Procedimento Comum Cível 0708106-72.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708106-72.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 19:54

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:02

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a juntada dos documentos solicitados pela perita na petição de Id. 267130003. Decorrido o prazo assinalado, com a apresentação ou não dos documentos requeridos, dê-se vista à perita para elaboração do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte e cinco) dias, devendo a expert, para tanto, valer-se dos documentos constantes dos autos. Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de março de 2026 13:53:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 16:30

Mero expediente

10/03/2026, 16:30

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo por superendividamento, que se encontra em sua fase judicial, tendo em vista que a conciliação não fora exitosa (ID 213256777). Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese surgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial. Atribuo à parte autora o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito. Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos?; 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)?; 5) considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário mínimo; 6) em caso negativo, queira o(a) Sr(a). Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 7) em caso negativo, queira o(a) Sr(a). Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 05 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 8) em caso positivo, queira o(a) Sr(a). Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito; 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial; 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) JOSÉ EBERT SOUSA DE QUEIROZ, CPF: 325.063.171-94, e-mail: [email protected]. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, §1º). Após, o (a) perito (a) deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado(a) de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a Secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Apresentado os esclarecimentos, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais e anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024 13:13:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708106-72.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RONIERI DIOGENES DE ASSIS SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos. Sustenta que 100% de sua renda está comprometida, não lhe restando dinheiro algum para prover a sua subsistência e a de sua família, encontrando-se na condição de superendividado. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão da cobrança das dívidas ora discutidas ou para que o total dos descontos seja limitado a 30% dos seus rendimentos, a designação de audiência de conciliação e caso esta reste infrutífera, a apresentação de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi concedida no ID 157186737 e a antecipação de tutela indeferida. Em contestação, o Banco Bradesco S.A impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e defendeu que ação deve ser julgada improcedente, por ausência de comprovação da condição de consumidor superendividamento. Afirma que as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir consumos luxuosos ou de alto valor e sustenta a validade dos contratos firmados. A ré MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO defendeu que não há qualquer comprovação de que o autor se encaixe nos requisitos necessários para ser considerado um superendividado e fazer jus aos benefícios da Lei 14.181/2021 e que ele contraiu dívidas usando de má-fé, porquanto ciente da impossibilidade de adimplemento. Afirmou que os juros contratados são legais, não havendo qualquer abusividade. A FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CRED, FINANC. E INVEST defendeu a ausência dos requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento – Lei 14.181/2021 e que deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade e da não interferência estatal. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata de ID 166117287. Réplica juntada no ID 171111618. Proferida decisão saneadora, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC, tendo em vista que a questão é eminentemente jurídica, não se revelando necessária a produção de provas além da prova documental já anexada aos autos. Inicialmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, verifico que ele anexou documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência de rendimentos e o próprio objeto da ação reforça tal condição. Ademais, a parte requerida não trouxe qualquer documento capaz de infirmar os documentos anexados à inicial pela parte autora. Assim, rejeito a impugnação. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência dos requisitos legais para o processamento da repactuação de dívidas por superendividamento, tal análise se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual a rejeito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Dispõe o artigo 54-A do CDC em seus parágrafos que: “§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Portanto, o superendividamento é a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Embora a relação entre as partes seja de consumo, a parte autora seja pessoa natural e pelos documentos anexados à inicial de fato se constate a impossibilidade de pagamento da dívida junto às rés sem comprometimento da subsistência, ainda que fosse realizada a redução dos encargos das dívidas, o prazo máximo para pagamento é de 5 anos ( artigo 104- A caput do CDC), mas conforme detalhamento de despesas constante do corpo da petição inicial, os gastos mensais do autor, considerando apenas as despesas fixas, sem contar as dívidas ora discutidas, é de R$ 4.061,79 (quatro mil e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), sendo que o salário líquido percebido é de apenas R$ 4.098,40 (quatro mil e noventa e oito reais e quarenta centavos), o que evidencia a ausência total de disponibilidade financeira para cumprimento de qualquer pactuação dentro do prazo legal. “A Lei de Superendividamento, embora forneça ao consumidor meios de buscar a repactuação de suas dívidas para deixar a situação de endividamento, também assegura aos credores o direito de receber o principal da dívida no prazo, considerado razoável, de cinco anos. 5. Para prosseguir pela via do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o autor deve preencher os requisitos previstos em lei, os quais incluem o dever de apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1709553, 07029482420228070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 9/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ora, no cenário dos autos, qualquer plano de recuperação que fosse traçado seria descumprido. Mister destacar que a proposta do autor de “exclusão dos juros de mora, juros remuneratórios, comissões de permanência, taxas, seguros e demais encargos de todos os contratos para pagar aos credores somente o valor principal remanescente das dívidas”, sem que sequer se alegue ou, muito menos, se demonstre a existência de juros abusivos ou violação ao dever de informação, constitui verdadeira afronta ao pacta sunt servanda. Portanto, o pedido é improcedente. Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 18:40:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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