Procedimento Comum Cível 0708106-72.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

R$ 99.335,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de laudo

13/05/2026, 21:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:54

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:04

Todas as movimentações(290)

Juntada de Petição de laudo

13/05/2026, 21:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:54

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:30

Despacho

•10/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

10/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:04

Publicado Despacho em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

12/02/2026, 19:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:27

Recebidos os autos

07/01/2026, 22:57

Outras decisões

07/01/2026, 22:57

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

01/12/2025, 09:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:59

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:59

Recebidos os autos

30/10/2025, 18:53

Outras decisões

30/10/2025, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:45

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

29/09/2025, 21:58

Outras decisões

29/09/2025, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:26

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 23:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:36

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de MONA ALVES DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:20

Recebidos os autos

21/08/2025, 19:54

Outras decisões

21/08/2025, 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

13/08/2025, 15:25

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 11:17

Publicado Certidão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 22:44

Publicado Certidão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:36

Publicado Certidão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 06:46

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:43

Recebidos os autos

07/05/2025, 20:17

Nomeado perito

07/05/2025, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:34

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:23

Recebidos os autos

10/01/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:02

Outras decisões

10/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 12:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/12/2024, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 08:55

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:51

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:51

Outras decisões

29/10/2024, 17:51

Decorrido prazo de RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/10/2024, 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

03/10/2024, 15:05

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

03/10/2024, 10:29

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.

03/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:11

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:08

Recebidos os autos

26/09/2024, 12:18

Outras decisões

26/09/2024, 12:18

Desentranhado o documento

26/09/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

26/09/2024, 12:11

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

29/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:32

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:08

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:25

Juntada de certidão

16/08/2024, 18:10

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.

15/08/2024, 15:14

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:08

Outras decisões

15/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:42

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.

13/08/2024, 09:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

13/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:37

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 09:44

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:15

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.

28/06/2024, 14:26

Recebidos os autos

25/06/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:19

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

20/06/2024, 15:08

Publicado Certidão em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER

19/06/2024, 17:08

Recebidos os autos

19/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

18/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:31

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:30

Recebidos os autos

18/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Embargos de declaração. De acordo com o art. 1022 do CPC cabem embargos de declaração, dentre outros, para esclarecer contradição e omissão no julgado. 2 – Contradição. A contradição apta a ser sanada por meio da via eleita é aquela que se confunde com incoerência interna na decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis, situação não observada neste caso. 3 – Omissão. A omissão apta a ser sanada na via dos declaratórios, é aquela verificada na decisão, isto é, quando esta foi omissa em algum ponto ou sobre alguma questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, tanto de ofício como a requerimento, o que não foi demonstrado. 4 – Vícios inexistentes. Observa-se que a matéria foi examinada em toda a extensão do voto condutor do acórdão ora embargado, de modo que não há que se falar que o julgado tenha sido contraditório e omisso em qualquer de suas acepções. 5 – Prequestionamento. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 6 – Embargos conhecidos e desprovidos. m

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO. CONCILIAÇÃO. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Superendividamento. Demonstrada impossibilidade de pagamento das dívidas do consumidor junto aos seus credores sem comprometimento da subsistência digna daquele, é devida a instauração do procedimento de repactuação, para o qual o autor deve apresentar o plano de pagamento, na forma e no prazo de que trata o art. 104-A, do CDC, com especificação do montante e das prestações a que se propõe em relação a cada credor e do prazo de liquidação. 2 – Plano compulsório de pagamento. A implantação do plano compulsório de pagamento de que trata o art. 104-B, do CDC pressupõe a ausência de consenso sobre o plano de pagamento apresentado pelo consumidor. 3 – Apelação conhecida e provida. m

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/12/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:00

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:57

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:17

Juntada de Petição de apelação

13/11/2023, 23:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:40

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas por supere Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:55

Julgado improcedente o pedido

16/10/2023, 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 19:07

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Autor para manifestação à documentação anexa ao ID 1722

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 19:37

Outras decisões

25/09/2023, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

22/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:48

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de réplica

05/09/2023, 19:32

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que as peças de CONTESTAÇÃO apresentadas pelas partes requeridas são TEMPESTIVAS. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à(s) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

21/07/2023, 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/07/2023, 14:54

Juntada de ata

21/07/2023, 14:54

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 14:52

Desentranhado o documento

21/07/2023, 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/07/2023, 14:42

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 23:06

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de contestação

18/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 08:46

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:36

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/06/2023, 01:56

Juntada de Petição de contestação

20/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/06/2023, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:42

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 09:05

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:35

Recebidos os autos

17/05/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 22:27

Outras decisões

17/05/2023, 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

17/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

12/05/2023, 17:15

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

03/05/2023, 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/05/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/05/2023, 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

03/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

02/05/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2023, 20:02

Concedida a gratuidade da justiça a RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA - CPF: 028.970.231-39 (REQUERENTE).

02/05/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 20:52

Distribuído por sorteio

01/05/2023, 20:51

Despacho

•25/02/2026, 10:04

Despacho

•19/02/2026, 19:41

Despacho

•19/02/2026, 19:41

Decisão

•07/01/2026, 22:57

Decisão

•07/01/2026, 22:56

Decisão

•30/10/2025, 18:53

Decisão

•30/10/2025, 18:53

Decisão

•29/09/2025, 21:58

Decisão

•29/09/2025, 21:58

Decisão

•27/08/2025, 09:36

Decisão

•21/08/2025, 19:54

Decisão

•21/08/2025, 19:54

Decisão

•07/05/2025, 20:17

Todos os documentos(44)

Despacho

•10/03/2026, 16:30

Despacho

•10/03/2026, 16:30

Despacho

•25/02/2026, 10:04

Despacho

•19/02/2026, 19:41

Despacho

•19/02/2026, 19:41

Decisão

•07/01/2026, 22:57

Decisão

•07/01/2026, 22:56

Decisão

•30/10/2025, 18:53

Decisão

•30/10/2025, 18:53

Decisão

•29/09/2025, 21:58

Decisão

•29/09/2025, 21:58

Decisão

•27/08/2025, 09:36

Decisão

•21/08/2025, 19:54

Decisão

•21/08/2025, 19:54

Decisão

•07/05/2025, 20:17

Decisão

•07/05/2025, 20:17

Decisão

•10/01/2025, 09:02

Decisão

•10/01/2025, 09:02

Decisão

•12/12/2024, 16:25

Decisão

•30/10/2024, 07:51

Decisão

•29/10/2024, 17:51

Decisão

•29/10/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2024, 14:53

Decisão

•26/09/2024, 12:18

Decisão

•26/09/2024, 12:18

Decisão

•20/09/2024, 11:47

Decisão

•15/08/2024, 12:08

Decisão

•15/08/2024, 12:08

Despacho

•25/06/2024, 12:06

Despacho

•19/06/2024, 11:29

Despacho

•19/06/2024, 11:28

Acórdão

•08/05/2024, 08:44

Acórdão

•04/03/2024, 19:57

Decisão

•23/11/2023, 16:33

Sentença

•16/10/2023, 18:55

Sentença

•16/10/2023, 18:55

Decisão

•25/09/2023, 19:36

Decisão

•25/09/2023, 19:36

Decisão

•11/09/2023, 17:22

Decisão

•11/09/2023, 17:22

Decisão

•17/05/2023, 22:27

Decisão

•17/05/2023, 22:27

Decisão

•02/05/2023, 20:02

Decisão

•02/05/2023, 20:02