabilidade da instituição bancária ré quanto aos danos materiais e morais causados a autora. 2. As transações bancárias realizadas mediante fraude configuram falha na prestação dos serviços (art. 14, §1º, I e II, CDC), fazendo incidir sobre o réu a responsabilidade pelos danos causados, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta dos fornecedores e os danos causados ao consumidor. 3. O tratamento dispensado ao consumidor configura ato reprovável, capaz de causar angústia, irritação, sofrimento, desgaste e transtornos, o que denota situação de extremo desgaste e grave violação aos atributos da personalidade (art. 5º, V e X, CF), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/12/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:52

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 13:52

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de apelação

13/11/2023, 21:40

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702059-15.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I. Relatório. LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Disse a autora ter recebido ligação na qual lhe foi comunicado que seu filho estaria fazendo compra por meio de cartão de crédito administrado pela CEF, que Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 00:44

Julgado improcedente o pedido

17/10/2023, 00:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/08/2023, 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

17/08/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702059-15.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LILIANE NUNES DE MATOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DESPACHO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Não houve pedido para a produção de outras provas, além das já co Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 08:22

Recebidos os autos

15/08/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 18:10

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

21/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:29

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

31/05/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 01:31

Outras decisões

31/05/2023, 01:31

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

12/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de réplica

10/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de contestação

05/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 22:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 22:32

Outras decisões

17/04/2023, 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/04/2023, 21:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2023, 18:01

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

11/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:05

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:05

Determinada a emenda à inicial

04/04/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

13/03/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 14:25

Sentença

•07/08/2024, 20:00

Despacho

•23/07/2024, 13:01

Despacho

•23/07/2024, 13:01

Acórdão

•04/06/2024, 18:39

Acórdão

•06/04/2024, 10:50

Sentença

•17/10/2023, 00:44

Sentença

•17/10/2023, 00:44

Despacho

•15/08/2023, 20:24

Despacho

•15/08/2023, 20:24

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 11:12

Despacho

•30/06/2023, 14:53

Despacho

•30/06/2023, 14:53

Decisão

•31/05/2023, 01:31

Todos os documentos(25)

Sentença

•08/08/2024, 14:52

Sentença

•07/08/2024, 20:00

Sentença

•07/08/2024, 20:00

Despacho

•23/07/2024, 13:01

Despacho

•23/07/2024, 13:01

Acórdão

•04/06/2024, 18:39

Acórdão

•06/04/2024, 10:50

Sentença

•17/10/2023, 00:44

Sentença

•17/10/2023, 00:44

Despacho

•15/08/2023, 20:24

Despacho

•15/08/2023, 20:24

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 11:12

Despacho

•30/06/2023, 14:53

Despacho

•30/06/2023, 14:53

Decisão

•31/05/2023, 01:31

Decisão

•31/05/2023, 01:31

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 17:59

Outros Documentos

•05/05/2023, 17:22

Outros Documentos

•05/05/2023, 17:22

Outros Documentos

•05/05/2023, 17:22

Decisão

•17/04/2023, 22:32

Decisão

•17/04/2023, 22:32

Despacho

•11/04/2023, 17:53

Decisão

•04/04/2023, 16:05

Decisão

•04/04/2023, 16:05