Recurso Inominado Cível 0721557-89.2017.8.07.0016 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0721557-89.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 18:21

Trânsito em julgado

03/10/2024, 18:20

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721557-89.2017.8.07.0016. RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERRER CALDAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Em 16/05/2018, foi proferida decisão, na qual foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento do Tema 986 da sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões no ID 60410194. É o relatório. DECIDO. Na fase recursal, as partes deverão ser representadas por advogado (art. 41 § 2º, Lei 9.099/1995). A representação se faz por meio de mandato outorgado pelo constituinte, o qual é veiculado pela procuração. Já a procuração é o instrumento assinado pela parte que habilita o advogado a praticar os atos em juízo. No caso, a recorrente outorgou poderes para o causídico PAULO JÓZIMO S. T. CUNHA (ID 3952517). Porém, conforme petição juntada no ID 62809449, houve a revogação e cancelamento da procuração particular outorgada ao mencionado advogado. Em razão disso, foi aberto prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 62828663) No entanto, transcorreu in albis o prazo para regularizar a representação, de modo que não deve ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, consoante previsão expressa no art. 76 § 2º, inciso I, CPC/15. Com base no Enunciado 122 FONAJE e na jurisprudência do STJ, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:14

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

30/08/2024, 18:36

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 13:45

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 02:14

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:16

Recebimento

21/08/2024, 16:03

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721557-89.2017.8.07.0016. RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERRER CALDAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Em 16/05/2018, foi proferida decisão, na qual foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento do Tema 986 da sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões no ID 60410194. É o relatório. DECIDO. Na fase recursal, as partes deverão ser representadas por advogado (art. 41 § 2º, Lei 9.099/1995). A representação se faz por meio de mandato outorgado pelo constituinte, o qual é veiculado pela procuração. Já a procuração é o instrumento assinado pela parte que habilita o advogado a praticar os atos em juízo. No caso, a recorrente outorgou poderes para o causídico PAULO JÓZIMO S. T. CUNHA (ID 3952517). Porém, conforme petição juntada no ID 62809449, houve a revogação e cancelamento da procuração particular outorgada ao mencionado advogado. Em razão disso, foi aberto prazo para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 62828663) No entanto, transcorreu in albis o prazo para regularizar a representação, de modo que não deve ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, consoante previsão expressa no art. 76 § 2º, inciso I, CPC/15. Com base no Enunciado 122 FONAJE e na jurisprudência do STJ, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Recebimento

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