Execução de Título Extrajudicial 0721726-64.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721726-64.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 11:11

Desarquivamento

28/03/2026, 04:03

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:11

Definitivo

12/12/2024, 14:03

Trânsito em julgado

11/12/2024, 17:11

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721726-64.2021.8.07.0007. REQUERENTE: B & D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EEP - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO SAMED ARABI LOPES EXECUTADO: CRISTHANE NEVES DE AGUIAR S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

Recebimento

21/11/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 17:33

Decurso de Prazo

19/11/2024, 17:33

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:42

Publicação

08/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721726-64.2021.8.07.0007. REQUERENTE: B & D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EEP - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO SAMED ARABI LOPES EXECUTADO: CRISTHANE NEVES DE AGUIAR CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG - 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora para manifestar sobre o ofício e documento juntados, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Novembro de 2024 11:44:19. RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral

07/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721726-64.2021.8.07.0007. REQUERENTE: B & D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EEP - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO SAMED ARABI LOPES EXECUTADO: CRISTHANE NEVES DE AGUIAR S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721726-64.2021.8.07.0007. REQUERENTE: B & D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EEP - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO SAMED ARABI LOPES EXECUTADO: CRISTHANE NEVES DE AGUIAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das empresas CRIS FASHION COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA e PANTANAL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA, uma vez que não foram localizados bens da devedora CRISTHANE NEVES DE AGUIAR passíveis de constrição. É consabido que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta de seus sócios, pois regida pelo princípio da autonomia patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica pretendida é medida excepcional e somente se admite quando demonstrados, de forma inequívoca, o atendimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". No caso em apreço, não há comprovação dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), pois não há qualquer documento hábil a comprovar que a devedora se valeu da pessoa jurídica para fraudar credores. Por certo, a mera insuficiência patrimonial não autoriza o deferimento da medida. Nesse sentido, o entendimento do STJ e do TJDFT: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.372 - MA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se afigura possível quando restarem provados os requisitos do art. 50 do Código Civil. Exige-se, neste caso, para além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Requisitos não comprovados. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1440686, 07007152920228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, indefiro o pedido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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