Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718822-31.2022.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718822-31.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 10:25

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:25

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750058/DF (2024/0354165-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRUNA FELIX DA COSTA ADVOGADO: LETICIA LOHANY DA COSTA ARAUJO - DF074239 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 488-533 foi comunicada a renúncia dos patronos, sendo considerado perfectibilizado o ato, com determinação de intimação para regularização (fl. 535). É o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja-se que a parte foi procurada no endereço constante nos autos (fls. 543-544), havendo indicação de que "mudou-se". Porém, presume-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC e não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo. Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 18:12

Documento (Certidão)

17/09/2024, 18:12

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 10:52

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:15

Publicação

05/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:19

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 14:31

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 11:10

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 10:07

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:15

Publicação

09/08/2024, 02:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718822-31.2022.8.07.0009. RECORRENTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA RECORRIDO: BRUNA FELIX DA COSTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. CESARIANA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO POR 12 (DOZE) HORAS. ABUSIVIDADE. 1 – Plano de saúde. Carência. Urgência. Na forma da Lei dos planos e seguros de saúde (Lei n. 9656/98), os contratos podem estabelecer período de carência para a cobertura dos serviços médicos hospitalares (art. 12, V, “a”), com prazo máximo de trezentos dias para a hipótese de parto a termo. O art. 35-C, inciso II da Lei 9.656/98 obriga a cobertura, independentemente do prazo de carência, em caso de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. As complicações ocorridas na 38ª semana de gravidez, que levaram à antecipação do parto, afastam a hipótese de parto a termo, segundo os critérios da Resolução CFM nº 2.284/2020. 2 – Limitação do atendimento. Abusividade. É abusiva e nula a cláusula contratual que estabelece obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatível com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV, do CDC). A limitação do atendimento hospitalar às primeiras doze horas nos casos de urgência é abusiva. 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 12, inciso V, e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998, sustentando a higidez do contrato, aduzindo que a cobertura contratada, bem como que o período de carência estabelecido, têm apoio em normatização fixada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). II – O recurso especial não merece ser admitido, ante a falta de comprovação do pagamento regular do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção” (g.n.). Por essa razão, detectada a ausência de comprovação do preparo, a parte recorrente foi intimada para que providenciasse e comprovasse o recolhimento em dobro do preparo (ID 59605612). Todavia, o recorrente não atendeu à determinação, limitando-se a afirmar ter recolhido o preparo, colacionando o comprovante de pagamento que não fora colacionado no tempo e modo correto. Nesse aspecto: “Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.” (AgInt no AREsp n. 2.534.925/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) De igual teor: “Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito. A uma, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. A duas, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior: “configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.” (AgInt no AREsp n. 2.494.628/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRUNA FELIX DA COSTA Requerido: IDEAL ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA PJE: 0718822-31.2022.8.07.0009 Feito: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em síntese, que há contradição na sentença, É o breve relato. Decido. Conforme preceitua o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contidos na sentença. Vale dizer que os embargos de declaração não se prestam a esclarecer dúvida de interpretação das partes sobre aquilo que foi julgado. Na hipótese, não há contradição na sentença embargada. Deve-se se esclarecer, em primeiro lugar, que os embargos declaratórios têm por finalidade sanar contradição existente entre os termos da sentença, e não entre esta e as alegações da parte. Caso contrário, o recurso em questão seria cabível, invariavelmente, contra qualquer sentença, pois tal ato processual sempre estará em contradição com o alegado ao menos por uma das partes do processo, isto é, a parte sucumbente. Verifica-se que a pretensão da embargante, em verdade, é obter efeitos infringentes aos embargos opostos, com o objetivo de ver prolatada uma nova sentença nas partes contra as quais se insurge. Como os motivos alegados para fundamentar os embargos, em nada abalam a sentença que foi proferida, não há qualquer razão para que agora, por meio de embargos de declaração, seja o julgado modificado, mormente porque há recurso próprio para tal pleito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 às 9h36. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRUNA FELIX DA COSTA Requerido: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA PJE: 0718822-31.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob procedimento comum, ajuizada por BRUNA FÉLIX DA COSTA contra IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde mantido com a ré, ao qual aderiu em 10 de abril de 2022. Narra que, em 19 de novembro de 2022, por volta de 11h40, deu entrada no Hospital Anchieta, localizado em Taguatinga/DF, em trabalho de parto ativo, apresentando quatro contrações em dez minutos, perda do tampão mucoso e colo 80% apagado com 5cm de dilatação. Destaca que possui hipertensão crônica e que foi constatada movimentação fetal reduzida, não evidenciando respostas satisfatórias, após condutas de resgate fetal seguido de cardiotocografia, motivo pelo qual foi encaminhada ao centro cirúrgico para interrupção cirúrgica imediata da gestação. Ressalta que, não obstante se tratar de um caso urgente, o plano de saúde se negou a internar e a autorizar a cirurgia da paciente, em virtude da carência de 300 dias para partos. Argumenta que, para situações de urgência e emergência, a carência é de apenas 24h. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré a assistência obstétrica, com cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames necessários ao parto. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. A gratuidade de justiça foi concedida e o pedido de tutela de urgência foi deferido em parte "para determinar à requerida que AUTORIZE, imediatamente, a assistência obstétrica à requerente, com cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames que foram necessários, incluindo maternidade (diárias e centro cirúrgico), honorários do obstetra, anestesista, pediatra, instrumentador e demais profissionais da equipe, medicamentos e tudo que foi necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00” (ID 144863461). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que sustenta que a negativa de cobertura para o tratamento do requerente se deu em razão de ela não ter cumprido o prazo de carência contratual. Defende a legitimidade do prazo de carência de 300 dias para partos, com base no artigo 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98 e no contrato firmado entre as partes. Argumenta que não houve violação contratual e que deve ser observado o princípio “pacta sunt servanta”. (ID 149323018). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 153796524). Em decisão de ID 159455154, foi determinado à autora juntar aos autos prontuário médico completo. A autora apresentou petição (ID 161662123), acompanhada de documentos, sobre os quais o réu se manifestou (ID 165615062). É o relatório. Decido. Não há provas a serem produzidas além dos documentos já constantes dos autos, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que impõe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre, inicialmente, salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia, então, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No caso em exame, observo que existe expressa previsão legal e contratual amparando a pretensão do autor. O artigo 12, §2º, I, da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. Com efeito, o dispositivo em questão traz a seguinte redação: “Art.12 (...) 2o É obrigatória cobertura do atendimento nos casos: (Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...)" Por sua vez o contrato de adesão firmado entre as partes estabelece o mesmo prazo de carência de 24h (vinte e quatro horas) para os procedimentos e eventos médicos e/ou hospitalares de urgência ou emergência, Veja-se que a petição inicial veio acompanhada das solicitações, exames e relatórios subscritos pelos médicos responsáveis pelo atendimento da autora, diagnosticando que o feto já se encontrava em extremo sofrimento e não estava respondendo aos estímulos, que demandava a internação e a realização de cirurgia imediata, o que, sem sombra de dúvida, evidencia a situação de urgência que atrai a incidência da norma legal em referência. Logo, revela-se abusiva a exigência do prazo de carência de 300 dias, na hipótese em tela, uma vez que o tratamento prescrito ao autor tem caráter emergencial e de urgência. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 597 do STJ “in verbis”: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Dessa forma, é responsabilidade da ré arcar com a cobertura da internação e da cirurgia da autora e de todos os procedimentos necessários ao tratamento dela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, e determino à ré que autorize a assistência obstétrica à requerente, com cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames que foram necessários, incluindo maternidade (diárias e centro cirúrgico), honorários do obstetra, anestesista, pediatra, instrumentador e demais profissionais da equipe, medicamentos e tudo que foi necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, considerando a situação de urgência, e confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 144863461). Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 às 15h38. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(76)