Cumprimento de sentença 0723342-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723342-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:11

Documento (Certidão)

21/07/2025, 16:09

Publicação

08/07/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723342-76.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO DE SOUZA MESQUITA, MANUELA SANTOS DO NASCIMENTO EXEQUENTE (ADVOGADO): EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os exequentes ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 14:06:21. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:05

Trânsito em julgado

03/07/2025, 10:52

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:17

Publicação

10/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (03/06/2030). Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo deR$ 36.748,72, referente ao crédito principal e de R$ 2.860,30, referente aos honorários advocatícios, atualizado em 03/06/2025, conforme planilhas anexas. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (03/06/2030). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

09/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 17:58

Inexistência de bens penhoráveis

03/06/2025, 17:58

Documentos

Certidão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723342-76.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO DE SOUZA MESQUITA, MANUELA SANTOS DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Google e de penhora do domínio de internet hurb.com, registrado pela empresa executada, com o objetivo de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Google Brasil Internet Ltda., pois as informações solicitadas não demonstram, de forma objetiva, qualquer potencial para localizar bens penhoráveis ou promover a satisfação do crédito exequendo, representa apenas incremento à litigiosidade e ônus desnecessário ao processo, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais. Quanto ao pedido de penhora de domínio, conforme consulta realizada no sistema WHOIS, o domínio hurb.com encontra-se registrado junto ao registrador GoDaddy.com, LLC, sob o número de identificação (Registry Domain ID): 79862331_DOMAIN_COM-VRSN, com data de criação em 16/11/2001, validade até 16/11/2027, e status que proíbe sua exclusão, renovação ou transferência sem autorização expressa. Nos termos do artigo 1.142 do Código Civil, o estabelecimento empresarial compreende não apenas os bens materiais destinados ao exercício da atividade econômica, mas também os bens imateriais, como o domínio de internet, desde que estejam vinculados à exploração da empresa. Tal interpretação é reforçada pelo Enunciado 488 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe: "O nome de domínio na internet integra o estabelecimento empresarial, sendo objeto de penhora e de outros atos constritivos destinados à satisfação do crédito do exequente." Diante disso, considerando que o domínio hurb.com constitui bem integrante do patrimônio da empresa executada e que é passível de alienação em hasta pública, conforme artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, o pedido merece deferimento. Assim, DEFIRO O PEDIDO e atribuo à presente decisão força de termo de penhora do domínio hurb.com, de titularidade da executada, registrado junto ao registrador GoDaddy.com, LLC. Oficie-se ao registrador responsável, GODADDY, com endereço, no Brasil, na Alameda Santos, 74, Andar 7 Conj 72 Sala 18 - Cerqueira Cesar, Sao Paulo - SP, 01.418-000, para que proceda ao imediato bloqueio do domínio hurb.com, impedindo sua transferência, alteração ou exclusão. No prazo de 10 (dez) dias, deverá informar os dados atualizados do titular do domínio, bem como confirmar o bloqueio realizado. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se. Cumprida q determinação, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca da avaliação do domínio apresentada pela parte exequente (ID 219587196). Após, voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723342-76.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO DE SOUZA MESQUITA, MANUELA SANTOS DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado" e o valor da causa para R$ 25.894,42. Ante a impossibilidade da tutela específica, converto a obrigação em perdas e danos no valor de 20.894,42, conforme valores apresentados pela parte exequente (ID 198496857). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO DE SOUZA MESQUITA e outros em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 20.894,42, a título de perdas e danos, e R$ 5.000,00, referente à multa cominatória aplicada, valores que devem ser atualizados até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95, exceto sobre o valor devido a título de multa cominatória. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

26/07/2024, 00:00

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