Cumprimento de sentença 0707512-59.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707512-59.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707512-59.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIO GOMES TEIXEIRA EXECUTADO: VALDILENE APARECIDA BRAGA DIAS DECISÃO A decisão de id. 212687430 determinou a intimação da executada para, querendo, adjudicar o bem, pagando a parte que cabe ao exequente. Em caso de inércia ou desinteresse, determinou a remessa dos autos ao NULEJ, observando os parâmetros postos na sentença: “O preço mínimo para alienação no 1º pregão será o valor da avaliação. O preço mínimo para alienação no 2º pregão não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.” Verifico que, em fase de conhecimento, o imóvel localizado na QR 207 CJ H LOTE 23, SANTA MARIA/DF foi avaliado em R$ 380.000,00. Ambas as partes concordaram com a avaliação realizada (id. 158651468 e 159443100) e, em sede de sentença, foi expressamente consignado que o valor da alienação deveria observar os parâmetros da avaliação em questão. Destaco que o fato de o exequente, no requerimento de cumprimento de sentença, ter indicado o valor equivocado como o de avaliação do bem (id. 206801363) não autoriza a inobservância do comando constante da sentença. Assim, a adjudicação do bem, pela executada, deve observar o valor da avaliação, na forma do art. 876, caput e §5º, do CPC, não sendo possível autorizá-la mediante pagamento do valor de R$ 150.000,00 (inferior a 50% do valor de avaliação do imóvel). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o requerimento de adjudicação e mantenho o leilão designado. Anoto, todavia, que, havendo acordo entre as partes, não há óbice para a adjudicação à requerida, mediante pagamento da quantia de R$ 150.000,00. Esclareço, em observância ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que a alienação, em sede de leilão, poderá ser realizada pelo lance mínimo de R$ 266.000,00, em segundo leilão, caso não haja interessados em adquirir os direitos possessórios referentes ao imóvel em primeiro leilão, pelo valor da avaliação. Há, portanto, a possibilidade de alienação do bem por valor até 30% inferior ao de avaliação, se levado a hasta pública. Por tal razão, estando as partes devidamente alertadas acerca da possibilidade de venda do bem abaixo do valor de avaliação, em sede de leilão, oportunizo novo prazo de cinco dias para que o requerente se manifeste sobre a proposta ofertada pela requerida. Caso mantenha a discordância, aguarde-se a realização do leilão. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO PROCESSO N.: 0707512-59.2021.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): MARIO GOMES TEIXEIRA (CPF: 692.924.001-00) Advogado(s): RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - OAB DF45373-A Réu(s)/Executado(s): VALDILENE APARECIDA BRAGA DIAS (CPF: 721.333.761-00) Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 09.335.575/0001-30) Advogado(s): REBECA DE SOUZA BRITO – OAB DF70295 A Excelentíssima Sra. Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 109, através do portal www.fabioleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 11/02/2025, às 15:30 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 14/02/2025, às 15:30 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direito possessório do Prédio c/ 03 pavimentos, terreno c/ 125,25m², Lote nº. 23, Conjunto H, Quadra nº. 207, Santa Maria/DF, 5º CRI Distrito Federal nº. 18.008, – a saber: Direito possessório do Lote nº. 23, Conjunto H, Quadra nº. 207, Santa Maria/DF, medindo 7,50 metros pela frente, 7,50 metros pelo fundo, 16,70 metros pela lateral direita, 16,70 metros pela lateral esquerda, ou seja, 125,25m², limitando-se pela frente com a Via pública, pelo fundo com o lote nº. 14, pela lateral direita com o lote nº. 24 e pela lateral esquerda com o lote nº. 22. Benfeitorias: Um prédio com três pavimentos. Há uma casa no andar térreo. Hás duas quitinetes em cada andar superior, totalizando quatro quitinetes. A casa do térreo é composta por uma sala, dois quartos (sendo um quarto suíte, com um banheiro inacabado), um banheiro social, cozinha americana conjugada com um espaço tipo sala de jantar ou copa, área de serviço e garage. O piso do interior da casa é no porcelanato. A entrada principal da casa é pela sala, onde há uma porta de blidex. A cozinha possui armários planejados e as paredes revestidas em cerâmica. A bancada que divide a cozinha da copa possui um tampo em granito. Há uma porta de blindex com acesso à área de serviço. A área de serviço possui piso em cerâmica antiderrapante e paredes revestidas em cerâmica. O banheiro social possui box em blindex, paredes revestidas em diferentes cerâmicas, vaso sanitário com caixa acoplada, pia com coluna. O quarto (suíte) possui uma janela em blindex e o banheiro possui as paredes com revestimentos diferentes, não possui vaso sanitário, box e pia. Um quarto com duas janelas em blindex. A garagem da casa é coberta com estrutura de ferro e telha e possui o piso em cerâmica, mas tem uma parte sem cerâmica. Na lateral do imóvel tem um corredor que dá acesso aos fundos do imóvel, onde tem uma escada para a casa pela área de serviço. O piso do corredor é em cerâmica. O acesso as quitinetes é separado da entrada da casa do térreo. A escada de acesso ao 1º andar é de metal e a escada de acesso ao 2º andar é de concreto, revestida de pedra (tipo granito). No 1º andar, há uma varanda com piso em porcelanato em frente às portas das quitinetes 101 e 102. A Kit 101 é composta por uma sala conjugada com uma cozinha americana, um banheiro e um quarto. O piso é todo no porcelanato. O banheiro possui box em blindex, vaso sanitário com caixa de descarga acoplada, pia com pedra em granito e armário tipo MDF ou similar sem porta. A parede é revestida em cerâmica. O quarto possui janela em blindex voltada para a lateral do imóvel. A bancada da cozinha americana possui tampo em granito. A parede da pia é revestida em cerâmica e uma parte da parede ao lado da pia é revestida em cerâmica. A pia é em material similar à fibra e possui um tanque ao lado. A Kit 102 é composta por uma sala, uma grande corredor, um quarto amplo, uma cozinha e uma banheiro. A porta da sala é em blindex. O piso da sala, corredor e quarto é no porcelanato. Na sala há uma janela em blindex. No quarto há uma área fechada, similar à área de ventilação, com a parede em L, revestida em cerâmica, piso em cerâmica e fechada em blindex. No final do corredor tem uma cozinha, com piso em cerâmica e paredes revestidas em cerâmica. A pia é de material similar á fibra e possui armário. Há um tanque ao lado da pia. O banheiro possui piso em cerâmica, paredes revestidas em cerâmica, vaso sanitário com caixa de descarga acoplada, pia com coluna sem armário. Não tem box. O hall de entrada das quitinetes 201 e 202 é inacabado e possui o piso em cerâmica. A Kit 201 é composta por uma sala, uma cozinha americana, um banheiro, um quarto e varanda voltada para a rua. O piso é todo em cerâmica. A cozinha possui janela em blindex. A parede da cozinha em L é revestida em cerâmica, a pia é de granito, sem armário. A parede embaixo da pia é revestida em cerâmica. A bancada que divide a cozinha americana da sala possui tampo em granito. O banheiro possui paredes revestidas em cerâmica, vaso sanitário com caixa de descarga acoplada, pia com coluna. Não tem armário nem box. A sala possui uma janela em blindex e uma porta em blindex que dá acesso à varanda. O piso da varanda é de cerâmica. O quarto possui uma janela em blindex e tem parde com infiltração. A Kit 202 é composta por uma sala, uma cozinha americana, um quarto e um banheiro. O piso é todo em cerâmica. As paredes da cozinha são revestidas em cerâmica. A pia é de material similar à fibra e não possui armário. Há um tanque ao lado da pia. A parede da pia possui revestimento em cerâmica. A bancada que divide a cozinha americana da sala possui o tampo em granito. Acoplada a essa parede, tem uma pequena área fechada (com concreto e vidro em blindex), similar a uma área de ventilação, com as paredes internas revestidas em cerâmica. O banheiro não possui box e tem as paredes revestidas em cerâmica, vaso sanitário com caixa de descarga e pia em coluna, sem armário. O quarto possui uma janela em blindex. A pintura interna da casa e das quitinetes, no geral, está em bom estado. O imóvel está inacabado. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 18.008 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 22 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 08 de outubro de 2021. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.fabioleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 15h30min do dia 11/02/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 15h30min do dia 14/02/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Santa Maria/DF, 13 de janeiro de 2024. Jackeline Cordeiro de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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