Recurso Inominado Cível 0701372-52.2016.8.07.0020 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0701372-52.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INOCORRENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II. Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. III. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V. Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida. O ofício expedido já consta dos autos do processo número 0702251-97.2018.8.07.0017, que tramita perante a Vara Cível do Riacho Fundo. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de ID nº. 224056694, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade. Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o teor da certidão de ID nº. 223905610, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 221158369. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Intime-se a parte vencida para efetuar o recolhimento das custas processuais, na forma estabelecida no v. acórdão de ID nº. 5193272. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 200824406, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente (Maria Ana) a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se existe outra obrigação estabelecida nos presentes autos, que ainda não foi cumprida. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência ao cumprimento integral de todas as obrigações. Águas Claras, Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Ficam as partes cientes do acórdão de ID nº. 220665154, proferido no Agravo de Instrumento, autos nº. 0701673-44.2024.8.07.9000, o qual restou conhecido e não provido, mantendo a decisão de ID nº. 202649495. No passo, tal como determinado nessa decisão de ID nº. 202649495, cumpram-se todas as determinações da decisão de ID nº. 200824406. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Ficam as partes cientes do Agravo de Instrumento, autos nº. 0701673-44.2024.8.07.9000. Aguarde-se prolação de decisão/acórdão irrecorrível nesse recurso. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o documento de ID nº. 202386157 como petição ordinária, ante a impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória, por força do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95. No passo, indefiro os pedidos constantes da petição de ID nº. 202386157, pois a prescrição intercorrente foi decidida por acórdão de ID nº. 166270040, que anulou a sentença de ID nº. 143887212. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se todas as determinações da decisão de ID nº. 200824406. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO A sentença de ID nº. 3854119, ratificada pelo acórdão de ID nº. 5193272, e transitada em julgado (ID nº. 5193273), condenou o executado (Domingos) no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à exequente, à título de compensação por danos morais, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária pelo INPC, calculada desde a data do arbitramento, isto é, 09/09/2016; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso, qual seja, 08/01/2012. Além disso, o executado foi condenado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, e após tentativas de expropriação de bens para quitação do débito, o executado (Domingos), em petição de ID nº. 170668859, reconhece a dívida objeto dos autos e afirma que não tem interesse em embargar a execução. No passo, o executado (Domingos) esclarece que é credor da exequente (Maria) nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017, que tramitam no Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, requerendo, por conseguinte, a compensação dos créditos entre as partes e o arquivamento dos autos. Intimada, a exequente (Maria) assevera que tramitam nos Juízos de Direito da 1ª. Vara Cível de Águas Claras e da 3ª. Vara Cível de Águas Claras, respectivamente, os autos nº. 0708574-36.2023.8.07.0020 e nº. 0708853-22.2023.8.07.0020, em que ela é credora do ora executado (Domingos) em importe de, no mínimo, R$1.006.000,00 (um milhão e seis mil reais). Ademais, afirma que concorda com a compensação de créditos desde que os autos “retro” sejam incluídos (ID nº. 172517782). Contudo, da análise do feito, verifico que os autos nº. 0708574-36.2023.8.07.0020 e nº. 0708853-22.2023.8.07.0020 ainda não foram sentenciados (ID nº. 178892482), tendo a exequente (Maria) somente a pretensão ao recebimento de valores. Já o executado (Domingos) comprovou com a certidão de inteiro teor de ID nº. 183821943 - pág. 2 que é credor da exequente (Maria) nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017, que tramitam no Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo. Decido. Antes de tudo, é importante assentar que a compensação é um instituto previsto no Código Civil de 2002, o qual dispõe que se 02 (duas) pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as 02 (duas) obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Como descrito acima, os ora exequente e executado são credores e devedores um do outro de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo viável, portanto, a compensação dos débitos, devendo a obrigação ser extinta no valor compensado. No passo, conforme se observa, o crédito da exequente (Maria) nos presentes autos perfaz a quantia de R$16.834,27 (dezesseis mil e oitocentos e trinta e quatro e vinte e sete centavos), conforme ID nº. 199433809. E o crédito do executado (Domingos) nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017 totaliza a quantia de R$113.202,04 (cento e treze mil e duzentos e dois reais e quatro centavos), de acordo com ID nº. 183821943 - pág. 2. Assim, determino a compensação do valor devido pelo executado à exequente - em importe de R$16.834,27 (dezesseis mil e oitocentos e trinta e quatro e vinte e sete centavos), com o valor devido pela exequente ao executado nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017 (ID nº. 183821943 - pág. 2). Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo/DF dando-lhe ciência da compensação efetivada nesta decisão, cuja cópia deve instruir a comunicação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente (Maria Ana) a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se existe outra obrigação estabelecida nos presentes autos, que ainda não foi cumprida. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência ao cumprimento integral de todas as obrigações. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade. Águas Claras, 7 de junho de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da obrigação principal objeto dos autos, conforme sentença de ID nº. 3854119, sem a inclusão de honorários advocatícios e nem de multas aplicadas na fase de cumprimento de sentença, abatidos os pagamentos comprovados nos autos. Retornando o feito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade. Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para decisão acerca da compensação de créditos requerida pelo executado (Domingos). Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Para evitar o tumulto processual, cumpra-se o que segue, no prazo comum de 05 (cinco) dias: 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente (Maria Ana) a juntar aos autos a petição inicial, eventuais emendas, sentença e certidão de trânsito em julgado dos autos nº. 0708574-36.2023.8.07.0020 e nº. 0708853-22.2023.8.07.0020. Caso esses feitos não tenham sentença, basta declarar essa informação sem a necessidade de juntada das demais peças requeridas; 2) Intime-se o executado (Domingos) a juntar aos autos a certidão de inteiro teor dos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017, indicando a fase processual em que se encontra tal feito, bem como o valor atualizado da dívida; 3) Sem prejuízo do disposto acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID nº. 172517782, para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes convolem acordo de pagamento da dívida objeto dos autos. Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão a partir do ID nº. 170668859. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, Maria Ana Alves Amorim para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos fatos expendidos na petição de id. 170668869. Após, tornem os autos conclusos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Ciente do r. Acórdão constante no ID 166270040 que anulou a sentença a qual reconheceu a prescrição intercorrente (ID 143887212), sob o fundamento de que não foi aplicável a legislação vigente à época dos fatos. A parte exequente, por meio da petição de ID 167527430, formula pedido de restabelecimento da penhora do imóvel indicado no ID 6470424, cuja penhora foi deferida na decisão de ID 6624967. Analisando detidamente os autos, observa-se que a penhora sobre o imóvel requerida pela exequente foi indeferida posteriormente, por ocasião da decisão de ID 7366005, em virtude da desproporcionalidade da medida em relação ao valor do débito. Ocorre que aquela decisão foi prolatada em 23/06/2017, quando o débito se encontrava em montante reduzido. No entanto, considerando o valor atual da dívida, a penhora solicitada se encontra razoável. Assim, tendo em vista que outras medidas executórias restaram infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora solicitada, devendo recair apenas sobre um dos imóveis indicados pela exequente (Ids 167528772 e 167528773), pois será suficiente para o adimplemento da dívida. Não há que se falar em prescrição intercorrente, com base na legislação anterior à Lei nº 14.195/2021, uma vez que deferida a diligência requerida no ID 6470424 (penhora do imóvel) e, apenas na hipótese de restar infrutífera esta diligência, poderá ser reanalisada a referida questão, à luz da legislação anterior. Ante o exposto: 1) Determino a penhora do bem imóvel de matrícula nº 172667, indicado no ID nº. 167528772; 2) Expeça-se termo de penhora do imóvel para que o exequente promova o correlato registro no cartório respectivo (CPC, arts. 844 e 845); 3) Após, intime-se a parte exequente para comprovar a averbação, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora; 4) Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial); 5) Após comprovada a averbação da penhora na matrícula do imóvel: 5.1) Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex; 5.2) Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 6) Por fim, realizada a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a adjudicação do bem (arts. 875 e 876 do CPC). Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO Os autos retornaram da Turma Recursal. Em cumprimento ao art.33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à 1ª instância e para os pedidos que julgarem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2023, 00:00

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Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO A sentença de ID nº. 3854119, ratificada pelo acórdão de ID nº. 5193272, e transitada em julgado (ID nº. 5193273), condenou o executado (Domingos) no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à exequente, à título de compensação por danos morais, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária pelo INPC, calculada desde a data do arbitramento, isto é, 09/09/2016; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso, qual seja, 08/01/2012. Além disso, o executado foi condenado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, e após tentativas de expropriação de bens para quitação do débito, o executado (Domingos), em petição de ID nº. 170668859, reconhece a dívida objeto dos autos e afirma que não tem interesse em embargar a execução. No passo, o executado (Domingos) esclarece que é credor da exequente (Maria) nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017, que tramitam no Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, requerendo, por conseguinte, a compensação dos créditos entre as partes e o arquivamento dos autos. Intimada, a exequente (Maria) assevera que tramitam nos Juízos de Direito da 1ª. Vara Cível de Águas Claras e da 3ª. Vara Cível de Águas Claras, respectivamente, os autos nº. 0708574-36.2023.8.07.0020 e nº. 0708853-22.2023.8.07.0020, em que ela é credora do ora executado (Domingos) em importe de, no mínimo, R$1.006.000,00 (um milhão e seis mil reais). Ademais, afirma que concorda com a compensação de créditos desde que os autos “retro” sejam incluídos (ID nº. 172517782). Contudo, da análise do feito, verifico que os autos nº. 0708574-36.2023.8.07.0020 e nº. 0708853-22.2023.8.07.0020 ainda não foram sentenciados (ID nº. 178892482), tendo a exequente (Maria) somente a pretensão ao recebimento de valores. Já o executado (Domingos) comprovou com a certidão de inteiro teor de ID nº. 183821943 - pág. 2 que é credor da exequente (Maria) nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017, que tramitam no Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo. Decido. Antes de tudo, é importante assentar que a compensação é um instituto previsto no Código Civil de 2002, o qual dispõe que se 02 (duas) pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as 02 (duas) obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Como descrito acima, os ora exequente e executado são credores e devedores um do outro de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo viável, portanto, a compensação dos débitos, devendo a obrigação ser extinta no valor compensado. No passo, conforme se observa, o crédito da exequente (Maria) nos presentes autos perfaz a quantia de R$16.834,27 (dezesseis mil e oitocentos e trinta e quatro e vinte e sete centavos), conforme ID nº. 199433809. E o crédito do executado (Domingos) nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017 totaliza a quantia de R$113.202,04 (cento e treze mil e duzentos e dois reais e quatro centavos), de acordo com ID nº. 183821943 - pág. 2. Assim, determino a compensação do valor devido pelo executado à exequente - em importe de R$16.834,27 (dezesseis mil e oitocentos e trinta e quatro e vinte e sete centavos), com o valor devido pela exequente ao executado nos autos nº. 0702251-97.2018.8.07.0017 (ID nº. 183821943 - pág. 2). Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo/DF dando-lhe ciência da compensação efetivada nesta decisão, cuja cópia deve instruir a comunicação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente (Maria Ana) a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se existe outra obrigação estabelecida nos presentes autos, que ainda não foi cumprida. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência ao cumprimento integral de todas as obrigações. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701372-52.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM EXECUTADO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA DECISÃO Ciente do r. Acórdão constante no ID 166270040 que anulou a sentença a qual reconheceu a prescrição intercorrente (ID 143887212), sob o fundamento de que não foi aplicável a legislação vigente à época dos fatos. A parte exequente, por meio da petição de ID 167527430, formula pedido de restabelecimento da penhora do imóvel indicado no ID 6470424, cuja penhora foi deferida na decisão de ID 6624967. Analisando detidamente os autos, observa-se que a penhora sobre o imóvel requerida pela exequente foi indeferida posteriormente, por ocasião da decisão de ID 7366005, em virtude da desproporcionalidade da medida em relação ao valor do débito. Ocorre que aquela decisão foi prolatada em 23/06/2017, quando o débito se encontrava em montante reduzido. No entanto, considerando o valor atual da dívida, a penhora solicitada se encontra razoável. Assim, tendo em vista que outras medidas executórias restaram infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora solicitada, devendo recair apenas sobre um dos imóveis indicados pela exequente (Ids 167528772 e 167528773), pois será suficiente para o adimplemento da dívida. Não há que se falar em prescrição intercorrente, com base na legislação anterior à Lei nº 14.195/2021, uma vez que deferida a diligência requerida no ID 6470424 (penhora do imóvel) e, apenas na hipótese de restar infrutífera esta diligência, poderá ser reanalisada a referida questão, à luz da legislação anterior. Ante o exposto: 1) Determino a penhora do bem imóvel de matrícula nº 172667, indicado no ID nº. 167528772; 2) Expeça-se termo de penhora do imóvel para que o exequente promova o correlato registro no cartório respectivo (CPC, arts. 844 e 845); 3) Após, intime-se a parte exequente para comprovar a averbação, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora; 4) Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial); 5) Após comprovada a averbação da penhora na matrícula do imóvel: 5.1) Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex; 5.2) Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 6) Por fim, realizada a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a adjudicação do bem (arts. 875 e 876 do CPC). Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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